{"id":8907,"date":"2022-01-11T11:28:32","date_gmt":"2022-01-11T14:28:32","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=8907"},"modified":"2022-02-24T15:20:35","modified_gmt":"2022-02-24T18:20:35","slug":"decreto-estadual-no-44489","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-estadual-no-44489\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 44.489, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013"},"content":{"rendered":"\t\t
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIA\u00c7\u00c3O, REDU\u00c7\u00c3O AO VALOR RECUPER\u00c1VEL DE ATIVOS, DEPRECIA\u00c7\u00c3O, AMORTIZA\u00c7\u00c3O E EXAUST\u00c3O DOS BENS DO ESTADO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso de suas \u00a0atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos art. 176 e art. 191, da Lei n\u00ba 287, de 04 de dezembro de 1979, o que consta do Processo n\u00ba E-04\/053\/76\/2013,<\/p>

\u00a0<\/p>

CONSIDERANDO:<\/strong><\/p>

– a compet\u00eancia do Estado em zelar pelo patrim\u00f4nio p\u00fablico, conforme prescrito no Art. 73 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro; e<\/p>

– a necessidade de adotar e disciplinar os procedimentos constantes nas Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Contabilidade n\u00ba 1.136\/08 e n\u00ba 1.137\/08, ambas de 21 de novembro de 2008, as quais aprovam NBC T 16.9 – Deprecia\u00e7\u00e3o, Amortiza\u00e7\u00e3o e Exaust\u00e3o e 16.10 \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o e Mensura\u00e7\u00e3o de Ativos e Passivos em entidades do Setor P\u00fablico.<\/p>

\u00a0<\/p>

DECRETA:<\/strong><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba –<\/strong>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Estadual, inclusive os fundos, dever\u00e3o desenvolver a\u00e7\u00f5es no sentido de promover a reavalia\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o ao valor recuper\u00e1vel, a deprecia\u00e7\u00e3o, a amortiza\u00e7\u00e3o e a exaust\u00e3o dos bens do ativo sob sua responsabilidade nos termos deste Decreto, para fins de garantir a manuten\u00e7\u00e3o do sistema de custos, conforme estabelece o inciso VI do \u00a7 3\u00b0 do art. 50 da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico, bem como os Princ\u00edpios de Contabilidade.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/strong>\u00a0Ficam dispensados dos procedimentos a que se refere o\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo os bens que n\u00e3o ultrapassem o prazo de vida \u00fatil de 2 (dois) anos.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DA AVALIA\u00c7\u00c3O, REAVALIA\u00c7\u00c3O E REDU\u00c7\u00c3O AO VALOR RECUPER\u00c1VEL<\/strong><\/p>

Art. 2\u00ba –<\/strong>\u00a0Os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis ser\u00e3o avaliados com base no valor de aquisi\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 3\u00ba –<\/strong>\u00a0Independentemente do disposto no artigo anterior, os bens do ativo dever\u00e3o ser reduzidos ao valor recuper\u00e1vel na forma do art. 1\u00ba deste Decreto.<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 4\u00ba –<\/strong>\u00a0A Contadoria Geral do Estado definir\u00e1 o modelo de mensura\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 adotado pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, ap\u00f3s o reconhecimento inicial dos bens.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 1\u00ba –<\/strong>\u00a0A reavalia\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis poder\u00e1 ser realizada por lotes, quando se referir a conjunto de bens similares, postos em opera\u00e7\u00e3o com diferen\u00e7a de no m\u00e1ximo 30 (trinta) dias, com vida \u00fatil id\u00eantica e utilizados em condi\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 2\u00ba –<\/strong>\u00a0Uma vez realizada a reavalia\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 1\u00ba deste Decreto, deve-se observar a periodicidade recomendada pelas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor p\u00fablico.<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 5\u00ba –<\/strong>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades dever\u00e3o criar comiss\u00f5es respons\u00e1veis pelos procedimentos relativos \u00e0 Reavalia\u00e7\u00e3o e \u00e0 Redu\u00e7\u00e3o ao Valor Recuper\u00e1vel do Ativo.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 1\u00ba –<\/strong>\u00a0A Comiss\u00e3o de que trata o\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo ser\u00e1 designada pelo titular do \u00f3rg\u00e3o\/entidade e constitu\u00edda por meio de Portaria publicada no D.O.E., sendo composta de, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) servidores, dos quais pelo menos 02 (dois) dever\u00e3o ser ocupantes de cargo de provimento efetivo.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 2\u00ba –<\/strong>\u00a0Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da economicidade, a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para realizar os procedimentos previstos no\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo ser\u00e1 justific\u00e1vel se exigir informa\u00e7\u00f5es especializadas ou insupr\u00edveis por pessoal do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 3\u00ba –<\/strong>\u00a0Os relat\u00f3rios contendo reavalia\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ao valor recuper\u00e1vel, deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o e exaust\u00e3o dos bens do Estado dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0s Coordenadorias Setoriais de Contabilidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao de refer\u00eancia.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 4\u00ba –<\/strong>\u00a0Ficam desobrigadas de adotar os procedimentos do presente artigo as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta que j\u00e1 estejam adotando as novas regras cont\u00e1beis.<\/p>

