{"id":8920,"date":"2022-01-11T11:31:39","date_gmt":"2022-01-11T14:31:39","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=8920"},"modified":"2022-05-20T14:56:51","modified_gmt":"2022-05-20T17:56:51","slug":"decreto-estadual-no-46223","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-estadual-no-46223\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

REGULAMENTA A GEST\u00c3O DOS BENS M\u00d3VEIS, NO \u00c2MBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n\u00ba\u00a0E-04\/120\/73\/2017<\/strong>,<\/p>

CONSIDERANDO<\/strong>:<\/p>

–\u00a0<\/strong>a import\u00e2ncia de dotar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro de uma estrutura organizacional, que seja calcada em t\u00e9cnicas administrativas e que possibilite o desenvolvimento das diretrizes b\u00e1sicas nas atividades de cadastro, fiscaliza\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, desfazimento, programa\u00e7\u00e3o de uso e controle dos bens m\u00f3veis;<\/p>

–\u00a0<\/strong>que o controle dos bens m\u00f3veis, embora visto como atividade essencialmente de apoio, se devidamente estruturado, constitui-se em ponder\u00e1vel fonte de economia e recursos; e<\/p>

–\u00a0<\/strong>a necessidade de padronizar e aprimorar as rotinas de trabalho ligadas \u00e0 \u00e1rea de gest\u00e3o de bens m\u00f3veis,<\/p>

DECRETA<\/strong>:<\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong>– Este Decreto regulamenta as atividades relacionadas \u00e0 gest\u00e3o de bens m\u00f3veis, com o objetivo de estabelecer, reordenar e consolidar normas procedimentais e orienta\u00e7\u00f5es, nos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0<\/strong>– Ficam desobrigadas de adotar os procedimentos do presente decreto as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta n\u00e3o dependente, que s\u00e3o aquelas n\u00e3o contempladas no or\u00e7amento fiscal e da seguridade social.<\/p>

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>– Compete \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ, como \u00d3rg\u00e3o Central, propor pol\u00edticas e diretrizes, planejar, normatizar, e orientar as atividades de gest\u00e3o de bens m\u00f3veis, no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>– Os principais conceitos aplic\u00e1veis \u00e0 gest\u00e3o de bens m\u00f3veis s\u00e3o:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– bem m\u00f3vel – S\u00e3o bens suscet\u00edveis de movimento pr\u00f3prio, ou de remo\u00e7\u00e3o por for\u00e7a alheia, sem altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ou da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social, que em raz\u00e3o de seu uso corrente, n\u00e3o perde a sua identidade, e\/ou tem uma durabilidade superior a dois anos e n\u00e3o seja adquirido para consumo imediato ou para distribui\u00e7\u00e3o gratuita;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– bem m\u00f3vel cultural – \u00e9 o bem de interesse para a preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria e referencial coletivo, tais como: fotografias, livros, acervos, mobili\u00e1rio, utens\u00edlios, obras de arte, entre outros;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– material de consumo – aquele que, em raz\u00e3o de seu uso corrente e da defini\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 4.320\/1964, perde normalmente sua identidade f\u00edsica e\/ou tem sua utiliza\u00e7\u00e3o limitada a dois anos;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>– \u00f3rg\u00e3o – \u00e9 a unidade de atua\u00e7\u00e3o integrante da estrutura da administra\u00e7\u00e3o direta e da estrutura interna da administra\u00e7\u00e3o indireta;<\/p>

V\u00a0<\/strong>– entidade – \u00e9 a unidade de atua\u00e7\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o indireta e dotada de personalidade jur\u00eddica;<\/p>

VI\u00a0<\/strong>– unidade gestora – \u00e9 a unidade or\u00e7ament\u00e1ria ou administrativa que realiza atos de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e\/ou patrimonial;<\/p>

VII\u00a0<\/strong>– unidade administrativa – \u00e9 a unidade que n\u00e3o disp\u00f5e de recursos pr\u00f3prios para gerir suas atividades e n\u00e3o possuem autonomia para realizar o registro cont\u00e1bil de seu patrim\u00f4nio, tais como Escolas, Batalh\u00f5es de Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Hospitais e Delegacias de Pol\u00edcia;<\/p>

VIII\u00a0<\/strong>– subunidade – \u00e9 a \u00e1rea f\u00edsica da unidade que pode agregar uma ou mais localiza\u00e7\u00f5es;<\/p>

IX\u00a0<\/strong>– valor cont\u00e1bil l\u00edquido – \u00e9 o valor pelo qual um bem m\u00f3vel \u00e9 contabilizado ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o da deprecia\u00e7\u00e3o e das perdas acumuladas por redu\u00e7\u00e3o ao valor recuper\u00e1vel;<\/p>

X\u00a0<\/strong>– valor justo – \u00e9 o valor de negocia\u00e7\u00e3o de um bem m\u00f3vel que esteja dispon\u00edvel para venda, considerando o que est\u00e1 sendo aplicado no mercado no momento da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>– Na classifica\u00e7\u00e3o da despesa considera-se bem m\u00f3vel aquele que n\u00e3o se enquadra em nenhum dos seguintes par\u00e2metros:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– durabilidade, quando o bem m\u00f3vel em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento, no prazo m\u00e1ximo de dois anos;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– fragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modifica\u00e7\u00e3o, por ser: quebradi\u00e7o ou deform\u00e1vel, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e\/ou perda de sua identidade;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– perecibilidade, quando sujeito a modifica\u00e7\u00f5es (qu\u00edmicas ou f\u00edsicas) ou que se deteriora ou perde sua caracter\u00edstica normal de uso;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>– incorporabilidade, quando destinado \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o a outro bem m\u00f3vel, n\u00e3o podendo ser retirado sem preju\u00edzo das caracter\u00edsticas do principal;<\/p>

V\u00a0<\/strong>– transformabilidade, quando adquirido para fim de transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>– O controle dos Bens M\u00f3veis com baixo valor monet\u00e1rio, poder\u00e3o ser realizados na forma prevista para materiais de consumo, devido ao baixo risco de perda ou alto custo de controle patrimonial<\/p>

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>– Para fins de aplica\u00e7\u00e3o deste artigo, poder\u00e3o ser dispensados da incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio os bens m\u00f3veis cujo valor de aquisi\u00e7\u00e3o for inferior a R$ 326,61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), corrigidos anualmente pelo IPCA – \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo.<\/p>

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>– No caso dos bens objeto do \u00a7 1\u00ba, quando ainda assim houver interesse em control\u00e1-lo e ficar comprovado que o custo do controle do bem m\u00f3vel seja superior ao seu benef\u00edcio, esses poder\u00e3o ser controlados de forma simplificada, por meio de rela\u00e7\u00e3o carga, que mede apenas aspectos qualitativos e quantitativos, n\u00e3o havendo necessidade<\/p>

de controle por meio de n\u00famero patrimonial, e registrado no patrim\u00f4nio do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

\u00a73\u00ba\u00a0<\/strong>– Se um material de consumo for considerado como de uso duradouro, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser controlado de forma simplificada por meio de rela\u00e7\u00e3o carga, e registrado no patrim\u00f4nio do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

\u00a74\u00ba\u00a0<\/strong>– O gestor de bens m\u00f3veis da Unidade validar\u00e1 os casos excepcionais listados neste artigo.<\/p>

