{"id":8794,"date":"2022-01-11T11:00:44","date_gmt":"2022-01-11T14:00:44","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=8794"},"modified":"2022-02-24T13:35:58","modified_gmt":"2022-02-24T16:35:58","slug":"decreto-43629","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-43629\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 43.629, DE 06 DE JUNHO DE 2012"},"content":{"rendered":"\t\t
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DISP\u00d5E SOBRE OS CRIT\u00c9RIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS, CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E OBRAS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos n\u00bas E-01\/400.462\/2011 e E-07\/000.372\/2011,<\/p>

CONSIDERANDO<\/strong>:<\/p>

– a prem\u00eancia de implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de consumo sustent\u00e1vel por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Estado;<\/p>

– a necessidade de observ\u00e2ncia de crit\u00e9rios socioambientais nas contrata\u00e7\u00f5es do Estado;<\/p>

– que o artigo 170, VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que compete ao Poder P\u00fablico a defesa e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, conferindo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos\u00a0produtos e servi\u00e7os, assim como de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o;<\/p>

– que o Art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666 estabelece ser o procedimento licitat\u00f3rio destinado a garantir a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, dentre outros princ\u00edpios b\u00e1sicos das licita\u00e7\u00f5es;<\/p>

– o disposto na Lei Estadual n\u00ba 5.690, que instituiu a Pol\u00edtica Estadual sobre mudan\u00e7a global do clima e desenvolvimento sustent\u00e1vel e o disposto no art. 6\u00ba, XII, da Lei Federal n\u00ba 12.187\/09 que instituiu a Pol\u00edtica Nacional sobre mudan\u00e7a do clima; e<\/p>

– que a especifica\u00e7\u00e3o do objeto a ser contratado que considere crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental n\u00e3o viola o princ\u00edpio da competitividade, desde que a sua descri\u00e7\u00e3o seja devidamente motivada e observe o princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>

DECRETA:<\/strong><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – As especifica\u00e7\u00f5es para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras por parte dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta e Indireta, a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de julgamento e a execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos, observar\u00e3o crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental, na forma deste Decreto.<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> – Consideram-se crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental, dentre outros:<\/p>

I – economia no consumo de \u00e1gua e energia;<\/p>

II – minimiza\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos e destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos que forem gerados;<\/p>

III – racionaliza\u00e7\u00e3o do uso de mat\u00e9rias-primas;<\/p>

IV – redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de poluentes;<\/p>

V – ado\u00e7\u00e3o de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;<\/p>

VI – implementa\u00e7\u00e3o de medidas que reduzam as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;<\/p>

VII – utiliza\u00e7\u00e3o de produtos de baixa toxicidade;<\/p>

VIII – utiliza\u00e7\u00e3o de produtos com a origem ambiental sustent\u00e1vel comprovada, quando existir certifica\u00e7\u00e3o para o produto.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DO OBJETO<\/strong><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Regras gerais<\/strong><\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> – Para a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios ambientais o instrumento convocat\u00f3rio poder\u00e1, desde que n\u00e3o se produzam preju\u00edzos \u00e0 efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto, conter as seguintes exig\u00eancias relativas ao objeto:<\/p>

I – que at\u00e9 25% do quantitativo da m\u00e3o de obra seja composta de pessoas residentes no local de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>

II – que parte dos insumos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato seja contratada no respectivo local de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Considera-se local de execu\u00e7\u00e3o o munic\u00edpio em que se der a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e aqueles que tenham limite territorial com o mesmo ou que tamb\u00e9m integrem regi\u00e3o metropolitana ou micro-regi\u00e3o.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> – A comprova\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias formuladas com base neste Decreto poder\u00e1 ser feita mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o emitida por institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica oficial ou institui\u00e7\u00e3o credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste o cumprimento das exig\u00eancias do edital, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para verificar a adequa\u00e7\u00e3o do produto ou insumo \u00e0s exig\u00eancias do ato convocat\u00f3rio, correndo as despesas por conta da licitante selecionada.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Das Obras e Servi\u00e7os de Engenharia<\/strong><\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> – As especifica\u00e7\u00f5es e demais exig\u00eancias do projeto b\u00e1sico ou executivo, para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, devem ser elaborados visando \u00e0 economia da manuten\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o do consumo de energia e \u00e1gua, bem como, preferencialmente, a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, tais como:<\/p>

I – uso de equipamentos de climatiza\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, ou de novas tecnologias de resfriamento do ar, que utilizem energia el\u00e9trica apenas nos ambientes onde for indispens\u00e1vel;<\/p>

