{"id":8923,"date":"2022-01-11T11:32:07","date_gmt":"2022-01-11T14:32:07","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=8923"},"modified":"2022-08-19T11:20:24","modified_gmt":"2022-08-19T14:20:24","slug":"decreto-46751","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-46751\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 46.751, DE 27 DE AGOSTO DE 2019"},"content":{"rendered":"\t\t
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REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO <\/strong>DE PRE\u00c7OS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI <\/strong>FEDERAL N\u00ba 8.666, DE 21 DE JUNHO DE <\/strong>1993, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 15 da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993; no art. 11 da Lei Federal n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, e o que consta do Processo Administrativo n\u00ba SEI-12\/001\/010236\/2019,<\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

CONSIDERANDO<\/strong>:<\/p>

– a necessidade de constante aperfei\u00e7oamento do processo de gest\u00e3o do Governo do Estado do Rio de Janeiro;<\/p>

– o poder-dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estabelecer as condutas administrativas para o adequado planejamento das suas contrata\u00e7\u00f5es; e<\/p>

– a necessidade de disciplinar os procedimentos para a execu\u00e7\u00e3o das compras p\u00fablicas.<\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

DECRETA<\/strong>:<\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> As contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e as aquisi\u00e7\u00f5es de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Pre\u00e7os SRP, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo, obedecer\u00e3o ao disposto neste Decreto.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> Os regulamentos pr\u00f3prios das sociedades de economia mista e das empresas p\u00fablicas do Estado poder\u00e3o instituir, naquilo que for compat\u00edvel com o disposto na Lei Federal n\u00ba 13.303\/2016, as normas do Sistema de Registro de Pre\u00e7os SRP previstas neste Decreto.<\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> Para os efeitos deste Decreto s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>

I – Sistema de Registro de Pre\u00e7os conjunto de procedimentos para registro formal de pre\u00e7os relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de bens, para contrata\u00e7\u00f5es futuras;<\/p>

II – Ata de Registro de Pre\u00e7os documento vinculativo, obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, em que se registram os pre\u00e7os, fornecedores, \u00f3rg\u00e3os participantes e condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no instrumento convocat\u00f3rio e propostas apresentadas;<\/p>

III – \u00d3rg\u00e3o Gerenciador \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do registro de pre\u00e7os para uma determinada fam\u00edlia de bens ou servi\u00e7os, inclusive pela organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio e pelo gerenciamento da ata de registro de pre\u00e7os dele decorrente, de forma a atender as necessidades pr\u00f3prias e dos demais \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Estado;<\/p>

IV – \u00d3rg\u00e3o Participante \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Pre\u00e7os e integra a Ata de Registro de Pre\u00e7os;<\/p>

V – \u00d3rg\u00e3o Aderente \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, n\u00e3o tendo participado dos procedimentos iniciais da licita\u00e7\u00e3o, atendidos os requisitos deste decreto, faz ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> O Sistema de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 adotado preferencialmente nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>

I – quando, pelas caracter\u00edsticas do bem ou servi\u00e7o, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es frequentes;<\/p>

II – quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com previs\u00e3o de entregas parceladas ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;<\/p>

III – quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para atendimento a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, ou a programas de governo; ou<\/p>

IV – quando, pela natureza do objeto, n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> Compete ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico do Poder Executivo selecionar dentre as Categorias Estrat\u00e9gicas institu\u00eddas e itens de uso em comum, quais bens e\/ou servi\u00e7os ser\u00e3o pass\u00edveis de centraliza\u00e7\u00e3o, e realizar os procedimentos licitat\u00f3rios de registro de pre\u00e7os para atendimento das demandas dos \u00f3rg\u00e3os, autarquias e funda\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Respeitadas as compet\u00eancias legais de outros \u00f3rg\u00e3os, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador de determinada fam\u00edlia de materiais ou servi\u00e7os, conforme previsto no Decreto n\u00ba 42.092\/2009, a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios para fim de registro de pre\u00e7os para atendimento das demandas dos demais \u00f3rg\u00e3os, autarquias e funda\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O Registro de Pre\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os relativos \u00e0 tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao Centro de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), na qualidade de \u00d3rg\u00e3o Gerenciador, conforme estabelecido pelo Decreto n\u00ba 46.665\/2019.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/del> Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional poder\u00e3o realizar registro de pre\u00e7os destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00d3rg\u00e3o Central de log\u00edstica.<\/del> (Revogado pelo Decreto n\u00ba 48.179, de 15 de agosto de 2022<\/a>)<\/em><\/p>