\u00a75\u00ba\u00a0<\/strong>– Este artigo n\u00e3o se aplica a bens m\u00f3veis j\u00e1 incorporados.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

Da organiza\u00e7\u00e3o, responsabilidade e conserva\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis<\/strong><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Da Organiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 6\u00ba\u00a0<\/strong>– A estrutura organizacional para a gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis \u00e9 constitu\u00edda pelas unidades gestoras, unidades administrativas e subunidades do Poder Executivo do Estado.<\/p>

Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>– Toda unidade gestora ou administrativa \u00e9 respons\u00e1vel por executar as atividades de gest\u00e3o dos seus bens m\u00f3veis por meio de setor espec\u00edfico.<\/p>

Art. 8\u00ba\u00a0<\/strong>– A unidade gestora deve orientar, coordenar e supervisionar as atividades das suas unidades administrativas e subunidades.<\/p>

Art. 9\u00ba\u00a0<\/strong>– Os bens m\u00f3veis das unidades administrativas dever\u00e3o estar englobados no patrim\u00f4nio da unidade gestora a que estejam subordinadas.<\/p>

Art. 10\u00a0<\/strong>– S\u00e3o respons\u00e1veis pela gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– titular da unidade gestora: \u00e9 o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis e responder\u00e1 perante aos \u00d3rg\u00e3os de Controle Interno e Externo do Estado do Rio de Janeiro ou autoridade por ele delegada;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– gestor de bens m\u00f3veis: \u00e9 um servidor subordinado ao titular da unidade gestora, na condi\u00e7\u00e3o de correspons\u00e1vel, a quem cabe realizar a gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– agente de bens m\u00f3veis das unidades administrativas: \u00e9 um servidor subordinado ao gestor de bens m\u00f3veis, a quem cabe realizar a gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis sob sua responsabilidade;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>– encarregados de bens m\u00f3veis das subunidades: qualquer servidor investido dessa fun\u00e7\u00e3o, cuja atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a responsabilidade pelos bens m\u00f3veis colocados sob a sua guarda;<\/p>

V\u00a0<\/strong>– usu\u00e1rio: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem m\u00f3vel para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e seja respons\u00e1vel pela sua guarda e adequada utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Da Responsabilidade e conserva\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis<\/strong><\/p>

Art. 11\u00a0<\/strong>– Compete ao Titular da unidade gestora ou autoridade por ele delegada, dentre outras tarefas:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– regulamentar e estabelecer as normas internas para a gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis da unidade;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– designar o gestor de bens m\u00f3veis da unidade gestora, os agentes das unidades administrativas e os encarregados das subunidades, em ato devidamente publicado no DOERJ;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– tomar as medidas cab\u00edveis para o ressarcimento dos preju\u00edzos causados ao Estado, quando identificadas irregularidades na gest\u00e3o, uso e guarda dos bens m\u00f3veis do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, na forma prevista nas normas em vigor;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>– responder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para presta\u00e7\u00e3o de contas dos bens m\u00f3veis da unidade gestora.<\/p>

Art. 12\u00a0<\/strong>– Compete ao gestor de bens m\u00f3veis da unidade gestora, dentre outras atividades que guardam rela\u00e7\u00e3o com as suas fun\u00e7\u00f5es, as seguintes tarefas:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– assessorar o Titular da unidade ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos \u00e0 gest\u00e3o de bens m\u00f3veis;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– responder pelo registro patrimonial da gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis da unidade gestora;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– organizar os invent\u00e1rios relativos aos bens m\u00f3veis existentes na unidade gestora;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>– elaborar os processos de desfazimento dos bens m\u00f3veis da unidade gestora;<\/p>

V\u00a0<\/strong>– instruir os processos de presta\u00e7\u00f5es de contas dos bens m\u00f3veis da unidade gestora, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>

VI\u00a0<\/strong>– informar mensalmente a movimenta\u00e7\u00e3o, inclusive a deprecia\u00e7\u00e3o, e promover as consist\u00eancias dos saldos entre os registros efetuados e a exist\u00eancia f\u00edsica dos bens m\u00f3veis \u00e0 Coordenadoria Setorial de Contabilidade ou equivalente;<\/p>

VII\u00a0<\/strong>– orientar tecnicamente os agentes das unidades administrativas, os encarregados das subunidades e os usu\u00e1rios;<\/p>

VIII\u00a0<\/strong>– manter em arquivo organizado todos os documentos relativos \u00e0 gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/p>

Art. 13\u00a0<\/strong>– Compete ao agente da unidade administrativa as seguintes tarefas:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– controlar e fornecer ao gestor de bens m\u00f3veis da unidade informa\u00e7\u00f5es sobre os bens m\u00f3veis sob sua responsabilidade;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– organizar os invent\u00e1rios relativos aos bens m\u00f3veis existentes na unidade administrativa;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– organizar e instruir os processos de presta\u00e7\u00f5es de contas dos bens m\u00f3veis sob sua responsabilidade e enviar para o gestor de bens m\u00f3veis da unidade;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>– informar mensalmente os saldos e a movimenta\u00e7\u00e3o ao gestor de bens m\u00f3veis da unidade gestora;<\/p>

V\u00a0<\/strong>– orientar, tecnicamente, os encarregados das subunidades e os usu\u00e1rios.<\/p>

Art. 14\u00a0<\/strong>– Compete ao encarregado da subunidade:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– a responsabilidade pelos bens m\u00f3veis que est\u00e3o destinados a sua subunidade;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e correto manuseio dos bens m\u00f3veis de sua subunidade;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– adotar e propor \u00e0 chefia imediata provid\u00eancias que preservem a seguran\u00e7a e conserva\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis existentes em sua subunidade;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>– comunicar, imediatamente, ao gestor de bens m\u00f3veis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem m\u00f3vel sob a sua responsabilidade;<\/p>

V\u00a0<\/strong>– informar mensalmente os saldos e a movimenta\u00e7\u00e3o ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens m\u00f3veis da unidade gestora;<\/p>

VI\u00a0<\/strong>– apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de levantamentos e invent\u00e1rios.<\/p>

Art. 15\u00a0<\/strong>– Dever\u00e1 ser emitido o Termo de Transfer\u00eancia de Responsabilidade de Bens M\u00f3veis, quando da nomea\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do gestor da unidade, agente da Unidade administrativa e do Encarregado da Subunidade.<\/p>

Art. 16\u00a0<\/strong>– Poder\u00e1 ser emitido o Termo de Transfer\u00eancia de Responsabilidade de Bens M\u00f3veis, quando da substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do gestor da unidade, agente da unidade administrativa e do encarregado da subunidade.<\/p>

Art. 17\u00a0<\/strong>– Compete aos usu\u00e1rios zelar pelo uso adequado, guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis disponibilizados para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, bem como informar ao encarregado da subunidade, agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens m\u00f3veis da unidade qualquer ocorr\u00eancia relativa a esses bens.<\/p>

Art. 18\u00a0<\/strong>– Qualquer usu\u00e1rio poder\u00e1 responder pelo desaparecimento do bem m\u00f3vel que lhe for confiado, para guarda e uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente causar a qualquer bem m\u00f3vel que esteja ou n\u00e3o sob sua guarda.<\/p>

