{"id":8672,"date":"2022-01-11T10:35:32","date_gmt":"2022-01-11T13:35:32","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=8672"},"modified":"2022-02-24T13:20:33","modified_gmt":"2022-02-24T16:20:33","slug":"decreto-estadual-no-3147","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-estadual-no-3147\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 3.147, DE 28 DE ABRIL DE 1980"},"content":{"rendered":"\t\t
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Regulamenta o Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo V do C\u00f3digo\u00a0de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Contabilidade P\u00fablica, aprovado pela Lei n.\u00ba 287, de 04\/12\/79, que disp\u00f5e\u00a0sobre a concess\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o dos adiantamentos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O Governador do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e na conformidade do disposto\u00a0no art. 293<\/strong> da Lei n.\u00ba 287<\/strong><\/a>, de 04\/12\/79,<\/p>

DECRETA:<\/strong><\/p>

I – Da Concess\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba –<\/strong> Para as despesas que n\u00e3o possam ser submetidas ao processo normal de aplica\u00e7\u00e3o, permitir-se-\u00e1 o\u00a0regime de adiantamento.<\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong> O adiantamento consiste na entrega de numer\u00e1rio a servidor devidamente credenciado, sempre\u00a0precedida de empenho na cota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e s\u00f3 se aplica nos seguintes casos:<\/p>

1 – despesas com dilig\u00eancias policiais;<\/p>

2 – despesas eventuais de gabinete;<\/p>

3 – despesas mi\u00fadas de pronto pagamento;<\/p>

4 – despesas extraordin\u00e1rias ou urgentes;<\/p>

5 – despesas de car\u00e1ter secreto ou reservado.<\/p>

\u00a72\u00ba –<\/strong> S\u00e3o consideradas despesas mi\u00fadas de pronto pagamento as que envolverem, em compras e servi\u00e7os, import\u00e2ncia at\u00e9 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na al\u00ednea “a” do inciso II do art. 23 da Lei n.\u00ba\u00a08.666<\/a>, de 21 de junho de 1993, para pagamento \u00e0 vista ou no prazo de aplica\u00e7\u00e3o do adiantamento.<\/p>

\u00a73\u00ba –<\/strong> Constituem despesas extraordin\u00e1rias ou urgentes aquelas cuja n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o imediata possa causar\u00a0preju\u00edzo \u00e0 Fazenda P\u00fablica ou interromper o curso de atendimento dos servi\u00e7os a cargo do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>

\u00a74\u00ba –<\/strong> S\u00e3o despesas de car\u00e1ter secreto as realizadas no interesse da seguran\u00e7a do Estado e da manuten\u00e7\u00e3o da\u00a0ordem pol\u00edtica e social, e de car\u00e1ter reservado aquelas efetuadas com dilig\u00eancias que exigem determinado grau\u00a0de sigilo, por limitado per\u00edodo de tempo.<\/p>

\u00a75\u00ba –<\/strong> \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesas, sob a forma de adiantamento, \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es destinadas a\u00a0pagamento de pessoal, obriga\u00e7\u00f5es patronais e de compromissos vinculados \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>

\u00a76\u00ba-<\/strong> Os adiantamentos poder\u00e3o ser requisitados a favor de servidor do Estado para satisfa\u00e7\u00e3o da despesa a\u00a0seu cargo ou da reparti\u00e7\u00e3o a que pertencer, observadas as restri\u00e7\u00f5es constantes das al\u00edneas “a” a “e” do inciso\u00a0I do artigo 3\u00ba.<\/p>

Art. 2\u00ba –<\/strong> A requisi\u00e7\u00e3o do adiantamento ser\u00e1 feita ao ordenador da despesa ou \u00e0 autoridade por este delegada\u00a0e conter\u00e1:<\/p>

I – classifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica da despesa imputada ao cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio ou adicional;<\/p>

II – nome, cargo ou fun\u00e7\u00e3o e matr\u00edcula do servidor a quem dever\u00e1 ser entregue o adiantamento;<\/p>

III – indica\u00e7\u00e3o em algarismos e por extenso da import\u00e2ncia a ser entregue;<\/p>

IV – prazo para aplica\u00e7\u00e3o do adiantamento, n\u00e3o superior a 60 (sessenta) dias, contados da data da\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o, o qual n\u00e3o ultrapassar\u00e1 o dia 31 de dezembro do exerc\u00edcio da concess\u00e3o;<\/p>

