{"id":8805,"date":"2022-01-11T11:30:24","date_gmt":"2022-01-11T14:30:24","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=8805"},"modified":"2022-02-24T13:09:51","modified_gmt":"2022-02-24T16:09:51","slug":"decreto-estadual-no-45600","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-estadual-no-45600\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 45.600, DE 16 DE MAR\u00c7O DE 2016"},"content":{"rendered":"\t\t
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REGULAMENTA A GEST\u00c3O E A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, ALTERA O DECRETO N\u00ba <\/strong>42.301\/2010, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n\u00ba E- 01\/004\/503\/2013, CONSIDERANDO<\/strong>:<\/p>

\u00a0<\/p>

– que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, pr\u00e1ticas em desconformidades ou defeituosas;<\/p>

\u00a0<\/p>

– a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos atinentes \u00e0 gest\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos;<\/p>

\u00a0<\/p>

– a import\u00e2ncia de propiciar aos agentes p\u00fablicos, de forma sintetizada e objetiva, orienta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter preventivo; e<\/p>

\u00a0<\/p>

– o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual n\u00ba 287, de 04 de dezembro de 1979;<\/p>

\u00a0<\/p>

DECRETA:<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

T\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – Este Decreto regulamenta a gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> – Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto a qualquer contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda que esta n\u00e3o seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> – A gest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es consiste em atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com a\u00e7\u00f5es proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Refer\u00eancia ou no Projeto B\u00e1sico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados.<\/p>

\u00a0<\/p>

T\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

DA GEST\u00c3O E DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DOS AGENTES DA GEST\u00c3O E DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> – A gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizadas por agentes p\u00fablicos especialmente designados pela autoridade competente, respectivamente denominados gestores e fiscais da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Em se tratando de obras e servi\u00e7os ou, no caso de compras, se o valor for superior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei n\u00ba 8.666\/93, o objeto da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recebido por comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de contrato composta por 3 (tr\u00eas) membros.<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> – \u00c9 vedada a designa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio contratado por prestador de servi\u00e7o, usualmente denominado terceirizado, ou de estagi\u00e1rio para a fun\u00e7\u00e3o de gestor e de fiscal da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> – A designa\u00e7\u00e3o dos gestores e dos fiscais ser\u00e1 realizada por ato administrativo de nomea\u00e7\u00e3o a ser publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 1\u00ba – S\u00e3o elementos do referido ato:<\/p>

\u00a0<\/p>

I – a identifica\u00e7\u00e3o do(s) contrato(s) objeto da gest\u00e3o e da fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>

\u00a0<\/p>

II – o nome e o cargo do agente p\u00fablico designado, com a identifica\u00e7\u00e3o do presidente da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de contrato, quando for o caso;<\/p>

\u00a0<\/p>

III – as obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos gestores e dos fiscais que n\u00e3o estejam relacionadas neste Decreto;<\/p>

\u00a0<\/p>

IV – a indica\u00e7\u00e3o dos substitutos em caso de f\u00e9rias, licen\u00e7as e outros eventuais afastamentos.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 2\u00ba – Poder\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I do par\u00e1grafo anterior abranger, em um \u00fanico ato, mais de um contrato quando se tratar de objetos de natureza semelhante.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 3\u00ba – Quando a gest\u00e3o ou a fiscaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o requerer atividades e dilig\u00eancias di\u00e1rias, o ato de designa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer que estes agentes ter\u00e3o dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> – \u00c9 vedado aos gestores e aos fiscais transferir as atribui\u00e7\u00f5es que lhes forem conferidas pela autoridade competente.<\/p>

\u00a0<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – A autoridade competente designar\u00e1 outro agente p\u00fablico, se houver necessidade de substitui\u00e7\u00e3o do gestor ou do fiscal, juntando-se o respectivo ato no processo administrativo.<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> – \u00c9 facultada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 1\u00ba – A contrata\u00e7\u00e3o de terceiros n\u00e3o exime as atribui\u00e7\u00f5es dos gestores e dos fiscais, cabendo- lhes adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias visando \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a7 2\u00ba – Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da economicidade, a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros somente poder\u00e1 ser realizada se o objeto contratado exigir informa\u00e7\u00f5es especializadas, insupr\u00edveis por pessoal pertencente aos quadros de servidores.<\/p>