\u00a7 4\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Estado somente poder\u00e3o realizar contrata\u00e7\u00e3o de objetos similares \u00e0queles registrados pelo \u00d3rg\u00e3o Central de log\u00edstica mediante solicita\u00e7\u00e3o a este, durante a fase preparat\u00f3ria e acompanhada de estudos t\u00e9cnicos e da justificativa da necessidade e da n\u00e3o op\u00e7\u00e3o pela aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o registrado.<\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> O procedimento de Registro de Pre\u00e7os inicia-se com o Plano de Suprimentos (PLS), instrumento de planejamento que d\u00e1 publicidade ao procedimento, atrav\u00e9s do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es (SIGA), e dever\u00e1 ser utilizado pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades para registro e divulga\u00e7\u00e3o dos itens a serem licitados e para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos previstos nos incisos III e VI, do caput do art. 6\u00ba e dos atos previstos no inciso II e caput do art. 7\u00ba.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DAS COMPET\u00caNCIAS DO \u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador a pr\u00e1tica de todos os atos de controle e administra\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os, e ainda o seguinte:<\/p>

I – convidar, por meio do Plano de Suprimentos do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es (SIGA), todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional para participarem do Registro de Pre\u00e7os;<\/p>

II – estabelecer prazo para envio, por parte dos \u00f3rg\u00e3os e entidades convidados, das estimativas individuais de quantidade que seja compat\u00edvel com a complexidade do objeto a ser licitado, sendo o m\u00ednimo de cinco dias \u00fateis;<\/p>

III – consolidar todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequa\u00e7\u00e3o dos respectivos termos de refer\u00eancia ou projetos b\u00e1sicos encaminhados para atender aos requisitos de padroniza\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV – promover todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio;<\/p>

V – realizar a pesquisa de mercado para identifica\u00e7\u00e3o do valor estimado da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>

VI – confirmar junto aos \u00f3rg\u00e3os participantes a sua concord\u00e2ncia com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico;<\/p>

VII – realizar o procedimento licitat\u00f3rio, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da ata e sua disponibiliza\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os participantes;<\/p>

VIII – gerenciar a ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>

IX – realizar ampla pesquisa de pre\u00e7os semestralmente para aferir a compatibilidade dos pre\u00e7os registrados com os efetivamente praticados;<\/p>

X – conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegocia\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os registrados;<\/p>

XI – publicar no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro os pre\u00e7os registrados e suas atualiza\u00e7\u00f5es, para fins de orienta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os mencionados no art. 1\u00ba deste Decreto;<\/p>

XII – gerir os pedidos de ades\u00e3o e orientar os procedimentos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades n\u00e3o participantes da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>

XIII – aplicar, garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, as penalidades decorrentes de infra\u00e7\u00f5es no procedimento licitat\u00f3rio;<\/p>

XIV – aplicar, garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de pre\u00e7os ou do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>

XV – realizar, quando se fizer necess\u00e1rio, pr\u00e9via reuni\u00e3o com licitantes, visando inform\u00e1-los das peculiaridades do SRP.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1 solicitar aux\u00edlio t\u00e9cnico aos \u00f3rg\u00e3os participantes para execu\u00e7\u00e3o das atividades previstas nos incisos IV, V e VII do caput.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 registrar no Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es (SIGA) as penalidades aplicadas com base nos incisos XIII e XIV do caput.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Nas Atas de Registro de Pre\u00e7os, as quantidades previstas para os itens com pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser remanejadas, pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador, entre os \u00f3rg\u00e3os e as entidades participantes do procedimento licitat\u00f3rio para registro de pre\u00e7os, mediante solicita\u00e7\u00e3o acompanhada de estudos t\u00e9cnicos e justificativa da necessidade.<\/p>