V – indica\u00e7\u00e3o do tipo de licita\u00e7\u00e3o ou de sua dispensa (artigo 104, II, “b”, da Lei n.\u00ba 287\/79);<\/p>

VI – finalidade do adiantamento;<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> Para o controle do prazo fixado no inciso IV deste artigo, as Inspetorias Setoriais de\u00a0Finan\u00e7as ou \u00f3rg\u00e3os de contabilidade equivalentes, manter\u00e3o registro cronol\u00f3gico das datas de autoriza\u00e7\u00e3o dos\u00a0adiantamentos.<\/p>

Art. 3\u00ba –<\/strong> A concess\u00e3o de adiantamentos obedecer\u00e1, ainda, aos seguintes princ\u00edpios:<\/p>

I – a autoriza\u00e7\u00e3o do adiantamento \u00e9 de compet\u00eancia das autoridades mencionadas nos incisos I a X do artigo 82 do C\u00f3digo de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Contabilidade P\u00fablica aprovado pela Lei n.\u00ba 287, de 04\/12\/79<\/a>, e sua concess\u00e3o n\u00e3o se far\u00e1:<\/p>

a) a servidor em alcance;<\/p>

b) a servidor respons\u00e1vel por 2 (dois) adiantamentos a comprovar;<\/p>

c) a servidor que n\u00e3o esteja em efetivo exerc\u00edcio;<\/p>

d) a servidor que esteja respondendo a inqu\u00e9rito administrativo; e<\/p>

e) ao ordenador de despesa ou do pagamento do adiantamento.<\/p>

II – determina\u00e7\u00e3o expressa do tipo de licita\u00e7\u00e3o a que obedecer\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o ou de sua dispensa, nos casos\u00a0previstos no \u00a73\u00ba do artigo 217 do C\u00f3digo de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Contabilidade P\u00fablica.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> Caso a despesa por adiantamento esteja sujeita \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, esta dever\u00e1 realizar-se antes da\u00a0concess\u00e3o, e os elementos do processamento da licita\u00e7\u00e3o instruir\u00e3o a requisi\u00e7\u00e3o do adiantamento.<\/p>

Art. 4\u00ba –<\/strong> \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o para as despesas a que se referem os itens 1 a 5 do \u00a71\u00ba do artigo 1.\u00ba, na forma do disposto no \u00a76\u00ba do artigo 217 da Lei n.\u00ba 287, de 04\/12\/79<\/a>, capitulando-se a dispensa:<\/p>

I – na al\u00ednea “i”, quando relativa a despesas mi\u00fadas de pronto pagamento;<\/p>

II – na al\u00ednea “h”, quando relativa \u00e0s seguintes despesas:<\/p>

a) com dilig\u00eancias policiais;<\/p>

b) eventuais de gabinete;<\/p>

c) extraordin\u00e1rias ou urgentes;<\/p>

d) de car\u00e1ter secreto ou reservado.<\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong> Quando o adiantamento for capitulado no inciso II deste artigo, o despacho do ordenador da despesa indicar\u00e1, expressamente, esta circunst\u00e2ncia e o submeter\u00e1 \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o da autoridade superior, nos termos dos \u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do artigo 217 do C\u00f3digo de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Contabilidade P\u00fablica.<\/p>

\u00a72\u00ba –<\/strong> Quando o adiantamento for autorizado por autoridade delegada, constar\u00e1 do processo refer\u00eancia\u00a0expressa ao ato delegat\u00f3rio.<\/p>

Art. 5\u00ba –<\/strong> O adiantamento poder\u00e1 ser concedido:<\/p>

I – para despesas mi\u00fadas de pronto pagamento, at\u00e9 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na al\u00ednea “a”\u00a0do inciso II do art. 23 da Lei n.\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993<\/a>;<\/p>

II – para despesas com dilig\u00eancias policiais, para despesas eventuais de gabinete, ou ainda, para despesas de\u00a0car\u00e1ter secreto ou reservado, at\u00e9 05 (cinco) vezes o valor m\u00e1ximo previsto no inciso I deste artigo;<\/p>

