{"id":8799,"date":"2022-01-11T11:03:01","date_gmt":"2022-01-11T14:03:01","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=8799"},"modified":"2022-02-24T13:42:47","modified_gmt":"2022-02-24T16:42:47","slug":"decreto-43937","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-43937\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 43.937, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012"},"content":{"rendered":"\t\t
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REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO <\/strong>DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS – RDC, DE <\/strong>QUE TRATA A LEI N\u00ba 12.462, DE 05 DE <\/strong>AGOSTO DE 2011, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O<\/strong> GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 12.462, de 5 de agosto de 2011, o que consta do Processo n\u00ba E-17\/2.511\/2012,<\/p>

DECRETA<\/strong>:<\/p>

Art. 1\u00ba. O Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC, de que trata a Lei n\u00ba 12.462, de 5 de agosto de 2011, fica regulamentado por este Decreto no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

T\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>

Art. 2\u00ba. O RDC aplica-se exclusivamente \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o:<\/p>

I – dos Jogos Ol\u00edmpicos e Paraol\u00edmpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Ol\u00edmpicos a ser definida pela Autoridade P\u00fablica Ol\u00edmpica – APO;<\/p>

II – da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es da Fed\u00e9ration Internationale de Football Association – FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos em instrumento pr\u00f3prio pelo Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 – GECOPA, vinculado ao Comit\u00ea Gestor da Copa do Mundo FIFA 2014 – CGCOPA;<\/p>

III – de obras de infraestrutura e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para os aeroportos das capitais dos Estados distantes at\u00e9 trezentos e cinquenta quil\u00f4metros das cidades sedes das competi\u00e7\u00f5es referidas nos incisos I e II deste artigo;<\/p>

IV – de obras do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC), conforme Lei n\u00ba 12.688\/2012;<\/p>

V – de obras e servi\u00e7os de engenharia no \u00e2mbito dos sistemas p\u00fablicos de ensino conforme a Lei n\u00ba 12.722, de 02 de outubro de 2012.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Nos casos de obras p\u00fablicas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es da FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, aplica-se o RDC \u00e0s obras constantes da matriz de responsabilidade celebrada entre a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios e ainda a qualquer futura altera\u00e7\u00e3o do objeto de alcance mencionados neste artigo e em seus incisos.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas no caput deste artigo, o RDC tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel a outras hip\u00f3teses definidas no art. 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 12.462, de 04 de agosto de 2011.<\/p>

T\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DO PROCEDIMENTO DA LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DAS VEDA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>

Art. 3\u00ba. Ser\u00e1 vedada a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta nas licita\u00e7\u00f5es:<\/p>

I – da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que elaborar o projeto b\u00e1sico ou executivo correspondente;<\/p>

II – da pessoa jur\u00eddica que participar de cons\u00f3rcio respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico ou executivo correspondente;<\/p>

III – da pessoa jur\u00eddica na qual o autor do projeto b\u00e1sico ou executivo seja administrador, s\u00f3cio com mais de cinco por cento do capital votante, controlador, gerente, respons\u00e1vel t\u00e9cnico ou subcontratado;<\/p>

IV – do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comiss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Caso adotado o regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada:<\/p>

I – n\u00e3o se aplicam as veda\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo;<\/p>

II – ser\u00e1 vedada a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta nas licita\u00e7\u00f5es da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que elaborar o anteprojeto de engenharia.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o impedir\u00e1, nas licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os, a previs\u00e3o de que a elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo constitua encargo do contratado, consoante pre\u00e7o previamente fixado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 permitida a participa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo em licita\u00e7\u00e3o ou na execu\u00e7\u00e3o do contrato como consultores ou t\u00e9cnicos, nas fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento, exclusivamente a servi\u00e7o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica interessado.<\/p>

\u00a7 4\u00ba Para fins do disposto neste artigo, considera-se participa\u00e7\u00e3o indireta a exist\u00eancia de qualquer v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, e o licitante ou respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os, fornecimentos e obras, incluindo-se o fornecimento de bens e servi\u00e7os a estes necess\u00e1rios.<\/p>

\u00a7 5\u00ba O disposto no \u00a7 4\u00ba aplica-se aos membros da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DA FASE INTERNA<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Dos atos preparat\u00f3rios<\/strong><\/p>

Art. 4\u00ba. Na fase interna a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica elaborar\u00e1 os atos e expedir\u00e1 os documentos necess\u00e1rios para caracteriza\u00e7\u00e3o do objeto a ser licitado e para defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros do certame, tais como:<\/p>

I – justificativa da contrata\u00e7\u00e3o e da ado\u00e7\u00e3o do RDC;<\/p>

II – defini\u00e7\u00e3o:<\/p>

a) do objeto da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

b) do or\u00e7amento e pre\u00e7o de refer\u00eancia, remunera\u00e7\u00e3o ou pr\u00eamio, conforme crit\u00e9rio de julgamento adotado;<\/p>

c) dos requisitos de conformidade das propostas;<\/p>

d) dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>

e) das cl\u00e1usulas que dever\u00e3o constar do contrato, inclusive as referentes a san\u00e7\u00f5es e, quando for o caso, a prazos de fornecimento;<\/p>

f) do procedimento da licita\u00e7\u00e3o, com a indica\u00e7\u00e3o da forma de execu\u00e7\u00e3o, do modo de disputa e do crit\u00e9rio de julgamento;<\/p>

III – justificativa t\u00e9cnica, com a devida aprova\u00e7\u00e3o da autoridade competente, no caso de ado\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o de fases prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14;<\/p>

IV – justificativa para:<\/p>

a) a fixa\u00e7\u00e3o dos fatores de pondera\u00e7\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o das propostas t\u00e9cnicas e de pre\u00e7o, quando escolhido o crit\u00e9rio de julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o;<\/p>

b) a indica\u00e7\u00e3o de marca ou modelo;<\/p>

c) a exig\u00eancia de amostra;<\/p>

d) a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o de qualidade do produto ou do processo de fabrica\u00e7\u00e3o;<\/p>

e) a exig\u00eancia de carta de solidariedade emitida pelo fabricante.<\/p>

V – indica\u00e7\u00e3o da fonte de recursos suficiente para a contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

VI – declara\u00e7\u00e3o de compatibilidade com o plano plurianual, no caso de investimento cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro;<\/p>

VII – termo de refer\u00eancia que contenha conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, para caracterizar os servi\u00e7os a serem contratados ou os bens a serem fornecidos;<\/p>

VIII – projeto b\u00e1sico ou executivo para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia;<\/p>

IX – justificativa da vantajosidade da divis\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o em lotes ou parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida seja vi\u00e1vel t\u00e9cnica e economicamente e n\u00e3o haja perda de economia de escala;<\/p>

X – instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>

XI – minuta do contrato, quando houver;<\/p>

XII – ato de designa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 5\u00ba. O termo de refer\u00eancia, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo poder\u00e1 prever requisitos de sustentabilidade ambiental, al\u00e9m dos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 6\u00ba. As licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o processadas e julgadas por Comiss\u00e3o Permanente ou Especial.<\/p>

\u00a7 1\u00ba As comiss\u00f5es de que trata o caput deste artigo ser\u00e3o compostas por, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) membros tecnicamente qualificados, sendo a maioria deles servidores ou empregados p\u00fablicos pertencentes aos quadros permanentes dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Os membros da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o responder\u00e3o solidariamente por todos os atos praticados pela Comiss\u00e3o, salvo se posi\u00e7\u00e3o individual divergente estiver registrada na ata da reuni\u00e3o em que adotada a decis\u00e3o.<\/p>

Art. 7\u00ba. S\u00e3o compet\u00eancias da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o:<\/p>

I – receber, examinar e julgar as propostas conforme requisitos e crit\u00e9rios estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>

II – desclassificar propostas nas hip\u00f3teses previstas no art. 40;<\/p>

III – receber e examinar os documentos de habilita\u00e7\u00e3o, declarando habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o de acordo com os requisitos estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>

IV – receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se n\u00e3o reconsiderar a decis\u00e3o, encaminh\u00e1-los \u00e0 autoridade competente;<\/p>

V – dar ci\u00eancia aos interessados das decis\u00f5es adotadas nos procedimentos;<\/p>

VI – encaminhar os autos da licita\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente para adjudicar o objeto, homologar a licita\u00e7\u00e3o e convocar o vencedor para a assinatura do contrato;<\/p>

VII – propor \u00e0 autoridade competente a revoga\u00e7\u00e3o ou a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>

VIII – propor \u00e0 autoridade competente a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 facultado \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, em qualquer fase da licita\u00e7\u00e3o, promover as dilig\u00eancias que entender necess\u00e1rias.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 facultado \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, em qualquer fase da licita\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o seja alterada a subst\u00e2ncia da proposta, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informa\u00e7\u00f5es, corrigir impropriedades na documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o ou complementar a instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Do instrumento convocat\u00f3rio<\/strong><\/p>

Art. 8\u00ba. O instrumento convocat\u00f3rio definir\u00e1:<\/p>

I – o objeto da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>

II – a forma de execu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, eletr\u00f4nica ou presencial;<\/p>

III – o modo de disputa, aberto, fechado ou com combina\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o para cada etapa da disputa e as regras para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e de lances;<\/p>

IV – os requisitos de conformidade das propostas;<\/p>

V – o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de proposta pelos licitantes, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 12.462\/2011;<\/p>