\u00a0<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DA DEPRECIA\u00c7\u00c3O, AMORTIZA\u00c7\u00c3O E EXAUST\u00c3O<\/strong><\/p>

Art. 6\u00ba –<\/strong>\u00a0O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado mensalmente, dever\u00e1 ser reconhecido nas contas de resultado do exerc\u00edcio.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 1\u00ba –<\/strong>\u00a0Dever\u00e1 ser adotado para c\u00e1lculo dos encargos de deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o e exaust\u00e3o o m\u00e9todo das quotas constantes, bem como os crit\u00e9rios definidos pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 162, de 31 de dezembro de 1998, atualizada, ou a que vier substitui-la, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 2\u00ba –<\/strong>\u00a0A deprecia\u00e7\u00e3o, a amortiza\u00e7\u00e3o ou a exaust\u00e3o de um ativo come\u00e7a quando o item estiver em condi\u00e7\u00f5es de uso, ou seja, quando est\u00e1 no local e em condi\u00e7\u00e3o de funcionamento na forma pretendida pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 3\u00ba –<\/strong>\u00a0A deprecia\u00e7\u00e3o e a amortiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o cessam quando o ativo torna-se obsoleto ou \u00e9 retirado temporariamente de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 4\u00ba –<\/strong>\u00a0A deprecia\u00e7\u00e3o, a amortiza\u00e7\u00e3o e a exaust\u00e3o dever\u00e3o ser reconhecidas, at\u00e9 que o valor l\u00edquido cont\u00e1bil do ativo seja igual ao valor residual.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 5\u00ba –<\/strong>\u00a0A deprecia\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis dever\u00e1 ser calculada com base, exclusivamente, no custo de constru\u00e7\u00e3o, deduzido o valor dos terrenos.<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 7\u00ba –<\/strong>\u00a0N\u00e3o estar\u00e3o sujeitos ao regime de deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o ou exaust\u00e3o:<\/p>

I –<\/strong>\u00a0bens m\u00f3veis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades, documentos, bens com interesse hist\u00f3rico, bens integrados em cole\u00e7\u00f5es, entre outros;<\/p>

II –<\/strong>\u00a0bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos p\u00fablicos, considerados tecnicamente, de vida \u00fatil indeterminada;<\/p>

III –<\/strong>\u00a0bens de propriedade do \u00f3rg\u00e3o que n\u00e3o estejam alugados e que n\u00e3o estejam em uso;<\/p>

IV –<\/strong>\u00a0animais que se destinam \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o;<\/p>

V –<\/strong>\u00a0terrenos rurais e urbanos.<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 8\u00ba –<\/strong>\u00a0A vida \u00fatil dos bens dever\u00e1 ser definida com base em par\u00e2metros e \u00edndices admitidos em norma ou laudo t\u00e9cnico espec\u00edfico, nos casos em que os \u00f3rg\u00e3os ou entidades n\u00e3o utilizarem os crit\u00e9rios definidos pela Secretaria da Receita Federal, atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa no 162, de 31 de dezembro de 1998.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 1\u00ba –<\/strong>\u00a0Os seguintes fatores dever\u00e3o ser considerados ao se estimar a vida \u00fatil de um ativo:<\/p>

I –<\/strong>\u00a0capacidade de gera\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios futuros;<\/p>

II –<\/strong>\u00a0o desgaste f\u00edsico decorrente de fatores operacionais ou n\u00e3o;<\/p>