III – para as despesas extraordin\u00e1rias ou urgentes, at\u00e9 05 (cinco) vezes o valor m\u00e1ximo previsto no inciso I\u00a0deste artigo, salvo se se tratar de aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, quando esse limite poder\u00e1 ascender a at\u00e9\u00a010 (dez) vezes o mesmo valor m\u00e1ximo, independendo, neste \u00faltimo caso, de autoriza\u00e7\u00e3o do Governador do\u00a0Estado.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> Entende-se por despesas eventuais de gabinete, para os fins do disposto no presente\u00a0artigo, aquelas realizadas \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es consignadas \u00e0s Unidades Or\u00e7ament\u00e1rias subordinadas\u00a0diretamente \u00e0s autoridades mencionadas nos incisos I a X do art. 82 da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979\u00a0(C\u00f3digo de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Contabilidade P\u00fablica).<\/a><\/p>

Art. 6\u00ba –<\/strong> As autoriza\u00e7\u00f5es de adiantamento para cada Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria, quando processadas por \u00f3rg\u00e3os\u00a0do Poder Executivo, ficam limitadas a 12 (doze), em cada exerc\u00edcio.<\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong> A crit\u00e9rio do titular da Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria, o limite previsto neste artigo poder\u00e1 ser acrescido de\u00a0tantas cotas de 12 (doze) autoriza\u00e7\u00f5es de adiantamento, quantas forem as unidades administrativas integrantes da Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>

\u00a72\u00ba –<\/strong> Para fins de compras, considera-se unidade administrativa toda aquela discriminada no desdobramento\u00a0constante da estrutura b\u00e1sica aprovada por decreto, bem como os estabelecimentos penais, escolares,\u00a0hospitalares e de assist\u00eancia e as delegacias de pol\u00edcia.<\/p>

Art. 7\u00ba –<\/strong> Excepcionalmente, poder\u00e1 ser concedida autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de despesa sob a forma de\u00a0adiantamento em valores e n\u00fameros superiores aos estabelecidos nos artigos 5\u00ba e 6\u00ba.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata este artigo depender\u00e1 de decis\u00e3o do Governador e dever\u00e1 ser\u00a0precedida de exposi\u00e7\u00e3o fundamentada do titular da Secretaria interessada ou da competente autoridade das\u00a0entidades sujeitas ao sistema de unidade de tesouraria e parecer da Secretaria de Estado de Fazenda.<\/p>

Art. 8\u00ba –<\/strong> Autorizado o adiantamento, o respons\u00e1vel poder\u00e1 efetuar despesas, cujo pagamento, entretanto, s\u00f3\u00a0ser\u00e1 permitido ap\u00f3s o seu recebimento.<\/p>

Art. 9\u00ba –<\/strong> Excetuados os casos previstos no \u00a7 1\u00ba do artigo 12, a entrega do adiantamento ser\u00e1 feita em cheque\u00a0do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. – BANERJ, cruzado em preto, emitido em nome do servidor\u00a0respons\u00e1vel pela sua aplica\u00e7\u00e3o e que conter\u00e1, no verso, o nome, cargo ou fun\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula e reparti\u00e7\u00e3o do\u00a0servidor, o n\u00famero da nota de empenho e a destina\u00e7\u00e3o do adiantamento.<\/p>

Art. 10\u00b0 –<\/strong> Nenhum adiantamento ser\u00e1 pago depois do dia 15 de dezembro, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Governador.<\/p>

Art. 11\u00b0 –<\/strong> O pagamento do adiantamento ser\u00e1 escriturado como despesa efetiva \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>

II – Da Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 12\u00b0 –<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o dos adiantamentos n\u00e3o poder\u00e1 fugir \u00e0s normas, condi\u00e7\u00f5es e finalidades constantes da\u00a0sua requisi\u00e7\u00e3o, nem aos limites do prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 2\u00ba, inciso IV), a ser indicado nas\u00a0respectivas notas de empenho, e obedecer\u00e1 aos seguintes princ\u00edpios:<\/p>

I – os adiantamentos ser\u00e3o movimentados por meio de cheques nominativos, sacados sobre conta aberta pelo\u00a0respons\u00e1vel, no Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. – BANERJ;<\/p>

II – a abertura da conta referida no inciso anterior ser\u00e1 efetuada no prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis do\u00a0recebimento do adiantamento;<\/p>

III – os saldos n\u00e3o utilizados e as import\u00e2ncias retidas a favor de terceiros, dever\u00e3o ser recolhidos at\u00e9 o \u00faltimo\u00a0dia do prazo indicado no ato da concess\u00e3o do adiantamento;<\/p>