VI – os crit\u00e9rios de julgamento e os crit\u00e9rios de desempate;<\/p>

VII – os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>

VIII – a exig\u00eancia, quando for o caso:<\/p>

a) de marca ou modelo;<\/p>

b) de amostra;<\/p>

c) de certifica\u00e7\u00e3o de qualidade do produto ou do processo de fabrica\u00e7\u00e3o;<\/p>

d) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;<\/p>

IX – o prazo de validade da proposta;<\/p>

X – os prazos e meios para apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos de esclarecimentos, impugna\u00e7\u00f5es e recursos;<\/p>

XI – os prazos e condi\u00e7\u00f5es para a entrega do objeto;<\/p>

XII – as formas, condi\u00e7\u00f5es e prazos de pagamento, bem como o crit\u00e9rio de reajuste, quando for o caso;<\/p>

XIII – a exig\u00eancia de garantias e seguros, quando for o caso;<\/p>

XIV – os crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do contratado, bem como os requisitos da remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, quando for o caso;<\/p>

XV – as san\u00e7\u00f5es;<\/p>

XVI – a op\u00e7\u00e3o pelo RDC;<\/p>

XVII – outras indica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Integram o instrumento convocat\u00f3rio, como anexos:<\/p>

I – o termo de refer\u00eancia mencionado no inciso VII do caput do art. 4\u00ba, o projeto b\u00e1sico ou executivo, conforme o caso;<\/p>

II – a minuta do contrato, quando houver;<\/p>

III – o acordo de n\u00edvel de servi\u00e7o, quando houver, ser\u00e1 regulamentado pela Secretaria de Estado Planejamento e Gest\u00e3o (SEPLAG);<\/p>

IV – as especifica\u00e7\u00f5es complementares e as normas de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba No caso de obras ou servi\u00e7os de engenharia, o instrumento convocat\u00f3rio conter\u00e1 ainda:<\/p>

I – o cronograma de execu\u00e7\u00e3o, com as etapas necess\u00e1rias \u00e0 medi\u00e7\u00e3o, ao monitoramento e ao controle das obras;<\/p>

II – a exig\u00eancia de que os licitantes apresentem, em suas propostas, a composi\u00e7\u00e3o anal\u00edtica do percentual dos Benef\u00edcios e Despesas Indiretas – BDI e dos Encargos Sociais – ES, discriminando todas as parcelas que o comp\u00f5em;<\/p>

III – a exig\u00eancia de que o contratado conceda livre acesso aos seus documentos e registros cont\u00e1beis, referentes ao objeto da licita\u00e7\u00e3o, para os servidores ou empregados do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante e dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/p>

Art. 9\u00ba. O or\u00e7amento previamente estimado para a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tornado p\u00fablico apenas e imediatamente ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto, sem preju\u00edzo da divulga\u00e7\u00e3o no instrumento convocat\u00f3rio do detalhamento dos quantitativos e das demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O or\u00e7amento previamente estimado estar\u00e1 dispon\u00edvel permanentemente aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 conter:<\/p>

I – o or\u00e7amento previamente estimado, quando adotado o crit\u00e9rio de julgamento por maior desconto;<\/p>

II – o valor da remunera\u00e7\u00e3o ou do pr\u00eamio, quando adotado o crit\u00e9rio de julgamento por melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico;<\/p>

III – o pre\u00e7o m\u00ednimo de arremata\u00e7\u00e3o, quando adotado o crit\u00e9rio de julgamento por maior oferta.<\/p>

Art. 10\u00ba. A possibilidade de subcontrata\u00e7\u00e3o de parte da obra ou dos servi\u00e7os de engenharia dever\u00e1 estar prevista no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A subcontrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui a responsabilidade do contratado perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto \u00e0 qualidade t\u00e9cnica da obra ou do servi\u00e7o prestado.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Quando permitida a subcontrata\u00e7\u00e3o o contratado dever\u00e1 apresentar documenta\u00e7\u00e3o do subcontratado que comprove sua habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal e a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da parcela da obra ou do servi\u00e7o subcontratado, e havendo limite vinculado \u00e0 parcela de maior relev\u00e2ncia esta constar\u00e1 previamente do edital.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 vedado o pagamento direto ao subcontratado, salvo no caso de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).<\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>

Da publica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 11\u00ba. A publicidade do instrumento convocat\u00f3rio, sem preju\u00edzo da faculdade de divulga\u00e7\u00e3o direta aos fornecedores, cadastrados ou n\u00e3o, ser\u00e1 realizada mediante:<\/p>

I – publica\u00e7\u00e3o de extrato do edital no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ou, no caso de cons\u00f3rcio p\u00fablico, do ente de maior n\u00edvel entre eles, sem preju\u00edzo da possibilidade de publica\u00e7\u00e3o em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o;<\/p>

II – divulga\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial centralizado de publicidade de licita\u00e7\u00f5es ou s\u00edtio mantido pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pelo procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O extrato do instrumento convocat\u00f3rio conter\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o precisa, suficiente e clara do objeto, a indica\u00e7\u00e3o dos locais, dias e hor\u00e1rios em que poder\u00e1 ser consultada ou obtida a \u00edntegra do instrumento convocat\u00f3rio, bem como o endere\u00e7o onde ocorrer\u00e1 a sess\u00e3o p\u00fablica, a data e hora de sua realiza\u00e7\u00e3o e a indica\u00e7\u00e3o de que a licita\u00e7\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, ser\u00e1 realizada por meio da internet.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A publica\u00e7\u00e3o referida no inciso I do caput deste artigo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser feita em s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que certificados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil.<\/p>

\u00a7 3\u00ba No caso de licita\u00e7\u00f5es cujo valor n\u00e3o ultrapasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras ou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para bens e servi\u00e7os, inclusive de engenharia, fica dispensada a publica\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do caput deste artigo.<\/p>

\u00a7 4\u00ba No caso de parcelamento do objeto dever\u00e1 ser considerado, para fins da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 3\u00ba, o valor total da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 5\u00ba Eventuais modifica\u00e7\u00f5es no instrumento convocat\u00f3rio ser\u00e3o divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprometer a formula\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>

Art. 12\u00ba. Caber\u00e3o pedidos de esclarecimentos e impugna\u00e7\u00f5es ao instrumento convocat\u00f3rio nos prazos e conforme descrito no art. 45, inciso I do caput da Lei n\u00ba 12.462\/2011.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DA FASE EXTERNA<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>

Art. 13\u00ba. As licita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser realizadas preferencialmente sob a forma eletr\u00f4nica.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Nos procedimentos sob a forma eletr\u00f4nica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 determinar, como condi\u00e7\u00e3o de validade e efic\u00e1cia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletr\u00f4nico.<\/p>

\u00a7 2\u00ba As licita\u00e7\u00f5es sob a forma eletr\u00f4nica poder\u00e3o ser processadas por meio do sistema eletr\u00f4nico utilizado para a modalidade preg\u00e3o, de que trata o Decreto Estadual n\u00ba 31.863\/2002.<\/p>

Art. 14\u00ba. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio inicia-se a fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas ou lances.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A fase de habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1, desde que previsto no instrumento convocat\u00f3rio, anteceder \u00e0 fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas ou lances.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Da Apresenta\u00e7\u00e3o das Propostas ou Lances<\/strong><\/p>

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>

Art. 15\u00ba. As licita\u00e7\u00f5es poder\u00e3o adotar os modos de disputa aberto, fechado ou combinado.<\/p>

Art. 16\u00ba. Os licitantes dever\u00e3o apresentar na abertura da sess\u00e3o p\u00fablica declara\u00e7\u00e3o de que atendem aos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Os licitantes que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte dever\u00e3o apresentar tamb\u00e9m declara\u00e7\u00e3o de seu enquadramento.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es sob a forma eletr\u00f4nica, constar\u00e1 do sistema a op\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o pelos licitantes das declara\u00e7\u00f5es de que trata este artigo.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Os licitantes, nas sess\u00f5es p\u00fablicas, dever\u00e3o ser previamente credenciados para oferta de lances nos termos do art. 19.<\/p>

Art. 17\u00ba. A Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o verificar\u00e1 a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio quanto ao objeto e ao pre\u00e7o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o imediatamente desclassificados, mediante decis\u00e3o motivada, os licitantes cujas propostas n\u00e3o estejam em conformidade com os requisitos.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Do modo de disputa aberto<\/strong><\/p>

Art. 18\u00ba. No modo de disputa aberto, os licitantes apresentar\u00e3o suas propostas em sess\u00e3o p\u00fablica por meio de lances p\u00fablicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o crit\u00e9rio de julgamento adotado.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O instrumento convocat\u00f3rio poder\u00e1 estabelecer intervalo m\u00ednimo de diferen\u00e7a de valores entre os lances.<\/p>

Art. 19\u00ba. Caso a licita\u00e7\u00e3o de modo de disputa aberto seja realizada sob a forma presencial ser\u00e3o adotados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:<\/p>

I – as propostas iniciais ser\u00e3o classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade;<\/p>

II – a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o convidar\u00e1 individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais;<\/p>

III – a desist\u00eancia do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicar\u00e1 sua exclus\u00e3o da etapa de lances verbais e a manuten\u00e7\u00e3o do \u00faltimo pre\u00e7o por ele apresentado, para efeito de ordena\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>

Art. 20\u00ba. O instrumento convocat\u00f3rio poder\u00e1 estabelecer a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de lances intermedi\u00e1rios pelos licitantes durante a disputa aberta.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o considerados intermedi\u00e1rios os lances:<\/p>

I – iguais ou inferiores ao maior j\u00e1 ofertado, mas superiores ao \u00faltimo lance dado pelo pr\u00f3prio licitante, quando adotado o julgamento pelo crit\u00e9rio da maior oferta de pre\u00e7o;<\/p>

II – iguais ou superiores ao menor j\u00e1 ofertado, mas inferiores ao \u00faltimo lance dado pelo pr\u00f3prio licitante, quando adotados os demais crit\u00e9rios de julgamento.<\/p>