\u00a7 4\u00ba Para efeito do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a transfer\u00eancia dos quantitativos entre os \u00f3rg\u00e3os e as entidades participantes, desde que haja pr\u00e9via anu\u00eancia daquele que vier a sofrer redu\u00e7\u00e3o dos quantitativos informados.<\/p>

\u00a7 5\u00ba As comunica\u00e7\u00f5es entre o \u00f3rg\u00e3o gerenciador, \u00f3rg\u00e3os participantes e \u00f3rg\u00e3os aderentes ser\u00e3o formalizadas, preferencialmente, mediante correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, dispensando-se o encaminhamento de documentos impressos.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

DAS COMPET\u00caNCIAS DO \u00d3RG\u00c3O PARTICIPANTE<\/strong><\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o participante ser\u00e1 respons\u00e1vel pela manifesta\u00e7\u00e3o de interesse em participar do registro de pre\u00e7os por meio do Plano de Suprimentos, pelo qual encaminhar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es demandadas, sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contrata\u00e7\u00e3o, devendo ainda:<\/p>

I – garantir que os atos relativos \u00e0 sua inclus\u00e3o no registro de pre\u00e7os estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;<\/p>

II – manifestar, junto ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do Plano de Suprimentos, sua concord\u00e2ncia com o objeto a ser licitado, antes da realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio;<\/p>

III – tomar conhecimento da ata de registros de pre\u00e7os, inclusive de eventuais altera\u00e7\u00f5es, para o correto cumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es;<\/p>

IV – O \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 informar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador a eventual recusa do fornecedor em atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Edital, firmadas na ata de registro de pre\u00e7os, bem como as diverg\u00eancias relativas \u00e0 entrega, caracter\u00edsticas e origem dos bens licitados.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> Compete ao \u00f3rg\u00e3o participante promover as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para as suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> Cabe ao \u00f3rg\u00e3o participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de pre\u00e7os ou do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es, devendo registrar no Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es (SIGA) as penalidades aplicadas.<\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> Cabe ao \u00f3rg\u00e3o participante a execu\u00e7\u00e3o contratual nos termos do Cap\u00edtulo III, da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>

DA LICITA\u00c7\u00c3O PARA REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/strong><\/p>

Art. 10<\/strong> A licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os ser\u00e1 realizada na modalidade de concorr\u00eancia, do tipo menor pre\u00e7o, nos termos da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 1993, ou na modalidade de preg\u00e3o, nos termos da Lei Federal n\u00ba 10.520, de 2002, e ser\u00e1 precedida de ampla pesquisa de mercado.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o poder\u00e1 ser excepcionalmente adotado, na modalidade de concorr\u00eancia, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Na licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio indicar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, que somente ser\u00e1 exigida para a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou outro instrumento h\u00e1bil.<\/p>

Art. 11<\/strong> O Edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os observar\u00e1 o disposto nas Leis Federais n\u00ba 8.666, de 1993, e n\u00ba 10.520, de 2002, e contemplar\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>

I – a especifica\u00e7\u00e3o ou descri\u00e7\u00e3o do objeto conforme contido no Cat\u00e1logo de Materiais e Servi\u00e7os do Estado mantido pelo \u00d3rg\u00e3o Central de Log\u00edstica;<\/p>

II – estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3os participantes;<\/p>

III – estimativa de quantidades a serem adquiridas por \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 26, no caso de o \u00f3rg\u00e3o gerenciador admitir ades\u00f5es;<\/p>

IV – quantidade m\u00ednima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens e materiais;<\/p>

