{"id":8796,"date":"2022-01-11T11:01:04","date_gmt":"2022-01-11T14:01:04","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=8796"},"modified":"2022-02-24T13:41:10","modified_gmt":"2022-02-24T16:41:10","slug":"decreto-43644","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-43644\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 43.644, DE 18 DE JUNHO DE 2012"},"content":{"rendered":"\t\t
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INSTITUI O PROCESSO ELETR\u00d4NICO DE DISPENSA NO \u00c2MBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A\u00a0SUA REALIZA\u00c7\u00c3O COM FUNDAMENTO NO\u00a0INCISO II DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL N\u00ba\u00a08.666\/1993, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,<\/strong> no uso de\u00a0suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o que consta\u00a0do Processo n\u00ba E-01\/401902\/2010,<\/p>

CONSIDERANDO<\/strong>:<\/p>

– a necessidade de dotar de maior transpar\u00eancia e agilidade os processos administrativos de compras de materiais e servi\u00e7os pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>

– a necessidade de modernizar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com a utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o; e<\/p>

– o disposto na Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos\u00a0Decretos Estaduais n\u00bas 42.091<\/a> e 42.301<\/a>, de 27 de outubro de 2009, e de 12 de fevereiro de 2010, respectivamente.<\/p>

DECRETA:<\/strong><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do\u00a0Rio de Janeiro, o Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa para realiza\u00e7\u00e3o\u00a0dos processos de compras de materiais e servi\u00e7os que se enquadrem\u00a0na hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o por valor, conforme disposto no\u00a0inciso II do Art. 24 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993<\/a> e no Art. 9\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 42.301, de 12 de fevereiro de 2010<\/a>.<\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong> Os \u00d3rg\u00e3os e Entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta,\u00a0Aut\u00e1rquica e Fundacional dever\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, utilizar-se do\u00a0Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa para compras de materiais e servi\u00e7os\u00a0que se enquadrem nas condi\u00e7\u00f5es referidas no caput deste artigo.<\/p>

\u00a72\u00ba –<\/strong> Os materiais e servi\u00e7os pass\u00edveis de aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o\u00a0pelo regime de adiantamento poder\u00e3o ser adquiridos atrav\u00e9s do Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa, sempre que essa medida se comprovar\u00a0mais vantajosa, a crit\u00e9rio da autoridade competente.<\/p>

Art. 2\u00ba –<\/strong> O Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa ser\u00e1 efetuado por meio do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es (SIGA), dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.compras.rj.gov.br<\/a>, que utilizar\u00e1 de recursos de criptografia e de\u00a0autentica\u00e7\u00e3o para viabilizar as condi\u00e7\u00f5es adequadas de seguran\u00e7a.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>

Art. 3\u00ba –<\/strong> Para efeito deste decreto, considera-se:<\/p>

I – Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa: conjunto de procedimentos para apura\u00e7\u00e3o do melhor pre\u00e7o de compra, visando \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de proposta mais vantajosa, atrav\u00e9s da rede mundial de computadores (internet);<\/p>

II – Materiais e Servi\u00e7os de Pequeno Valor: referem-se \u00e0queles que se\u00a0enquadram na hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o por valor prevista no\u00a0inciso II, do Art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993<\/a>, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, desde que n\u00e3o se trate de parcelas de uma\u00a0mesma compra ou servi\u00e7o de maior vulto que possa ser realizada de\u00a0uma s\u00f3 vez;<\/p>

III – Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es (SIGA): sistema informatizado de apoio ao Sistema de Suprimentos utilizado no \u00e2mbito\u00a0do Governo do Estado do Rio de Janeiro;<\/p>

IV – \u00d3rg\u00e3o Promotor: \u00d3rg\u00e3o ou Entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa;<\/p>

V – Proponente: fornecedor credenciado junto ao SIGA interessado em\u00a0participar do Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa;<\/p>

VI – Proposta Eletr\u00f4nica: oferta apresentada pelo Proponente, atrav\u00e9s\u00a0do SIGA, para os itens do Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DA EXECU\u00c7\u00c3O DO PROCESSO ELETR\u00d4NICO DE DISPENSA<\/strong><\/p>

Art. 4\u00ba –<\/strong> O Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa ser\u00e1 executado da seguinte forma:<\/p>

I – ser\u00e1 encaminhado aviso, por correspond\u00eancia eletr\u00f4nica (e-mail),\u00a0aos fornecedores credenciados no SIGA, permanecendo dispon\u00edvel\u00a0para recebimento de propostas eletr\u00f4nicas durante um per\u00edodo nunca\u00a0inferior a 4 (quatro) horas \u00fateis;<\/p>

II – o Proponente dever\u00e1 enviar suas propostas eletr\u00f4nicas exclusivamente por meio do SIGA, no prazo estabelecido no Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa;<\/p>

III – durante o per\u00edodo estabelecido para o recebimento das Propostas\u00a0Eletr\u00f4nicas, o menor valor entre os ofertados por todos os Proponentes estar\u00e1 sempre dispon\u00edvel no SIGA, para conhecimento de todos\u00a0os interessados em tempo real;<\/p>

IV – o sistema permitir\u00e1 ao Proponente a apresenta\u00e7\u00e3o de Propostas\u00a0Eletr\u00f4nicas sucessivas, em qualquer valor, desde que inferior ao menor valor entre os ofertados por todos os proponentes, durante o per\u00edodo indicado no Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa;<\/p>

V – o Proponente dever\u00e1 apresentar suas Propostas Eletr\u00f4nicas em\u00a0moeda corrente nacional, para cada item do Processo Eletr\u00f4nico de\u00a0Dispensa, com validade de, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias;<\/p>