Art. 21\u00ba. Ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o da melhor proposta, se a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos dez por cento, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 admitir o rein\u00edcio da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio, para a defini\u00e7\u00e3o das demais coloca\u00e7\u00f5es.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s o rein\u00edcio previsto no caput, os licitantes ser\u00e3o convocados a apresentar lances.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Os licitantes poder\u00e3o apresentar lances nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 20 deste Decreto.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Os lances iguais ser\u00e3o classificados conforme a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Do modo de disputa fechado<\/strong><\/p>

Art. 22\u00ba. No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes ser\u00e3o sigilosas at\u00e9 a data e hora designadas para sua divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de licita\u00e7\u00e3o presencial as propostas dever\u00e3o ser apresentadas em envelopes lacrados, abertos em sess\u00e3o p\u00fablica e ordenadas conforme crit\u00e9rio de vantajosidade.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>

Da combina\u00e7\u00e3o dos modos de disputa<\/strong><\/p>

Art. 23\u00ba. O instrumento convocat\u00f3rio poder\u00e1 estabelecer que a disputa seja realizada em duas etapas, sendo a primeira eliminat\u00f3ria.<\/p>

Art. 24\u00ba. Os modos de disputa poder\u00e3o ser combinados da seguinte forma:<\/p>

I – caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa fechado ser\u00e3o classificados para a etapa subsequente os licitantes que apresentarem as tr\u00eas melhores propostas, iniciando-se ent\u00e3o a disputa aberta com a apresenta\u00e7\u00e3o de lances sucessivos, nos termos dos arts. 18 e 19 deste Decreto;<\/p>

II – caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa aberto, os licitantes que apresentarem as tr\u00eas melhores propostas oferecer\u00e3o propostas finais, fechadas.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Do julgamento das propostas<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>

Art. 25\u00ba. Poder\u00e3o ser utilizados como crit\u00e9rios de julgamento:<\/p>

I – menor pre\u00e7o ou maior desconto;<\/p>

II – t\u00e9cnica e pre\u00e7o;<\/p>

III – melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico;<\/p>

IV – maior oferta de pre\u00e7o;<\/p>

V – maior retorno econ\u00f4mico.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O julgamento das propostas observar\u00e1 os par\u00e2metros definidos no instrumento convocat\u00f3rio, sendo vedado computar vantagens n\u00e3o previstas, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O julgamento das propostas dever\u00e1 observar a margem de prefer\u00eancia prevista no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no Decreto n\u00ba 7.546, de 2 de agosto de 2011.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Menor Pre\u00e7o ou Maior Desconto<\/strong><\/p>

Art. 26\u00ba. O crit\u00e9rio de julgamento pelo menor pre\u00e7o ou maior desconto considerar\u00e1 o menor disp\u00eandio para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, atendidos os par\u00e2metros m\u00ednimos de qualidade definidos no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Os custos indiretos, relacionados \u00e0s despesas de manuten\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o e impacto ambiental, entre outros fatores, poder\u00e3o ser considerados para a defini\u00e7\u00e3o do menor disp\u00eandio, sempre que objetivamente mensur\u00e1veis, conforme par\u00e2metros definidos no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Par\u00e2metros adicionais de mensura\u00e7\u00e3o de custos indiretos poder\u00e3o ser estabelecidos em ato do Secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o do Rio de Janeiro.<\/p>

Art. 27\u00ba. O crit\u00e9rio de julgamento por maior desconto utilizar\u00e1 como refer\u00eancia o pre\u00e7o total estimado, fixado pelo instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de obras ou servi\u00e7os de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidir\u00e1 linearmente sobre os pre\u00e7os de todos os itens do or\u00e7amento estimado constante do instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

T\u00e9cnica e Pre\u00e7o<\/strong><\/p>

Art. 28\u00ba. O crit\u00e9rio de julgamento pela melhor combina\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica e pre\u00e7o ser\u00e1 utilizado exclusivamente nas licita\u00e7\u00f5es destinadas a contratar objeto:<\/p>

I – de natureza predominantemente intelectual e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica;<\/p>

II – que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de dom\u00ednio restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades oferecidas para cada produto ou solu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 escolhido o crit\u00e9rio de julgamento a que se refere o caput deste artigo quando a avalia\u00e7\u00e3o e a pondera\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica das propostas que superarem os requisitos m\u00ednimos estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio forem relevantes aos fins pretendidos.<\/p>

Art. 29\u00ba. No julgamento pelo crit\u00e9rio de melhor combina\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica e pre\u00e7o dever\u00e3o ser avaliadas e ponderadas as propostas t\u00e9cnicas e de pre\u00e7o apresentadas pelos licitantes, segundo fatores de pondera\u00e7\u00e3o objetivos previstos no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O fator de pondera\u00e7\u00e3o mais relevante ser\u00e1 limitado a 70% (setenta por cento).<\/p>

\u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser utilizados par\u00e2metros de sustentabilidade ambiental para a pontua\u00e7\u00e3o das propostas t\u00e9cnicas.<\/p>

\u00a7 3\u00ba O instrumento convocat\u00f3rio estabelecer\u00e1 pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima para as propostas t\u00e9cnicas, cujo n\u00e3o atingimento implicar\u00e1 desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>

Melhor T\u00e9cnica ou Conte\u00fado Art\u00edstico<\/strong><\/p>

Art. 30\u00ba. O crit\u00e9rio de julgamento pela melhor t\u00e9cnica ou pelo melhor conte\u00fado art\u00edstico poder\u00e1 ser utilizado para a contrata\u00e7\u00e3o de projetos e trabalhos de natureza t\u00e9cnica, cient\u00edfica ou art\u00edstica, inclu\u00eddos os projetos arquitet\u00f4nicos e exclu\u00eddos os projetos de engenharia.<\/p>

Art. 31\u00ba. O crit\u00e9rio de julgamento pela melhor t\u00e9cnica ou pelo melhor conte\u00fado art\u00edstico considerar\u00e1 exclusivamente as propostas t\u00e9cnicas ou art\u00edsticas apresentadas pelos licitantes, segundo par\u00e2metros objetivos inseridos no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O instrumento convocat\u00f3rio definir\u00e1 o pr\u00eamio ou a remunera\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 atribu\u00edda ao vencedor.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser utilizados par\u00e2metros de sustentabilidade ambiental para a pontua\u00e7\u00e3o das propostas nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de projetos.<\/p>

\u00a7 3\u00ba O instrumento convocat\u00f3rio poder\u00e1 estabelecer pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima para as propostas, cujo n\u00e3o atingimento implicar\u00e1 desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 32\u00ba. Nas licita\u00e7\u00f5es que adotem o crit\u00e9rio de julgamento pelo melhor conte\u00fado art\u00edstico a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 auxiliada por comiss\u00e3o especial integrada por, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) pessoas de reputa\u00e7\u00e3o ilibada e not\u00f3rio conhecimento da mat\u00e9ria em exame, que podem ser servidores p\u00fablicos.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os membros da Comiss\u00e3o Especial a que se refere o caput deste artigo responder\u00e3o por todos os atos praticados, salvo se posi\u00e7\u00e3o individual divergente estiver registrada na ata da reuni\u00e3o em que adotada a decis\u00e3o.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>

Maior oferta de pre\u00e7o<\/strong><\/p>

Art. 33\u00ba. O crit\u00e9rio de julgamento pela maior oferta de pre\u00e7o ser\u00e1 utilizado no caso de contratos que resultem em receita para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 ser dispensado o cumprimento dos requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 ser requisito de habilita\u00e7\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento de quantia como garantia, limitada a cinco por cento do valor m\u00ednimo de arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, o licitante vencedor perder\u00e1 a quantia em favor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica caso n\u00e3o efetue o pagamento devido no prazo estipulado.<\/p>

Art. 34\u00ba. Os bens e direitos a serem licitados pelo crit\u00e9rio previsto no art. 33 deste Decreto ser\u00e3o previamente avaliados para fixa\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo de arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 35\u00ba. Os bens e direitos arrematados ser\u00e3o pagos \u00e0 vista, em at\u00e9 um dia \u00fatil contado da data da assinatura da ata lavrada no local do julgamento ou da data de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O instrumento convocat\u00f3rio poder\u00e1 prever que o pagamento seja realizado mediante entrada em percentual n\u00e3o inferior a cinco por cento, no prazo referido no caput deste artigo, com pagamento do restante no prazo estipulado no mesmo instrumento, sob pena de perda em favor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do valor j\u00e1 recolhido.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O instrumento convocat\u00f3rio estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es para a entrega do bem ao arrematante.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>

Maior retorno econ\u00f4mico<\/strong><\/p>

Art. 36\u00ba. No crit\u00e9rio de julgamento pelo maior retorno econ\u00f4mico as propostas ser\u00e3o consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a maior economia para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica decorrente da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O crit\u00e9rio de julgamento pelo maior retorno econ\u00f4mico ser\u00e1 utilizado exclusivamente para a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de efici\u00eancia.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O contrato de efici\u00eancia ter\u00e1 por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que poder\u00e1 incluir a realiza\u00e7\u00e3o de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, na forma de redu\u00e7\u00e3o de despesas correntes.<\/p>

\u00a7 3\u00ba O instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 prever par\u00e2metros objetivos de mensura\u00e7\u00e3o da economia gerada com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, que servir\u00e1 de base de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o devida ao contratado.<\/p>

\u00a7 4\u00ba Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econ\u00f4mico ser\u00e1 o resultado da economia que se estima gerar com a execu\u00e7\u00e3o da proposta de trabalho, deduzida a proposta de pre\u00e7o.<\/p>