Art. 19\u00a0<\/strong>– Todos os contratados que det\u00eam v\u00ednculo prec\u00e1rio com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tais como estagi\u00e1rios, terceirizados e contratados tempor\u00e1rios na forma do art. 37, inciso IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o poder\u00e3o ter sob sua guarda bens m\u00f3veis, salvo por motivo de for\u00e7a maior devidamente justificado e apresentado ao gestor de bens<\/p>

m\u00f3veis da unidade.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– Os bens m\u00f3veis utilizados por contratados que det\u00eam v\u00ednculo prec\u00e1rio com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e3o de responsabilidade da chefia imediata a que estiverem subordinados, n\u00e3o estando os mesmos isentos das responsabilidades sobre os referidos bens.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

Das Atividades na Gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis<\/strong><\/p>

Art. 20\u00a0<\/strong>– S\u00e3o atividades da Gest\u00e3o de bens m\u00f3veis:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– ingresso;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– recebimento, per\u00edcia e aceita\u00e7\u00e3o;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– incorpora\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>– movimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>

V\u00a0<\/strong>– invent\u00e1rio;<\/p>

VI\u00a0<\/strong>– desfazimento;<\/p>

VII\u00a0<\/strong>– ingresso e sa\u00edda tempor\u00e1ria;<\/p>

VIII\u00a0<\/strong>– deprecia\u00e7\u00e3o, reavalia\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o ao valor recuper\u00e1vel;<\/p>

IX\u00a0<\/strong>– presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Do ingresso<\/strong><\/p>

Art. 21\u00a0<\/strong>– O ingresso de bens m\u00f3veis decorrer\u00e1 de:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– compra;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– conv\u00eanio;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– contrato;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>– doa\u00e7\u00e3o;<\/p>

V\u00a0<\/strong>– adjudica\u00e7\u00e3o;<\/p>

VI\u00a0<\/strong>– da\u00e7\u00e3o em pagamento;<\/p>

VII\u00a0<\/strong>– produ\u00e7\u00e3o, fabrica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e reaproveitamento;<\/p>

VIII\u00a0<\/strong>– apreens\u00e3o;<\/p>

IX\u00a0<\/strong>– procria\u00e7\u00e3o;<\/p>

X\u00a0<\/strong>– permuta;<\/p>

XI\u00a0<\/strong>– transfer\u00eancia;<\/p>

XII\u00a0<\/strong>– achados.<\/p>

Art. 22\u00a0<\/strong>– O ingresso por compra \u00e9 toda aquisi\u00e7\u00e3o remunerada de bens m\u00f3veis, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>

Art. 23\u00a0<\/strong>– O ingresso de bens m\u00f3veis adquiridos com recursos de conv\u00eanios ou contratos que, por disposi\u00e7\u00e3o desses, tenham um per\u00edodo de car\u00eancia, antes de serem incorporados ao patrim\u00f4nio, ser\u00e3o cadastrados e controlados separadamente, sendo que, encerrando-se o prazo de car\u00eancia, esses bens dever\u00e3o ser incorporados, como se adquiridos nesta data.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– Os bens m\u00f3veis, quando decorrentes de conv\u00eanios ou contratos com prazo superior a 1 (um) ano, quando da incorpora\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser reavaliados e ter estabelecida nova vida \u00fatil.<\/p>

Art. 24\u00a0<\/strong>– O ingresso por doa\u00e7\u00e3o ocorre com a transfer\u00eancia da posse e propriedade de forma volunt\u00e1ria e gratuita do bem m\u00f3vel, nas formas listadas a seguir:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– oriundo de terceiros a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta estadual;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– entre entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta estadual;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta estadual.<\/p>

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>– \u00c9 permitido o recebimento de doa\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis provenientes de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, mediante pr\u00e9via verifica\u00e7\u00e3o da viabilidade e pertin\u00eancia do bem m\u00f3vel a ser doado, pelo titular da unidade gestora ou a quem ele delegar, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es do Art. 170 da Lei n\u00ba 287 de 9 de setembro de 1979 e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>– O ingresso por doa\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 mediante a lavratura de Termo de Doa\u00e7\u00e3o emitido pelo doador, apresentando todos os elementos identificadores do bem m\u00f3vel, tais como, descri\u00e7\u00e3o detalhada, valor de aquisi\u00e7\u00e3o e\/ou valor cont\u00e1bil l\u00edquido e data de recebimento do bem m\u00f3vel.<\/p>

Art. 25\u00a0<\/strong>– O ingresso por adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o dada por senten\u00e7a judicial de entrega de bem m\u00f3vel de particular ao Estado para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito.<\/p>

Art. 26\u00a0<\/strong>– O ingresso por da\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 a transfer\u00eancia definitiva de bens m\u00f3veis pelo devedor ao er\u00e1rio para pagamento de d\u00e9bito financeiro.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– A formaliza\u00e7\u00e3o da da\u00e7\u00e3o em pagamento deve ser instru\u00edda com a especifica\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel, prazos de entrega, certificado de garantia, pre\u00e7os e demais documentos pertinentes, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>

Art. 27\u00a0<\/strong>– O ingresso por produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e reaproveitamento d\u00e3o origem aos bens m\u00f3veis criados, elaborados ou reaproveitados com recursos disponibilizados para esse fim.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– Os bens m\u00f3veis originados de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e reaproveitados ser\u00e3o valorados por planilha de custos, em que conste a descri\u00e7\u00e3o, quantidade, unidade de medida e valor do bem m\u00f3vel com detalhamento dos insumos necess\u00e1rios.<\/p>

Art. 28\u00a0<\/strong>– O ingresso por apreens\u00e3o \u00e9 o ato ou opera\u00e7\u00e3o administrativa de apropria\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis pertencentes a particulares decorrente do poder de pol\u00edcia exercido pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ ou por outro \u00f3rg\u00e3o que o detenha, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>

Art. 29\u00a0<\/strong>– O ingresso por procria\u00e7\u00e3o \u00e9 a modalidade de aquisi\u00e7\u00e3o de semoventes nascidos de matrizes j\u00e1 incorporadas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– Fica facultada, nos termos de regulamento pr\u00f3prio, a permiss\u00e3o de cruzamento de matrizes devidamente incorporadas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico com animais particulares.<\/p>

Art. 30\u00a0<\/strong>– O ingresso por permuta decorre de procedimento pr\u00e9vio de aliena\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>

Art. 31\u00a0<\/strong>– O ingresso por transfer\u00eancia \u00e9 a movimenta\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel, com repasse gratuito da posse e troca de responsabilidade, de car\u00e1ter definitivo, entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta do Poder Executivo Estadual.<\/p>

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>– A transfer\u00eancia do bem m\u00f3vel ser\u00e1 realizada por meio do Termo de Transfer\u00eancia de Bens M\u00f3veis.<\/p>

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>– O Termo de Transfer\u00eancia de Bens M\u00f3veis dever\u00e1 ser assinado pelo titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade ou a quem ele delegar, com anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o recebedor.<\/p>

