{"id":9036,"date":"2022-01-12T11:09:39","date_gmt":"2022-01-12T14:09:39","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9036"},"modified":"2022-02-24T13:36:45","modified_gmt":"2022-02-24T16:36:45","slug":"decreto-43261","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-43261\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 43.261, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011"},"content":{"rendered":"\t\t
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REGULAMENTA A LEI N\u00ba 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISP\u00d5E SOBRE A QUALIFICA\u00c7\u00c3O DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZA\u00c7\u00d5ES SOCIAIS NO \u00c2MBITO DA SA\u00daDE, DISCIPLINA A CELEBRA\u00c7\u00c3O DE CONTRATOS DE GEST\u00c3O COM TAIS ENTIDADES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, o que consta do Processo n\u00ba E-08\/90062\/2011,<\/p>

CONSIDERANDO<\/strong>:<\/p>

– a necessidade de buscar instrumentos voltados para a moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade,<\/p>

– que o modelo de Organiza\u00e7\u00f5es Sociais – OS \u00e9 plenamente adequado para a \u00e1rea de sa\u00fade do Estado ao permitir o melhor funcionamento das a\u00e7\u00f5es e dos pr\u00f3prios equipamentos de sa\u00fade,<\/p>

– que a transfer\u00eancia das atividades ligadas \u00e0 sa\u00fade para as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais visa \u00e0 melhoria da gest\u00e3o e dos servi\u00e7os assistenciais prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o,<\/p>

– que outros entes federativos j\u00e1 utilizaram com sucesso as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais na \u00e1rea da sa\u00fade, e<\/p>

– o disposto na Lei n\u00ba 6.043, de 19 de setembro de 2011, que disp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de entidades sem fins lucrativos como Organiza\u00e7\u00f5es Sociais,<\/p>

DECRETA<\/strong>:<\/p>

CAPITULO I – DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I – DO PEDIDO DE QUALIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – O Poder Executivo poder\u00e1 qualificar como organiza\u00e7\u00e3o social pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins econ\u00f4micos ou lucrativos, com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro, cujas atividades sejam dirigidas \u00e0 sa\u00fade, incluindo a \u00e1rea da assist\u00eancia, ensino e pesquisa, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei n\u00b0 6.043, de 19 de setembro de 2011, e neste Decreto.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – As entidades que forem qualificadas como organiza\u00e7\u00f5es sociais de sa\u00fade ser\u00e3o consideradas aptas a assinar contrato de gest\u00e3o com a Secretaria de Estado de Sa\u00fade – SES para gerenciar servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – A qualifica\u00e7\u00e3o da entidade como Organiza\u00e7\u00e3o Social n\u00e3o gera direito a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o com o Poder P\u00fablico.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – Para os efeitos deste Decreto considera-se sem fins econ\u00f4micos ou lucrativos a pessoa jur\u00eddica de direito privado, regularmente constitu\u00edda, que investe seus excedentes financeiros no desenvolvimento das pr\u00f3prias atividades e n\u00e3o distribui, sob nenhuma forma, bens ou parcela do seu patrim\u00f4nio l\u00edquido a associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou mantenedores.<\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong> – As Organiza\u00e7\u00f5es Sociais da \u00e1rea de sa\u00fade ser\u00e3o qualificadas por \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> – Para a entidade obter a qualifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o social, al\u00e9m de preencher os requisitos previstos na Lei n.\u00b0 6.043\/2011, principalmente no art. 2\u00ba e 6\u00ba, dever\u00e1 apresentar a documenta\u00e7\u00e3o constante no Anexo deste Decreto<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II – Do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da entidade<\/strong><\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> – A entidade que desejar se qualificar como Organiza\u00e7\u00e3o Social na \u00e1rea de sa\u00fade, dever\u00e1 possuir Conselho de Administra\u00e7\u00e3o que atenda os crit\u00e9rios exigidos na Lei n.\u00b0 6.043\/2011 e possua a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>

a) 20% a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros representantes do Poder P\u00fablico, indicados pelo Governador ou por delega\u00e7\u00e3o pelo Secret\u00e1rio de Estado de Sa\u00fade;<\/p>

b) 40% a 50 % (quarenta a cinquenta por cento) de membros da sociedade civil, de not\u00f3ria capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade;<\/p>

c) 10% a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de not\u00f3ria capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;<\/p>

d) 10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade e\/ou servidores colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, dentre estes, na propor\u00e7\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento), na forma prevista no Estatuto da entidade.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – A indica\u00e7\u00e3o dos membros representantes do Poder P\u00fablico ser\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado de Sa\u00fade.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o representantes do Poder P\u00fablico, que n\u00e3o ser\u00e3o obrigatoriamente servidores p\u00fablicos, dever\u00e3o possuir not\u00f3ria capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – Poder\u00e3o ser indicados como representantes do Poder P\u00fablico membros que, na forma do estatuto da entidade, j\u00e1 componham o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, desde que preencham os requisitos do par\u00e1grafo anterior.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> – O dirigente m\u00e1ximo da organiza\u00e7\u00e3o social deve participar das reuni\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, sendo facultada a presen\u00e7a de outros dirigentes, todos sem direito a voto.<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> – Ser\u00e1 vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva ou qualquer outro cargo da entidade.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III – Do Processo de Qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o – SEPLAG e a Secretaria de Estado de Sa\u00fade – SES ser\u00e3o conjuntamente respons\u00e1veis pela qualifica\u00e7\u00e3o e cadastro das organiza\u00e7\u00f5es sociais de sa\u00fade no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> – O processo de qualifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta, editada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o -SEPLAG e pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade – SES, que dever\u00e1 indicar a \u00e1rea espec\u00edfica na qual a entidade poder\u00e1 se habilitar como organiza\u00e7\u00e3o social<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – O requerimento escrito de qualifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o social, acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o autenticada exigida na Lei n\u00b0 6.043\/2011 e neste Decreto, dever\u00e1 ser entregue na Secretaria de Estado de Sa\u00fade.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – A documenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue em 02 (dois) envelopes, sendo o 1\u00ba referente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, econ\u00f4mico-financeira e fiscal e o 2\u00ba referente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, conforme especificado no Anexo deste Decreto.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – A habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, econ\u00f4mico-financeira e fiscal ser\u00e1 efetivada atrav\u00e9s da obten\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro Cadastral (CRC), sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o – SEPLAG observando a ordem do seguinte procedimento:<\/p>

I – a entidade interessada dever\u00e1 efetuar registro no Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es (SIGA), atrav\u00e9s do portal eletr\u00f4nico www.compras.rj.gov.br, obedecendo ao tutorial do sistema.<\/p>

II – a documenta\u00e7\u00e3o especificada no tutorial do SIGA, na conformidade prevista no Anexo deste Decreto, que compor\u00e1 o envelope 1 ser\u00e1 entregue pela SES \u00e0 SEPLAG.<\/p>