V – condi\u00e7\u00f5es quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de servi\u00e7os, quando cab\u00edvel, frequ\u00eancia, periodicidade, caracter\u00edsticas do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;<\/p>

VI – prazo de validade do registro de pre\u00e7os, observado o disposto no art. 16;<\/p>

VII – \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes do registro de pre\u00e7os;<\/p>

VIII – modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cab\u00edvel;<\/p>

IX – penalidades por descumprimento das condi\u00e7\u00f5es;<\/p>

X – minuta da ata de registro de pre\u00e7os como anexo.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O Edital poder\u00e1 admitir, como crit\u00e9rio de julgamento, o menor pre\u00e7o aferido pela oferta de desconto sobre tabela de pre\u00e7os praticados no mercado ou sobre taxas de administra\u00e7\u00e3o, desde que tecnicamente justificado.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Quando o Edital previr o fornecimento de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em locais diferentes, \u00e9 facultada a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de proposta diferenciada por regi\u00e3o de modo que aos pre\u00e7os sejam acrescidos os custos vari\u00e1veis por regi\u00e3o.<\/p>

\u00a7 3\u00ba A estimativa a que se refere o inciso III, do caput n\u00e3o ser\u00e1 considerada para fins de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira na habilita\u00e7\u00e3o do licitante.<\/p>

Art. 12<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1 dividir a quantidade total do item em lotes, quando t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1vel, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade m\u00ednima, o prazo e o local de entrega ou de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>

\u00a7 1\u00ba No caso de servi\u00e7os, a divis\u00e3o se dar\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o da unidade de medida adotada para aferi\u00e7\u00e3o dos produtos e resultados, e ser\u00e1 observada a demanda espec\u00edfica de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante do certame.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Na situa\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba do caput dever\u00e1 ser evitada a contrata\u00e7\u00e3o, em um mesmo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, de mais de uma empresa para a execu\u00e7\u00e3o de um mesmo servi\u00e7o, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princ\u00edpio da padroniza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 13<\/strong> Ap\u00f3s o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poder\u00e3o reduzir seus pre\u00e7os ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> A apresenta\u00e7\u00e3o de novas propostas na forma do caput deste artigo n\u00e3o prejudicar\u00e1 o resultado do certame em rela\u00e7\u00e3o ao licitante mais bem classificado.<\/p>

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>

DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS E DA VALIDADE DA ATA<\/strong><\/p>

Art. 14<\/strong> Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, o registro de pre\u00e7os observar\u00e1, entre outras, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>

I – o pre\u00e7o registrado com indica\u00e7\u00e3o dos fornecedores ser\u00e1 divulgado no Portal de Compras do Estado e ficar\u00e1 disponibilizado durante a vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>

II – ser\u00e1 inclu\u00eddo, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor na sequ\u00eancia da classifica\u00e7\u00e3o do certame;<\/p>

III – quando a quantidade ofertada pelo primeiro colocado n\u00e3o for suficiente para suprir a demanda estimada, ao pre\u00e7o do primeiro colocado poder\u00e3o ser registrados tantos fornecedores quantos necess\u00e1rios para que, em fun\u00e7\u00e3o das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote;<\/p>

IV – a ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos licitantes registrados na ata dever\u00e1 ser respeitada nas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva, no caso de exclus\u00e3o do primeiro colocado da ata, nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 24 e 25.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Excepcionalmente, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, quando a quantidade ofertada pelo primeiro colocado n\u00e3o for suficiente para suprir as demandas estimadas, ap\u00f3s observarse o disposto no inciso III do caput deste artigo e desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao m\u00e1ximo admitido, poder\u00e3o ser registrados outros pre\u00e7os.<\/p>

Art. 15<\/strong> Ser\u00e3o registrados na ata de registro de pre\u00e7os, nesta ordem:<\/p>

I – os pre\u00e7os e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva;<\/p>

II – os pre\u00e7os e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar seus bens ou servi\u00e7os em valor igual ao do licitante mais bem classificado;<\/p>