\u00a0<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

DOS ATRIBUTOS DOS AGENTES DA GEST\u00c3O E DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> – A escolha dos gestores e dos fiscais do contrato dever\u00e1 recair sobre agente p\u00fablico com boa reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional e atribui\u00e7\u00e3o ou especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica compat\u00edvel com o objeto do contrato.<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 10<\/strong> – \u00c9 vedada a designa\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico para gestor ou fiscal de contrato que:<\/p>

\u00a0<\/p>

I – tenha sido apenado em processo administrativo e a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido cumprida;<\/p>

\u00a0<\/p>

II – tenha, em seus registros funcionais, puni\u00e7\u00f5es decorrentes da pr\u00e1tica de atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/p>

\u00a0<\/p>

III – tenha sido condenado por crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou por ato de improbidade administrativa;<\/p>

\u00a0<\/p>

IV – possua os seguintes v\u00ednculos familiares com os administradores da empresa contratada:<\/p>

\u00a0<\/p>

a) que sejam casados, na forma da lei civil;<\/p>

\u00a0<\/p>

b) que mantenham uni\u00e3o est\u00e1vel, na forma da lei civil;<\/p>

\u00a0<\/p>

c) que sejam pais, av\u00f3s ou bisav\u00f3s;<\/p>

\u00a0<\/p>

d) que sejam filhos, netos ou bisnetos;<\/p>

\u00a0<\/p>

e) que sejam irm\u00e3os, tios ou sobrinhos;<\/p>

\u00a0<\/p>

f) que sejam casados ou mantenham uni\u00e3o est\u00e1vel com pais, av\u00f3s, bisav\u00f3s, filhos, netos, bisnetos ou irm\u00e3os;<\/p>

\u00a0<\/p>

  1. g) que sejam ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro dos pais, dos av\u00f3s, dos bisav\u00f3s, dos filhos, dos netos, dos bisnetos.<\/li><\/ol>

    \u00a0<\/p>

    V – possuir interesse pessoal direto ou indireto no resultado do contrato;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    VI – estiver litigando judicial ou administrativamente com preposto, gerente, diretor, propriet\u00e1rio ou s\u00f3cio da contratada ou respectivos c\u00f4njuges ou companheiros;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    VII – tenha amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria com alguma das pessoas indicadas no item anterior;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    VIII – tenha rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito com a contratada ou com as pessoas indicadas no inciso VI deste artigo;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    IX – tenha, por qualquer condi\u00e7\u00e3o, aconselhado a parte contratada ou que dela tenha recebido, a qualquer t\u00edtulo, honor\u00e1rios, cr\u00e9ditos, presentes ou favores;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    X – exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com as designadas, tendo em vista o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – O agente p\u00fablico em situa\u00e7\u00e3o de impedimento fica obrigado a comunic\u00e1-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designa\u00e7\u00e3o de outro agente p\u00fablico.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

    \u00a0<\/p>

    DOS INSTRUMENTOS DA GEST\u00c3O E DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

    \u00a0<\/p>

    Art. 11<\/strong> – S\u00e3o instrumentos da gest\u00e3o e da fiscaliza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es, quando couber:<\/p>

    \u00a0<\/p>

    I – o Projeto B\u00e1sico ou Termo de Refer\u00eancia;<\/p>

    II – o Acordo de N\u00edveis de Servi\u00e7o – ANS;<\/p>

    III – o Registro de Ocorr\u00eancia;<\/p>

    IV – a Capacita\u00e7\u00e3o dos gestores e dos fiscais do contrato.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    \u00a7 1\u00ba – O Projeto B\u00e1sico ou o Termo de Refer\u00eancia dever\u00e3o ser elaborados preferencialmente, por t\u00e9cnico com qualifica\u00e7\u00e3o profissional pertinente \u00e0s especificidades do objeto a ser contratado, devendo conter, sem preju\u00edzo de outros elementos que se fa\u00e7am eventualmente necess\u00e1rios e observando a discrimina\u00e7\u00e3o constante do Cat\u00e1logo de Materiais e Servi\u00e7os (SIGA) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o – SEPLAG:<\/p>