III – a SEPLAG ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do envelope 1, e desde que o registro no SIGA tenha sido efetivado, para confer\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o e, n\u00e3o havendo impedimentos, emiss\u00e3o do CRC, encaminhando c\u00f3pia do certificado para a SES.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> – A SEPLAG e a SES poder\u00e3o editar resolu\u00e7\u00e3o conjunta especificando os fluxos internos do procedimento de qualifica\u00e7\u00e3o e outras provid\u00eancias.<\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> – O Secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o e o Secret\u00e1rio de Estado de Sa\u00fade, atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta, designar\u00e3o Comiss\u00e3o de Qualifica\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 avaliar o requerimento de qualifica\u00e7\u00e3o e o preenchimento dos requisitos exigidos na Lei n\u00ba 6.043\/2011 e neste Decreto, bem como, eventuais requisitos espec\u00edficos.<\/p>

Art. 10<\/strong> – A Comiss\u00e3o de Qualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composta por 04 (quatro) servidores, sendo 02 (dois) membros da Secretaria de Estado da Sa\u00fade e 02 (dois) membros da Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – A Comiss\u00e3o ser\u00e1 presidida por um dos servidores designados da Secretaria de Estado de Sa\u00fade.<\/p>

Art. 11<\/strong> – A Comiss\u00e3o de Qualifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>

I – verificar a conformidade da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela entidade requerente com aquela exigida na Lei n\u00ba. 6043\/2011 e neste Decreto;<\/p>

II – realizar dilig\u00eancias, a qualquer tempo, para verificar a autenticidade das informa\u00e7\u00f5es apresentadas pela requerente ou para dirimir ou esclarecer eventuais d\u00favidas ou omiss\u00f5es;<\/p>

III – verificar a conformidade do estatuto, para efeitos de qualifica\u00e7\u00e3o definitiva, de acordo com os requisitos estabelecidos nos arts. 2\u00ba e 6\u00ba, da Lei n\u00ba. 6.043\/2011;<\/p>

IV – elaborar relat\u00f3rio final indicando as conformidades e n\u00e3o conformidades documentais da requerente e opinando favor\u00e1vel ou desfavoravelmente \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00e3o Social de Sa\u00fade;<\/p>

IV – notificar a solicitante caso identifique n\u00e3o conformidades;<\/p>

V – decidir sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de qualifica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, que dever\u00e1 ser emitido no prazo previsto no art.12.<\/p>

Art. 12<\/strong> – A Comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar o relat\u00f3rio final no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1veis por mais 05 (cinco) dias, contados do recebimento da documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – No caso previsto no inciso II, do artigo anterior, ficar\u00e1 automaticamente suspenso o prazo para emiss\u00e3o do parecer, que s\u00f3 voltar\u00e1 a correr quando finalizada a dilig\u00eancia.<\/p>

Art. 13<\/strong> – Caso a entidade solicitante apresente a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a qualifica\u00e7\u00e3o de forma incompleta, a Comiss\u00e3o poder\u00e1 notific\u00e1-la e conceder o prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias para a complementa\u00e7\u00e3o, sob pena de indeferimento do pedido de qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 14<\/strong> – Competir\u00e1 ao Secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o e ao Secret\u00e1rio de Estado de Sa\u00fade, conjuntamente, ap\u00f3s an\u00e1lise do relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o de Qualifica\u00e7\u00e3o, emitir decis\u00e3o quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de qualifica\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – No caso de deferimento do pedido a Secretaria de Estado de Sa\u00fade emitir\u00e1 o certificado de qualifica\u00e7\u00e3o da entidade como organiza\u00e7\u00e3o social de sa\u00fade, na \u00e1rea especificada na Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 15<\/strong> – As altera\u00e7\u00f5es da finalidade ou do regime de funcionamento da organiza\u00e7\u00e3o, que impliquem mudan\u00e7as das condi\u00e7\u00f5es que instru\u00edram sua qualifica\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser comunicadas formalmente, com a devida justificativa, \u00e0 SES, sob pena de cancelamento da qualifica\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Art. 16 –<\/strong> A SES dever\u00e1 coordenar e manter o cadastro estadual das organiza\u00e7\u00f5es sociais, garantindo-lhe publicidade e transpar\u00eancia.<\/p>

Art. 17<\/strong> – Admite-se, mediante solicita\u00e7\u00e3o, para efeitos de participa\u00e7\u00e3o no processo seletivo, a qualifica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da entidade.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Para a obten\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria a entidade dever\u00e1 obedecer ao estabelecido no Anexo deste Decreto, devendo apresentar declara\u00e7\u00e3o obrigando-se, caso vencedora do processo seletivo, a fazer as altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias necess\u00e1rias \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Competir\u00e1 a Comiss\u00e3o de Qualifica\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de qualifica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, que dever\u00e1 ser emitido no prazo previsto no art. 12.<\/p>

CAPITULO II<\/strong><\/p>

DO PROCESSO SELETIVO<\/strong><\/p>

Art. 18<\/strong> – A SES dever\u00e1 realizar processo seletivo para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses p\u00fablicos perseguidos, nos termos do edital de convoca\u00e7\u00e3o, observando princ\u00edpios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, efici\u00eancia, transpar\u00eancia e publicidade.<\/p>

Art. 19<\/strong> – Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o social para participa\u00e7\u00e3o no processo seletivo.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – O edital poder\u00e1 permitir a participa\u00e7\u00e3o no processo seletivo de entidades que tenham obtido a qualifica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de que trata o par\u00e1grafo segundo do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.043\/2011.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Caso a entidade vencedora do processo seletivo tenha obtido, at\u00e9 ent\u00e3o, somente a qualifica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para a assinatura do contrato de gest\u00e3o a qualifica\u00e7\u00e3o definitiva como organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>

Art. 20<\/strong> – Poder\u00e3o participar do processo seletivo as entidades que tenham obtido a qualifica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva at\u00e9 a data do recebimento das propostas, conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 16 da Lei 6043\/2011.<\/p>

Art. 21<\/strong> – A sele\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos, para celebra\u00e7\u00e3o de contrato de gest\u00e3o, far-se-\u00e1 com observ\u00e2ncia das seguintes etapas:<\/p>

I – publica\u00e7\u00e3o do edital;<\/p>

II – recebimento da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da entidade como organiza\u00e7\u00e3o social e das propostas de trabalho;<\/p>

III – julgamento das propostas de trabalho das entidades que comprovarem a qualifica\u00e7\u00e3o, ainda que provis\u00f3ria, como organiza\u00e7\u00f5es sociais;<\/p>

IV – publica\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>

Art. 22<\/strong> – O processo para a sele\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o Social para executar determinado servi\u00e7o de sa\u00fade s\u00f3 poder\u00e1 ser instaurado depois de decorrido o prazo de, no m\u00ednimo, 15 (quinze) dias da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o que autoriza a qualifica\u00e7\u00e3o como entidade social para a \u00e1rea espec\u00edfica.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Caso ao final do prazo de 15 (quinze) dias, fixado no caput deste artigo, houver pedido de qualifica\u00e7\u00e3o pendente de an\u00e1lise pelo Poder Executivo, o processo seletivo s\u00f3 poder\u00e1 ser instaurado quando houver decis\u00e3o administrativa sobre o pleito.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – O disposto no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplica aos pedidos de qualifica\u00e7\u00e3o protocolados ap\u00f3s o decurso do prazo de 15 (quinze) dias da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o que autoriza a qualifica\u00e7\u00e3o como entidade social para a \u00e1rea espec\u00edfica.<\/p>