III – os pre\u00e7os e quantitativos dos licitantes mais bem classificados durante a etapa competitiva nos casos previstos no inciso III e no \u00a7 2\u00ba do art. 14.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> Se houver mais de um licitante na situa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II, ser\u00e3o classificados segundo a ordem da \u00faltima proposta apresentada durante a fase competitiva.<\/p>

Art. 16<\/strong> O prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o ser\u00e1 superior a doze meses, inclu\u00eddas eventuais prorroga\u00e7\u00f5es, conforme o inciso III do \u00a7 3\u00ba do art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>

\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A vig\u00eancia dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Pre\u00e7os ser\u00e1 definida nos instrumentos convocat\u00f3rios, observado o disposto no art. 57 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, inclusive no que tange a eventuais prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e3o ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>

\u00a7 4\u00ba O contrato decorrente do Sistema de Registro de Pre\u00e7os dever\u00e1 ser assinado no prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>

DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATA\u00c7\u00c3O COM FORNECEDORES REGISTRADOS<\/strong><\/p>

Art. 17<\/strong> Homologado o resultado da licita\u00e7\u00e3o, os fornecedores classificados, observado o disposto no art. 14, ser\u00e3o convocados para assinar a ata de registro de pre\u00e7os, dentro do prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico \u00c9<\/strong> facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, quando o convocado n\u00e3o assinar a ata de registro de pre\u00e7os no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, convocar os licitantes registrados na forma do art. 14, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para faz\u00ea-lo em igual prazo e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo primeiro classificado.<\/p>

Art. 18<\/strong> A ata de registro de pre\u00e7os implicar\u00e1 compromisso de fornecimento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, depois de cumpridos os requisitos de publicidade.<\/p>

Par\u00e1grafo <\/strong>\u00danico A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades legalmente estabelecidas.<\/p>

Art. 19<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o com os fornecedores registrados ser\u00e1 formalizada pelo \u00f3rg\u00e3o interessado por interm\u00e9dio de instrumento contratual, emiss\u00e3o de nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou outro instrumento h\u00e1bil, conforme o art. 62 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>

Art. 20<\/strong> A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o a contratar, facultando-se a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida, assegurada prefer\u00eancia ao fornecedor registrado em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>

Par\u00e1grafo <\/strong>\u00danico Na hip\u00f3tese mencionada no caput deste artigo, os pre\u00e7os registrados dever\u00e3o ser devidamente mencionados na ata de julgamento da licita\u00e7\u00e3o ou na instru\u00e7\u00e3o processual das aquisi\u00e7\u00f5es promovidas por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, a ser ratificada pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade do Estado.<\/p>

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>

DA REVIS\u00c3O E DO CANCELAMENTO DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS<\/strong><\/p>

Art. 21<\/strong> Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser revistos em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos servi\u00e7os ou bens registrados, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador promover as negocia\u00e7\u00f5es junto aos fornecedores, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na al\u00ednea \u201cd\u201d, do inciso II do caput do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>

Art. 22<\/strong> Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores para negociarem a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Os fornecedores que n\u00e3o aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado ser\u00e3o liberados do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, na forma do art. 24, III, deste Decreto.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o realizada na forma do art. 14.<\/p>

Art. 23 Quando o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente fundamentado, n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:<\/p>

I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e<\/p>

II – convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o, parcial ou integral, da ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>

Art. 24<\/strong> O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado quando:<\/p>

I – descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>

II – n\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>

III – n\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou<\/p>

IV – sofrer san\u00e7\u00e3o prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, ou no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.520, de 2002.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I, II e IV do caput ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>

Art. 25<\/strong> O cancelamento do registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:<\/p>

I – por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/p>

II – a pedido do fornecedor.<\/p>

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>

DA ADES\u00c3O A ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS POR \u00d3RG\u00c3O ADERENTE<\/strong><\/p>