Art. 32\u00a0<\/strong>– Achados s\u00e3o os bens m\u00f3veis localizados e ainda n\u00e3o incorporados, resultantes do invent\u00e1rio.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– Ap\u00f3s o encerramento do invent\u00e1rio, os bens m\u00f3veis achados, dever\u00e3o ser avaliados e incorporados.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Do recebimento, da per\u00edcia e da aceita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 33\u00a0<\/strong>– O ingresso dos bens m\u00f3veis dever\u00e1 obedecer \u00e0s seguintes etapas:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– recebimento: \u00e9 o ato da entrada do bem m\u00f3vel adquirido nas depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, encomendado, produzido na unidade, encontrado na unidade devolvido, doado, permutado, transferido ou decorrente de qualquer outra origem;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– per\u00edcia: \u00e9 o ato de vistoriar ou efetuar exame t\u00e9cnico detalhado, de forma a certificar que o bem m\u00f3vel recebido est\u00e1 de acordo com as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas desejadas, e quando necess\u00e1rio, devido a complexidade do bem m\u00f3vel, dever\u00e1 ser feito o exame qualitativo por t\u00e9cnico especializado ou comiss\u00e3o especial, da qual, em princ\u00edpio, far\u00e1 parte o requisitante do bem m\u00f3vel;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– aceita\u00e7\u00e3o: \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o na qual se declara, mediante registro em nota fiscal, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – Danfe ou documento equivalente, que o bem m\u00f3vel recebido atende \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es ajustadas, devendo ser datada e assinada por no m\u00ednimo dois servidores respons\u00e1veis pelo recebimento dos bens m\u00f3veis.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– O recebimento de bem m\u00f3vel do \u00a7 8\u00ba do art.15 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993, dever\u00e1 ser confiado a uma comiss\u00e3o de, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros do quadro de servidores e\/ou funcion\u00e1rios.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Da Incorpora\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 34\u00a0<\/strong>– Incorpora\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo que inclui o cadastro e identifica\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel no acervo patrimonial de \u00f3rg\u00e3o ou entidade e o seu registro patrimonial.<\/p>

Art. 35\u00a0<\/strong>– Os bens m\u00f3veis, durante o processo de incorpora\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua distribui\u00e7\u00e3o inicial, podem ser guardados no almoxarifado, assim como os bens m\u00f3veis em manuten\u00e7\u00e3o e em processo de desfazimento.<\/p>

Art. 36\u00a0<\/strong>– O valor de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis compreende:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– Seu pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o, acrescido de impostos de importa\u00e7\u00e3o e tributos n\u00e3o recuper\u00e1veis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– Quaisquer custos diretamente atribu\u00edveis para colocar o bem m\u00f3vel no local e em condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>– Custos diretamente atribu\u00edveis s\u00e3o:<\/p>

a)\u00a0<\/strong>custos de pessoal decorrentes diretamente da constru\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel;<\/p>

b)\u00a0<\/strong>custos de prepara\u00e7\u00e3o do local;<\/p>

c)\u00a0<\/strong>custos de frete e manuseio (para recebimento e instala\u00e7\u00e3o);<\/p>

d)\u00a0<\/strong>honor\u00e1rios profissionais.<\/p>

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>– Os bens adquiridos como pe\u00e7as para recompor um bem m\u00f3vel j\u00e1 incorporado e que resultem em aumento significativo da vida \u00fatil do bem ser\u00e3o acrescidos ao valor do referido bem m\u00f3vel e as pe\u00e7as substitu\u00eddas devem ser baixadas.<\/p>

Art.37\u00a0<\/strong>– Quando se tratar de bem m\u00f3vel obtido a t\u00edtulo gratuito, o registro dever\u00e1 ser feito pelo valor justo na data de sua aquisi\u00e7\u00e3o, sendo que deve ser considerado o valor resultante da avalia\u00e7\u00e3o obtida com base em procedimento t\u00e9cnico ou valor do bem definido nos termos da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 38\u00a0<\/strong>– No caso de transfer\u00eancias entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e doa\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta e entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta, o valor a atribuir deve ser o valor cont\u00e1bil l\u00edquido constante nos registros do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem.<\/p>

Art. 39\u00a0<\/strong>– Todo bem m\u00f3vel ser\u00e1 cadastrado de forma anal\u00edtica, por meio do registro individualizado com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– descri\u00e7\u00e3o e valor do bem m\u00f3vel;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– caracter\u00edsticas f\u00edsicas;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>– termo de garantia vinculado \u00e0 emiss\u00e3o da nota fiscal, quando couber;<\/p>

V\u00a0<\/strong>– informa\u00e7\u00f5es da ap\u00f3lice de seguro, quando couber.<\/p>

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>– Deve-se evitar o cadastro por lotes, conjuntos ou assemelhados, exceto quando justificado em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio.<\/p>

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>– Tratando-se de semovente, ser\u00e1 exigido ainda documento a ser emitido pelo setor respons\u00e1vel pelo controle, justificando a incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 40\u00a0<\/strong>– Todo bem m\u00f3vel dever\u00e1 ser identificado com o n\u00famero de registro patrimonial, sequencial e n\u00e3o reutiliz\u00e1vel e gravado em etiquetas, plaquetas, grava\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica ou pirogr\u00e1fica, adesiva, carimbo, pintura, e afins.<\/p>

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>– A identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa para bens m\u00f3veis de pequeno porte, obras de arte, livros, entre outros cuja identifica\u00e7\u00e3o possa danificar ou limitar o uso do bem m\u00f3vel.<\/p>

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>– O n\u00famero de registro dever\u00e1 ser fixado em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o e com boa ader\u00eancia, evitando-se \u00e1reas que possam curvar, dobrar ou acarretar a deteriora\u00e7\u00e3o da plaqueta que n\u00e3o deve ser colada sobre \u00e1rea com informa\u00e7\u00e3o do fabricante.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>

Da Movimenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 41\u00a0<\/strong>– Entende-se por movimenta\u00e7\u00e3o o ato por meio do qual \u00e9 efetuado o deslocamento de bens m\u00f3veis, internamente nos \u00f3rg\u00e3os e nas entidades. Classificando-se em:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– Distribui\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– Remanejamento;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– Recolhimento;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>– Redistribui\u00e7\u00e3o;<\/p>

V\u00a0<\/strong>– Uso exclusivo.<\/p>

Art. 42\u00a0<\/strong>– Ao movimentar os bens m\u00f3veis dever\u00e3o ser emitidas as guias de distribui\u00e7\u00e3o inicial, de remanejamento, de recolhimento, de distribui\u00e7\u00e3o e a cautela.<\/p>

Art. 43\u00a0<\/strong>– Distribui\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 o momento em que o bem m\u00f3vel adquirido come\u00e7a a ser utilizado e se inicia a deprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>– At\u00e9 ser distribu\u00eddo inicialmente, o gestor de bens m\u00f3veis da unidade \u00e9 o respons\u00e1vel pelos bens m\u00f3veis.<\/p>

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>– O bem m\u00f3vel adquirido n\u00e3o deve permanecer no almoxarifado de bens m\u00f3veis por um per\u00edodo superior a 60 (sessenta dias), sem a justificativa do Ordenador de Despesa.<\/p>

Art. 44\u00a0<\/strong>– Entende-se por remanejamento a movimenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica do bem m\u00f3vel, entre as unidades administrativas e\/ou subunidades.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– No caso do remanejamento, a guia de remanejamento de bens m\u00f3veis dever\u00e1 ser enviada ao gestor de bens m\u00f3veis da unidade gestora.<\/p>

Art. 45\u00a0<\/strong>– Entende-se por recolhimento a movimenta\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis das unidades administrativas e subunidades para o gestor de bens m\u00f3veis da unidade nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: desuso\/ocioso, per\u00edodo de garantia ou manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 46\u00a0<\/strong>– Entende-se por redistribui\u00e7\u00e3o a movimenta\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis que foram recolhidos e est\u00e3o sob a responsabilidade do gestor de bens m\u00f3veis da unidade e dever\u00e3o ser novamente distribu\u00eddos para as unidades administrativas e subunidades, excetuando-se a distribui\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>