Art. 23<\/strong> – O edital dever\u00e1 fixar o prazo m\u00e1ximo que as entidades que desejarem participar do processo seletivo ter\u00e3o para protocolizarem o pedido de qualifica\u00e7\u00e3o definitiva ou provis\u00f3ria.<\/p>

Art. 24<\/strong> – Sempre que houver interesse em selecionar organiza\u00e7\u00e3o social para gerenciar servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade a Secretaria de Estado de Sa\u00fade publicar\u00e1 edital contendo as regras do processo seletivo, respeitado o prazo m\u00ednimo de 15 (quinze) dias para o recebimento da documenta\u00e7\u00e3o e das propostas de trabalho.<\/p>

Art. 25<\/strong> – O edital de sele\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado, conter\u00e1 obrigatoriamente a defini\u00e7\u00e3o:<\/p>

I – da atividade a ser executada e dos bens e recursos a serem destinados para esse fim;<\/p>

II – das metas e indicadores de gest\u00e3o de interesse da Secretaria de Estado de Sa\u00fade;<\/p>

III – do limite m\u00e1ximo de or\u00e7amento previsto para realiza\u00e7\u00e3o das atividades e servi\u00e7os;<\/p>

IV – dos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>

V – do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e das propostas de trabalho, bem como do prazo preclusivo para a entidade vencedora do processo seletivo, acaso qualificada provisoriamente como organiza\u00e7\u00e3o social, comprovar o atendimento dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o definitiva, sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o;<\/p>

VI – da minuta do contrato de gest\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Sem preju\u00edzo do disposto no caput deste artigo e de outras formas de divulga\u00e7\u00e3o a Secretaria de Estdo de Sa\u00fade comunicar\u00e1, por via eletr\u00f4nica, as entidades j\u00e1 qualificadas como Organiza\u00e7\u00f5es Sociais na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 26<\/strong> – As minutas do edital do processo de sele\u00e7\u00e3o e do contrato de gest\u00e3o dever\u00e3o ser previamente examinadas pelo \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico da Secretaria de Estado de Sa\u00fade.<\/p>

Art. 27<\/strong> – A proposta de trabalho apresentada pela entidade dever\u00e1 atender plenamente as exig\u00eancias do edital e conter os meios e os recursos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem executados, assim como:<\/p>

I – o detalhamento do programa de trabalho proposto;<\/p>

II – a especifica\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e das fontes de receita;<\/p>

III – comprova\u00e7\u00e3o da regularidade jur\u00eddico-fiscal e da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da entidade;<\/p>

IV – a estipula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pre\u00e7os a ser praticada;<\/p>

V – comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia t\u00e9cnica e gerencial na \u00e1rea relativa \u00e0 atividade a ser executada, ou capacidade t\u00e9cnica do seu corpo dirigente e funcional e, caso exigido pelo edital, tempo m\u00ednimo de experi\u00eancia nos servi\u00e7os a serem executados<\/p>

VI – outros objetivos e metas n\u00e3o estipulados no edital, mas com ele convergentes, indicando-se as respectivas fontes de financiamento;<\/p>

Art. 28<\/strong> – As propostas de trabalho ser\u00e3o analisadas por uma comiss\u00e3o integrada por representantes da Secretaria de Estado de Sa\u00fade.<\/p>

Art. 29<\/strong> – Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Especial de Sele\u00e7\u00e3o:<\/p>

I – receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de sele\u00e7\u00e3o;<\/p>

II – analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e crit\u00e9rios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organiza\u00e7\u00e3o Social vencedora do processo de sele\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – receber e julgar os requerimentos apresentados no \u00e2mbito do processo de sele\u00e7\u00e3o e processar os recursos;<\/p>

IV – dirimir ou esclarecer eventuais d\u00favidas ou omiss\u00f5es.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – A Comiss\u00e3o Especial de Sele\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar, a qualquer tempo, dilig\u00eancias para verificar a autenticidade das informa\u00e7\u00f5es apresentadas ou para esclarecer d\u00favidas ou omiss\u00f5es.<\/p>

Art. 30 –<\/strong> Na data, hor\u00e1rio e local indicados no edital, as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais dever\u00e3o entregar \u00e0 Comiss\u00e3o Especial de Sele\u00e7\u00e3o a documenta\u00e7\u00e3o exigida no edital e o programa de trabalho proposto.<\/p>

Art. 31<\/strong> – Da sess\u00e3o de abertura do(s) envelope(s) ser\u00e1 lavrada ata circunstanciada, rubricada e assinada pelos membros da Comiss\u00e3o Especial de Sele\u00e7\u00e3o e pelos representantes das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais participantes do processo de sele\u00e7\u00e3o que estiverem presentes ao ato.<\/p>

Art. 32<\/strong> – Das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial de Sele\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso, que poder\u00e1 ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, contados da data da ci\u00eancia do interessado.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – A entidade ser\u00e1 notificada das decis\u00f5es ou dos despachos que lhe formulem exig\u00eancias, atrav\u00e9s de qualquer uma das seguintes formas:<\/p>

01) publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado;<\/p>

02) por via postal, mediante comunica\u00e7\u00e3o registrada e endere\u00e7ada a entidade, com aviso de recebimento (A.R.);<\/p>

03) pela ci\u00eancia que do ato venha a ter a entidade no processo, em raz\u00e3o de comparecimento espont\u00e2neo ou a chamado da reparti\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso as outras Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, proponentes ou eventuais interessados, poder\u00e3o oferecer contra-raz\u00f5es no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – No mesmo prazo, a Comiss\u00e3o Especial de Sele\u00e7\u00e3o manifestar-se-\u00e1 sobre o recurso, submetendo-o \u00e0 decis\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado de Sa\u00fade ou de servidor por ele designado.<\/p>

Art. 33<\/strong> – Publicado o resultado do processo seletivo no Di\u00e1rio Oficial, na hip\u00f3tese de estar a vencedora qualificada provisoriamente, esta dever\u00e1, no prazo fixado no edital, cumprir as formalidade, exigidas na Lei n\u00ba 6.043\/2011 e neste Decreto, com vistas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o definitiva como organiza\u00e7\u00e3o social, condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a assinatura do contrato de gest\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Se no prazo estipulado no edital a entidade vencedora, que conte com qualifica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, n\u00e3o obtiver a qualifica\u00e7\u00e3o definitiva, ser\u00e1 inabilitada do processo seletivo.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, uma vez inabilitada a entidade, a Secretaria de Estado de Sa\u00fade poder\u00e1 convocar para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o a entidade com coloca\u00e7\u00e3o imediatamente seguinte no processo seletivo.<\/p>

Art. 34<\/strong> – Ap\u00f3s a publicidade a que se refere o art. 19 deste Decreto, havendo uma \u00fanica entidade manifestado o interesse na contrata\u00e7\u00e3o, e desde que atendidas as exig\u00eancias previstas no edital, no Decreto e na Lei n\u00ba 6.043\/2011, a Secretaria de Estado de Sa\u00fade poder\u00e1 celebrar com essa entidade o contrato de gest\u00e3o.<\/p>

Art. 35<\/strong> – A Secretaria de Estado de Sa\u00fade verificar\u00e1, no local, a exist\u00eancia e a adequa\u00e7\u00e3o da sede ou filial da organiza\u00e7\u00e3o social situada no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o contrato de gest\u00e3o.<\/p>