Art. 37\u00ba. Nas licita\u00e7\u00f5es que adotem o crit\u00e9rio de julgamento pelo maior retorno econ\u00f4mico, os licitantes apresentar\u00e3o:<\/p>

I – proposta de trabalho, que dever\u00e1 contemplar:<\/p>

a) as obras, servi\u00e7os ou bens, com respectivos prazos de realiza\u00e7\u00e3o ou fornecimento;<\/p>

b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada \u00e0 obra, bem ou servi\u00e7o e expressa em unidade monet\u00e1ria.<\/p>

II – proposta de pre\u00e7o, que corresponder\u00e1 a um percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado per\u00edodo, expressa em unidade monet\u00e1ria.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>

Prefer\u00eancia e desempate<\/strong><\/p>

Art. 38. Nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, considera-se empate aquelas situa\u00e7\u00f5es em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou at\u00e9 dez por cento superior \u00e0 proposta mais bem classificada.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Nas situa\u00e7\u00f5es descritas no caput deste artigo, a microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou proposta mais vantajosa poder\u00e1 apresentar nova proposta de pre\u00e7o inferior \u00e0 proposta mais bem classificada.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Caso n\u00e3o seja apresentada a nova proposta de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte licitantes com propostas at\u00e9 dez por cento superiores \u00e0 proposta mais bem classificada ser\u00e3o convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas propostas.<\/p>

Art. 39\u00ba. Nas licita\u00e7\u00f5es em que ap\u00f3s o exerc\u00edcio de prefer\u00eancia de que trata o art. 38 esteja configurado empate em primeiro lugar, ser\u00e1 realizada disputa final entre os licitantes empatados, que poder\u00e3o apresentar nova proposta fechada, conforme estabelecido no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Mantido o empate ap\u00f3s a disputa final de que trata o caput deste artigo, as propostas ser\u00e3o ordenadas segundo o desempenho contratual pr\u00e9vio dos respectivos licitantes, desde que haja sistema objetivo de avalia\u00e7\u00e3o institu\u00eddo.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Caso a regra prevista no \u00a7 1\u00ba n\u00e3o solucione o empate ser\u00e1 dada prefer\u00eancia:<\/p>

I – em se tratando de bem ou servi\u00e7o de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o, nesta ordem:<\/p>

a) aos bens e servi\u00e7os com tecnologia desenvolvida no Pa\u00eds;<\/p>

b) aos bens e servi\u00e7os produzidos de acordo com o processo produtivo b\u00e1sico definido pelo Decreto n\u00ba 5.906, de 26 de setembro de 2006;<\/p>

c) produzidos no Pa\u00eds;<\/p>

d) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;<\/p>

e) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pa\u00eds.<\/p>

II – em se tratando de bem ou servi\u00e7o n\u00e3o abrangido pelo inciso I do \u00a7 2\u00ba, nesta ordem:<\/p>

a) produzidos no Pa\u00eds;<\/p>

b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;<\/p>

c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pa\u00eds.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Caso a regra prevista no \u00a7 2\u00ba n\u00e3o solucione o empate, ser\u00e1 realizado sorteio.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o VIII<\/strong><\/p>

An\u00e1lise e classifica\u00e7\u00e3o de proposta<\/strong><\/p>

Art. 40. Na verifica\u00e7\u00e3o da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos do instrumento convocat\u00f3rio, ser\u00e1 desclassificada aquela que:<\/p>

I – contenha v\u00edcios insan\u00e1veis;<\/p>

II – n\u00e3o obede\u00e7a \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas previstas no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>

III – apresente pre\u00e7o manifestamente inexequ\u00edvel ou permane\u00e7a acima do or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o, inclusive nas hip\u00f3teses previstas no caput do art. 9\u00ba deste Decreto.<\/p>

IV – n\u00e3o tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>

V – apresente desconformidade com quaisquer outras exig\u00eancias do instrumento convocat\u00f3rio, desde que insan\u00e1vel.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar dilig\u00eancias para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es de obras ou servi\u00e7os de engenharia, o licitante da melhor proposta apresentada dever\u00e1 reelaborar e apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, por meio eletr\u00f4nico, conforme prazo estabelecido no instrumento convocat\u00f3rio, planilha com os valores adequados ao lance vencedor, em que dever\u00e1 constar:<\/p>

a) indica\u00e7\u00e3o dos quantitativos e dos custos unit\u00e1rios, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de unidades gen\u00e9ricas ou indicadas como verba;<\/p>

b) composi\u00e7\u00e3o dos custos unit\u00e1rios quando diferirem daqueles constantes dos sistemas de refer\u00eancias adotados nas licita\u00e7\u00f5es;<\/p>

c) detalhamento das Bonifica\u00e7\u00f5es e Despesas Indiretas – BDI e dos Encargos Sociais – ES.<\/p>

Art. 41\u00ba. Nas licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, consideram-se inexequ\u00edveis as propostas com valores globais inferiores a setenta por cento do menor dos seguintes valores:<\/p>

I – m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor do or\u00e7amento estimado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>

II – valor do or\u00e7amento estimado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 1\u00ba, o licitante dever\u00e1 demonstrar que o valor da proposta ser\u00e1 compat\u00edvel com a execu\u00e7\u00e3o do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composi\u00e7\u00f5es de custos unit\u00e1rios.<\/p>

\u00a7 3\u00ba A an\u00e1lise de exequibilidade da proposta n\u00e3o considerar\u00e1 materiais e instala\u00e7\u00f5es a serem fornecidos pelo licitante em rela\u00e7\u00e3o aos quais ele renuncie a parcela ou \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o, desde que a ren\u00fancia esteja expressa na proposta.<\/p>

\u00a7 4\u00ba Demonstrada a exiquibilidade da proposta de pre\u00e7o inferior aos incisos anteriores, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 requisitar assinatura de termo de compromisso no qual o licitante declarar\u00e1 n\u00e3o pleitear futuro reequil\u00edbrio-econ\u00f4mico financeiro, salvo situa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o com a ocorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de conseq\u00fc\u00eancias incalcul\u00e1veis, desde que devidamente comprovados.<\/p>

Art. 42\u00ba. Nas licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, a economicidade da proposta ser\u00e1 aferida com base nos custos globais e unit\u00e1rios.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O valor global da proposta n\u00e3o poder\u00e1 superar o or\u00e7amento estimado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com base nos par\u00e2metros previstos nos \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba ou 6\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.462\/2011.<\/p>

\u00a7 2\u00ba No caso de ado\u00e7\u00e3o do regime de empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio ou de contrata\u00e7\u00e3o por tarefa, os custos unit\u00e1rios dos itens materialmente relevantes das propostas n\u00e3o podem exceder os custos unit\u00e1rios estabelecidos no or\u00e7amento estimado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>

I – ser\u00e3o considerados itens materialmente relevantes aqueles que representem pelo menos oitenta por cento do valor total do or\u00e7amento estimado ou sejam considerados essenciais \u00e0 funcionalidade da obra ou do servi\u00e7o de engenharia;<\/p>

II – em situa\u00e7\u00f5es especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relat\u00f3rio t\u00e9cnico circunstanciado aprovado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e3o ser aceitos custos unit\u00e1rios superiores \u00e0queles constantes do or\u00e7amento estimado em rela\u00e7\u00e3o aos itens materialmente relevantes.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Se o relat\u00f3rio t\u00e9cnico de que trata o inciso II do \u00a7 2\u00ba n\u00e3o for aprovado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aplica-se o disposto no art. 62 deste Decreto, salvo se o licitante apresentar nova proposta, com adequa\u00e7\u00e3o dos custos unit\u00e1rios propostos aos limites previstos no \u00a7 2\u00ba, sem altera\u00e7\u00e3o do valor global da proposta.<\/p>

\u00a7 4\u00ba No caso de ado\u00e7\u00e3o do regime de empreitada por pre\u00e7o global ou de empreitada integral, ser\u00e3o observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>

I – no c\u00e1lculo do valor da proposta, poder\u00e3o ser utilizados custos unit\u00e1rios diferentes daqueles previstos nos \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba ou 6\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.462\/2011, desde que o valor global da proposta e o valor de cada etapa prevista no cronograma f\u00edsico-financeiro seja igual ou inferior ao valor calculado a partir do sistema de refer\u00eancia utilizado;<\/p>

II – em situa\u00e7\u00f5es especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relat\u00f3rio t\u00e9cnico circunstanciado, aprovado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os valores das etapas do cronograma f\u00edsico-financeiro poder\u00e3o exceder o limite fixado no inciso I;<\/p>

III – as altera\u00e7\u00f5es contratuais sob alega\u00e7\u00e3o de falhas ou omiss\u00f5es em qualquer das pe\u00e7as, or\u00e7amentos, plantas, especifica\u00e7\u00f5es, memoriais ou estudos t\u00e9cnicos preliminares do projeto b\u00e1sico n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato.<\/p>

\u00a7 5\u00ba O or\u00e7amento estimado das obras e servi\u00e7os de engenharia ser\u00e1 aquele resultante da composi\u00e7\u00e3o dos custos unit\u00e1rios diretos do sistema de refer\u00eancia utilizado, acrescida do percentual de BDI de refer\u00eancia.<\/p>

\u00a7 6\u00ba A diferen\u00e7a percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unit\u00e1rios do or\u00e7amento estimado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 ser reduzida, em favor do contratado, em decorr\u00eancia de aditamentos contratuais que modifiquem a composi\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>

Art. 43\u00ba. Ap\u00f3s o encerramento da fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o classificar\u00e1 as propostas por ordem decrescente de vantajosidade.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do or\u00e7amento estimado, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 negociar com o licitante condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A negocia\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, quando o primeiro colocado, ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o, for desclassificado por sua proposta permanecer superior ao or\u00e7amento estimado.<\/p>