    \u00a0<\/p>

    I – a justificativa da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    II – o objetivo da contrata\u00e7\u00e3o, identificando a finalidade que se pretende alcan\u00e7ar com a contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    III – a descri\u00e7\u00e3o detalhada do objeto a ser executado;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    IV – a demanda e a quantidade a ser contratada, acompanhada, no que couber, dos crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o utilizados, documentos comprobat\u00f3rios, fotografias e outros meios probat\u00f3rios que se fizerem necess\u00e1rios;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    V – a metodologia de avalia\u00e7\u00e3o da qualidade e aceite do objeto executado, e quando se tratar de servi\u00e7os, os n\u00edveis de produtividade considerados aceit\u00e1veis para a execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    VI – o prazo da sua execu\u00e7\u00e3o, inclusive o de cada etapa, se for o caso;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    VII – a forma de pagamento, se \u00e0 vista ou parcelado, identificando o n\u00famero de parcelas e a periodicidade, inclusive se vinculado ao m\u00eas ou a cada etapa;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    VIII – o valor da garantia a ser exigida;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    IX – em se tratando de servi\u00e7os, as metodologias de trabalho, em especial a necessidade, a localidade e o hor\u00e1rio de funcionamento;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    X – o custo estimado da contrata\u00e7\u00e3o, com o valor m\u00e1ximo global e mensal estabelecido em decorr\u00eancia da identifica\u00e7\u00e3o dos elementos que comp\u00f5em o pre\u00e7o do objeto;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XI – a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, com a defini\u00e7\u00e3o da rotina de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XII – o modelo de ordem de servi\u00e7o ou da autoriza\u00e7\u00e3o da compra;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XIII – os deveres da contratada e da contratante;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XIV – os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o da qualidade da execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XV – os registros, controles e informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser prestados pela contratada;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XVI – as respectivas adequa\u00e7\u00f5es de pagamento pelo n\u00e3o atendimento das metas estabelecidas;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XVII – as condi\u00e7\u00f5es que possam ajudar na identifica\u00e7\u00e3o do quantitativo de pessoal e insumos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, em se tratando de servi\u00e7os, tais como:<\/p>

    \u00a0<\/p>

    a) quantitativo de usu\u00e1rios;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    b) hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o e hor\u00e1rio em que dever\u00e3o ser prestados os servi\u00e7os;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    c) restri\u00e7\u00f5es de \u00e1rea, identificando quest\u00f5es de seguran\u00e7a institucional, privacidade, seguran\u00e7a, medicina do trabalho, dentre outras;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    d) disposi\u00e7\u00f5es normativas internas;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    e) instala\u00e7\u00f5es, especificando-se a disposi\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio e equipamentos, arquitetura, decora\u00e7\u00e3o, dentre outras; e<\/p>

    \u00a0<\/p>

    f) indica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do material adequado para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com a respectiva especifica\u00e7\u00e3o;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XVIII – o Acordo de N\u00edveis de Servi\u00e7os;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XIX – os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de julgamento das propostas, nas licita\u00e7\u00f5es do tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    \u00a7 2\u00ba – Conforme a natureza do objeto, os elementos definidos no \u00a7 1\u00ba, deste artigo, poder\u00e3o n\u00e3o fazer parte do Projeto B\u00e1sico ou do Termo de Refer\u00eancia, devendo ser apresentada justificativa no caso concreto.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    \u00a7 3\u00ba – O Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o – ANS \u00e9 o documento que deve integrar o instrumento convocat\u00f3rio ou o instrumento contratual, no caso de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o,<\/p>