II – automa\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, projeto de ilumina\u00e7\u00e3o, interruptores, ilumina\u00e7\u00e3o ambiental, ilumina\u00e7\u00e3o tarefa, uso de sensores de presen\u00e7a;<\/p>

III – uso exclusivo de l\u00e2mpadas fluorescentes compactas, tubulares de alto rendimento ou outras l\u00e2mpadas eficientes, como as do tipo LED;<\/p>

IV – uso de energia solar, ou outra energia limpa para aquecimento de \u00e1gua;<\/p>

V – ado\u00e7\u00e3o de sistema de medi\u00e7\u00e3o individualizado de consumo de \u00e1gua e energia;<\/p>

VI – ado\u00e7\u00e3o de sistema de reuso de \u00e1gua e de tratamento de efluentes gerados;<\/p>

VII – aproveitamento da \u00e1gua da chuva, agregando ao sistema hidr\u00e1ulico elementos que possibilitem a capta\u00e7\u00e3o, transporte, armazenamento e seu aproveitamento;<\/p>

VIII – utiliza\u00e7\u00e3o de materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegrad\u00e1veis, e que reduzam a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>

IX – comprova\u00e7\u00e3o da origem sustent\u00e1vel da madeira a ser utilizada na execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o;<\/p>

X – redu\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos gerados em todas as etapas do ciclo de vida das atividades previstas.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – O Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos ser\u00e1 estruturado pelo contratado, de acordo com a Lei Federal no 12.305\/10, e na forma estipulada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Os instrumentos convocat\u00f3rios para licita\u00e7\u00f5es e os contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia exigir\u00e3o, preferencialmente, o uso obrigat\u00f3rio de agregados reciclados nas obras contratadas, sempre que existir a oferta de agregados reciclados, capacidade de suprimento e custo inferior em rela\u00e7\u00e3o aos agregados naturais.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Dos bens e servi\u00e7os<\/strong><\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> – Os instrumentos convocat\u00f3rios para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os exigir\u00e3o que os contratados adotem as seguintes pr\u00e1ticas de sustentabilidade na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, observada a sua natureza:<\/p>

I – uso de produtos de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o que obede\u00e7am \u00e0s classifica\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es determinadas pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA;<\/p>

II – ado\u00e7\u00e3o de medidas para evitar o desperd\u00edcio de \u00e1gua tratada;<\/p>

III – realiza\u00e7\u00e3o de programa interno de treinamento de seus empregados, nos tr\u00eas primeiros meses de execu\u00e7\u00e3o contratual, para redu\u00e7\u00e3o de consumo de energia el\u00e9trica e de \u00e1gua e redu\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>

IV – realiza\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos recicl\u00e1veis descartados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na fonte geradora, e a sua destina\u00e7\u00e3o \u00e0s associa\u00e7\u00f5es e cooperativas dos catadores de materiais recicl\u00e1veis, que ser\u00e1 precedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber.<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> – Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, quando da aquisi\u00e7\u00e3o de bens, poder\u00e3o exigir os seguintes crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental:<\/p>

I – que os bens sejam constitu\u00eddos, no todo ou em parte, por material reciclado, at\u00f3xico, biodegrad\u00e1vel, conforme normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT;<\/p>

II – que sejam observados os requisitos ambientais para a obten\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO, como produtos sustent\u00e1veis ou de menor impacto ambiental em rela\u00e7\u00e3o aos seus similares;<\/p>

III – que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume poss\u00edvel, que utilize materiais recicl\u00e1veis, de forma a garantir a m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o durante o transporte e o armazenamento.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 solicitar a certifica\u00e7\u00e3o da qualidade do produto ou do processo de fabrica\u00e7\u00e3o sob o aspecto ambiental, por qualquer institui\u00e7\u00e3o oficial competente ou por entidade credenciada.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

CRIT\u00c9RIOS DE JULGAMENTO<\/strong><\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> – O julgamento pelo menor pre\u00e7o poder\u00e1 considerar o menor disp\u00eandio para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, atendidos os par\u00e2metros m\u00ednimos de qualidade definidos no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manuten\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o e impacto ambiental, entre outros fatores, poder\u00e3o ser considerados para a defini\u00e7\u00e3o do menor disp\u00eandio, sempre que objetivamente mensur\u00e1veis.<\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> – Os instrumentos convocat\u00f3rios das licita\u00e7\u00f5es do tipo melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o estabelecer\u00e3o, sempre que tecnicamente poss\u00edvel, crit\u00e9rios objetivos de sustentabilidade ambiental para a avalia\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o das propostas t\u00e9cnicas.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Dentre os crit\u00e9rios objetivos de sustentabilidade ambiental exigir-se-\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o de que o licitante tenha implementado, ou esteja implementando, planos e programas volunt\u00e1rios de gest\u00e3o ambiental, visando \u00e0 melhoria cont\u00ednua e o aprimoramento ambiental, segundo diretrizes formuladas por entidades certificadoras reconhecidas no Brasil.<\/p>