VI – o resultado do Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa ficar\u00e1 dispon\u00edvel\u00a0\u00e0 consulta p\u00fablica na Internet, no portal do SIGA;<\/p>

VII – o Proponente dever\u00e1 informar a inexist\u00eancia de fato impeditivo\u00a0para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como o\u00a0pleno conhecimento e aceita\u00e7\u00e3o das normas estabelecidas neste Decreto, das normas suplementares editadas pela SEPLAG e dos termos\u00a0do Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa.<\/p>

Art. 5\u00ba –<\/strong> Caber\u00e1 ao \u00d3rg\u00e3o Promotor:<\/p>

I – realizar, obrigatoriamente, o Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa no\u00a0SIGA, informando a data e hor\u00e1rio limite para recep\u00e7\u00e3o das Propostas\u00a0Eletr\u00f4nicas;<\/p>

II – providenciar a aloca\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – obter, junto a poss\u00edveis fornecedores ou por interm\u00e9dio de pre\u00e7os\u00a0oficiais praticados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de qualquer esfera, pelo menos\u00a001 (um) par\u00e2metro de pre\u00e7o, para compor o valor estimado de pre\u00e7o\u00a0dos itens que comp\u00f5em o Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa;<\/p>

IV – especificar, no Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa, a descri\u00e7\u00e3o do\u00a0objeto a ser adquirido, de acordo com as caracter\u00edsticas especificadas\u00a0no Cat\u00e1logo de Materiais e Servi\u00e7os do SIGA; o local; o prazo m\u00e1ximo para entrega; as quantidades requeridas, observadas a respectiva unidade de fornecimento e as condi\u00e7\u00f5es de recebimento do objeto;<\/p>

V – verificar o atendimento das especifica\u00e7\u00f5es do objeto, observado o\u00a0melhor pre\u00e7o;<\/p>

VI – verificar a documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o do proponente que apresentou o melhor pre\u00e7o;<\/p>

VII – aprovar a aquisi\u00e7\u00e3o e\/ou a contrata\u00e7\u00e3o, bem como os procedimentos referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; e<\/p>

VIII – formalizar o recebimento do objeto contratado nas condi\u00e7\u00f5es estipuladas no Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa.<\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong> Quando o menor valor obtido por meio do Processo Eletr\u00f4nico\u00a0de Dispensa for maior que o respectivo valor estimado de pre\u00e7o, conforme disp\u00f5e o inciso II deste artigo, dever\u00e1 o \u00d3rg\u00e3o Promotor contratar pela proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>

\u00a72\u00ba<\/strong> – O \u00d3rg\u00e3o Promotor poder\u00e1 anular ou cancelar o Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa, total ou parcialmente, sem que disso resulte, para o Proponente, direito a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 6\u00ba –<\/strong> Caber\u00e1 ao Proponente:<\/p>

I – estar credenciado no Cadastro de Fornecedores do Estado do Rio\u00a0de Janeiro, por meio do SIGA;<\/p>

II – acompanhar as opera\u00e7\u00f5es no SIGA, sendo respons\u00e1vel pelos\u00a0\u00f4nus decorrentes da inobserv\u00e2ncia de quaisquer mensagens emitidas\u00a0pelo sistema ou de sua desconex\u00e3o;<\/p>

III – responsabilizar-se pela utiliza\u00e7\u00e3o da senha e pelas transa\u00e7\u00f5es\u00a0que forem efetuadas em seu nome no SIGA.<\/p>

Art. 7\u00ba –<\/strong> O Proponente que n\u00e3o mantiver a proposta, falhar ou fraudar\u00a0a execu\u00e7\u00e3o do objeto do Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa estar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 e nas legisla\u00e7\u00f5es pertinentes, sem preju\u00edzo da eventual anula\u00e7\u00e3o da nota de empenho.<\/p>

Art. 8\u00ba –<\/strong> Em caso de manifesta\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia do Proponente fica\u00a0caracterizado descumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o assumida, n\u00e3o cabendo ao mesmo qualquer direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 9\u00ba –<\/strong> Ficar\u00e1 facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, quando o Proponente melhor classificado desistir da contrata\u00e7\u00e3o, convocar os Proponentes melhores classificados, sucessivamente, ou revogar o Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa, independentemente da comina\u00e7\u00e3o prevista no art. 81\u00a0da Lei n\u00ba 8666, de 21 de junho de 1993.<\/p>

Art. 10\u00b0 –<\/strong> Excepcionalmente, por motivo do resultado do Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa se dar fracassado ou deserto, os \u00f3rg\u00e3os e entidades poder\u00e3o realizar as compras de que tratam o artigo 1\u00ba deste\u00a0Decreto, mediante a coleta de, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) propostas junto a\u00a0poss\u00edveis fornecedores, obedecidos os seguintes procedimentos:<\/p>

I – montagem do processo de compras por meio do SIGA;<\/p>

II – registro dos fornecedores no Cadastro de Fornecedores do Estado\u00a0do Rio de Janeiro; e<\/p>

III – registro das propostas de pre\u00e7os no SIGA.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>

Art. 11 –<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 SEPLAG estabelecer normas complementares a\u00a0este decreto, conforme julgar necess\u00e1rio, e disciplinar o procedimento\u00a0para as compras de materiais e servi\u00e7os de pequeno valor.<\/p>

Art. 12 –<\/strong> Este Decreto entra em vigor ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2012<\/p>

S\u00c9RGIO CABRAL<\/strong><\/p>

Governador<\/p>

Id: 1328025<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 19\/06\/2012<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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