IV – na aplica\u00e7\u00e3o o adiantamento ser\u00e1 sempre considerado o Valor de Refer\u00eancia vigente na data de sua\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>

V – \u00e9 vedada a aquisi\u00e7\u00e3o de material por adiantamento sem a pr\u00e9via constata\u00e7\u00e3o de sua inexist\u00eancia no\u00a0almoxarifado de apoio administrativo.<\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong> Se o adiantamento for igual ou inferior a 5 (cinco) Valores de Refer\u00eancia ou destinar-se a atender\u00a0despesas de car\u00e1ter secreto ou reservado, ser\u00e1 permitido o desconto do cheque e a aplica\u00e7\u00e3o mediante\u00a0pagamento em moeda corrente.<\/p>

\u00a72\u00ba –<\/strong> As notas fiscais ou faturas e outros comprovantes da despesa ser\u00e3o expedidos em nome do Estado, com\u00a0indica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o interessado, e os respectivos recibos de pagamento, constantes do pr\u00f3prio documento,\u00a0ser\u00e3o passados pelas firmas com a declara\u00e7\u00e3o expressa do recebimento.<\/p>

\u00a73\u00ba –<\/strong> No caso de pagamento por cheque, dever\u00e1 ser mencionado o seu n\u00famero e a data da emiss\u00e3o.<\/p>

\u00a74\u00ba –<\/strong> O fornecimento de material e a execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o ser\u00e3o atestados, nos comprovantes da despesa, por dois servidores que n\u00e3o o respons\u00e1vel pelo adiantamento, nem a autoridade ordenadora da\u00a0despesa, com visto da autoridade requisitante.<\/p>

5\u00a7\u00ba –<\/strong> Os adiantamentos somente poder\u00e3o ser aplicados no exerc\u00edcio financeiro em que forem concedidos,\u00a0admitida a comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio subsequente, respeitado o prazo fixado no caput deste\u00a0artigo.<\/p>

Art. 13\u00b0 –<\/strong> Ao respons\u00e1vel por adiantamento \u00e9 reconhecida a condi\u00e7\u00e3o de preposto da autoridade requisitante e\u00a0a esta, a de co-respons\u00e1vel pela sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong> O ordenador da despesa, salvo coniv\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por preju\u00edzos causados na aplica\u00e7\u00e3o de adiantamentos.<\/p>

\u00a72\u00ba –<\/strong> Na conformidade deste artigo, a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no artigo 282 do C\u00f3digo de\u00a0Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Contabilidade P\u00fablica far-se-\u00e1 sucessivamente, ao respons\u00e1vel pelo adiantamento e\u00a0\u00e0 autoridade requisitante.<\/p>

Art. 14\u00b0 –<\/strong> N\u00e3o se incluem nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 8\u00ba as aplica\u00e7\u00f5es efetuadas a t\u00edtulo de reembolso de\u00a0despesas, no mesmo exerc\u00edcio, no interesse de processo judicial em que o Estado seja parte, obedecidas as\u00a0normas, condi\u00e7\u00f5es e finalidades para as quais o adiantamento foi requisitado.<\/p>

III – Da Comprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 15\u00b0 –<\/strong> Os respons\u00e1veis por adiantamento prestar\u00e3o contas de sua aplica\u00e7\u00e3o dentro de, no m\u00e1ximo, 30 (trinta) dias contados do \u00faltimo dia \u00fatil do prazo indicado pelo ordenador da despesa, para sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong> Ser\u00e3o considerados em alcance os respons\u00e1veis por adiantamento que n\u00e3o apresentarem a\u00a0comprova\u00e7\u00e3o dentro do prazo citado neste artigo, caso em que estar\u00e3o sujeitos a multa e \u00e0 competente\u00a0tomada de contas.<\/p>

\u00a72\u00ba –<\/strong> Se o recolhimento do d\u00e9bito do respons\u00e1vel em alcance ocorrer no exerc\u00edcio em que houver sido\u00a0concedido o adiantamento, corresponder\u00e1 a uma anula\u00e7\u00e3o da despesa; se o exerc\u00edcio j\u00e1 estiver encerrado,\u00a0equivaler\u00e1 a uma receita do exerc\u00edcio em que ocorrer.<\/p>