Art. 10 –<\/strong> O edital poder\u00e1 fixar crit\u00e9rios ambientais objetivos para o desempate de propostas, mediante a atribui\u00e7\u00e3o de pontos aos licitantes que atendam os seguintes requisitos:<\/p>

I – ter promovido ou estar promovendo programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental em conformidade com a pol\u00edtica estadual de educa\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>

II – ter implementado, ou estar implementando, planos e programas volunt\u00e1rios de gest\u00e3o ambiental, visando \u00e0 melhoria cont\u00ednua e o aprimoramento ambiental, segundo diretrizes formuladas por entidades certificadoras reconhecidas no Brasil;<\/p>

III – ter implementado, ou estar implementando, planos e programas volunt\u00e1rios, em conformidade com a Pol\u00edtica Estadual sobre Mudan\u00e7a do Clima;<\/p>

IV – n\u00e3o ter praticado infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental estadual;<\/p>

V – outros requisitos fixados por ato conjunto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o – SEPLAG e da Secretaria de Estado do Ambiente – SEA.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Entende-se por empate aquelas situa\u00e7\u00f5es em que as propostas apresentadas sejam iguais ou at\u00e9 3% (tr\u00eas por cento) superiores \u00e0 proposta mais bem classificada.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – O desempate se dar\u00e1 a favor do licitante com a maior pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – O crit\u00e9rio de desempate a que se refere este artigo n\u00e3o ser\u00e1<\/p>

aplic\u00e1vel quando ocorrer o empate ficto a que se refere a Lei Complementar Federal n\u00ba 123\/2006.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>

Art. 11<\/strong> – Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o – SEPLAG:<\/p>

I – propor:<\/p>

a) diretrizes, normas e procedimentos para a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental na aquisi\u00e7\u00e3o de bens, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e na execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia na forma deste Decreto;<\/p>

b) cat\u00e1logos de bens e servi\u00e7os que observem requisitos de sustentabilidade ambiental;<\/p>

II – articular os diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, buscando a plena harmoniza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental adotados.<\/p>

III – efetuar as altera\u00e7\u00f5es no Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es – SIGA, necess\u00e1rias a viabilizar o cumprimento do presente Decreto.<\/p>

Art. 12<\/strong> – Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Estado do Ambiente – SEA elaborar estudos e prestar assessoria t\u00e9cnica na \u00e1rea ambiental, visando \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental nas contrata\u00e7\u00f5es a que se refere este Decreto.<\/p>

Art. 13<\/strong> – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o – SEPLAG disponibilizar\u00e1 um espa\u00e7o espec\u00edfico no Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es – SIGA para realizar divulga\u00e7\u00e3o de:<\/p>

I – listas dos bens, servi\u00e7os e obras contratados com base em requisitos de sustentabilidade ambiental pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual;<\/p>

II – bolsa de produtos inserv\u00edveis, contendo um f\u00f3rum eletr\u00f4nico de divulga\u00e7\u00e3o de materiais ociosos para doa\u00e7\u00e3o a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>

III – boas pr\u00e1ticas de sustentabilidade ambiental;<\/p>

IV – a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>

V – divulga\u00e7\u00e3o de programas e eventos nacionais e internacionais.<\/p>

Art. 14<\/strong> – Fica delegada \u00e0 Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o – SEPLAG e \u00e0 Secretaria de Estado do Ambiente – SEA, a compet\u00eancia para, em conjunto, regulamentarem o presente Decreto.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Sempre que poss\u00edvel, as Secretarias mencionadas no caput deste artigo submeter\u00e3o a minuta do ato regulamentar \u00e0 consulta p\u00fablica, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, com o objetivo de colher informa\u00e7\u00f5es e colabora\u00e7\u00f5es dos setores interessados.<\/p>

Art. 15 –<\/strong> O disposto neste Decreto n\u00e3o impede que os \u00f3rg\u00e3os ou entidades contratantes estabele\u00e7am, nos editais e contratos, a exig\u00eancia de observ\u00e2ncia de outras pr\u00e1ticas de sustentabilidade ambiental, desde que tecnicamente motivadas.<\/p>

Art. 16<\/strong> – Este Decreto entrar\u00e1 em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

\u00a0<\/p>

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2012<\/p>

\u00a0<\/p>

S\u00c9RGIO CABRAL<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

Id: 1321895<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 06\/06\/2012<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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