{"id":8795,"date":"2022-01-11T11:00:53","date_gmt":"2022-01-11T14:00:53","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=8795"},"modified":"2022-02-15T10:12:54","modified_gmt":"2022-02-15T13:12:54","slug":"decreto-43643-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-43643-2\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 43.643, DE 18 DE JUNHO DE 2012"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

ALTERA OS DECRETOS N\u00ba 42.301\/10,\u00a042.091\/09, 41.135\/08, 31.864\/02 E 3.149\/80, REVOGA O DECRETO N\u00ba 19.912\/04, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,<\/strong> no uso de\u00a0suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o que consta\u00a0do Processo n\u00ba E-01\/401902\/2010,<\/p>

DECRETA:<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba –<\/strong> Os artigos 9\u00ba, 18, 19, 21 e 22 do Decreto n\u00ba 42.301, de 12\u00a0de fevereiro de 2010, passam ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>

\u201cArt. 9\u00ba –<\/strong> No caso da dispensa de licita\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0inciso II do art. 24 da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho\u00a0de 1993, dever\u00e1, sempre que poss\u00edvel, ser utilizado o Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa, disponibilizado atrav\u00e9s do SIGA<\/strong>.\u201d<\/p>

(…)<\/p>

\u201cArt. 18\u00b0 –<\/strong> O Gerenciador do Cadastro de Fornecedores ser\u00e1\u00a0respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos dados dos fornecedores e pelo Certificado de Registro Cadastral (CRC<\/strong>) dos\u00a0fornecedores.\u201d<\/p>

(…)<\/p>

\u201cArt. 19\u00b0 –<\/strong> Para a concess\u00e3o do CRC<\/strong> ser\u00e1 examinada a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o\u00a0Econ\u00f4mico-Financeira e \u00e0 Regularidade Fiscal, nos termos de\u00a0Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.<\/a><\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong> O Certificado de Registro Cadastral (CRC<\/strong>) ter\u00e1 vig\u00eancia de um ano, ressalvado o prazo de validade da documenta\u00e7\u00e3o apresentada para fins de atualiza\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser\u00a0reapresentada, periodicamente, \u00e0 vista de norma espec\u00edfica,\u00a0objetivando sua regularidade cadastral.<\/p>

\u00a72\u00ba –<\/strong> Para qualifica\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em certames licitat\u00f3rios, caso haja previs\u00e3o em documento de divulga\u00e7\u00e3o, o interessado dever\u00e1 atender a todas as condi\u00e7\u00f5es\u00a0exigidas para a regulariza\u00e7\u00e3o do CRC<\/strong>.\u201d<\/p>

(…)<\/p>

\u201cArt. 21\u00b0 –<\/strong> Ser\u00e1 exigido dos fornecedores interessados em\u00a0participar de licita\u00e7\u00f5es, na modalidade preg\u00e3o eletr\u00f4nico, o\u00a0pr\u00e9vio credenciamento no SIGA<\/strong>, devendo os editais de licita\u00e7\u00f5es preverem tal exig\u00eancia.\u201d<\/p>

(…)<\/p>

\u201cArt. 22\u00b0 –<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Estado dever\u00e3o registrar\u00a0no SIGA<\/strong> as ocorr\u00eancias relativas ao fornecimento de materiais e servi\u00e7os que impliquem quaisquer san\u00e7\u00f5es e\/ou penalidades ao fornecedor.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os e entidades dever\u00e3o registrar\u00a0no SIGA<\/strong> a avalia\u00e7\u00e3o dos fornecedores com quem contratarem a fim de subsidiar a Administra\u00e7\u00e3o em contrata\u00e7\u00f5es futuras.\u201d<\/p>

Art. 2\u00ba –<\/strong> O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1\u00ba do Decreto 42.091, de 27 de\u00a0<\/a>outubro de 2009, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>

\u201cArt. 1\u00ba –<\/strong> ….<\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta\u00a0e Indireta mantidas pelo Poder Executivo dever\u00e3o, obrigatoriamente, realizar as aquisi\u00e7\u00f5es de materiais e contrata\u00e7\u00f5es\u00a0de servi\u00e7os, seja por licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta, atrav\u00e9s\u00a0do SIGA<\/strong>.\u201d<\/p>

Art. 3\u00ba –<\/strong> Inclui-se o par\u00e1grafo \u00fanico no Art. 2\u00ba do Decreto 42.091, de 27 de outubro de 2009<\/a>, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>

\u201cArt. 2\u00ba – …..<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico: Os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Estado que utilizar\u00e3o o Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es (SIGA)<\/p>

dever\u00e3o constituir os respectivos processos administrativos<\/p>

com os modelos de documentos gerados pelo pr\u00f3prio SIGA\u201d.<\/p>

Art. 4\u00ba –<\/strong> O inciso IV do \u00a7 3\u00ba do artigo 4\u00ba, o artigo 5\u00ba e o caput do\u00a0artigo 9\u00ba do Decreto n\u00ba 41.135, de 30 de maio de 2008, passam a ter\u00a0a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>

\u201cArt. 4\u00ba –<\/strong> …<\/p>

\u00a73\u00ba –<\/strong> …<\/p>

IV – informar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador acerca das contrata\u00e7\u00f5es\u00a0firmadas em decorr\u00eancia do Registro de Pre\u00e7os; no caso de\u00a0aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, seja por inadimpl\u00eancia parcial ou\u00a0total, o \u00f3rg\u00e3o participante dever\u00e1 registrar no SIGA<\/strong> os fatos\u00a0para o fim de inclus\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es nos registros cadastrais.<\/p>