Art. 44\u00ba. Encerrado o julgamento ser\u00e1 disponibilizada a respectiva ata, com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>

Da Habilita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 45\u00ba. Nas licita\u00e7\u00f5es regidas pelo RDC ser\u00e1 aplicado, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>

Art. 46\u00ba. Ser\u00e1 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o apenas pelo licitante classificado em primeiro lugar.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 haver substitui\u00e7\u00e3o parcial ou total dos documentos por certificado de registro cadastral e certificado de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, nos termos do instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Em caso de inabilita\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o requeridos e avaliados os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes subsequentes, por ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 47\u00ba. O instrumento convocat\u00f3rio definir\u00e1 o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 48\u00ba. Quando utilizado o crit\u00e9rio de julgamento pela maior oferta de pre\u00e7o, nas licita\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, dos bens e direitos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira poder\u00e3o ser dispensados, se substitu\u00eddos pela comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento de quantia como garantia, limitada a cinco por cento do valor m\u00ednimo de arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o dispensa os licitantes da apresenta\u00e7\u00e3o dos demais documentos exigidos para a habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 49\u00ba. Em qualquer caso, os documentos relativos \u00e0 regularidade fiscal poder\u00e3o ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em rela\u00e7\u00e3o ao licitante mais bem classificado.<\/p>

Art. 50\u00ba. Caso ocorra a invers\u00e3o de fases prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14:<\/p>

I – os licitantes apresentar\u00e3o simultaneamente os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e as propostas;<\/p>

II – ser\u00e3o verificados os documentos de habilita\u00e7\u00e3o de todos os licitantes;<\/p>

III – ser\u00e3o julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>

Da Participa\u00e7\u00e3o em Cons\u00f3rcio<\/strong><\/p>

Art. 51\u00ba. Quando permitida a participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas organizadas em cons\u00f3rcio, ser\u00e3o observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>

I – comprova\u00e7\u00e3o do compromisso p\u00fablico ou particular de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, subscrito pelos consorciados;<\/p>

II – indica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pelo cons\u00f3rcio, que dever\u00e1 atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a fixadas no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>

III – apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos no instrumento convocat\u00f3rio quanto a cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, o somat\u00f3rio dos quantitativos de cada consorciado;<\/p>

IV – comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, mediante:<\/p>

a) apresenta\u00e7\u00e3o do somat\u00f3rio dos valores de cada consorciado, na propor\u00e7\u00e3o de sua respectiva participa\u00e7\u00e3o, podendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estabelecer, para o cons\u00f3rcio, um acr\u00e9scimo de at\u00e9 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual;<\/p>

b) demonstra\u00e7\u00e3o, por cada consorciado, do atendimento aos requisitos cont\u00e1beis definidos no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>

V – impedimento de participa\u00e7\u00e3o de consorciado, na mesma licita\u00e7\u00e3o, em mais de um cons\u00f3rcio ou isoladamente.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 exigir que conste cl\u00e1usula de responsabilidade solid\u00e1ria:<\/p>

I – no compromisso de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio a ser firmado pelos licitantes;<\/p>

II – no contrato a ser celebrado pelo cons\u00f3rcio vencedor.<\/p>

\u00a7 2\u00ba No cons\u00f3rcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a lideran\u00e7a caber\u00e1, obrigatoriamente, \u00e0 empresa brasileira, observado o disposto no inciso II do caput deste artigo.<\/p>

\u00a7 3\u00ba O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a constitui\u00e7\u00e3o e o registro do cons\u00f3rcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput deste artigo.<\/p>

\u00a7 4\u00ba A substitui\u00e7\u00e3o de consorciado dever\u00e1 ser expressamente autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante.<\/p>

\u00a7 5\u00ba O instrumento convocat\u00f3rio poder\u00e1, no interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, fixar a quantidade m\u00e1xima de pessoas jur\u00eddicas organizadas por cons\u00f3rcio.<\/p>

\u00a7 6\u00ba O acr\u00e9scimo previsto na al\u00ednea “a” do inciso IV do caput deste artigo n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos cons\u00f3rcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>

Dos Recursos<\/strong><\/p>

Art. 52\u00ba. Haver\u00e1 fase recursal \u00fanica, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da fase de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 53\u00ba. Os licitantes que desejarem recorrer em face dos atos do julgamento da proposta ou da habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o manifestar imediatamente, ap\u00f3s o t\u00e9rmino de cada sess\u00e3o, a sua inten\u00e7\u00e3o de recorrer, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas licita\u00e7\u00f5es sob a forma eletr\u00f4nica, a manifesta\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 ser efetivada em campo pr\u00f3prio do sistema.<\/p>

Art. 54\u00ba. As raz\u00f5es dos recursos dever\u00e3o ser apresentadas no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis contado a partir da data da intima\u00e7\u00e3o ou da lavratura da ata, conforme o caso.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es ser\u00e1 de 05 (cinco) dias \u00fateis e come\u00e7ar\u00e1 imediatamente ap\u00f3s o encerramento do prazo a que se refere o caput.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 assegurado aos licitantes obter vista dos elementos dos autos indispens\u00e1veis \u00e0 defesa de seus interesses.<\/p>

Art. 55\u00ba. Na contagem dos prazos estabelecidos no art. 54 deste Decreto, exclui-se o dia do in\u00edcio e inclui-se o do vencimento.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia \u00fatil no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 56\u00ba. O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade superior, por interm\u00e9dio da autoridade que praticou o ato recorrido, que apreciar\u00e1 sua admissibilidade, cabendo a esta reconsiderar sua decis\u00e3o no prazo de cinco dias \u00fateis ou, nesse mesmo prazo, faz\u00ea-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decis\u00e3o do recurso ser proferida dentro do prazo de cinco dias \u00fateis, contado do seu recebimento, sob pena de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/p>

Art. 57\u00ba. O acolhimento de recurso implicar\u00e1 invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos insuscet\u00edveis de aproveitamento.<\/p>

Art. 58\u00ba. No caso da invers\u00e3o de fases prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14, os licitantes poder\u00e3o apresentar recursos ap\u00f3s a fase de habilita\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s a fase de julgamento das propostas.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>

Do Encerramento<\/strong><\/p>

Art. 59\u00ba. Finalizada a fase recursal, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas com o primeiro colocado, ficando vedada a modifica\u00e7\u00e3o do objeto licitado.<\/p>

Art. 60\u00ba. Exaurida a negocia\u00e7\u00e3o prevista no art. 59 deste Decreto, o procedimento licitat\u00f3rio ser\u00e1 encerrado e os autos encaminhados \u00e0 autoridade superior, que poder\u00e1:<\/p>

I – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supr\u00edveis;<\/p>

II – anular o procedimento, no todo ou em parte, por v\u00edcio insan\u00e1vel;<\/p>

III – revogar o procedimento por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade;<\/p>

IV – adjudicar o objeto, homologar a licita\u00e7\u00e3o e convocar o licitante vencedor para a assinatura do contrato, preferencialmente em ato \u00fanico.<\/p>

\u00a7 1\u00ba As normas referentes a anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es previstas no art. 49 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, aplicam-se \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es regidas pelo RDC.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 recurso no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis contado a partir da data da anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos arts. 53 a 57 deste Decreto, no que couber.<\/p>

Art. 61\u00ba. Convocado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, o interessado dever\u00e1 observar os prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos, sob pena de decair o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>

Art. 62\u00ba. Ser\u00e1 facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando o convocado n\u00e3o assinar o termo de contrato, ou n\u00e3o aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos:<\/p>

I – revogar a licita\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das comina\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.666\/1993, e neste Decreto;<\/p>

II – convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas pelo licitante vencedor.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de nenhum dos licitantes aceitar a contrata\u00e7\u00e3o nos termos do inciso II do caput deste artigo, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pre\u00e7os atualizados, nos termos do instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>

T\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DOS CONTRATOS E DE SUA EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Art. 63\u00ba. Os contratos administrativos celebrados ser\u00e3o regidos pela Lei n\u00ba 8.666\/1993, com exce\u00e7\u00e3o das regras espec\u00edficas previstas na Lei n\u00ba 12.462\/2011, e neste Decreto.<\/p>

Art. 64\u00ba. Os contratos para a execu\u00e7\u00e3o das obras previstas no plano plurianual poder\u00e3o ser firmados pelo per\u00edodo nele compreendido, observado o disposto no caput do art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>

Art. 65\u00ba. Na hip\u00f3tese do inciso II do caput do art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, os contratos regidos por este Decreto poder\u00e3o ter sua vig\u00eancia estabelecida at\u00e9 a data da extin\u00e7\u00e3o da APO.<\/p>

Art. 66\u00ba. Nos contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia, a execu\u00e7\u00e3o de cada etapa ser\u00e1 precedida de projeto executivo para a etapa e da conclus\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, dos trabalhos relativos \u00e0s etapas anteriores.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O projeto executivo de etapa posterior poder\u00e1 ser desenvolvido concomitantemente com a execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os de etapa anterior, desde que autorizado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante.<\/p>

Art. 67\u00ba. A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato enseja a sua rescis\u00e3o, com as consequ\u00eancias contratuais, legais e regulamentares.<\/p>

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 rescis\u00e3o contratual em raz\u00e3o de fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o do contratado, ou de substitui\u00e7\u00e3o de consorciado, desde que mantidas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o previamente atestadas.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Os contratos de efici\u00eancia referidos no art. 36 deste Decreto dever\u00e3o prever que nos casos em que n\u00e3o for gerada a economia estimada:<\/p>