    \u00a0<\/p>

    com o estabelecimento de n\u00edveis m\u00ednimos de servi\u00e7o a serem prestados pelas contratadas, por meio de indicadores objetivos que permitam a mensura\u00e7\u00e3o de resultados, preferencialmente pela utiliza\u00e7\u00e3o de ferramenta informatizada, possibilitando \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas, e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    \u00a7 4\u00ba – Cabe \u00e0 Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o \u2013 SEPLAG a regulamenta\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00edveis de Servi\u00e7o – ANS, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    \u00a7 5\u00ba – O Registro de Ocorr\u00eancia \u00e9 o documento no qual s\u00e3o anotados periodicamente todos os eventos relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, podendo constituir-se em livro ou caderno, f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, que ser\u00e1 arquivado juntamente com o processo administrativo da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

    \u00a0<\/p>

    DA GEST\u00c3O DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>

    \u00a0<\/p>

    Art. 12<\/strong> – Cabem ao gestor do contrato as atividades gerenciais, t\u00e9cnicas e operacionais que comp\u00f5em o processo de contrata\u00e7\u00e3o, em especial as seguintes:<\/p>

    \u00a0<\/p>

    I – acompanhar a celebra\u00e7\u00e3o dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publica\u00e7\u00e3o do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    II – manter controle individualizado de cada contrato;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    III – instruir o processo com os documentos necess\u00e1rios \u00e0s altera\u00e7\u00f5es contratuais e encaminh\u00e1- lo \u00e0 autoridade superior para decis\u00e3o;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    IV – deflagrar os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    V – prover o fiscal do contrato das informa\u00e7\u00f5es e dos meios necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    VI – promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere \u00e0 juntada de comprovante de recolhimento e adequa\u00e7\u00e3o da sua vig\u00eancia e do seu valor;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    VII – propor, formalmente, \u00e0 autoridade competente, a libera\u00e7\u00e3o da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    VIII – documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    IX – registrar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mant\u00ea-los atualizados;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    X – instruir o processo com informa\u00e7\u00f5es, dados e requerimento\/manifesta\u00e7\u00e3o da contratada, pertinentes \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de valores do contrato, em raz\u00e3o de reajuste de pre\u00e7os, revis\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do objeto, para acr\u00e9scimo ou supress\u00e3o, e encaminh\u00e1-lo \u00e0 autoridade superior para decis\u00e3o;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XI – controlar o prazo de vig\u00eancia do contrato e de execu\u00e7\u00e3o do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com anteced\u00eancia razo\u00e1vel, \u00e0 autoridade competente, quando for o caso, a deflagra\u00e7\u00e3o de novo procedimento licitat\u00f3rio ou a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, quando admitida;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XII – comunicar, com anteced\u00eancia razo\u00e1vel, \u00e0 autoridade competente, a proximidade do t\u00e9rmino do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorroga\u00e7\u00e3o, com os seguintes documentos:<\/p>

    \u00a0<\/p>

    a) manifesta\u00e7\u00e3o de interesse da Administra\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, devidamente justificada;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    b) consulta \u00e0 contratada, solicitando manifesta\u00e7\u00e3o de interesse na referida prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorroga\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    d) pesquisa de mercado, quando for o caso, para analisar a vantajosidade da prorroga\u00e7\u00e3o, tendo por base o Projeto B\u00e1sico ou o Termo de Refer\u00eancia relativo ao contrato em vigor;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    e) exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria; e<\/p>