(…)<\/p>

Art. 5\u00ba –<\/strong> O prazo de validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 01 (um) ano, computadas neste as\u00a0eventuais prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong> Observado o prazo m\u00e1ximo de 01 (um) ano previsto no caput, ser\u00e1 admitida a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da Ata quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa,\u00a0satisfeitos os demais requisitos da Lei Federal n\u00ba 8.666, de\u00a021 de junho de 1993<\/a>.<\/p>

\u00a72\u00ba –<\/strong> Os contratos decorrentes do SRP<\/strong> ter\u00e3o suas vig\u00eancias de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos instrumentos convocat\u00f3rios e respectivos contratos, observado o disposto\u00a0no art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/a>.<\/p>

(…)<\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> – A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia,\u00a0poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio,\u00a0mediante pr\u00e9via consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que\u00a0devidamente comprovada a vantagem em sua utiliza\u00e7\u00e3o por\u00a0meio da realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de mercado.\u201d<\/p>

Art. 5\u00ba –<\/strong> Os incisos X, XI e XXI do Art. 10 do Decreto 31.864, de 16\u00a0de setembro de 2002<\/a>, passam ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>

\u201cArt. 10\u00b0 –<\/strong> …<\/p>

(…)<\/p>

X – aberta a etapa competitiva, os licitantes poder\u00e3o oferecer\u00a0lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletr\u00f4nico, observado o hor\u00e1rio fixado e as regras de aceita\u00e7\u00e3o;<\/p>

XI – o licitante poder\u00e1 propor qualquer lance, desde que seja\u00a0de valor inferior ao \u00faltimo por ele ofertado e registrado no\u00a0sistema;<\/p>

(…)<\/p>

XXI – o interesse do licitante em interpor recurso dever\u00e1 ser\u00a0manifestado, atrav\u00e9s do sistema eletr\u00f4nico, at\u00e9 30 minutos\u00a0ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o do vencedor pelo pregoeiro, expondo os\u00a0motivos; nesta situa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 concedido o prazo de 03 (tr\u00eas)\u00a0dias \u00fateis para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do recurso, ficando\u00a0os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentarem\u00a0contrarraz\u00f5es em igual prazo, que correr\u00e1 a partir do t\u00e9rmino\u00a0do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata\u00a0do processo administrativo mediante requerimento dirigido ao\u00a0Pregoeiro. Para fim de apresenta\u00e7\u00e3o das referidas raz\u00f5es e\u00a0contrarraz\u00f5es ser\u00e1 facultada a utiliza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o na Internet ou fax, previamente divulgados em edital, com posterior envio do original, observado o prazo de 03 (tr\u00eas) dias\u00a0\u00fateis. (…)\u201d<\/p>

Art. 6\u00ba –<\/strong> O artigo 86 do Decreto n\u00ba 3.149, de 28 de abril de 1980<\/a>,\u00a0passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>

\u201cArt. 86\u00b0 –<\/strong> Sem preju\u00edzo das perdas e danos e da multa morat\u00f3ria cab\u00edveis nos termos da lei civil, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 impor ao licitante, adjudicado ou contratado, pelo descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es a que esteja sujeito, garantida a pr\u00e9via defesa, as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>

I – advert\u00eancia;<\/p>

II – multa, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou\u00a0no contrato, graduada conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da faculdade de licitar e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos;<\/p>

IV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com a\u00a0Administra\u00e7\u00e3o enquanto perdurarem os motivos determinantes\u00a0da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante\u00a0a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o\u00a0pelos preju\u00edzos resultantes.<\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong> Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, al\u00e9m da perda desta, responder\u00e1 o contratado pela sua diferen\u00e7a, que ser\u00e1 descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administra\u00e7\u00e3o ou cobrada judicialmente.<\/p>

\u00a72\u00ba –<\/strong> As san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poder\u00e3o ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa pr\u00e9via do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>

\u00a73\u00ba –<\/strong> As penalidades previstas nos incisos I e II ser\u00e3o impostas pela autoridade a que se refere o Art. 35.<\/p>

\u00a74\u00ba –<\/strong> A penalidade prevista nos inciso III ser\u00e1 imposta pela\u00a0 autoridade a que se refere o Art. 35, devendo ser submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado da pasta do \u00f3rg\u00e3o ou\u00a0entidade respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a75\u00ba –<\/strong> A san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dever\u00e1 ser aplicada, tamb\u00e9m, sempre que o adjudicat\u00e1rio faltoso, devidamente sancionado com multa, n\u00e3o pag\u00e1-la no prazo devido.<\/p>

\u00a76\u00ba –<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o estabelecida no inciso IV \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Secret\u00e1rio de Estado, devendo ser precedida de defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo a reabilita\u00e7\u00e3o ser requerida ap\u00f3s 2 (dois) anos\u00a0de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a77\u00ba –<\/strong> Os licitantes, adjudicat\u00e1rios e contratantes que forem penalizados com as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III e IV ficar\u00e3o impedidos de licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os\u00a0efeitos da respectiva penalidade.\u201d<\/p>

Art. 7\u00ba –<\/strong> Este Decreto entra em vigor ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se o Decreto n\u00ba 19.912, de 05 de maio de 1994, o \u00a7 2\u00ba do artigo 5\u00ba do Decreto 31.864, de 16 de setembro de 2002<\/a>, e os \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba do artigo 21 do Decreto n\u00ba 42.301, de 12 de fevereiro de 2010<\/a>.<\/p>

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2012<\/strong><\/p>

S\u00c9RGIO CABRAL<\/strong><\/p>

Governador<\/em><\/p>

Id: 1328024<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Publicado no DOE em 19\/6\/2012.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
<\/div>
Imprimir<\/div>
<\/div><\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t