CAPITULO III<\/strong><\/p>

DO CONTRATO DE GEST\u00c3O<\/strong><\/p>

Art. 36<\/strong> – Para os efeitos deste Decreto, considera-se contrato de gest\u00e3o o acordo firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Sa\u00fade, e a entidade qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social, com vistas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de parceria para a gest\u00e3o, fomento e execu\u00e7\u00e3o de atividades de sa\u00fade.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – A Secretaria de Estado de Sa\u00fade designar\u00e1 Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o.<\/p>

Art. 37<\/strong> – O contrato de gest\u00e3o, formalizado por escrito, discriminar\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es, responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es das partes devendo conter, em especial, cl\u00e1usulas que disponham sobre:<\/p>

I – atendimento exclusivo aos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS;<\/p>

II – especifica\u00e7\u00e3o do programa de trabalho proposto pela Organiza\u00e7\u00e3o Social, estipula\u00e7\u00e3o das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execu\u00e7\u00e3o, bem como previs\u00e3o expressa dos crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;<\/p>

III – obrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, o or\u00e7amento, o prazo do contrato e as fontes de receita para sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV – em caso de rescis\u00e3o do contrato de gest\u00e3o, e no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, a incorpora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, dos legados e doa\u00e7\u00f5es que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrim\u00f4nio do Estado ou ao de outra Organiza\u00e7\u00e3o Social qualificada na forma desta Lei, que vier a celebrar contrato de gest\u00e3o com o Poder P\u00fablico, ressalvados o patrim\u00f4nio, bens e recursos pr\u00e9-existentes ao contrato de gest\u00e3o;<\/p>

V – obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o anual de s\u00edntese do relat\u00f3rio de gest\u00e3o e do balan\u00e7o no Di\u00e1rio Oficial do Estado e, de forma completa, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Organiza\u00e7\u00e3o Social, bem como, ap\u00f3s 05 (cinco) dias \u00fateis, encaminhar \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado;<\/p>

VI – estipula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de custos e pre\u00e7os a ser praticada para execu\u00e7\u00e3o das atividades objeto do contrato de gest\u00e3o;<\/p>

VII – vincula\u00e7\u00e3o dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder P\u00fablico ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gest\u00e3o;<\/p>

VIII – permiss\u00e3o de uso dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis destinados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social;<\/p>

IX – manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e acervos;<\/p>

X – hip\u00f3teses de rescis\u00e3o.<\/p>

Art. 38<\/strong> – Ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a assinatura do contrato de gest\u00e3o a pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o definitiva da entidade como organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>

Art. 39<\/strong> – O contrato de gest\u00e3o, cuja vig\u00eancia ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, 05 (cinco) anos, dever\u00e1 conter, tamb\u00e9m, as condi\u00e7\u00f5es de prorroga\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e rescis\u00e3o, incluindo as regras para a sua renegocia\u00e7\u00e3o total e parcial.<\/p>

Art. 40<\/strong> – A qualquer tempo o Poder P\u00fablico e a organiza\u00e7\u00e3o social poder\u00e3o, de comum acordo, rever os termos do contrato de gest\u00e3o, desde que devidamente justificado e preservado o interesse p\u00fablico.<\/p>

Art. 41<\/strong> – Para a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de gest\u00e3o com entidade qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social, poder\u00e1 ser dispensado o processo seletivo de que trata o Cap\u00edtulo II deste Decreto, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto \u00e0 efici\u00eancia, economicidade e impessoalidade da escolha.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> – Em caso de dispensa do processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o, dever\u00e3o ser observados, dentre outros, os dispositivos de que trata o art. 14 da Lei n\u00ba 6.043\/2011.<\/p>

Art. 42<\/strong> – Ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial do Estado os extratos dos contratos de gest\u00e3o celebrados na forma deste Decreto.<\/p>

CAPITULO V<\/strong><\/p>

DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS ORGANIZA\u00c7\u00d5ES SOCIAIS<\/strong><\/p>

Art. 43 –<\/strong> Constituem-se obriga\u00e7\u00f5es das organiza\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>

I – relacionar-se de maneira cooperativa com o \u00f3rg\u00e3o Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>

II – proceder \u00e0 evidencia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria dos recursos p\u00fablicos repassados em raz\u00e3o do contrato de gest\u00e3o, separadamente dos demais recursos da organiza\u00e7\u00e3o social;<\/p>

III – atender prontamente \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es da Secretaria de Estado de Sa\u00fade e da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV – contratar empresa de auditoria externa, id\u00f4nea e independente, devidamente registrada no Conselho Regional de Contabilidade – CRC e na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios – CVM;<\/p>

V – apresentar, ao final de cada exerc\u00edcio financeiro ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder P\u00fablico, relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o, apresentando comparativo espec\u00edfico das metas propostas e resultados alcan\u00e7ados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o), e do invent\u00e1rio dos bens permitidos e adquiridos, al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es consideradas necess\u00e1ria.<\/p>

VI – garantir aos \u00f3rg\u00e3os de supervis\u00e3o e de controle, internos e externos, o acesso a todos os documentos e informa\u00e7\u00f5es relativos ao desenvolvimento das atividades objeto do contrato de gest\u00e3o;<\/p>

VII – zelar pelo patrim\u00f4nio p\u00fablico permitido por meio do contrato de gest\u00e3o;<\/p>

VIII – aplicar, em at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis, contados a partir do cr\u00e9dito na conta banc\u00e1ria da organiza\u00e7\u00e3o social, exclusivamente em caderneta de poupan\u00e7a de institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, os recursos repassados pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade provenientes do contrato de gest\u00e3o;<\/p>

IX – Investir os excedentes financeiros nas atividades objeto do contrato de gest\u00e3o, desde que previamente aprovado pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade;<\/p>

X – apresentar, ao final de cada exerc\u00edcio financeiro, a Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de contas, contendo, em especial, relat\u00f3rio de gest\u00e3o, balan\u00e7o e demonstrativos financeiros correspondentes, devendo ser elaborada em conformidade com o contrato de gest\u00e3o e demais disposi\u00e7\u00f5es normativas sobre a mat\u00e9ria;<\/p>

XI – disponibilizar, em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, o relat\u00f3rio de gest\u00e3o, o balan\u00e7o e os relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o;<\/p>

XII – apresentar a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, na periodicidade definida no contrato de gest\u00e3o ou sempre que essa solicitar, relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcan\u00e7ados;<\/p>

XIII – submeter, quando n\u00e3o previsto no contrato de gest\u00e3o, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, de forma detalhada, todo e qualquer projeto relativo a interven\u00e7\u00e3o f\u00edsica nos bens nos quais o uso foi permitido e a publicidade utilizando a parceria com o Estado.<\/p>

Art. 44<\/strong> – As organiza\u00e7\u00f5es sociais far\u00e3o publicar, em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gest\u00e3o, regulamento pr\u00f3prio contendo os procedimentos que adotar\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, aquisi\u00e7\u00e3o de bens e loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico – Na contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de bens dever\u00e3o ser observados os princ\u00edpios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necess\u00e1ria, no m\u00ednimo, a realiza\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pre\u00e7os no mercado antes da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

