{"id":9034,"date":"2022-01-12T11:10:12","date_gmt":"2022-01-12T14:10:12","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9034"},"modified":"2022-08-16T16:09:14","modified_gmt":"2022-08-16T19:09:14","slug":"decreto-46050","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-46050\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 46.050, DE 26 DE JULHO DE 2017"},"content":{"rendered":"\t\t
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CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A REDE LOG\u00cdSTICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – REDELOG, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n\u00ba E- 04\/120\/006\/2017,<\/p>

CONSIDERANDO<\/strong>:<\/p>

– o artigo 10 do Decreto Estadual n.\u00ba 42.092, de 27 de outubro de 2009, a Lei Estadual n\u00ba 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e o Decreto Estadual n\u00ba 41.880, de 25 de maio de 2009;<\/p>

– a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos para execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es log\u00edsticas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e<\/p>

– a necessidade de constante aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o, visando a melhoria da qualidade do gasto p\u00fablico;<\/p>

DECRETA<\/strong>:<\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Log\u00edstica do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – REDELOG.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – A REDELOG consiste em um conjunto de servidores, vinculados as suas respectivas unidades administrativas, que desempenham ou possam vir a desempenhar fun\u00e7\u00f5es log\u00edsticas nos \u00d3rg\u00e3os ou Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – O desempenho de fun\u00e7\u00f5es log\u00edsticas de que trata o par\u00e1grafo anterior compreende o planejamento, o gerenciamento, a execu\u00e7\u00e3o e o fomento de melhores pr\u00e1ticas nas atividades relacionadas a suprimentos, manuten\u00e7\u00e3o e transportes.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/del><\/strong> – <\/del>\u00c0 Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ, na qualidade de \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico do Estado do Rio de Janeiro – SISLOG, compete as atribui\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o geral das atividades relacionadas \u00e0 REDELOG, nos termos do inciso I do art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 42.092, de 27 de outubro de 2009.<\/del><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong>– \u00c0 Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o \u2013 SEPLAG, na qualidade de \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico do Estado do Rio de Janeiro \u2013 SISLOG, compete as atribui\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o geral das atividades relacionadas \u00e0 REDELOG, nos termos do inciso I do art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 42.092, de 27 de outubro de 2009. (Reda\u00e7\u00e3o<\/em> alterada pelo Decreto n\u00ba 48.178, de 15 de agosto de 2022<\/a>)<\/em><\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> – A REDELOG tem por objetivos:<\/p>

I – formular diretrizes, como \u00d3rg\u00e3o Central, visando a efetiva execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es log\u00edsticas;<\/p>

II – padronizar os procedimentos relativos \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de seus integrantes;<\/p>

III – disseminar boas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es log\u00edsticas;<\/p>

IV – prover o Estado do Rio de Janeiro com servidores adequadamente capacitados e certificados; e<\/p>

V – desenvolver mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o entre os seus integrantes.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> – A REDELOG \u00e9 integrada por Redes Funcionais, institu\u00eddas por ato pr\u00f3prio do \u00d3rg\u00e3o Central, e que consistem no conjunto de pessoas dedicadas ao exerc\u00edcio de uma determinada fun\u00e7\u00e3o log\u00edstica, independente do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade ao qual estejam vinculados.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Ap\u00f3s 02 (dois) anos, a contar da entrada em vigor deste Decreto, o desempenho de fun\u00e7\u00e3o log\u00edstica, em qualquer \u00d3rg\u00e3o ou Entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ser\u00e1 privativo de servidor integrante da REDELOG, admitido na Rede Funcional relacionada \u00e0 sua respectiva fun\u00e7\u00e3o log\u00edstica.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – O prazo, de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, poder\u00e1 ser prorrogado, a t\u00edtulo provis\u00f3rio, uma \u00fanica vez, pelo per\u00edodo de at\u00e9 01 (um) ano, atrav\u00e9s de requerimento do Diretor Geral de Administra\u00e7\u00e3o Financeira – DGAF ou Autoridade Superior do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade a que o servidor estiver vinculado.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> – S\u00e3o integrantes da REDELOG:<\/p>

I – o Gerente Geral da REDELOG, servidor designado por ato do \u00d3rg\u00e3o Central;<\/p>

II – os Gestores Setoriais da REDELOG, servidores designados por ato conjunto do \u00d3rg\u00e3o Central e Setorial;<\/p>

III – os Gerentes de cada uma das Redes Funcionais, servidores designados por ato do \u00d3rg\u00e3o Central;<\/p>