Art. 16\u00b0 –<\/strong> A comprova\u00e7\u00e3o do adiantamento ser\u00e1 feita mediante of\u00edcio do respons\u00e1vel \u00e0 autoridade requisitante,<\/p>

instru\u00eddo com os seguintes elementos:<\/p>

I – c\u00f3pia da Nota de Empenho;<\/p>

II – recibo de dep\u00f3sito banc\u00e1rio efetuado;<\/p>

III – mapa discriminativo da despesa realizada;<\/p>

IV – comprovantes das despesas realizadas, numerados seguidamente;<\/p>

V – comprovante do recolhimento do saldo do adiantamento, se houver;<\/p>

VI – c\u00f3pia da NAR, se for o caso;<\/p>

VII – cheques n\u00e3o utilizados;<\/p>

VIII – comprovante expedido pelo almoxarifado, declarando a inexist\u00eancia do material adquirido.<\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong> Nenhuma comprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 examinada sem que estejam recolhidos o saldo n\u00e3o utilizado e as\u00a0import\u00e2ncias porventura retidas em favor de terceiros.<\/p>

\u00a72\u00ba – Como comprovantes de despesas, quando for o caso, s\u00f3 ser\u00e3o admitidas as primeiras vias de Notas\u00a0Fiscais e com data contempor\u00e2nea ou posterior \u00e0 da autoriza\u00e7\u00e3o do adiantamento, salvo o disposto no art. 14.<\/p>

Art. 17\u00b0 –<\/strong> As despesas inferiores \u00e0 metade do maior Valor de Refer\u00eancia, para as quais n\u00e3o haja possibilidade\u00a0de obten\u00e7\u00e3o de recibos, ser\u00e3o inclu\u00eddas em rela\u00e7\u00e3o elaborada pelo respons\u00e1vel pelo adiantamento e visada pela\u00a0autoridade requisitante.<\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong> No caso de aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros ou produtos aliment\u00edcios destinados \u00e0 merenda escolar, o valor a que\u00a0se refere o “caput” do presente artigo poder\u00e1 ascender at\u00e9 3 (tr\u00eas) vezes o maior valor de refer\u00eancia.<\/p>

\u00a72\u00ba –<\/strong> Fica limitado em 6 (seis) vezes o maior Valor de Refer\u00eancia, em cada adiantamento, o total das\u00a0despesas comprov\u00e1veis na forma prevista neste artigo, relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros ou produtos\u00a0aliment\u00edcios destinados \u00e0 merenda escolar, e a 1 (um) valor de refer\u00eancia, para as demais despesas.<\/p>

\u00a73\u00ba –<\/strong> N\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es dos par\u00e1grafos anteriores \u00e0s despesas de ped\u00e1gio e de passagens<\/p>

urbanas e intermunicipais.<\/p>

Art. 18\u00b0 –<\/strong> N\u00e3o est\u00e3o sujeitas aos limites estabelecidos no art. 17 e seu \u00a7 1\u00ba as despesas de car\u00e1ter secreto ou\u00a0reservado, devendo no entanto, o respons\u00e1vel pelo adiantamento apresentar cabal justificativa da sua efetiva\u00e7\u00e3o quando tais despesas excederem aqueles limites.<\/p>

Art. 19\u00b0 –<\/strong> A autoridade requisitante dever\u00e1 entregar \u00e0 Inspetoria Setorial de Finan\u00e7as ou \u00f3rg\u00e3o de contabilidade\u00a0equivalente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a contar do seu recebimento, o processo de comprova\u00e7\u00e3o do\u00a0adiantamento.<\/p>

Art. 20\u00b0 –<\/strong> A Inspetoria Setorial de Finan\u00e7as ou \u00f3rg\u00e3o de contabilidade equivalente dispor\u00e1 de 25 (vinte e cinco)\u00a0dias para exame do processo, e parecer conclusivo, n\u00e3o se computando nesse prazo o per\u00edodo necess\u00e1rio ao\u00a0cumprimento de exig\u00eancia, o qual n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 20 (vinte) dias.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> \u00c0 autoridade ordenadora da despesa \u00e9 assinado o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do\u00a0recebimento do processo, para aprovar ou impugnar a comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 21\u00b0 –<\/strong> Considera-se interrompida, para todos os efeitos, a aplica\u00e7\u00e3o do adiantamento pelo impedimento de\u00a0seu respons\u00e1vel em prossegui-la.<\/p>