CAPITULO VI<\/strong><\/p>

DO ACOMPANHAMENTO, AVALIA\u00c7\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE GEST\u00c3O<\/strong><\/p>

Art. 45<\/strong> – Para efeito deste Decreto, entende-se como supervis\u00e3o as atividades de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos de gest\u00e3o, que ser\u00e3o exercidos pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o institucional dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo do Estado.<\/p>

Art. 46 –<\/strong> O acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizados de forma permanente e abranger\u00e3o aspectos de gest\u00e3o que impactem o alcance das metas colimadas e demais obriga\u00e7\u00f5es das organiza\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>

Art. 47 –<\/strong> Para exercer efetivamente a fun\u00e7\u00e3o de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o a SES dever\u00e1 designar uma Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o para cada contrato de gest\u00e3o, que a representar\u00e1 na interlocu\u00e7\u00e3o com a organiza\u00e7\u00e3o social, devendo zelar pelo adequado cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – A designa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita pelo Secretario de Estado de Sa\u00fade ou por servidor por ele designado, por meio de ato formal publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Caber\u00e1 a Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do contrato de gest\u00e3o, nos aspectos administrativo, t\u00e9cnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcan\u00e7ados.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – A Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o ter\u00e1, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>

I – consolidar e disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es a serem direcionadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decis\u00f5es;<\/p>

II – informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua corre\u00e7\u00e3o tempestiva;<\/p>

III – verificar a coer\u00eancia e veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas pela organiza\u00e7\u00e3o social;<\/p>

IV – acompanhar e avaliar a adequada utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos e bens p\u00fablicos destinados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social;<\/p>

V – realizar periodicamente a confer\u00eancia e a checagem do cumprimento das metas por parte da organiza\u00e7\u00e3o social, solicitando todos os comprovantes necess\u00e1rios para valida\u00e7\u00e3o do seu cumprimento;<\/p>

VI – receber os relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o enviados pela organiza\u00e7\u00e3o social, analis\u00e1-los e encaminh\u00e1-los \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>

VII – receber a presta\u00e7\u00e3o de contas, garantindo a sua confer\u00eancia pormenorizada pelas \u00e1reas competentes e submet\u00ea-la posteriormente \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 48<\/strong> – Os resultados e metas alcan\u00e7ados com a execu\u00e7\u00e3o dos contratos de gest\u00e3o ser\u00e3o avaliados, semestralmente, por uma Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, formalmente designada em ato publicado pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade, composta por:<\/p>

I – um representante da Secretaria de Estado de Sa\u00fade;<\/p>

II – o presidente da Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o;<\/p>

III – um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o;<\/p>

IV – um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;<\/p>

V – um representante da Secretaria de Fazenda.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 presidida pelo representante da Secretaria de Estado de Sa\u00fade indicado no inciso I.<\/p>

Art. 49<\/strong> – Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, dentre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>

I – encaminhar ao Secretario de Estado de Sa\u00fade, semestralmente, relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o, contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcan\u00e7ados, bem como recomenda\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o procedida;<\/p>

II – analisar e encaminhar ao Secretario de Estado de Sa\u00fade, anualmente, o relat\u00f3rio conclusivo previsto no art. 22 da Lei n\u00ba 6.043\/2011;<\/p>

III – encaminhar ao Secret\u00e1rio de Estado de Sa\u00fade parecer conclusivo sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas, aprovando-a ou reprovando-a, neste caso, indicando as n\u00e3o conformidades identificadas;<\/p>

IV – informar ao Secretario de Estado de Sa\u00fade sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua corre\u00e7\u00e3o tempestiva;<\/p>

V – indicar, no relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o, a necessidade de altera\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o e a conveni\u00eancia ou n\u00e3o da sua manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>

VI – executar os demais atos necess\u00e1rios ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento das informa\u00e7\u00f5es para a emiss\u00e3o de relat\u00f3rios.<\/p>

Art. 50<\/strong> – A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar aos \u00f3rg\u00e3os da Secretaria de Estado de Sa\u00fade ou \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social os esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>

Art. 51<\/strong> – Sempre que necess\u00e1rio, qualquer membro da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>

Art. 52<\/strong> – A Secretaria de Estado de Sa\u00fade dever\u00e1 encaminhar a presta\u00e7\u00e3o de contas anual, mencionado no art. 22, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.043\/2011, ao Conselho Estadual de Sa\u00fade, \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Art. 53<\/strong> – A Secretaria de Estado de Sa\u00fade e a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o ter\u00e3o livre acesso aos documentos relativos \u00e0 gest\u00e3o administrativa, cont\u00e1bil e financeira da organiza\u00e7\u00e3o social signat\u00e1ria do contrato de gest\u00e3o.<\/p>

Art. 54<\/strong> – A Secretaria de Estado de Sa\u00fade e a Organiza\u00e7\u00e3o Social disponibilizar\u00e3o, em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos, os contratos de gest\u00e3o celebrados, os relat\u00f3rios de gest\u00e3o e os de acompanhamento.<\/p>

Art. 55<\/strong> – Os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos ou bens de origem p\u00fablica por Organiza\u00e7\u00e3o Social, dela dar\u00e3o ci\u00eancia \u00e0 Auditoria Geral, Procuradoria Sa\u00fade, \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para as provid\u00eancias relativas aos respectivos \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 56<\/strong> – Os dirigentes da Organiza\u00e7\u00e3o Social responder\u00e3o, individual e solidariamente, pelos danos ou preju\u00edzos causados em decorr\u00eancia de sua a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico – O Estado n\u00e3o responder\u00e1 civilmente, de forma direta, solid\u00e1ria e\/ou subsidi\u00e1ria, por qualquer ato praticado por agentes das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais.<\/p>

CAPITULO VII<\/strong><\/p>

DOS RECURSOS FINANCEIROS<\/strong><\/p>

Art. 57<\/strong> – Os recursos p\u00fablicos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es previstas nos contratos de gest\u00e3o, firmados com as organiza\u00e7\u00f5es sociais, ser\u00e3o consignados no or\u00e7amento da Secretaria de Estado de Sa\u00fade, asseguradas as respectivas libera\u00e7\u00f5es financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gest\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – A libera\u00e7\u00e3o de recursos para a implementa\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o far-se-\u00e1 em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, a ser aberta em banco indicado pelo \u00f3rg\u00e3o Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 58<\/strong> – Os recursos do Estado para a contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, mediante contrato de gest\u00e3o, integrar\u00e3o o or\u00e7amento fiscal, de seguridade social e de investimento do Estado.<\/p>

Art. 59<\/strong> – Os recursos do Estado para contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia, dever\u00e3o ser identificados atrav\u00e9s de rubrica espec\u00edfica.<\/p>

CAPITULO VIII<\/strong><\/p>

DO PATRIM\u00d4NIO<\/strong><\/p>

Art. 60<\/strong> – Ap\u00f3s invent\u00e1rio f\u00edsico-financeiro, poder\u00e3o ser destinados \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais os bens p\u00fablicos necess\u00e1rios ao cumprimento do contrato de gest\u00e3o, mediante permiss\u00e3o de uso.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Os bens de que trata este artigo ser\u00e3o destinados \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais, mediante permiss\u00e3o de uso, dispensada licita\u00e7\u00e3o, consoante cl\u00e1usula expressa do contrato de gest\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Os bens m\u00f3veis p\u00fablicos permitidos para uso poder\u00e3o ser permutados por outros de igual ou maior valor de mercado, condicionado a que os novos bens integrem o patrim\u00f4nio do Poder P\u00fablico Estadual, e dependendo de pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Governador do Estado.<\/p>