III –<\/strong>\u00a0a obsolesc\u00eancia tecnol\u00f3gica;<\/p>

IV –<\/strong>\u00a0os limites legais ou contratuais sobre o uso ou a explora\u00e7\u00e3o do ativo.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 2\u00ba –<\/strong>\u00a0O valor residual e a vida \u00fatil de um ativo dever\u00e3o ser revisados, pelo menos, no final de cada exerc\u00edcio, promovendo-se as altera\u00e7\u00f5es quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores.<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 9\u00ba –<\/strong>\u00a0Poder\u00e1 ser adotado o procedimento de deprecia\u00e7\u00e3o acelerada, conforme o caso, quando as circunst\u00e2ncias de utiliza\u00e7\u00e3o do bem o justificar.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 1\u00ba –<\/strong>\u00a0O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo procedimento de deprecia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 adotar, para bens m\u00f3veis e em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de horas di\u00e1rias de opera\u00e7\u00e3o, os seguintes coeficientes de deprecia\u00e7\u00e3o acelerada, aplic\u00e1vel \u00e0s taxas normalmente utilizadas:<\/p>

\u00a0<\/p>

I –<\/strong>\u00a01,0: para 1 (um) turno de 8 horas de opera\u00e7\u00e3o;<\/p>

II –<\/strong>\u00a01,5: para 2 (dois) turnos de 8 horas de opera\u00e7\u00e3o;<\/p>

III –<\/strong>\u00a02,0: para 3 (tr\u00eas) turnos de 8 horas de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 2\u00ba –<\/strong>\u00a0Independentemente do disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, poder\u00e3o ser adotados outros crit\u00e9rios ou \u00edndices que melhor representarem a consuma\u00e7\u00e3o dos bens sujeitos \u00e0s regras deste Cap\u00edtulo, sendo necess\u00e1ria, neste caso, fundamenta\u00e7\u00e3o escrita, que dever\u00e1 permanecer arquivada no correspondente \u00f3rg\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 10 –<\/strong>\u00a0Nos casos de bens reavaliados, a deprecia\u00e7\u00e3o, a amortiza\u00e7\u00e3o ou a exaust\u00e3o devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a vida \u00fatil indicada no correspondente laudo.<\/p>

\u00a0<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

DA NORMATIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Art. 11 –<\/strong>\u00a0Compete \u00e0 Contadoria-Geral do Estado, \u00f3rg\u00e3o central do Subsistema de Contabilidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, o acompanhamento sistem\u00e1tico e permanente da execu\u00e7\u00e3o das medidas constantes neste Decreto e dos resultados obtidos, com o objetivo de editar normas complementares, visando garantir o seu cumprimento.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 1\u00ba –<\/strong>\u00a0Fica a Contadoria-Geral do Estado – CGE, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, autorizada a promover a revis\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o de defini\u00e7\u00f5es, para fins de atendimento \u00e0s normas de contabilidade aplicadas ao setor p\u00fablico, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC.<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 12 –<\/strong>\u00a0O Contador Geral do Estado expedir\u00e1 atrav\u00e9s de normas complementares os prazos e orienta\u00e7\u00f5es visando \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 13 –<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 divulgada gradualmente a rela\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os que adotar\u00e3o os procedimentos previstos neste Decreto, atrav\u00e9s de planilhas eletr\u00f4nicas, at\u00e9 que seja disponibilizado para todos os \u00f3rg\u00e3os do Estado o sistema integrado que far\u00e1 a gest\u00e3o de bens m\u00f3veis.<\/p>

\u00a0<\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>

Art. 14 –<\/strong>\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades a que se refere o art. 1 deste Decreto realizar\u00e3o o ajuste inicial dos bens que j\u00e1 encerraram sua vida \u00fatil ou que foram adquiridos em exerc\u00edcio financeiro anterior \u00e0 data de corte que ser\u00e1 estabelecido de acordo com cronograma publicado pela Contadoria-Geral do Estado.<\/p>

\u00a0<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/strong>\u00a0Os procedimentos de reavalia\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ao valor recuper\u00e1vel, deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o e exaust\u00e3o somente ser\u00e3o realizados ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos procedimentos previstos no\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo.<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 15 –<\/strong>\u00a0Os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis adquiridos ap\u00f3s o exerc\u00edcio financeiro da data de corte ficam dispensados da obriga\u00e7\u00e3o prevista no artigo anterior, ficando sujeitos, desde a data da sua publica\u00e7\u00e3o, aos demais procedimentos previstos no art. 1\u00ba deste Decreto.<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 16<\/strong>\u00a0– Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2013<\/p>

S\u00c9RGIO CABRAL<\/strong><\/p>

Id: 1596757<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 26\/11\/2013<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Bens M\u00f3veis<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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