    \u00a0<\/p>

    f) a documenta\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal e trabalhista, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XIII – comunicar \u00e0 autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos e os pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de entrega e de execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XIV – receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminh\u00e1-las para o setor respons\u00e1vel pelo pagamento, ap\u00f3s confer\u00eancia dos respectivos documentos;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XIV – elaborar ou solicitar justificativa t\u00e9cnica, quando couber, com vistas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XV – encaminhar o requerimento da contratada de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o do objeto ou da vig\u00eancia do contrato \u00e0 autoridade competente, instruindo o processo com manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XVI – analisar os casos de necessidade de acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar \u00e0 autoridade competente para decis\u00e3o;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XVII – manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronol\u00f3gica;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XVIII – comunicar \u00e0 autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es contratuais e\/ou administrativas, conforme previs\u00e3o contida no Edital e\/ou instrumento contratual ou na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XIX – adotar as medidas preparat\u00f3rias para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e de rescis\u00e3o contratual, conforme previs\u00e3o contida no Edital e\/ou instrumento contratual ou na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, cabendo \u00e0 autoridade competente a deflagra\u00e7\u00e3o do respectivo procedimento, a notifica\u00e7\u00e3o da contratada para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e a decis\u00e3o final;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XX – realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorr\u00eancias elaborado pelo(s) fiscal(is) do contrato;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXI – cuidar para que qualquer altera\u00e7\u00e3o contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, quando cab\u00edvel;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXII – apresentar \u00e0 autoridade competente, quando solicitado, relat\u00f3rio circunstanciado de gest\u00e3o do contrato;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXIII – sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es do(s) fiscal(is) do contrato, notificar \u00e0 contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou para que d\u00ea in\u00edcio \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contrata\u00e7\u00e3o, constatados durante a sua execu\u00e7\u00e3o ou ap\u00f3s o recebimento provis\u00f3rio, bem como informar \u00e0 autoridade competente as ocorr\u00eancias que possam gerar dificuldades \u00e0 conclus\u00e3o do objeto.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>

    \u00a0<\/p>

    DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>

    \u00a0<\/p>

    Art. 13<\/strong> – Cabem aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato, em especial as seguintes:<\/p>