I – a diferen\u00e7a entre a economia contratada e a efetivamente obtida ser\u00e1 descontada da remunera\u00e7\u00e3o do contratado;<\/p>

II – ser\u00e1 aplicada multa por inexecu\u00e7\u00e3o contratual se a diferen\u00e7a entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do contratado, no valor da referida diferen\u00e7a;<\/p>

III – aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, caso a diferen\u00e7a entre a economia contratada e a efetivamente obtida seja superior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no contrato.<\/p>

Art. 68\u00ba. Caber\u00e1 recurso no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis a partir da data da intima\u00e7\u00e3o ou da lavratura da ata da rescis\u00e3o do contrato, nas hip\u00f3teses previstas no inciso I do caput do art. 79 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, observado o disposto nos arts. 53 a 57, no que couber.<\/p>

Art. 69\u00ba. Na hip\u00f3tese do inciso XI do caput do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, a contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de obra, servi\u00e7o ou fornecimento de bens em consequ\u00eancia de rescis\u00e3o contratual observar\u00e1 a ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos licitantes e as condi\u00e7\u00f5es por estes ofertadas, desde que n\u00e3o seja ultrapassado o or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

T\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES ESPEC\u00cdFICAS<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DA REMUNERA\u00c7\u00c3O VARI\u00c1VEL<\/strong><\/p>

Art. 70\u00ba. Nas licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os, inclusive de engenharia, poder\u00e1 ser estabelecida remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padr\u00f5es de qualidade, par\u00e2metros de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no instrumento convocat\u00f3rio, observado o conte\u00fado do projeto b\u00e1sico, do projeto executivo ou do termo de refer\u00eancia.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel respeitar\u00e1 o limite or\u00e7ament\u00e1rio fixado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a contrata\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 motivada quanto:<\/p>

I – aos par\u00e2metros escolhidos para aferir o desempenho do contratado;<\/p>

II – ao valor a ser pago;<\/p>

III – ao benef\u00edcio a ser gerado para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Eventuais ganhos provenientes de a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o ser\u00e3o considerados no c\u00f4mputo do desempenho do contratado.<\/p>

\u00a7 3\u00ba O valor da remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel dever\u00e1 ser proporcional ao benef\u00edcio a ser gerado para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

\u00a7 4\u00ba Nos casos de contrata\u00e7\u00e3o integrada, dever\u00e1 ser observado o conte\u00fado do anteprojeto de engenharia na defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros para aferir o desempenho do contratado.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DA CONTRATA\u00c7\u00c3O SIMULT\u00c2NEA<\/strong><\/p>

Art. 71\u00ba. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, mediante justificativa, contratar mais de uma empresa ou institui\u00e7\u00e3o para executar o mesmo servi\u00e7o, desde que n\u00e3o implique perda de economia de escala, quando:<\/p>

I – o objeto da contrata\u00e7\u00e3o puder ser executado de forma concorrente e simult\u00e2nea por mais de um contratado;<\/p>

II – a m\u00faltipla execu\u00e7\u00e3o for conveniente para atender \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A contrata\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea n\u00e3o se aplica \u00e0s obras ou servi\u00e7os de engenharia.<\/p>

Art. 72\u00ba. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 manter o controle individualizado dos servi\u00e7os prestados por contratado.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 disciplinar os par\u00e2metros objetivos para a aloca\u00e7\u00e3o das atividades a serem executadas por contratado.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DA CONTRATA\u00c7\u00c3O INTEGRADA<\/strong><\/p>

Art. 73\u00ba. Nas licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia poder\u00e1 ser utilizada a contrata\u00e7\u00e3o integrada, desde que t\u00e9cnica e economicamente justificada.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O objeto da contrata\u00e7\u00e3o integrada compreende a elabora\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dos projetos b\u00e1sico e executivo, a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, a montagem, a realiza\u00e7\u00e3o de testes, a pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e todas as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para entrega final do objeto.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 adotado o crit\u00e9rio de julgamento t\u00e9cnica e pre\u00e7o.<\/p>

Art. 74\u00ba. O instrumento convocat\u00f3rio das licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia sob o regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada dever\u00e1 conter anteprojeto de engenharia com informa\u00e7\u00f5es e requisitos t\u00e9cnicos destinados a possibilitar a caracteriza\u00e7\u00e3o do objeto contratual, incluindo:<\/p>

I – a demonstra\u00e7\u00e3o e a justificativa do programa de necessidades, a vis\u00e3o global dos investimentos e as defini\u00e7\u00f5es quanto ao n\u00edvel de servi\u00e7o desejado;<\/p>

II – as condi\u00e7\u00f5es de solidez, seguran\u00e7a, durabilidade e prazo de entrega;<\/p>

III – a est\u00e9tica do projeto arquitet\u00f4nico;<\/p>

IV – os par\u00e2metros de adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, \u00e0 economia na utiliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 facilidade na execu\u00e7\u00e3o, aos impactos ambientais e \u00e0 acessibilidade.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Dever\u00e3o constar do anteprojeto, quando couber, os seguintes documentos t\u00e9cnicos:<\/p>

I – concep\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o de engenharia;<\/p>

II – projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concep\u00e7\u00e3o adotada;<\/p>

III – levantamento topogr\u00e1fico e cadastral;<\/p>

IV – pareceres de sondagem;<\/p>

V – memorial descritivo dos elementos da edifica\u00e7\u00e3o, dos componentes construtivos e dos materiais de constru\u00e7\u00e3o, de forma a estabelecer padr\u00f5es m\u00ednimos para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Caso seja permitida no anteprojeto de engenharia a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos com metodologia diferenciadas de execu\u00e7\u00e3o, o instrumento convocat\u00f3rio estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios objetivos para avalia\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas.<\/p>

\u00a7 3\u00ba O anteprojeto dever\u00e1 possuir n\u00edvel de defini\u00e7\u00e3o suficiente para proporcionar a compara\u00e7\u00e3o entre as propostas recebidas das licitantes.<\/p>

Art. 75\u00ba. O or\u00e7amento e o pre\u00e7o total para a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estimados com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em contrata\u00e7\u00f5es similares ou na avalia\u00e7\u00e3o do custo global da obra, aferida mediante or\u00e7amento sint\u00e9tico ou metodologia expedita ou param\u00e9trica.<\/p>

Art. 76\u00ba. Nas hip\u00f3teses em que for adotada a contrata\u00e7\u00e3o integrada, fica vedada a celebra\u00e7\u00e3o de termos aditivos aos contratos firmados, exceto se verificada uma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>

I – recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, devido a caso fortuito ou for\u00e7a maior;<\/p>

II – necessidade de altera\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos objetivos da contrata\u00e7\u00e3o, a pedido da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que n\u00e3o decorrentes de erros ou omiss\u00f5es por parte do contratado, observados os limites previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

T\u00cdTULO V<\/strong><\/p>

DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>

Art. 77\u00ba. S\u00e3o procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es regidas por este Decreto:<\/p>

I – cadastramento;<\/p>

II – pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – sistema de registro de pre\u00e7os;<\/p>

IV – cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o, regulamentado pela SEPLAG. A exce\u00e7\u00e3o ao presente inciso s\u00e3o os dispostos nas minutas de padroniza\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral do Estado (PGE).<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DO CADASTRAMENTO<\/strong><\/p>

Art. 78\u00ba. Os registros cadastrais ser\u00e3o feitos por meio do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira para Estados e Munic\u00edpios – SIAFEM.<\/p>

Art. 79\u00ba. Caber\u00e1 recurso no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis contado a partir da data da intima\u00e7\u00e3o ou do indeferimento do pedido de inscri\u00e7\u00e3o em registro cadastral, de sua altera\u00e7\u00e3o ou de seu cancelamento, observado o disposto nos arts. 53 a 57 deste Decreto, no que couber.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DA PR\u00c9-QUALIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Art. 80\u00ba. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 promover a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o destinada a identificar:<\/p>

I – fornecedores que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigidas para o fornecimento de bem ou a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou obra nos prazos, locais e condi\u00e7\u00f5es previamente estabelecidos;<\/p>

II – bens que atendam \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas e de qualidade estabelecida pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, assegurada, em qualquer hip\u00f3tese, a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os concorrentes.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do caput deste artigo poder\u00e1 ser efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as especialidades dos fornecedores.<\/p>

Art. 81\u00ba. O procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 permanentemente aberto para a inscri\u00e7\u00e3o dos eventuais interessados.<\/p>

Art. 82\u00ba. A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade m\u00e1xima de um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A validade da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de fornecedores n\u00e3o ser\u00e1 superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.<\/p>

Art. 83\u00ba. Sempre que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica entender conveniente iniciar procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de fornecedores ou bens dever\u00e1 convocar os interessados para que demonstrem o cumprimento das exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de aceita\u00e7\u00e3o de bens, conforme o caso.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 realizada mediante:<\/p>

I – publica\u00e7\u00e3o de extrato do instrumento convocat\u00f3rio no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, conforme o caso, sem preju\u00edzo da possibilidade de publica\u00e7\u00e3o de extrato em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o;<\/p>

II – divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial centralizado de publicidade de licita\u00e7\u00f5es ou s\u00edtio mantido pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o explicitar\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de aceita\u00e7\u00e3o de bens, conforme o caso.<\/p>

Art. 84\u00ba. Ser\u00e1 fornecido certificado aos pr\u00e9-qualificados, renov\u00e1vel sempre que o registro for atualizado.<\/p>

Art. 85\u00ba. Caber\u00e1 recurso no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis contado a partir da data da intima\u00e7\u00e3o ou da lavratura da ata do ato que defira ou indefira pedido de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de interessados, observado o disposto nos arts. 53 a 57, no que couber.<\/p>