IV – os Agentes Setoriais, servidores designados por ato do \u00d3rg\u00e3o Setorial e certificados atrav\u00e9s das Redes Funcionais.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Os Gestores Setoriais da REDELOG, de que trata o inciso II do caput deste artigo, dever\u00e3o ser nomeados dentre os servidores integrantes da carreira de Especialista em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental, Planejamento e Or\u00e7amento alocados no \u00d3rg\u00e3o ou Entidade, admitindo-se a nomea\u00e7\u00e3o de outros servidores somente se n\u00e3o houver Especialistas em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental, Planejamento e Or\u00e7amento alocados ao \u00d3rg\u00e3o ou Entidade ou se o(s) existente(s) estiver(em) desempenhando fun\u00e7\u00f5es de chefia na estrutura formal do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – A crit\u00e9rio do Gerente de cada Rede Funcional, outras pessoas poder\u00e3o participar das atividades da mesma, sem dela serem integrantes, para participarem na condi\u00e7\u00e3o de colaboradores t\u00e9cnicos, visando ao aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico e profissional dos integrantes, ou na condi\u00e7\u00e3o de ouvintes, podendo participar dos debates e trocas de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>

\u00a7 3\u00b0<\/strong> – As fun\u00e7\u00f5es exercidas pelos membros da REDELOG ser\u00e3o consideradas de relevante interesse p\u00fablico, n\u00e3o sendo remuneradas a qualquer t\u00edtulo.<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> – Compete aos integrantes referidos no artigo 4\u00ba deste Decreto as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>

I – ao Gerente Geral da REDELOG:<\/p>

a) coordenar a atua\u00e7\u00e3o dos Gerentes das Redes Funcionais;<\/p>

b) coordenar a atua\u00e7\u00e3o dos Gestores Setoriais;<\/p>

c) elaborar e difundir os planos centrais de suprimentos, manuten\u00e7\u00e3o e transportes;<\/p>

d) exarar normas e instru\u00e7\u00f5es normativas de orienta\u00e7\u00e3o sobre as fun\u00e7\u00f5es log\u00edsticas;<\/p>

e) propor melhorias na gest\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es log\u00edsticas; e<\/p>

f) articular e integrar a REDELOG.<\/p>

II – aos Gestores Setoriais de REDELOG:<\/p>

a) elaborar os planos setoriais de suprimentos, manuten\u00e7\u00e3o e transportes;<\/p>

b) envidar esfor\u00e7os para que os participantes das Redes Funcionais do seu \u00d3rg\u00e3o ou Entidade atuem de forma integrada;<\/p>

c) monitorar e orientar a atua\u00e7\u00e3o dos integrantes das Redes Funcionais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes expedidas pelo \u00d3rg\u00e3o Central, elaborando relat\u00f3rios de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o para o \u00d3rg\u00e3o Central;<\/p>

d) propor ao \u00d3rg\u00e3o Central melhorias na gest\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es log\u00edsticas; e<\/p>

e) prestar informa\u00e7\u00f5es ao \u00d3rg\u00e3o Central quando demandado.<\/p>

III – aos Gerentes das Redes Funcionais:<\/p>

a) disseminar as normas e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas emanadas do \u00d3rg\u00e3o Central;<\/p>

b) motivar e estimular a participa\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o entre os seus integrantes, visando a troca de conhecimentos e experi\u00eancias;<\/p>

c) estabelecer objetivos comuns e metas em rela\u00e7\u00e3o aos assuntos de interesse da rede e seus integrantes;<\/p>

d) zelar pela coer\u00eancia e bom ambiente relacional, cuidando para que os assuntos tratados na rede tenham rela\u00e7\u00e3o com os objetivos comuns dos participantes, solucionando os conflitos que possam surgir;<\/p>

e) divulgar not\u00edcias e atualiza\u00e7\u00f5es relacionadas aos objetivos da rede; e<\/p>

f) planejar, divulgar e apoiar a realiza\u00e7\u00e3o das capacita\u00e7\u00f5es.<\/p>

IV – aos Agentes Setoriais:<\/p>

a) realizar as atividades das Redes Funcionais em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>

b) observar, no desempenho das suas atividades, as orienta\u00e7\u00f5es, normas e instru\u00e7\u00f5es normativas exaradas pelo \u00d3rg\u00e3o Central e pelo Gestor Setorial do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade a que estiver vinculado; e<\/p>

c) auxiliar o Gestor Setorial do seu \u00d3rg\u00e3o ou Entidade na elabora\u00e7\u00e3o dos planos setoriais de suprimentos, manuten\u00e7\u00e3o e transportes; e<\/p>