Art. 47\u00a0<\/strong>– Bem m\u00f3vel de uso exclusivo caracteriza-se por ser um bem cedido para uso individual do servidor, em raz\u00e3o da necessidade de servi\u00e7o, a exemplo de computadores port\u00e1teis, aparelhos de telefonia celular, unidades port\u00e1teis de armazenamento de dados, armamentos, animais, entre outros.<\/p>

Art. 48\u00a0<\/strong>– Quando o usu\u00e1rio solicitar o bem m\u00f3vel para uso individual fora do local de trabalho deve ser emitida a cautela por meio de termo pr\u00f3prio, devidamente assinada pelo usu\u00e1rio, assim como sua respectiva baixa.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>

Do Invent\u00e1rio<\/strong><\/p>

Art. 49\u00a0<\/strong>– O invent\u00e1rio \u00e9 o instrumento peri\u00f3dico de controle que tem por finalidade confirmar a exist\u00eancia f\u00edsica e a verifica\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis em uso no \u00f3rg\u00e3o ou entidade, de forma a possibilitar:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– confrontar a exist\u00eancia f\u00edsica com o saldo cont\u00e1bil registrado;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– a listagem atualizada da carga patrimonial do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e funcionais dos bens m\u00f3veis e consequentemente a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o, reparos ou reposi\u00e7\u00f5es.<\/p>

Art. 50\u00a0<\/strong>– A elabora\u00e7\u00e3o dos invent\u00e1rios \u00e9 de exclusiva responsabilidade de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade do Poder Executivo Estadual.<\/p>

Art. 51\u00a0<\/strong>– Os tipos de invent\u00e1rios ser\u00e3o obrigatoriamente:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– anual – destinado a comprovar a quantidade e o saldo dos bens m\u00f3veis da unidade gestora, em 31 de dezembro de cada exerc\u00edcio, constitu\u00eddo do invent\u00e1rio anterior e das varia\u00e7\u00f5es patrimoniais ocorridas durante o exerc\u00edcio;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– inicial – realizado quando da cria\u00e7\u00e3o de uma unidade gestora, para identifica\u00e7\u00e3o e registro dos bens m\u00f3veis sob sua responsabilidade;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– de transfer\u00eancia de responsabilidade – realizado quando da mudan\u00e7a de titularidade\/responsabilidade;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>– de extin\u00e7\u00e3o – realizado quando da extin\u00e7\u00e3o da unidade gestora, da unidade administrativa e da subunidade;<\/p>

V\u00a0<\/strong>– eventual – realizado em qualquer \u00e9poca, por iniciativa do titular da unidade gestora ou por iniciativa dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/p>

Art. 52\u00a0<\/strong>– O invent\u00e1rio dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– nome do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– tipo de invent\u00e1rio;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– data de emiss\u00e3o do invent\u00e1rio;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>– n\u00famero patrimonial do bem m\u00f3vel;<\/p>

V\u00a0<\/strong>– data da aquisi\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel;<\/p>

VI\u00a0<\/strong>– Natureza de Despesa e\/ou conta patrimonial do bem m\u00f3vel;<\/p>

VII\u00a0<\/strong>– Valor cont\u00e1bil e\/ou valor cont\u00e1bil l\u00edquido do bem m\u00f3vel;<\/p>

VIII\u00a0<\/strong>– descri\u00e7\u00e3o padronizada do bem m\u00f3vel;<\/p>

IX\u00a0<\/strong>– estado de conserva\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– Preferencialmente, o Invent\u00e1rio dever\u00e1 ser ordenado por unidades administrativas e subunidades, com os respectivos subtotais, e ao final dever\u00e1 constar um somat\u00f3rio geral.<\/p>

Art. 53\u00a0<\/strong>– O estado de conserva\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis dever\u00e1 observar a seguinte classifica\u00e7\u00e3o:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– excelente – qualidade do bem m\u00f3vel adquirido h\u00e1 menos de um ano e que ainda mantenha as mesmas caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es de uso de sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– bom – qualidade do bem m\u00f3vel que esteja em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso, mas com data de aquisi\u00e7\u00e3o superior a um ano;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– regular – qualidade do bem m\u00f3vel que esteja em condi\u00e7\u00f5es de uso, mas que apresenta avarias que n\u00e3o impedem sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>– p\u00e9ssimo – qualidade do bem m\u00f3vel que apresenta avarias que comprometem sua utiliza\u00e7\u00e3o, embora seja vi\u00e1vel sua reforma.<\/p>

Art. 54\u00a0<\/strong>– Para a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio ser\u00e3o observadas as seguintes etapas:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– cria\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de invent\u00e1rio, formada por tr\u00eas servidores, contendo pelo menos um efetivo;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– levantamento dos bens m\u00f3veis por localiza\u00e7\u00e3o ou grupo de bens m\u00f3veis;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– registro das caracter\u00edsticas e das quantidades obtidas na etapa do levantamento;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>– saldo cont\u00e1bil dos bens m\u00f3veis registrados.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– As comiss\u00f5es de invent\u00e1rio poder\u00e3o ser designadas em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, a crit\u00e9rio da dire\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

Art. 55\u00a0<\/strong>– O gestor de bens m\u00f3veis da unidade gestora dever\u00e1 consolidar os invent\u00e1rios enviados pelas unidades administrativas e subunidades.<\/p>

Art. 56\u00a0<\/strong>– Os bens m\u00f3veis n\u00e3o localizados no dia da verifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica, sem justificativa do seu respons\u00e1vel, ou com justificativa n\u00e3o aceita pela comiss\u00e3o de invent\u00e1rio, ser\u00e3o considerados extraviados e, nessa condi\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o tomadas as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>

Art. 57\u00a0<\/strong>– Conclu\u00eddas as etapas da realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio, dever\u00e1 ser emitido o Termo de Invent\u00e1rio, contendo:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– procedimento metodol\u00f3gico utilizado para a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– rela\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis dever\u00e1 ser preferencialmente ordenada por unidades administrativas e subunidades, com os respectivos subtotais, e ao final o somat\u00f3rio geral;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– ocorr\u00eancias e diverg\u00eancias verificadas na realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio,<\/p>

devidamente registradas e detalhadas.<\/p>

Art. 58\u00a0<\/strong>– Os bens m\u00f3veis de propriedade particular localizados durante o invent\u00e1rio dever\u00e3o ser controlados separadamente e arquivado o respectivo documento que comprove a propriedade, que poder\u00e1 ser uma nota fiscal ou uma declara\u00e7\u00e3o de posse do momento da entrada do bem no \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>

Do Desfazimento<\/strong><\/p>

Art. 59\u00a0<\/strong>– Considera-se desfazimento a disponibilidade e a destina\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis inserv\u00edveis, mediante transfer\u00eancia, aliena\u00e7\u00e3o e baixa.<\/p>