Art. 61<\/strong> – Os bens adquiridos com os recursos repassados pelo Poder P\u00fablico, bem como aqueles decorrentes de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e das atividades relativas ao contrato de gest\u00e3o, que n\u00e3o forem considerados inserv\u00edveis, dever\u00e3o ser doados, atrav\u00e9s de instrumento formal, pela Organiza\u00e7\u00e3o Social ao Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – O invent\u00e1rio dos bens adquiridos de que trata o inciso V do art. 45 deste Decreto, dever\u00e1 indicar o valor e o estado de conserva\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – A doa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser precedida de avalia\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o que, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o encaminhar\u00e1 seu parecer ao Secretario de Estado de Sa\u00fade ou a servidor por ele designado para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – Os bens inserv\u00edveis ser\u00e3o avaliados por comiss\u00e3o designada em conjunto pela SES e pelo dirigente da organiza\u00e7\u00e3o social, composta por tr\u00eas empregados da entidade e por tr\u00eas membros da Comiss\u00e3o Permanente de Inserv\u00edveis da SES.<\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong> – A comiss\u00e3o dever\u00e1 elaborar relat\u00f3rio circunstanciado da situa\u00e7\u00e3o dos bens, com proposta de destina\u00e7\u00e3o, e submeter, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do dirigente da entidade, \u00e0 Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o que, ap\u00f3s an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o, encaminhar\u00e1 seu parecer ao Secretario de Estado de Sa\u00fade ou a servidor por ele designado para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 62<\/strong> – Caso a organiza\u00e7\u00e3o social adquira bem im\u00f3vel com recursos provenientes do contrato de gest\u00e3o, este ser\u00e1 afetado a seu objeto e gravado com cl\u00e1usula de inalienabilidade, devendo ser doado \u00e0 Secretaria de Estado de Sa\u00fade ou, com a anu\u00eancia desta, para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade do Poder P\u00fablico Estadual, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – O Poder P\u00fablico poder\u00e1 emitir termo de permiss\u00e3o de uso para que a Organiza\u00e7\u00e3o Social continue a utilizar o im\u00f3vel enquanto vigorar o contrato de gest\u00e3o.<\/p>

Art. 63<\/strong> – A aquisi\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel ou de bens m\u00f3veis de alto custo\u00a0pela Organiza\u00e7\u00e3o Social com os recursos repassados pelo Poder P\u00fablico, bem como aqueles decorrentes de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e das atividades relativas ao contrato de gest\u00e3o, dever\u00e1 ser autorizada previamente pelo SES.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Para fins deste decreto o Contrato de Gest\u00e3o indicar\u00e1, de acordo com seu objeto, o que deve ser considerado bem m\u00f3vel de alto custo.<\/p>

Art. 64<\/strong> – As organiza\u00e7\u00f5es sociais dever\u00e3o manter sistema informatizado de controle patrimonial.<\/p>

CAPITULO IX<\/strong><\/p>

DO SERVIDOR P\u00daBLICO<\/strong><\/p>

Art. 65<\/strong> – O Poder Executivo poder\u00e1 colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o social servidores p\u00fablicos, com \u00f4nus para o Estado, constando expressamente do contrato de gest\u00e3o o valor referente a esta cess\u00e3o.<\/p>

Art. 66<\/strong> – O ato de disposi\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico pressup\u00f5e o interesse do Poder P\u00fablico e da organiza\u00e7\u00e3o social e a aquiesc\u00eancia do servidor, mantido seu v\u00ednculo com o Poder P\u00fablico, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, computando-se o tempo de servi\u00e7o prestado para todos os efeitos legais, inclusive promo\u00e7\u00e3o e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos do Estado.<\/p>

\u00a7 1\u00ba –<\/strong> Aos servidores colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o social ser\u00e3o assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos ao Poder Executivo.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Durante o per\u00edodo da disposi\u00e7\u00e3o, o servidor p\u00fablico observar\u00e1 as normas internas da organiza\u00e7\u00e3o social, cujas diretrizes estar\u00e3o consignadas no contrato de gest\u00e3o.<\/p>

Art. 67<\/strong> – O servidor que n\u00e3o for colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o social dever\u00e1, observado o interesse p\u00fablico, ser:<\/p>

I – relotado, com o respectivo cargo, em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade vinculada Secretaria de Estado de Sa\u00fade, garantido os seus direitos e vantagens;<\/p>

II – devolvido ao \u00f3rg\u00e3o de origem.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Fica vedada a coloca\u00e7\u00e3o em disponibilidade dos servidores que n\u00e3o desejarem trabalhar em organiza\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>

Art. 68<\/strong> – O servidor colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o social poder\u00e1, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifesta\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o social, ter sua disposi\u00e7\u00e3o revogada, caso em que ser\u00e3o observados os procedimentos definidos no artigo anterior.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – A Organiza\u00e7\u00e3o Social, ap\u00f3s recebida a solicita\u00e7\u00e3o de desligamento do servidor, a fim de n\u00e3o haver preju\u00edzo na assist\u00eancia, ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias para devolv\u00ea-lo ao Poder P\u00fablico.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – At\u00e9 a efetiva devolu\u00e7\u00e3o do servidor ao Poder P\u00fablico, o mesmo dever\u00e1 cumprir integralmente sua carga hor\u00e1ria na Organiza\u00e7\u00e3o Social.<\/p>

Art. 69<\/strong> – Ser\u00e1 permitido o pagamento pela organiza\u00e7\u00e3o social de vantagem pecuni\u00e1ria, de forma n\u00e3o-permanente, a servidor colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Este pagamento poder\u00e1 ser descontado da contrapresta\u00e7\u00e3o mensal devida a organiza\u00e7\u00e3o social pela SES, sendo este valor descentralizado para SEPLAG, que o incluir\u00e1 no contracheque \u00fanico mensal, como gratifica\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o social,<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – No caso acima, o valor do desconto dever\u00e1 ser contabilizado como despesa da organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>

Art. 70<\/strong> – Ao servidor ser\u00e1 devida retribui\u00e7\u00e3o, a ser paga pela organiza\u00e7\u00e3o social, quando do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoria.<\/p>

Art. 71<\/strong> – N\u00e3o ser\u00e1 incorporada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de origem do servidor colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o qualquer vantagem pecuni\u00e1ria que vier a ser paga pela organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>

Art. 72<\/strong> – Poder\u00e1 ser adicionada aos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios destinados ao custeio do contrato de gest\u00e3o parcela de recursos para compensar desligamento da organiza\u00e7\u00e3o social de servidor colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 73<\/strong> – O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o mensal do servidor cedido \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social, com \u00f4nus para o \u00f3rg\u00e3o de origem, ser\u00e1 processado mediante apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de freq\u00fc\u00eancia enviado pela entidade.<\/p>