    \u00a0<\/p>

    I – conhecer o termo de contrato e todos os seus Anexos, especialmente o Projeto B\u00e1sico ou o Termo de Refer\u00eancia;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    II – criar o Registro de Ocorr\u00eancias, em meio f\u00edsico ou informatizado, para lan\u00e7ar as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    III – registrar as inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas efetuadas, as faltas verificadas na execu\u00e7\u00e3o do contrato, as provid\u00eancias exigidas e as recomenda\u00e7\u00f5es efetuadas, bem como as solu\u00e7\u00f5es adotadas pela contratada;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    IV – abrir processo administrativo para acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos de instrumentaliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na forma do artigo 62 da Lei n\u00ba 8.666\/93;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    V – cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Di\u00e1rio de Obra, devidamente preenchido com as anota\u00e7\u00f5es di\u00e1rias sobre o andamento dos trabalhos, que n\u00e3o substitui o Registro de Ocorr\u00eancias mencionado no inciso II deste artigo;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    VI – certificar-se de que o preposto da empresa contratada est\u00e1 ciente das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela contratada;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    VII – esclarecer as d\u00favidas do preposto da contratada que estiverem sob sua al\u00e7ada, encaminhando, \u00e0s \u00e1reas competentes, os fatos que extrapolem sua compet\u00eancia;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    VIII – fazer-se presente no local da execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    IX – antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a rela\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    X – apresentar, em tempo h\u00e1bil, as situa\u00e7\u00f5es que requeiram decis\u00f5es e provid\u00eancias que extrapolem sua compet\u00eancia ao gestor para a ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XI – procurar aux\u00edlio junto \u00e0s \u00e1reas competentes no caso de d\u00favidas t\u00e9cnicas ou administrativas;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XII – verificar se a contratada est\u00e1 cumprindo todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no Edital de licita\u00e7\u00e3o e no instrumento de contrato e seus Anexos;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XIII – verificar se est\u00e3o sendo atendidas as especifica\u00e7\u00f5es contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, projeto b\u00e1sico, termo de refer\u00eancia, assim como os prazos de execu\u00e7\u00e3o e de conclus\u00e3o, devendo solicitar ao preposto da contratada a corre\u00e7\u00e3o de imperfei\u00e7\u00f5es detectadas;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XIV – verificar se o material fornecido ou utilizado guarda conson\u00e2ncia com o oferecido na proposta e especificado pela Administra\u00e7\u00e3o e se foram cumpridos os prazos de entrega;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XV – verificar a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual, proceder a sua medi\u00e7\u00e3o e receb\u00ea-lo, pela formaliza\u00e7\u00e3o da atesta\u00e7\u00e3o;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XVI – recusar servi\u00e7o ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es previstas no Edital de licita\u00e7\u00e3o, na proposta da contratada e no instrumento de contrato e seus Anexos;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XVII – constatar se a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado est\u00e1 sendo prestada no local estipulado no contrato, com a correta utiliza\u00e7\u00e3o dos materiais e equipamentos;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XVIII – averiguar se \u00e9 a contratada quem executa o contrato e certificar-se de que n\u00e3o existe cess\u00e3o ou subcontrata\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses legais e previstas no contrato;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XIX – receber reclama\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 qualidade do material entregue ou de servi\u00e7os prestados;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XX – assegurar-se de que o n\u00famero de empregados alocados pela contratada \u00e9 suficiente para o bom desempenho dos servi\u00e7os;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXI – comunicar por escrito ao gestor qualquer falta cometida pela contratada, formando dossi\u00ea das provid\u00eancias adotadas para fins de materializa\u00e7\u00e3o dos fatos que poder\u00e3o levar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ou \u00e0 rescis\u00e3o contratual, a ser juntado no processo administrativo;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXII – dar ci\u00eancia ao gestor, com anteced\u00eancia razo\u00e1vel, da possibilidade de n\u00e3o conclus\u00e3o do objeto na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela contratada;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXIII – certificar-se de que a contratada mant\u00e9m, durante toda execu\u00e7\u00e3o do contrato, as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o e\/ou na contrata\u00e7\u00e3o, solicitando os documentos necess\u00e1rios a esta constata\u00e7\u00e3o;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXVI – verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o pelos empregados da empresa dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hip\u00f3tese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXVII – assegurar-se de que a contratada mant\u00e9m um respons\u00e1vel t\u00e9cnico acompanhando as obras e servi\u00e7os, quando assim determinar o contrato;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXVIII – exigir, por interm\u00e9dio do preposto da contratada, a utiliza\u00e7\u00e3o de crach\u00e1 e de uniforme pelos empregados da contratada e conduta compat\u00edvel com o servi\u00e7o p\u00fablico, pautado pela \u00e9tica e urbanidade no atendimento;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXIX – comunicar, por escrito, \u00e0 contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as provid\u00eancias reparadoras;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXX – solicitar ao preposto da contratada a imediata retirada do local, bem como a substitui\u00e7\u00e3o de empregado da contratada que embara\u00e7ar ou dificultar a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou cuja perman\u00eancia na \u00e1rea da institui\u00e7\u00e3o reputar, justificadamente, inconveniente;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXXI – receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realiza\u00e7\u00e3o do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXXII – confrontar os pre\u00e7os e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXXIII – receber todos os documentos necess\u00e1rios, contratualmente estabelecidos, para a liquida\u00e7\u00e3o da despesa e encaminh\u00e1-los, juntamente com a nota fiscal, para o gestor do contrato que, ap\u00f3s confer\u00eancia, remeter\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o para o setor respons\u00e1vel pelo pagamento, em tempo h\u00e1bil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXXIV – certificar-se do correto c\u00e1lculo e recolhimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e tribut\u00e1rias decorrentes do contrato e, caso necess\u00e1rio, buscar aux\u00edlio junto os setores de contabilidade da Administra\u00e7\u00e3o para a verifica\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos apresentados;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXXV – propor ao gestor de contratos a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades nos casos de inadimplemento parcial ou total do contrato;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXXVI – comunicar imediatamente \u00e0 contratada, quando o fornecimento seja de sua obriga\u00e7\u00e3o, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXXVII – comunicar ao gestor de contratos, mediante provoca\u00e7\u00e3o do requisitante, a necessidade de se realizar acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es no objeto contratado, com vistas \u00e0 economicidade e \u00e0 efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXXVIII – receber provisoriamente o objeto do contrato, quando for o caso, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes contratantes;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XXXIX – comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com anteced\u00eancia, o seu afastamento das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o para que, caso julgado necess\u00e1rio, seja designado um substituto;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XL – apresentar ao gestor de contratos, ao t\u00e9rmino do contrato ou quando solicitado, relat\u00f3rio, pronunciando-se pela regular execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XLI – no caso espec\u00edfico de obras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia, cumpre ainda ao fiscal:<\/p>