d) participar das capacita\u00e7\u00f5es ofertadas pelo \u00d3rg\u00e3o Central.<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> – O \u00d3rg\u00e3o Central promover\u00e1 capacita\u00e7\u00f5es adequadas aos Agentes Setoriais, integrantes das Redes Funcionais e disponibilizar\u00e1 um canal de comunica\u00e7\u00e3o efetivo entre seus integrantes, para apoiar os integrantes da REDELOG no desempenho da sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – As capacita\u00e7\u00f5es s\u00e3o direcionadas primordialmente aos Agentes Setoriais mediante o estabelecimento, pelo \u00d3rg\u00e3o Central, de trilhas de aprendizagem, atrav\u00e9s das quais ser\u00e3o proporcionados e transmitidos conhecimentos para a aquisi\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de compet\u00eancias profissionais desej\u00e1veis.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – As trilhas de aprendizagem desdobram-se em um conjunto de a\u00e7\u00f5es educativas de natureza te\u00f3rica e pr\u00e1tica, compreendendo cursos, oficinas, palestras e outras a\u00e7\u00f5es similares.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – As trilhas de aprendizagem s\u00e3o compostas por atividades de:<\/p>

I – forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio para a obten\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o;<\/p>

II – revalida\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio para a manuten\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>

III – extens\u00e3o, de car\u00e1ter eletivo, destinados ao aperfei\u00e7oamento dos conhecimentos log\u00edsticos e outras habilidades profissionais desej\u00e1veis.<\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong> – Os prazos de revalida\u00e7\u00e3o das Redes Funcionais e os conte\u00fados program\u00e1ticos das atividades constantes nas trilhas de aprendizagem ser\u00e3o estabelecidos e divulgados por resolu\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Central.<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> – A certifica\u00e7\u00e3o consiste em uma habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional para atuar numa fun\u00e7\u00e3o log\u00edstica espec\u00edfica, concedida pelo \u00d3rg\u00e3o Central, em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o do servidor nas atividades de capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – S\u00e3o requisitos para o ingresso, assim como para a manuten\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o nas Redes Funcionais, dispor de certifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – A solicita\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o do servidor para participa\u00e7\u00e3o no processo de capacita\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o para integra\u00e7\u00e3o na REDELOG ser\u00e1 efetuada pelo Diretor Geral de Administra\u00e7\u00e3o Financeira – DGAF ou Autoridade Superior do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade a qual o mesmo estiver vinculado.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – Os integrantes que deixarem de atender as condi\u00e7\u00f5es deste artigo poder\u00e3o ser exclu\u00eddos da REDELOG.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> – O \u00d3rg\u00e3o Central regulamentar\u00e1, por resolu\u00e7\u00e3o, a operacionaliza\u00e7\u00e3o e a coordena\u00e7\u00e3o das atividades da REDELOG e de suas Redes Funcionais, podendo inclusive suspender ou excluir integrantes que n\u00e3o cumpram os requisitos m\u00ednimos estabelecidos atrav\u00e9s deste Decreto ou atuem de forma inadequada ao bom funcionamento das Redes.<\/p>

Art. 9\u00ba<\/del><\/strong> – As redes de gest\u00e3o descentralizada atualmente em funcionamento, compreendendo a Rede de Pregoeiros do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – REDPREG, a Rede de Gerenciadores do SIGA – REDESIGA, a Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais – REDETRANS e a Rede de Gestores de Contratos – REDECONT, continuar\u00e3o regidas pelos Decretos n\u00ba 43.692, de 30\/07\/2012, n\u00ba 44.176, de 26\/04\/2013, n\u00ba 44.500, de 29\/11\/2013, e n\u00ba 44.501, de 29\/11\/2013, respectivamente, at\u00e9 que sobrevenha a edi\u00e7\u00e3o de ato instituindo a Rede Funcional correlata, na forma do art. 3\u00ba deste Decreto.<\/del><\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> – Ficam revogados os Decretos n\u00ba 43.692, de 30\/07\/2012, n\u00ba 44.176, de 26\/04\/2013, n\u00ba 44.500, de 29\/11\/2013, n\u00ba 44.501, de 29\/11\/2013, e n\u00ba 45.171, de 04\/03\/2015, referentes \u00e0s redes de gest\u00e3o descentralizada atualmente em funcionamento, compreendendo a Rede de Pregoeiros do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro \u2013 REDPREG, a Rede de Gerenciadores do SIGA \u2013 REDESIGA, a Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais \u2013 REDETRANS, a Rede de Gestores de Contratos \u2013 REDECONT, e a Rede de Gestores de Bens M\u00f3veis \u2013 REDEBENS, respectivamente. (Reda\u00e7\u00e3o alterada pelo Decreto n\u00ba 48.178, de 15 de agosto de 2022<\/a>)<\/em><\/p>

Art. 10<\/strong> – Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2017<\/p>

LUIZ FERNANDO DE SOUZA<\/strong><\/p>

Governador do Estado<\/p>

Id: 2047287<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 27\/07\/2017<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>

Alterado pelo Decreto n\u00ba 48.178, de 15 de agosto de 2022, publicado no DOE em 16\/08\/2022<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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