Art. 74<\/strong> – A Secretaria de Estado de Sa\u00fade poder\u00e1 requisitar, por interm\u00e9dio do Governador do Estado, servidores p\u00fablicos das esferas federal e municipal para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoria nas organiza\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>

CAPITULO X<\/strong><\/p>

DA DESQUALIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Art. 75<\/strong> – A SES e a SEPLAG, atrav\u00e9s de ato conjunto, poder\u00e3o proceder \u00e0 desqualifica\u00e7\u00e3o da entidade como organiza\u00e7\u00e3o social, quando constatado o descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas no contrato de gest\u00e3o, neste Decreto, na Lei n\u00ba 6.043\/2011 ou, ainda:<\/p>

I – utilizar de forma irregular os recursos p\u00fablicos que lhe forem destinados;<\/p>

II – incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;<\/p>

III – deixar de promover a manuten\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis p\u00fablicos permitidos ou promover desvio de sua finalidade;<\/p>

IV – violar os princ\u00edpios que regem o Sistema \u00danico de sa\u00fade.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – A desqualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de processo administrativo, assegurado o direito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa, respondendo a Organiza\u00e7\u00e3o Social e seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou preju\u00edzos decorrentes de sua a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – A entidade ter\u00e1 o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa, contado a partir de sua notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa ou decorrido o prazo fixado no par\u00e1grafo anterior, o processo ser\u00e1 enviado a Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o que emitir\u00e1 parecer e remeter\u00e1 o processo ao Secret\u00e1rio de Estado de Sa\u00fade.<\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong> – O Secret\u00e1rio de Estado se Sa\u00fade, ap\u00f3s an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico interno, caso entenda pela desqualifica\u00e7\u00e3o da entidade, dever\u00e1 encaminhar o processo com sua decis\u00e3o para ratifica\u00e7\u00e3o do Secretario de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o.<\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/strong> – Caso n\u00e3o haja discord\u00e2ncia do Secretario de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o, ser\u00e1 emitida Resolu\u00e7\u00e3o conjunta desqualificando a entidade como Organiza\u00e7\u00e3o Social.<\/p>

\u00a7 6\u00ba<\/strong> – Caso a Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o n\u00e3o concorde com a decis\u00e3o de desqualifica\u00e7\u00e3o emitida pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade, dever\u00e1 remeter o processo para decis\u00e3o final do Governador do Estado.<\/p>

\u00a7 7\u00ba<\/strong> – A desqualifica\u00e7\u00e3o importar\u00e1 rescis\u00e3o do contrato de gest\u00e3o, revers\u00e3o dos bens permitidos e dos valores entregues \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o social, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>

\u00a7 8\u00ba<\/strong> – Ser\u00e1 caso de desqualifica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Social a n\u00e3o manuten\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis p\u00fablicos cedidos ou desvio de sua finalidade.<\/p>

\u00a7 9\u00ba<\/strong> – A Organiza\u00e7\u00e3o Social desqualificada, sujeita \u00e0 rescis\u00e3o unilateral pelo Poder P\u00fablico do contrato de gest\u00e3o, n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>

CAPITULO XI<\/strong><\/p>

DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><\/p>

Art. 76<\/strong> – Para os fins deste Decreto entende-se por presta\u00e7\u00e3o de contas a comprova\u00e7\u00e3o do alcance dos resultados e da correta aplica\u00e7\u00e3o de todos os recursos, utiliza\u00e7\u00e3o de bens e gest\u00e3o de pessoal relativos \u00e0s atividades objeto do contrato de gest\u00e3o.<\/p>

Art. 77<\/strong> – As presta\u00e7\u00f5es de contas ser\u00e3o realizadas, anualmente, sobre a totalidade das opera\u00e7\u00f5es patrimoniais e resultados financeiros da organiza\u00e7\u00e3o social do exerc\u00edcio imediatamente anterior.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – A presta\u00e7\u00e3o de contas anual ser\u00e1 instru\u00edda com os seguintes documentos:<\/p>

I – relat\u00f3rio de gest\u00e3o, contendo as atividades desenvolvidas pela organiza\u00e7\u00e3o social, bem como comparativo das metas previstas no contrato de gest\u00e3o com os respectivos resultados alcan\u00e7ados;<\/p>

II – balan\u00e7o patrimonial;<\/p>

III – demonstra\u00e7\u00e3o de resultados do exerc\u00edcio;<\/p>

IV – demonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio l\u00edquido;<\/p>

V – demonstra\u00e7\u00e3o de fluxo de caixa;<\/p>

VI – relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria em n\u00edvel anal\u00edtico;<\/p>

VII – notas explicativas das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis;<\/p>

VIII – invent\u00e1rio geral dos bens;<\/p>

IX – parecer da auditoria independente;<\/p>

X – pronunciamento do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o sobre as contas da entidade.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – A organiza\u00e7\u00e3o social dever\u00e1 disponibilizar no seu sitio eletr\u00f4nico e encaminhar \u00e0 Secretaria de Estado de Sa\u00fade a presta\u00e7\u00e3o de contas de que trata este artigo no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino de cada exerc\u00edcio financeiro.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – A Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prazo de 15 (quinze) dias para analisar a documenta\u00e7\u00e3o encaminhada, aprovando-a, reprovando-a ou solicitando corre\u00e7\u00f5es e esclarecimentos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong> – A Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 remeter a presta\u00e7\u00e3o de contas, acompanhada do seu pronunciamento, para a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar.<\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/strong> – Caso a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o solicite corre\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social, esta dever\u00e1 respond\u00ea-los em, no m\u00e1ximo, 10 (dez) dias, para que seja reexaminada a presta\u00e7\u00e3o de contas e emitido parecer em at\u00e9 15 (quinze) dias.<\/p>

Art. 78<\/strong> – Ap\u00f3s a emiss\u00e3o do parecer conclusivo, a SES dever\u00e1 disponibilizar no seu sitio eletr\u00f4nico e encaminhar a presta\u00e7\u00e3o de contas ao Conselho Estadual de Sa\u00fade, \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>

CAPITULO XIII<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>

Art. 79<\/strong> – As entidades qualificadas como organiza\u00e7\u00f5es sociais s\u00e3o declaradas como entidades de interesse social e utilidade p\u00fablica, para todos os efeitos legais, em especial os tribut\u00e1rios, enquanto viger o contrato de gest\u00e3o.<\/p>

Art. 80<\/strong> – A organiza\u00e7\u00e3o social dever\u00e1 adotar pr\u00e1ticas de planejamento sistem\u00e1tico das a\u00e7\u00f5es, mediante instrumentos de programa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira, de acordo com as metas pactuadas.<\/p>

Art. 81<\/strong> – O balan\u00e7o e os demonstrativos financeiros anuais da organiza\u00e7\u00e3o social devem ser elaborados de acordo com as regras de contabilidade privada.<\/p>

Art. 82<\/strong> – A organiza\u00e7\u00e3o social n\u00e3o poder\u00e1 modificar a denomina\u00e7\u00e3o dos equipamentos ou atividades por ela gerenciados.<\/p>

Art. 83<\/strong> – Fica a Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o autorizada a promover as modifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias necess\u00e1rias ao\u00a0cumprimento do disposto neste Decreto.<\/p>