    \u00a0<\/p>

    a) fazer constar todas as ocorr\u00eancias no Di\u00e1rio de Obras, com vistas a compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir d\u00favidas e embasar informa\u00e7\u00f5es acerca de eventuais reivindica\u00e7\u00f5es futuras, tomando as provid\u00eancias que estejam sob sua al\u00e7ada e dando ci\u00eancia ao gestor quando excederem as suas compet\u00eancias;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    b) zelar pela fiel execu\u00e7\u00e3o da obra, sobretudo no que concerne \u00e0 qualidade dos materiais utilizados e dos servi\u00e7os prestados;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    c) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    d) acompanhar e analisar os testes, ensaios, exames e provas necess\u00e1rios ao controle de qualidade dos materiais, servi\u00e7os e equipamentos a serem aplicados na execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado, quando houver; e<\/p>

    \u00a0<\/p>

    e) informar ao gestor ocorr\u00eancias que possam gerar dificuldades \u00e0 conclus\u00e3o da obra ou em rela\u00e7\u00e3o a terceiros.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    T\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

    \u00a0<\/p>

    DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>

    \u00a0<\/p>

    Art. 14<\/strong> – O agente p\u00fablico responde civil, penal e administrativamente pelo exerc\u00edcio irregular das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o confiadas, estando sujeito \u00e0s penalidades previstas nas normas em vigor.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    Art. 15<\/strong> – As disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto dever\u00e3o ser aplicadas, no que couber, aos contratos regidos por norma de Direito Privado.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    Art. 16<\/strong> – Os \u00f3rg\u00e3os e entidades poder\u00e3o expedir normas internas complementares a este Decreto, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    Art. 17<\/strong> – O inciso IX do artigo 4\u00ba e o Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 5\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, passar\u00e3o a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o abaixo, bem como o artigo 4\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 42.301, de 12 de fevereiro de 2012, passar\u00e1 a vigorar acrescido do inciso XIV com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>

    \u00a0<\/p>

    \u201cArt. 4\u00ba – (…)<\/p>

    \u00a0<\/p>

    IX – Gestor de Contratos: agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo preparo,coordena\u00e7\u00e3o, acompanhamento, conclus\u00e3o e demais fatos gerenciais dos atos dos contratos, no todo ou por tarefas especificamente designadas, devendo zelar pelo cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais, inclusive pela proposta de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, no sentido de garantir a adequada execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    (…)<\/p>

    \u00a0<\/p>

    XIV – Fiscal do Contrato: agente p\u00fablico ou comiss\u00e3o constitu\u00edda por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) agentes p\u00fablicos, designados para acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato;<\/p>

    \u00a0<\/p>

    Art. 5\u00ba – (…)<\/p>

    \u00a0<\/p>

    Par\u00e1grafo \u00fanico – A indica\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico ou membros da comiss\u00e3o para desempenho da fun\u00e7\u00e3o descrita no inciso XIV do artigo 4\u00ba deste Decreto, poder\u00e1 ser feita, expressamente, em cl\u00e1usula espec\u00edfica do contrato, quando n\u00e3o for exigida a designa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de outro ato.\u201d<\/p>

    \u00a0<\/p>

    Art. 18<\/strong> – Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

    \u00a0<\/p>

    Rio de Janeiro, 16 de mar\u00e7o de 2016<\/p>

    \u00a0<\/p>

    LUIZ FERNANDO DE SOUZA<\/strong><\/p>

    Id: 1941835<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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    Publicada no DOE em 17\/03\/2016<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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    \u2190 Voltar – Gest\u00e3o Contratual<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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