Art. 60\u00a0<\/strong>– Considera-se inserv\u00edvel o bem m\u00f3vel que n\u00e3o possa mais ser utilizado para o fim a que se destina e s\u00e3o classificados em:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– desuso\/ocioso – aqueles que, embora em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso, n\u00e3o estiverem sendo aproveitados;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– irrecuper\u00e1veis – aqueles que n\u00e3o mais puderem ser utilizados pelo \u00f3rg\u00e3o\/entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o fim a que se destinam devido \u00e0 perda de suas caracter\u00edsticas ou em raz\u00e3o da inviabilidade econ\u00f4mica de sua recupera\u00e7\u00e3o, entendida esta quando o custo de recupera\u00e7\u00e3o for superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– antiecon\u00f4micos – aqueles cuja manuten\u00e7\u00e3o for demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento prec\u00e1rio em fun\u00e7\u00e3o de uso prolongado ou desgaste prematuro;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>– obsoletos – aqueles que, embora em condi\u00e7\u00f5es de uso, n\u00e3o satisfa\u00e7am mais \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas do \u00f3rg\u00e3o\/entidade a que pertencem;<\/p>

V\u00a0<\/strong>– recuper\u00e1veis – aqueles cujo or\u00e7amento de recupera\u00e7\u00e3o seja equivalente a, no m\u00e1ximo, 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;<\/p>

Art. 61\u00a0<\/strong>– O desfazimento por transfer\u00eancia ocorre atrav\u00e9s do deslocamento de bens m\u00f3veis, com troca de posse e responsabilidade, de car\u00e1ter permanente, entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Art. 62\u00a0<\/strong>– O desfazimento por aliena\u00e7\u00e3o decorre da transfer\u00eancia do direito de propriedade do bem m\u00f3vel, mediante venda, permuta, doa\u00e7\u00e3o ou qualquer outra modalidade prevista em lei, estando condicionada \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e procedimentos licitat\u00f3rios, na modalidade leil\u00e3o, nos termos do art. 22 \u00a75\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>

I\u00a0<\/strong>– A venda ser\u00e1 permitida para o bem m\u00f3vel inserv\u00edvel, condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da exist\u00eancia de interesse por parte dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>

a)\u00a0<\/strong>Qualquer que seja a natureza do bem m\u00f3vel vendido, a renda auferida ser\u00e1 recolhida aos cofres p\u00fablicos, depois de deduzidas as despesas necess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, quando houver, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>

II\u00a0<\/strong>– a permuta com particulares poder\u00e1 ser realizada sem limita\u00e7\u00e3o de valor, desde que as avalia\u00e7\u00f5es dos lotes sejam coincidentes e haja interesse p\u00fablico devidamente justificado pela autoridade competente;<\/p>

a)\u00a0<\/strong>o bem m\u00f3vel dispon\u00edvel a ser permutado poder\u00e1 entrar como parte do pagamento de outro a ser adquirido, condi\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 constar do processo licitat\u00f3rio de aquisi\u00e7\u00e3o de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>

III\u00a0<\/strong>– doa\u00e7\u00e3o \u00e9 a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria da posse e propriedade do bem m\u00f3vel entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios mediante a lavratura de Termo de Doa\u00e7\u00e3o emitido pelo doador, apresentando todos os elementos identificadores do bem m\u00f3vel, tais como, descri\u00e7\u00e3o detalhada, valor da aquisi\u00e7\u00e3o e\/ou valor cont\u00e1bil l\u00edquido e data de entrega.<\/p>

a)\u00a0<\/strong>A doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis do Estado depender\u00e1 de lei espec\u00edfica de iniciativa do Governador, pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o dos bens e justificativa da oportunidade e da conveni\u00eancia socioecon\u00f4mica da doa\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 escolha de outra forma de aliena\u00e7\u00e3o, bem como laudo t\u00e9cnico, comprovando o real estado do bem em quest\u00e3o.<\/p>

b)\u00a0<\/strong>Fica dispensada de lei autorizativa a doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, hip\u00f3tese em que exigir-se-\u00e1 t\u00e3o somente pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o dos bens e justificativa da oportunidade e da conveni\u00eancia socioecon\u00f4mica da doa\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 escolha de outra forma de aliena\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da autoriza\u00e7\u00e3o do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal compet\u00eancia.<\/p>

c)\u00a0<\/strong>Fica dispensada de lei autorizativa a doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis a entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, hip\u00f3tese em que exigir-se-\u00e1 t\u00e3o somente autoriza\u00e7\u00e3o do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal compet\u00eancia.<\/p>

d)\u00a0<\/strong>Tamb\u00e9m exclui-se da exig\u00eancia de lei autorizativa a doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis do Estado considerados, como em desuso, antiecon\u00f4micos, obsoletos ou irrecuper\u00e1veis, que poder\u00e3o ser doados, com ou sem encargos, \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado, reconhecidamente de utilidade p\u00fablica e cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, caso em que bastar\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal compet\u00eancia.<\/p>

Art. 63\u00a0<\/strong>– Os semoventes, quando inaptos para o fim a que se destinam, dever\u00e3o ser colocados em disponibilidade para aliena\u00e7\u00e3o gratuita ou onerosa.<\/p>

Art. 64\u00a0<\/strong>– O bem m\u00f3vel classificado como recuper\u00e1vel, em desuso\/ocioso ou obsoleto dever\u00e1 ser preferencialmente disponibilizado para os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta do Poder Executivo, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>– N\u00e3o havendo interessados nos bens m\u00f3veis dispon\u00edveis, poder\u00e1 o titular da unidade adotar uma das seguintes formas de desfazimento abaixo elencadas, de forma justificada:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– Doa\u00e7\u00e3o para outros poderes do Estado do Rio de Janeiro ou para outros entes da Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– Venda;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– Doa\u00e7\u00e3o para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado, mediante interesse social, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>– A ado\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de alguma das formas de desfazimento previstas no \u00a71\u00ba em detrimento da forma prevista no caput desse artigo, dever\u00e1 ser previamente justificada pelo titular da unidade no processo de desfazimento.<\/p>

Art. 65\u00a0<\/strong>– O bem m\u00f3vel classificado como irrecuper\u00e1vel poder\u00e1 ser descartado como sucata ou entregue ao sistema de coleta de res\u00edduos ou outro local mais adequado.<\/p>

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>– Considera-se sucata os bens m\u00f3veis perderam sua utilidade original pelo grau de deteriora\u00e7\u00e3o e que poder\u00e3o ser reciclados e\/ou vendidos como mat\u00e9ria-prima.<\/p>

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>– Considera-se descarte dos bens m\u00f3veis quando da impossibilidade ou inconveni\u00eancia da transfer\u00eancia ou aliena\u00e7\u00e3o e considerando sua consequente inutiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 66\u00a0<\/strong>– A inutiliza\u00e7\u00e3o consiste na destrui\u00e7\u00e3o total ou parcial do bem m\u00f3vel que ofere\u00e7a amea\u00e7a vital para pessoas, risco de preju\u00edzo ambiental ou inconveniente de qualquer natureza para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– a inutiliza\u00e7\u00e3o, sempre que necess\u00e1rio, ser\u00e1 feita mediante presen\u00e7a dos setores especializados, de forma a ter sua efic\u00e1cia assegurada;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– os s\u00edmbolos nacionais, armas, muni\u00e7\u00f5es e bens m\u00f3veis pirot\u00e9cnicos ser\u00e3o inutilizados em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– A inutiliza\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel dever\u00e1 ser documentada mediante Termo de Inutiliza\u00e7\u00e3o, o qual integrar\u00e1 o respectivo processo de desfazimento.<\/p>