Art. 86\u00ba. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o restrita aos pr\u00e9-qualificados, justificadamente, desde que:<\/p>

I – a convoca\u00e7\u00e3o para a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o discrimine que as futuras licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o restritas aos pr\u00e9-qualificados;<\/p>

II – na convoca\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I do caput deste artigo conste estimativa de quantitativos m\u00ednimos que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pretende adquirir ou contratar nos pr\u00f3ximos doze meses e de prazos para publica\u00e7\u00e3o do edital;<\/p>

III – a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o seja total, contendo todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

1\u00ba O registro cadastral de pr\u00e9-qualificados dever\u00e1 ser amplamente divulgado e dever\u00e1 estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele respons\u00e1vel a proceder, no m\u00ednimo anualmente, a chamamento p\u00fablico para a atualiza\u00e7\u00e3o dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.<\/p>

2\u00ba S\u00f3 poder\u00e3o participar da licita\u00e7\u00e3o restrita aos pr\u00e9-qualificados os licitantes que, na data da publica\u00e7\u00e3o do respectivo instrumento convocat\u00f3rio:<\/p>

I – j\u00e1 tenham apresentado a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, ainda que o pedido de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o seja deferido posteriormente;<\/p>

II – estejam regularmente cadastrados.<\/p>

\u00a7 3\u00ba No caso de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o restrita, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica enviar\u00e1 convite por meio eletr\u00f4nico a todos os pr\u00e9-qualificados no respectivo segmento.<\/p>

\u00a7 4\u00ba O convite de que trata o \u00a7 3\u00ba n\u00e3o exclui a obriga\u00e7\u00e3o de atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/strong><\/p>

Art. 87\u00ba. O Sistema de Registro de Pre\u00e7os destinado especificamente ao RDC – SRP\/RDC ser\u00e1 regido pelo disposto neste Decreto.<\/p>

Art. 88\u00ba. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:<\/p>

I – Sistema de Registro de Pre\u00e7os – SRP – conjunto de procedimentos para registro formal de pre\u00e7os relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive de engenharia, e aquisi\u00e7\u00e3o de bens, para contrata\u00e7\u00f5es futuras;<\/p>

II – ata de registro de pre\u00e7os – documento vinculativo, obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, em que se registram os pre\u00e7os, fornecedores, \u00f3rg\u00e3os participantes e condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no instrumento convocat\u00f3rio e propostas apresentadas;<\/p>

III – \u00f3rg\u00e3o gerenciador – \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do conjunto de procedimentos do certame para registro de pre\u00e7os e gerenciamento da ata de registro de pre\u00e7os dele decorrente;<\/p>

IV – \u00f3rg\u00e3o participante – \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que participe dos procedimentos iniciais do SRP e integre a ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>

V – \u00f3rg\u00e3o aderente – \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, n\u00e3o tendo participado dos procedimentos iniciais da licita\u00e7\u00e3o, adere a uma ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>

Art. 89\u00ba. O SRP\/RDC poder\u00e1 ser adotado nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>

I – quando, pelas caracter\u00edsticas do bem ou servi\u00e7o, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es frequentes;<\/p>

II – quando for mais conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com previs\u00e3o de entregas parceladas ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;<\/p>

III – quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para atendimento a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, ou a programas de governo;<\/p>

IV – quando, pela natureza do objeto, n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Art. 90\u00ba. A licita\u00e7\u00e3o para o registro de pre\u00e7os:<\/p>

I – poder\u00e1 ser realizada por qualquer dos modos de disputa previstos neste Decreto, combinados ou n\u00e3o;<\/p>

II – ocorrer\u00e1 utilizando-se crit\u00e9rio de julgamento menor pre\u00e7o ou maior desconto; e<\/p>

III – ser\u00e1 precedida de ampla pesquisa de mercado.<\/p>

Art. 91\u00ba. Na licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os, a indica\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria s\u00f3 ser\u00e1 necess\u00e1ria para a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou instrumento equivalente.<\/p>

Art. 92\u00ba. A licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os ser\u00e1 precedida de divulga\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os com a finalidade de permitir a participa\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Observado o prazo estabelecido pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador, os \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas interessados em participar do registro de pre\u00e7os dever\u00e3o:<\/p>

I – manifestar sua concord\u00e2ncia com o objeto do registro de pre\u00e7os;<\/p>

II – indicar a sua estimativa de demanda e o cronograma de contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Esgotado o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse em participar do registro de pre\u00e7os, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador:<\/p>

I – consolidar\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s estimativas individuais de demanda;<\/p>

II – promover\u00e1 a adequa\u00e7\u00e3o de termos de refer\u00eancia ou projetos b\u00e1sicos encaminhados, para atender aos requisitos de padroniza\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – realizar\u00e1 ampla pesquisa de mercado para a defini\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os estimados;<\/p>

IV – apresentar\u00e1 as especifica\u00e7\u00f5es, termos de refer\u00eancia, projetos b\u00e1sicos, quantitativos e pre\u00e7os estimados aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas interessados, para confirma\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de participar do registro de pre\u00e7o.<\/p>

Art. 93\u00ba. O \u00f3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1 subdividir a quantidade total de cada item em lotes, sempre que comprovada a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, de forma a possibilitar maior competitividade, observada a quantidade m\u00ednima, o prazo e o local de entrega ou de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>

\u00a7 1\u00ba No caso de servi\u00e7os, a subdivis\u00e3o se dar\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o da unidade de medida adotada para aferi\u00e7\u00e3o dos produtos e resultados esperados, e ser\u00e1 observada a demanda espec\u00edfica de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Na situa\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 evitada a contrata\u00e7\u00e3o de mais de uma empresa para a execu\u00e7\u00e3o do mesmo servi\u00e7o em uma mesma localidade no \u00e2mbito do mesmo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princ\u00edpio da padroniza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 94\u00ba. Constar\u00e1 do instrumento convocat\u00f3rio para registro de pre\u00e7os, al\u00e9m das exig\u00eancias previstas no art. 8\u00ba deste Decreto:<\/p>

I – a especifica\u00e7\u00e3o ou descri\u00e7\u00e3o do objeto, explicitando o conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;<\/p>

II – a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;<\/p>

III – a quantidade m\u00ednima de unidades a ser cotada, por item ou lote, no caso de bens;<\/p>

IV – as condi\u00e7\u00f5es quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de servi\u00e7os, quando cab\u00edveis, a frequ\u00eancia, periodicidade, caracter\u00edsticas do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;<\/p>

V – o prazo de validade do registro de pre\u00e7o;<\/p>

VI – os \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes;<\/p>

VII – os modelos de planilhas de custo, quando couber;<\/p>

VIII – as minutas de contratos decorrentes do SRP\/RDC, quando for o caso;<\/p>

IX – as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando o instrumento convocat\u00f3rio previr o fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em locais diferentes, \u00e9 facultada a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de proposta diferenciada por regi\u00e3o, de modo que os custos vari\u00e1veis por regi\u00e3o sejam acrescidos aos respectivos pre\u00e7os.<\/p>

Art. 95\u00ba. Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador:<\/p>

I – promover os atos preparat\u00f3rios \u00e0 licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os, conforme o art. 92 deste Decreto;<\/p>

II – definir os itens a serem registrados, os respectivos quantitativos e os \u00f3rg\u00e3os ou entidades participantes;<\/p>

III – realizar todo o procedimento licitat\u00f3rio;<\/p>

IV – providenciar a assinatura da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>

V – encaminhar c\u00f3pia da ata de registro de pre\u00e7os aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades participantes;<\/p>

VI – gerenciar a ata de registro de pre\u00e7os, indicando os fornecedores que poder\u00e3o ser contratados e os respectivos quantitativos e pre\u00e7os, conforme as regras do art. 103 deste Decreto;<\/p>

VII – manter controle do saldo da quantidade global de bens e servi\u00e7os que poder\u00e3o ser contratados pelos \u00f3rg\u00e3os aderentes, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 102 deste Decreto;<\/p>

VIII – aplicar eventuais san\u00e7\u00f5es que decorrerem:<\/p>

a) do procedimento licitat\u00f3rio;<\/p>

b) de descumprimento da ata de registro de pre\u00e7os, ressalvado o disposto no art. 96, inciso III do caput, al\u00ednea “a”, deste Decreto;<\/p>

c) do descumprimento dos contratos que celebrarem, ainda que n\u00e3o haja o correspondente instrumento;<\/p>

IX – conduzir eventuais negocia\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os registrados, conforme as regras do art. 105 deste Decreto;<\/p>

X – anular ou revogar o registro de pre\u00e7os.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O \u00f3rg\u00e3o gerenciador realizar\u00e1 todos os atos de controle e administra\u00e7\u00e3o do SRP\/RDC.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o gerenciador somente considerar\u00e1 os itens e quantitativos referentes aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades que confirmarem a inten\u00e7\u00e3o de participar do registro de pre\u00e7os, na forma do inciso IV do \u00a7 2\u00ba do art. 92 deste Decreto.<\/p>

Art. 96\u00ba. Caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades participantes:<\/p>

I – consultar o \u00f3rg\u00e3o gerenciador para obter a indica\u00e7\u00e3o do fornecedor e respectivos quantitativos e pre\u00e7os que poder\u00e3o ser contratados;<\/p>

II – fiscalizar o cumprimento dos contratos que celebrarem;<\/p>

III – aplicar eventuais san\u00e7\u00f5es que decorrerem:<\/p>

a) do descumprimento da ata de registro de pre\u00e7os, no que se refere \u00e0s suas demandas;<\/p>

b) do descumprimento dos contratos que celebrarem, ainda que n\u00e3o haja o correspondente instrumento.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os participantes dever\u00e3o informar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador:<\/p>