Art. 26<\/strong> A ata de registro de pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser aderida por \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Estado, que n\u00e3o tenham participado do certame licitat\u00f3rio, mediante anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que realizado estudo, que demonstre a viabilidade e a economicidade.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades que n\u00e3o participaram do registro de pre\u00e7os, quando desejarem aderir determinada ata de registro de pre\u00e7os, dever\u00e3o consultar o \u00f3rg\u00e3o gerenciador da ata para manifesta\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de ades\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 ao fornecedor benefici\u00e1rio da ata de registro de pre\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas, optar pela aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do fornecimento decorrente de ades\u00e3o, desde que n\u00e3o prejudique as obriga\u00e7\u00f5es presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3os participantes.<\/p>

\u00a7 3\u00ba As aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais a que se refere este artigo n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio e registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3os participantes.<\/p>

\u00a7 4\u00ba O instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1, caso o \u00f3rg\u00e3o gerenciador admita ades\u00f5es, prever que o quantitativo decorrente das ades\u00f5es \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3os participantes, independente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem.<\/p>

\u00a7 5\u00ba Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, o \u00f3rg\u00e3o aderente dever\u00e1 efetivar a aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o solicitada em at\u00e9 noventa dias, observado o prazo de vig\u00eancia da ata, devendo cumprir as atribui\u00e7\u00f5es inerentes a \u00f3rg\u00e3o participante e demais orienta\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o gerenciador.<\/p>

\u00a7 6\u00ba Compete ao \u00f3rg\u00e3o aderente os atos relativos \u00e0 cobran\u00e7a do cumprimento pelo fornecedor das obriga\u00e7\u00f5es contratualmente assumidas e a aplica\u00e7\u00e3o, observada a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es, devendo registrar no Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es (SIGA) as penalidades aplicadas ou inform\u00e1-las ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador quando se tratar dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades citados no caput do art.27 deste Decreto.<\/p>

\u00a7 7\u00ba \u00c9 facultada aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional, no \u00e2mbito do Poder Executivo, a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os de outro ente p\u00fablico do mesmo regime jur\u00eddico, devendo comunicar tal decis\u00e3o, previamente, ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico.<\/p>

\u00a7 8\u00ba \u00c9 facultada a ades\u00e3o das sociedades de economia mista e das empresas p\u00fablicas do Estado \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional ou de outro ente p\u00fablico, observando-se o disposto neste artigo 26 e nos seus regulamentos de licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/p>

Art. 27<\/strong> \u00c9 facultada aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades municipais, distritais, de outros estados e federais a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os, resguardadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias de cada ente, devendo cumprir os procedimentos descritos no art. 26 deste Decreto.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico <\/strong>O \u00f3rg\u00e3o gerenciador respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da ata somente poder\u00e1 autorizar as ades\u00f5es citadas no caput deste artigo depois de transcorrido metade do prazo de vig\u00eancia da respectiva ata e realizada a primeira aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o participante da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>

CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>

Art. 28<\/strong> A Administra\u00e7\u00e3o utilizar\u00e1 recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o na operacionaliza\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto, bem como na automatiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de controle e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os gerenciadores, participantes e aderentes.<\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

Art. 29<\/strong> Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar pre\u00e7o registrado em raz\u00e3o de incompatibilidade deste com o pre\u00e7o vigente no mercado, mediante peti\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es circunstanciadas sobre o fato, protocolada junto ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador.<\/p>

Art. 30<\/strong> O \u00d3rg\u00e3o Central de Log\u00edstica poder\u00e1 editar normas complementares a este Decreto.<\/p>

Art. 31<\/strong> Fica revogado o Decreto n\u00ba 44.857, de 27 de junho de 2014.<\/p>

Art. 32<\/strong> Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019<\/p>

WILSON WITZEL<\/strong><\/p>

Id: 2204021<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 28\/08\/2019<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>

Alterado pelo Decreto n\u00ba 48.179, de 15 de agosto de 2022<\/a><\/strong>, publicado no DOE em 16\/08\/2022<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Gest\u00e3o Contratual<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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