Art. 67\u00a0<\/strong>– A baixa decorrer\u00e1 do desfazimento, previsto no art. 59, ou nos casos de descarte, furto, roubo, extravio ou por morte de semovente.<\/p>

Art. 68\u00a0<\/strong>– A baixa ocorre por sua exclus\u00e3o do bem m\u00f3vel do registro patrimonial em duas etapas:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– Baixa de vida \u00fatil \u00e9 o momento em que o bem m\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 mais utilizado e fica selecionado para desfazimento. Cessa a deprecia\u00e7\u00e3o e o bem m\u00f3vel \u00e9 reclassificado para uma conta transit\u00f3ria;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– Baixa definitiva \u00e9 o momento em que o bem m\u00f3vel \u00e9 exclu\u00eddo do cadastro patrimonial e dos registros cont\u00e1beis do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, gerando diminui\u00e7\u00e3o do saldo na conta patrimonial e a exonera\u00e7\u00e3o de responsabilidade do servidor pela sua guarda e conserva\u00e7\u00e3o, o que ocorre no momento de sua retirada f\u00edsica do acervo;<\/p>

Art. 69\u00a0<\/strong>– Os bens m\u00f3veis baixados por furto, roubo ou extravio que venham a ser recuperados dever\u00e3o ser incorporados com novo n\u00famero patrimonial.<\/p>

Art. 70\u00a0<\/strong>– Poder\u00e1 ocorrer a baixa parcial do bem m\u00f3vel quando houver substitui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, no caso de bens adquiridos como pe\u00e7as para recompor um item j\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e que resultem em aumento significativo da vida \u00fatil do bem devendo ser acrescidos ao valor do referido item.<\/p>

Art. 71\u00a0<\/strong>– A morte de semovente dever\u00e1 ser documentada com o respectivo atestado de \u00f3bito ou documento assinado por veterin\u00e1rio ou autoridade respons\u00e1vel.<\/p>

Art. 72\u00a0<\/strong>– Os casos de perecimento, destrui\u00e7\u00e3o ou avaria em raz\u00e3o de uso inadequado dos bens m\u00f3veis ensejar\u00e3o a instaura\u00e7\u00e3o de Sindic\u00e2ncia ou, quando for o caso, de Processo Administrativo Disciplinar, para defini\u00e7\u00e3o de responsabilidades, conforme legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>

Art. 73\u00a0<\/strong>– Na hip\u00f3tese de furto, roubo, extravio, sinistro ou desaparecimento de bens m\u00f3veis, o servidor deve comunicar, por escrito, o fato a seu superior imediato para as provid\u00eancias cab\u00edveis na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o \u00danica<\/strong><\/p>

Do processo de desfazimento<\/strong><\/p>

Art. 74\u00a0<\/strong>– A constata\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade do bem m\u00f3vel s\u00e3o da iniciativa do gestor de bens m\u00f3veis da unidade gestora, que a formalizar\u00e1 por meio de processo administrativo, devidamente justificado, dirigido ao titular da unidade gestora, contendo os seguintes elementos:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– listagem descritiva dos bens m\u00f3veis;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– termo de vistoria e baixa de vida \u00fatil elaborado pela comiss\u00e3o de vistoria e baixa de vida \u00fatil.<\/p>

Art. 75\u00a0<\/strong>– A comiss\u00e3o de vistoria e baixa de vida \u00fatil dever\u00e1 ser formada por tr\u00eas servidores, sendo um efetivo e um servidor devidamente habilitado, designado pelo Titular da unidade gestora, cabendo delega\u00e7\u00e3o, e publicado no DOERJ, ou ainda por empresa especializada contratada, nesta \u00faltima hip\u00f3tese, apenas no caso de n\u00e3o existir, na administra\u00e7\u00e3o, servidores em condi\u00e7\u00f5es de avaliar determinado bem m\u00f3vel em raz\u00e3o de sua especificidade.<\/p>

Art. 76\u00a0<\/strong>– Compete \u00e0 comiss\u00e3o de vistoria e baixa de vida \u00fatil:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– avaliar o bem m\u00f3vel que, eventualmente, seja posto em disponibilidade e estabelecer a sua classifica\u00e7\u00e3o definitiva dentre aquelas previstas no artigo 60 deste decreto;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– opinar de modo justificado, observando o disposto no art. 64, pela forma de desfazimento do artigo 59, deste Decreto;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– emitir relat\u00f3rio conclusivo sobre a vistoria realizada, que constar\u00e1 do Termo de Vistoria e Baixa de Vida \u00datil.<\/p>

Art. 77\u00a0<\/strong>– Do Termo de Vistoria e Baixa de Vida \u00datil, a ser elaborado pela comiss\u00e3o de vistoria, constar\u00e1 em atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, ao menos:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– descri\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis relacionados, com a men\u00e7\u00e3o \u00e0 sua especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, se houver;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– avalia\u00e7\u00e3o financeira dos bens m\u00f3veis objetos da vistoria, cujo valor servir\u00e1 de base para eventual procedimento licitat\u00f3rio da venda;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– a classifica\u00e7\u00e3o, justificada, com base no artigo 53, deste decreto;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>– opinamento justificado acerca da destina\u00e7\u00e3o final do bem m\u00f3vel, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o do Art. 60, deste decreto.<\/p>

Art. 78\u00a0<\/strong>– O processo de desfazimento dever\u00e1 ser autorizado pelo Titular da unidade ou autoridade por ele delegada.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– A doa\u00e7\u00e3o de obras de arte e acervo cultural dever\u00e1 ser autorizada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Art. 79\u00a0<\/strong>– Uma vez autorizado o processo de desfazimento pelo titular da unidade ou autoridade por ele delegada, o gestor de bens m\u00f3veis enviar\u00e1 o termo de vistoria e baixa de vida \u00fatil com a rela\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis para o registro cont\u00e1bil da baixa de vida \u00fatil.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– O bem m\u00f3vel s\u00f3 poder\u00e1 permanecer at\u00e9 6 (seis) meses aguardando a baixa definitiva e ap\u00f3s esse prazo o processo de desfazimento ser\u00e1 interrompido e o bem m\u00f3vel dever\u00e1 ser reavaliado.<\/p>

Art. 80\u00a0<\/strong>– Os bens m\u00f3veis inserv\u00edveis, segundo os termos do art.60, com exce\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis objeto de descarte, dever\u00e3o ser relacionados e publicados em cadastro eletr\u00f4nico mantido pelo \u00d3rg\u00e3o Central, que assegurar\u00e1 a necess\u00e1ria publicidade, mediante o envio de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Estadual.<\/p>

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>– A rela\u00e7\u00e3o enviada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade ficar\u00e1 dispon\u00edvel no cadastro pelo prazo m\u00ednimo de 30 (dias) dias corridos, dentro do qual os interessados dever\u00e3o comunicar a sua inten\u00e7\u00e3o de receber os bens m\u00f3veis nele constantes, inclusive informando o quantitativo necess\u00e1rio ao atendimento de suas demandas.<\/p>

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>– Ap\u00f3s o prazo de 30 (trinta) dias, n\u00e3o havendo interesse nos bens m\u00f3veis disponibilizados, os \u00f3rg\u00e3o e entidades poder\u00e3o dar prosseguimento ao processo de desfazimento, considerando o prazo m\u00e1ximo para baixa definitiva, conforme disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 79, deste decreto.<\/p>