Art. 84<\/strong> – Os empregados contratados pela organiza\u00e7\u00e3o social n\u00e3o ter\u00e3o qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio com o Poder P\u00fablico, inexistindo tamb\u00e9m qualquer responsabilidade relativamente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es, de qualquer natureza, assumidas pela organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> – O Estado n\u00e3o responder\u00e1 civilmente, de forma direta, solid\u00e1ria e\/ou subsidi\u00e1ria, por qualquer ato praticado por agentes da organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>

Art. 85<\/strong> – Os diretores de organiza\u00e7\u00f5es sociais, caso participem de mais de uma entidade regida por esta Lei, somente receber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o por uma delas.<\/p>

Art. 86<\/strong> – A organiza\u00e7\u00e3o social ser\u00e1 respons\u00e1vel por preju\u00edzos que, em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, m\u00f3veis ou im\u00f3veis, ficando nesses termos obrigada a repar\u00e1-los ou indeniz\u00e1-los.<\/p>

Art. 87<\/strong> – As organiza\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o poder\u00e3o firmar contrato com empresas ou institui\u00e7\u00f5es das quais fa\u00e7am parte seus dirigentes e s\u00f3cios.<\/p>

Art. 88<\/strong> – Ser\u00e1 vedado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social qualquer tipo de participa\u00e7\u00e3o em campanha de interesse pol\u00edtico-partid\u00e1rio ou eleitoral.<\/p>

Art. 89<\/strong> – Os Secret\u00e1rios de Estado de Sa\u00fade e de Planejamento e Gest\u00e3o ficam autorizados a baixarem normas complementares \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>

Art. 90<\/strong> – Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2011<\/p>

\u00a0<\/p>

S\u00c9RGIO CABRAL<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

ANEXO AO DECRETO N\u00ba 43.261\/2011<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

RELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA QUALIFICA\u00c7\u00c3O COMO ORGANIZA\u00c7\u00c3O SOCIAL DE SA\u00daDE<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

Para que as entidades privadas habilitem-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o social de sa\u00fade, os documentos a seguir relacionados dever\u00e3o ser apresentados em originais ou c\u00f3pias autenticadas pelo cart\u00f3rio competente, em conformidade com o previsto neste Decreto.<\/p>

Envelope 1 – Da Habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, fiscal e econ\u00f4mico-financeira:<\/strong><\/p>

1 – Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ);<\/p>

2 – Ato constitutivo e \u00faltima altera\u00e7\u00e3o, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exerc\u00edcio, observado, para qualifica\u00e7\u00e3o, os seguintes requisitos:<\/p>

a) indica\u00e7\u00e3o de seus representantes legais;<\/p>

b) natureza social de seus objetivos relativos \u00e0 sa\u00fade,<\/p>

c) finalidade n\u00e3o-lucrativa;<\/p>

d) previs\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o e das atribui\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva;<\/p>

e) previs\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o de novos associados, no caso de associa\u00e7\u00e3o civil<\/p>

3 – Comprovante de domic\u00edlio da entidade.<\/p>

4 – Registro ou Inscri\u00e7\u00e3o da entidade e do (s) respons\u00e1vel (eis) t\u00e9cnico (s).<\/p>

5 – Licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o expedida por \u00f3rg\u00e3o competente para atividades que a exijam.<\/p>

6 – C\u00e9lula de Identidade e Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) dos seus dirigentes e representantes legais.<\/p>

7 – Certid\u00e3o negativa de il\u00edcitos trabalhistas, emitida pela Delegacia Regional do Trabalho, de acordo com o inciso XXXIII do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/1998, perpetuados aos trabalhadores, com a proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos, ou declara\u00e7\u00e3o da empresa de acordo com o Decreto n\u00ba 4.358, de 05\/9\/2002.<\/p>

8 – Comprova\u00e7\u00e3o de que atende \u00e0s Normas Regulamentadoras – NR 07 e NR 09, relativas \u00e0 Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho, aprovadas pela Portaria n\u00ba 3.214, de 08 de junho de 1978.<\/p>

9 – Comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domic\u00edlio ou sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>

10 – Certid\u00e3o Conjunta negativa ou certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa de d\u00e9bitos relativos a Tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;<\/p>

11 – Certid\u00f5es negativas ou positivas com efeitos de negativa de d\u00e9bitos relativos a Tributos Estaduais e \u00e0 D\u00edvida Ativa do Estado, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado;<\/p>

12 – Certid\u00f5es negativas ou positivas com efeitos de negativa de d\u00e9bitos relativos a Tributos Municipais e \u00e0 D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio, expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio sede da entidade;<\/p>

13 – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;<\/p>

14 – Certificado de regularidade de situa\u00e7\u00e3o relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), expedido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal;<\/p>

15 – Balan\u00e7o Patrimonial e Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social, j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei, incluindo termo de abertura e encerramento do livro cont\u00e1bil, devidamente registrado, que comprovem a boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa, vedada a sua substitui\u00e7\u00e3o por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios.<\/p>

a) as pe\u00e7as cont\u00e1beis dever\u00e3o estar devidamente assinadas pelo representante legal da entidade e pelo contabilista respons\u00e1vel pelo respectivo registro.<\/p>

Envelope 2 – Da Habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica:<\/strong><\/p>

1) Ato constitutivo e \u00faltima altera\u00e7\u00e3o, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exerc\u00edcio, observado, para qualifica\u00e7\u00e3o, os seguintes requisitos:<\/p>

a) indica\u00e7\u00e3o de seus representantes legais;<\/p>

b) natureza social de seus objetivos relativos \u00e0 sa\u00fade,<\/p>

c) finalidade n\u00e3o-lucrativa;<\/p>

d) previs\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o e das atribui\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva;<\/p>

e) previs\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o de novos associados, no caso de associa\u00e7\u00e3o civil<\/p>

Os requisitos previstos nas al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d ser\u00e3o indispens\u00e1veis para o deferimento da qualifica\u00e7\u00e3o definitiva, al\u00e9m dos demais requisitos estabelecidos pelos arts. 2\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 6.043\/2011.<\/strong><\/p>

2) Comprova\u00e7\u00e3o, mediante curr\u00edculo acompanhado de documentos que atestem as respectivas informa\u00e7\u00f5es, da presen\u00e7a em seu quadro de pessoal, de profissionais com forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e not\u00f3ria experi\u00eancia na gest\u00e3o de atividades na \u00e1rea da sa\u00fade a que se habilita;<\/p>

3) Documentos que comprovem o pleno exerc\u00edcio das atividades da entidade, nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos, compat\u00edveis com o objeto pretendido, fornecidos por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, especificando as atividades realizadas, o grau de complexidade dos contratos e os resultados alcan\u00e7ados com os servi\u00e7os executados;<\/p>

a) A Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEPLAG\/SES, nos termos estabelecidos no art. 6\u00ba deste Decreto, especificar\u00e1 a \u00e1rea de interesse, no \u00e2mbito da Sa\u00fade, para efeitos de comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, podendo, ainda, determinar a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos complementares na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do atendimento \u00e0s exig\u00eancias previstas em processo seletivo, observando o estabelecido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14 da Lei n\u00ba 6.043, de 2011.<\/p>

4) Declara\u00e7\u00e3o obrigando-se, caso vencedora do processo seletivo, a fazer as altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias necess\u00e1rias \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>

Id: 1217434<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 31\/10\/2011<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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