I – as san\u00e7\u00f5es que aplicarem;<\/p>

II – o nome do respons\u00e1vel pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos que celebrarem.<\/p>

Art. 97\u00ba. Ap\u00f3s o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poder\u00e3o reduzir seus pre\u00e7os ao valor igual ao da proposta do licitante mais bem classificado.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Havendo apresenta\u00e7\u00e3o de novas propostas na forma do caput deste artigo, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador estabelecer\u00e1 nova ordem de classifica\u00e7\u00e3o, observadas as regras do art. 98 deste Decreto.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o de novas propostas na forma do caput deste artigo n\u00e3o prejudicar\u00e1 o resultado do certame em rela\u00e7\u00e3o ao licitante mais bem classificado.<\/p>

Art. 98\u00ba. Ser\u00e3o registrados na ata de registro de pre\u00e7os, nesta ordem:<\/p>

I – os pre\u00e7os e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva;<\/p>

II – os pre\u00e7os e quantitativos dos licitantes que houverem aceitado cotar seus bens ou servi\u00e7os em valor igual ao do licitante mais bem classificado;<\/p>

III – os pre\u00e7os e quantitativos dos demais licitantes classificados, conforme a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se houver mais de um licitante na situa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do caput deste artigo, ser\u00e3o classificados segundo a ordem da \u00faltima proposta apresentada durante a fase competitiva.<\/p>

Art. 99\u00ba. A ata de registro de pre\u00e7os obriga os licitantes ao fornecimento de bens ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme o caso, observados os pre\u00e7os, quantidades e demais condi\u00e7\u00f5es previstas no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 definido pelo instrumento convocat\u00f3rio, limitado ao m\u00ednimo de tr\u00eas meses e ao m\u00e1ximo de doze meses.<\/p>

Art. 10\u00ba. Os contratos decorrentes do SRP\/RDC ter\u00e3o sua vig\u00eancia conforme as disposi\u00e7\u00f5es do instrumento convocat\u00f3rio, observadas, no que couber, as normas da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Os contratos decorrentes do SRP\/RDC n\u00e3o poder\u00e3o sofrer acr\u00e9scimo de quantitativos.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Os contratos decorrentes do SRP\/RDC poder\u00e3o ser alterados conforme as normas da Lei n\u00ba 8.666\/1993, ressalvado o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>

Art. 101\u00ba. A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o obriga a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a firmar os contratos que deles poder\u00e3o advir.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 facultada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para contrata\u00e7\u00e3o de objetos cujos pre\u00e7os constam do sistema, desde que assegurada aos fornecedores registrados a prefer\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>

Art. 102\u00ba. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o das obras ou servi\u00e7os contemplados no art. 2\u00ba deste Decreto que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio, poder\u00e1 aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os, respeitado o seu prazo de vig\u00eancia.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os aderentes dever\u00e3o observar o disposto no art. 96 deste Decreto.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os aderentes n\u00e3o poder\u00e3o contratar quantidade superior \u00e0 soma das estimativas de demanda dos \u00f3rg\u00e3os gerenciador e participantes.<\/p>

\u00a7 3\u00ba A quantidade global de bens ou servi\u00e7os que poder\u00e3o ser contratados pelos \u00f3rg\u00e3os aderentes n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a cinco vezes a quantidade prevista para cada item.<\/p>

\u00a7 4\u00ba Os fornecedores registrados n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a contratar com \u00f3rg\u00e3os aderentes.<\/p>

\u00a7 5\u00ba O fornecimento de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a \u00f3rg\u00e3os aderentes n\u00e3o prejudicar\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de cumprimento da ata de registro de pre\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os gerenciador e participantes.<\/p>

Art. 103\u00ba. Quando solicitado, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador indicar\u00e1 os fornecedores que poder\u00e3o ser contratados pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades participantes ou aderentes, e os respectivos quantitativos e pre\u00e7os, conforme a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O \u00f3rg\u00e3o gerenciador observar\u00e1 a seguinte ordem quando da indica\u00e7\u00e3o de fornecedor aos \u00f3rg\u00e3os participantes:<\/p>

I – o fornecedor registrado mais bem classificado, at\u00e9 o esgotamento dos respectivos quantitativos oferecidos;<\/p>

II – os fornecedores registrados que registraram seus pre\u00e7os em valor igual ao do licitante mais bem classificado, conforme a ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – os demais fornecedores registrados, conforme a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, pelos seus pre\u00e7os registrados.<\/p>

\u00a7 2\u00ba No caso de solicita\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00e3o de fornecedor por \u00f3rg\u00e3o aderente, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador indicar\u00e1 o fornecedor registrado mais bem classificado e os demais licitantes que registraram seus pre\u00e7os em valor igual ao do licitante mais bem classificado.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os aderentes dever\u00e3o propor a celebra\u00e7\u00e3o de contrato aos fornecedores indicados pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador seguindo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 4\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os aderentes dever\u00e3o concretizar a contrata\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a indica\u00e7\u00e3o do fornecedor pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador, respeitado o prazo de vig\u00eancia da ata.<\/p>

Art. 104\u00ba. O \u00f3rg\u00e3o gerenciador avaliar\u00e1 trimestralmente a compatibilidade entre o pre\u00e7o registrado e o valor de mercado.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Constatado que o pre\u00e7o registrado \u00e9 superior ao valor de mercado, ficar\u00e3o vedadas novas contrata\u00e7\u00f5es at\u00e9 a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis, conforme o art. 105 deste Decreto.<\/p>

Art. 105\u00ba. Quando o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores para negociarem a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Os fornecedores que n\u00e3o aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado ser\u00e3o liberados do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>

Art. 106\u00ba. O registro de pre\u00e7os ser\u00e1 revogado quando o fornecedor:<\/p>

I – descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>

II – n\u00e3o retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>

III – n\u00e3o aceitar reduzir o seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese de este se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado;<\/p>

IV – sofrer as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III e IV do caput do art. 87 da Lei no 8.666\/1993, e no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A revoga\u00e7\u00e3o do registro poder\u00e1 ocorrer:<\/p>

I – por iniciativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme conveni\u00eancia e oportunidade;<\/p>

II – por solicita\u00e7\u00e3o do fornecedor, com base em fato superveniente devidamente comprovado que justifique a impossibilidade de cumprimento da proposta.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A revoga\u00e7\u00e3o do registro nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo ser\u00e1 formalizado por decis\u00e3o da autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>

\u00a7 3\u00ba A revoga\u00e7\u00e3o do registro em rela\u00e7\u00e3o a um fornecedor n\u00e3o prejudicar\u00e1 o registro dos pre\u00e7os dos demais licitantes.<\/p>

Art. 107\u00ba. No \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual competir\u00e1 ao Secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o estabelecer normas complementares necess\u00e1rias para a opera\u00e7\u00e3o do SRP\/RDC.<\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>

DO CAT\u00c1LOGO ELETR\u00d4NICO DE PADRONIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Art. 108\u00ba. O Cat\u00e1logo Eletr\u00f4nico de Padroniza\u00e7\u00e3o \u00e9 o sistema informatizado destinado \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras a serem adquiridos ou contratados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Cat\u00e1logo Eletr\u00f4nico de Padroniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gerenciado de forma centralizada pela SEPLAG.<\/p>

Art. 109\u00ba. O Cat\u00e1logo Eletr\u00f4nico de Padroniza\u00e7\u00e3o conter\u00e1:<\/p>

I – a especifica\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os ou obras;<\/p>

II – descri\u00e7\u00e3o de requisitos de habilita\u00e7\u00e3o de licitantes, conforme o objeto da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – modelos de:<\/p>

a) termos de refer\u00eancia e projetos de refer\u00eancia;<\/p>

b) outros documentos necess\u00e1rios ao procedimento de licita\u00e7\u00e3o que possam ser padronizados.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O Cat\u00e1logo Eletr\u00f4nico de Padroniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinado especificamente a bens, servi\u00e7os e obras que possam ser adquiridos ou contratados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo crit\u00e9rio de julgamento menor pre\u00e7o ou maior desconto.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O projeto b\u00e1sico da licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obtido a partir da adapta\u00e7\u00e3o do “projeto de refer\u00eancia” \u00e0s peculiaridades do local onde a obra ser\u00e1 realizada, considerando aspectos relativos ao solo e \u00e0 topografia do terreno, bem como aos pre\u00e7os dos insumos da regi\u00e3o que ser\u00e1 implantado o empreendimento.<\/p>

T\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>

DAS SAN\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>

Art. 110\u00ba. Ser\u00e3o aplicadas san\u00e7\u00f5es nos termos do art. 47 da Lei n\u00ba 12.462\/2011, sem preju\u00edzo das multas previstas no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 recurso no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis contado a partir da data da intima\u00e7\u00e3o ou da lavratura da ata da aplica\u00e7\u00e3o das penas de advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o, impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, observado o disposto nos arts. 53 a 57 deste Decreto, no que couber.<\/p>

\u00a7 2\u00ba As penalidades ser\u00e3o obrigatoriamente registradas no SICAF.<\/p>

T\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>

Art. 11\u00ba. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Decreto, exclui-se o dia do in\u00edcio e inclui-se o do vencimento.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os prazos estabelecidos neste Decreto se iniciam e expiram exclusivamente em dia \u00fatil no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o ou contratante.<\/p>

Art. 112\u00ba. Competir\u00e1 ao Secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o expedir normas e procedimentos complementares para a execu\u00e7\u00e3o deste Decreto no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>

Art. 113\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2012<\/p>

S\u00c9RGIO CABRAL<\/strong><\/p>

Id: 1409631<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 14\/11\/2012<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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