\u00a73\u00ba\u00a0<\/strong>– Os \u00f3rg\u00e3os e entidades dever\u00e3o informar ao \u00d3rg\u00e3o Central quando da baixa definitiva, inciso II, art. 68, deste decreto, dos bens m\u00f3veis, com exce\u00e7\u00e3o da venda, que dever\u00e1 ser notificada na data da publica\u00e7\u00e3o do Edital da Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a74\u00ba\u00a0<\/strong>– No caso de licita\u00e7\u00e3o fracassada, o bem m\u00f3vel dever\u00e1 ser republicado, conforme disposto no Caput deste Artigo e retornar\u00e1 ao processo de desfazimento.<\/p>

\u00a75\u00ba\u00a0<\/strong>– Recomenda-se que os \u00f3rg\u00e3os e entidades, antes de requisitarem bens m\u00f3veis pelo Sistema de Aquisi\u00e7\u00e3o Integrada-SIGA, consultem a lista de disponibilidade deste artigo, uma vez que a requisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis estar\u00e1 condicionada \u00e0 inexist\u00eancia de bens em disponibilidade.<\/p>

\u00a76\u00ba\u00a0<\/strong>– Concorrendo mais de um interessado em receber os bens m\u00f3veis postos em disponibilidade, a decis\u00e3o acerca da transfer\u00eancia ficar\u00e1 a cargo do Governador, que seguir\u00e1 crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade na destina\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>

\u00a77\u00ba\u00a0<\/strong>– Ficam dispensadas da publica\u00e7\u00e3o, que trata o caput, as doa\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os da estrutura interna e entre a entidade e seu \u00f3rg\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 81\u00a0<\/strong>– A baixa definitiva ocorrer\u00e1 depois de conclu\u00eddo o processo administrativo.<\/p>

Art. 82\u00a0<\/strong>– Na hip\u00f3tese da perman\u00eancia do bem m\u00f3vel nas depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o ou entidade representar s\u00e9rio risco \u00e0 sa\u00fade, ao meio ambiente ou \u00e0 integridade das pessoas, como por exemplo, quando ocorrer contamina\u00e7\u00e3o por agentes patol\u00f3gicos, sem possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o por assepsia; houver infesta\u00e7\u00e3o por insetos nocivos; ter o bem m\u00f3vel natureza t\u00f3xica ou venenosa; disseminar radioatividade, o Governador ou a autoridade por ele delegada poder\u00e1, excepcionalmente, determinar a baixa definitiva imediata, antes de ultimado o processo administrativo.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>

Do ingresso e da sa\u00edda tempor\u00e1ria<\/strong><\/p>

Art. 83\u00a0<\/strong>– Cess\u00e3o de uso de bens m\u00f3veis \u00e9 a transfer\u00eancia de posse e troca de responsabilidade, gratuita ou onerosa, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, limitado a vida \u00fatil do bem m\u00f3vel, entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ou entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta do Poder Executivo Estadual, ou entre estes e \u00f3rg\u00e3os de quaisquer dos Poderes, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– O prazo da Cess\u00e3o de uso para obras de arte n\u00e3o est\u00e1 limitado \u00e0 vida \u00fatil do bem m\u00f3vel.<\/p>

Art. 84\u00a0<\/strong>– A cess\u00e3o de uso ser\u00e1 formalizada em processo do qual conste:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– documento elaborado pelo interessado na cess\u00e3o, devidamente justificado o interesse p\u00fablico, solicitando a posse do bem m\u00f3vel e apresentando todos os elementos identificadores do bem m\u00f3vel, tais como, descri\u00e7\u00e3o detalhada, valor cont\u00e1bil l\u00edquido e data de entrega;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– o termo de cess\u00e3o de uso dever\u00e1 ser assinado pelo dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, na figura do cedente, no qual o bem m\u00f3vel esteja incorporado, e pelo dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade destinat\u00e1rio dos bens, na qualidade de cession\u00e1rio;<\/p>

Art. 85\u00a0<\/strong>– Permiss\u00e3o de uso \u00e9 um ato administrativo unilateral, discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio, gratuito ou oneroso, pelo qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica faculta a utiliza\u00e7\u00e3o privada de bens m\u00f3veis p\u00fablicos, para fins de interesse p\u00fablico, observados os procedimentos licitat\u00f3rios, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>

Art. 86\u00a0<\/strong>– A permiss\u00e3o de uso ser\u00e1 formalizada em processo no qual conste:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– parecer t\u00e9cnico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade permitente, motivando a permiss\u00e3o;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– termo de permiss\u00e3o de uso elaborado pelo interessado na permiss\u00e3o, devidamente justificado, solicitando a posse do bem m\u00f3vel e a sua destina\u00e7\u00e3o, devidamente assinado pelo permitente e pelo permission\u00e1rio.<\/p>

Art. 87\u00a0<\/strong>– A permiss\u00e3o de uso do bem m\u00f3vel de qualquer natureza do Estado ou pelos quais este responda, s\u00f3 \u00e9 permitida:<\/p>

a)\u00a0<\/strong>aos servidores a isso autorizados por for\u00e7a das pr\u00f3prias fun\u00e7\u00f5es, enquanto as exercerem e de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es de leis ou regulamentos;<\/p>

b)\u00a0<\/strong>mediante decis\u00e3o do Governador, \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privada cujo fim principal consista em atividades de assist\u00eancia social, benemer\u00eancia, de amparo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ou outras de relevante interesse social, sendo admitida delega\u00e7\u00e3o.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o VIII<\/strong><\/p>

Da Deprecia\u00e7\u00e3o, reavalia\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o ao valor recuper\u00e1vel<\/strong><\/p>

Art. 88\u00a0<\/strong>– A deprecia\u00e7\u00e3o, a reavalia\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o ao valor recuper\u00e1vel s\u00e3o reguladas pelo \u00f3rg\u00e3o central de contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o IX<\/strong><\/p>

Da Presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong><\/p>

Art. 89\u00a0<\/strong>– A Auditoria Geral do Estado – AGE editar\u00e1 normas complementares para as quest\u00f5es afetas a sua \u00e1rea de compet\u00eancia, especialmente a organiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

Das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias e Finais<\/strong><\/p>

Art. 90\u00a0<\/strong>– As unidades gestoras dever\u00e3o executar as atribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia das unidades administrativas enquanto essas n\u00e3o estiverem com os setores de bens m\u00f3veis estruturados.<\/p>

Art. 91\u00a0<\/strong>– Caber\u00e1 ao \u00d3rg\u00e3o Central a ado\u00e7\u00e3o das medidas que se fizerem necess\u00e1rias \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>

Art. 92\u00a0<\/strong>– Ficam revogados os Decretos n\u00ba 44.558 de 13 de janeiro de 2014 e n\u00ba 43.301 de 21 de novembro de 2011 e disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Art. 93\u00a0<\/strong>– As disposi\u00e7\u00f5es do presente Decreto acerca do procedimento de desfazimento ser\u00e3o aplicadas aos materiais de consumo, at\u00e9 que seja editada norma espec\u00edfica sobre o tema.<\/p>

Art. 94\u00a0<\/strong>– Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2018<\/p>

LUIZ FERNANDO DE SOUZA<\/strong><\/p>

Id: 2083089<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Publicada no DOE em 25\/01\/2018<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
<\/div>
Imprimir<\/div>
<\/div><\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\u2190 Voltar – Bens M\u00f3veis<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t