\u00a71\u00ba – O impedimento poder\u00e1 decorrer de for\u00e7a maior ou de afastamento provis\u00f3rio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica,<\/p>

devidamente comprovado por meio h\u00e1bil.<\/p>

\u00a72\u00ba – Entende-se como interrompida, a aplica\u00e7\u00e3o que deixar de ser efetuada por impedimento do respons\u00e1vel,<\/p>

definitivo ou provis\u00f3rio, que exceda o prazo de aplica\u00e7\u00e3o do adiantamento.<\/p>

\u00a73\u00ba – No caso do par\u00e1grafo anterior, caber\u00e1 \u00e0 autoridade requisitante promover o recolhimento do saldo, se<\/p>

houver, e a comprova\u00e7\u00e3o do adiantamento.<\/p>

\u00a74\u00ba – O processo de comprova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00eddo com documento comprobat\u00f3rio da ocorr\u00eancia dos fatos\u00a0previstos no \u00a7 1\u00ba do presente artigo.<\/p>

Art. 22\u00b0 –<\/strong> A comprova\u00e7\u00e3o do adiantamento, se aceita, ser\u00e1 certificada pela Inspetoria Setorial de Finan\u00e7as ou\u00a0\u00f3rg\u00e3o de contabilidade equivalente, no que respeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do servidor estabelecidas nas al\u00edneas “a” a\u00a0“e” do inciso I do art. 3\u00ba.<\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong> Aprovada a presta\u00e7\u00e3o de contas, pela autoridade ordenadora, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Inspetoria\u00a0Setorial de Finan\u00e7as ou \u00d3rg\u00e3o de contabilidade equivalente, para:<\/p>

1 – escritura\u00e7\u00e3o, no sistema patrimonial, quando se tratar de compra de material permanente, ou execu\u00e7\u00e3o de\u00a0obras; e<\/p>

2 – anota\u00e7\u00e3o final no registro cronol\u00f3gico a que alude o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba.<\/p>

\u00a72\u00ba –<\/strong> Impugnada a comprova\u00e7\u00e3o, a autoridade ordenadora devolver\u00e1 o processo, com as irregularidades\u00a0apuradas, \u00e0 Inspetoria Setorial de Finan\u00e7as ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, para o registro cont\u00e1bil definitivo da responsabilidade do servidor e a respectiva tomada de contas.<\/p>

Art. 23\u00b0 –<\/strong> A comprova\u00e7\u00e3o do adiantamento, se impugnada, ser\u00e1 examinada pela Auditoria Geral do Estado que,\u00a0n\u00e3o aceitando a impugna\u00e7\u00e3o, expedir\u00e1 certificado de regularidade da despesa e proceder\u00e1 como o determinado no art. 24.<\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong> N\u00e3o sendo aceita como regular a despesa, pela Auditoria Geral do Estado, determinar\u00e1 esta a ado\u00e7\u00e3o\u00a0das provid\u00eancias corretivas que indicar\u00e1, fixando o prazo.<\/p>

\u00a72\u00ba –<\/strong> Findo o prazo a que alude o par\u00e1grafo anterior, \u00e0 Auditoria Geral do Estado expedir\u00e1 o certificado\u00a0qualificador da regularidade ou da irregularidade da despesa, procedendo na forma do art. 24.<\/p>

Art. 24\u00b0 –<\/strong> Devidamente instru\u00eddo e com o certificado previsto no artigo anterior, ser\u00e1 o processo remetido ao\u00a0Tribunal de Contas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por interm\u00e9dio da Secretaria que tenha efetuado a despesa ou a que esteja vinculada a autarquia.<\/p>

Art. 25\u00b0 –<\/strong> Os documentos relativos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das despesas realizadas sob a forma de adiantamento\u00a0ficar\u00e3o arquivados na Inspetoria Setorial de Finan\u00e7as ou \u00f3rg\u00e3o de contabilidade equivalente e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das autoridades respons\u00e1veis pelo acompanhamento administrativo e fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, bem assim dos agentes incumbidos do controle externo de compet\u00eancia do Tribunal de Contas, distinguindo-se, no\u00a0arquivamento, as de car\u00e1ter secreto ou reservado das demais despesas.<\/p>

Art. 26\u00b0 –<\/strong> Este decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

\u00a0<\/p>

Rio de Janeiro, 28 de abril de 1980.<\/p>

\u00a0<\/p>

Ant\u00f4nio de P\u00e1dua Chagas Freitas<\/strong><\/p>

Governador<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 28\/04\/1980.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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