{"id":7874,"date":"2021-12-09T11:42:15","date_gmt":"2021-12-09T14:42:15","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=7874"},"modified":"2024-04-05T12:07:41","modified_gmt":"2024-04-05T15:07:41","slug":"perguntas-e-respostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/perguntas-e-respostas\/","title":{"rendered":"PERGUNTAS E RESPOSTAS"},"content":{"rendered":"\t\t
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Sim. De acordo com o contido no art. 14 do Decreto n\u00ba 46.751\/2019, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, o registro de pre\u00e7os observar\u00e1, entre outras, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>

Ser\u00e1 inclu\u00eddo, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor na sequ\u00eancia da classifica\u00e7\u00e3o do certame.<\/em><\/p>

O registro de mais de um fornecedor tem por objetivo a forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva no caso de exclus\u00e3o do primeiro colocado da ARP, nas hip\u00f3teses previstas no Cap\u00edtulo VIII \u2013 DA REVIS\u00c3O E DO CANCELAMENTO DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS, do Decreto n\u00ba n\u00ba 46.751\/2019.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Sim. Desde que a licita\u00e7\u00e3o ocorra por item e a demanda apresentada pelo referido \u00f3rg\u00e3o participante ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador n\u00e3o contemple todos os itens da licita\u00e7\u00e3o. Ou seja, em que pese a ata registrar pre\u00e7os para diversos itens, o \u00f3rg\u00e3o participante integra apenas aqueles para os quais indicou interesse em participar do registro de pre\u00e7os, e encaminhou ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador a sua estimativa de consumo e, posteriormente, manifestando concord\u00e2ncia com o objeto a ser licitado, antes da realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio. E, considerando que a licita\u00e7\u00e3o por itens s\u00e3o licita\u00e7\u00f5es distintas que ocorrem ao mesmo tempo e que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o apresentou demanda para todos, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal para usufruir da previs\u00e3o contida no art. 26, do Decreto n\u00ba 46.751\/2019 para os itens em que n\u00e3o apresentou demanda, desde que observados os limites individual e geral referentes, respectivamente, a 50 % e o dobro do quantitativo de cada item registrado na ARP.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Sim. Considerando que a Administra\u00e7\u00e3o realizou licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7o visando aquisi\u00e7\u00e3o futura, a qual foi procedida de planejamento pr\u00e9vio, com levantamento das necessidades t\u00e9cnicas e quantitativas, a \u00fanica hip\u00f3tese para se aderir \u00e0 outra ARP cujo objeto seja id\u00eantico ao registrado em ata pr\u00f3pria seria a vantagem econ\u00f4mica, ou seja, o pre\u00e7o registrado em ata pr\u00f3pria deve ser superior ao contida em outra ata.<\/p>

No entanto, acontecendo essa hip\u00f3tese, cabe, primeiramente, ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador da ata, seguir ao descrito no art. 22 do Decreto n\u00ba 46.751\/2019 e convocar o fornecedor visando \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e sua adequa\u00e7\u00e3o ao praticado pelo mercado, a qual, sendo frustrada, dever\u00e1 liberar o fornecedor do compromisso assumido, e, somente vencida esta etapa, poder\u00e1 solicitar ades\u00e3o a outra ARP, cujo pre\u00e7o encontra-se mais vantajoso \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e proceder ao cancelamento do registro de sua ARP.<\/p>

O art. 15, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, ratifica esse posicionamento, haja vista que o detentor do registro tem o direito de prefer\u00eancia em ser contratado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no fornecimento do bem registrado, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>

\u00a7 4\u00ba A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o a firmar as contrata\u00e7\u00f5es que deles poder\u00e3o advir, ficando-lhe facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, sendo assegurado ao benefici\u00e1rio do registro prefer\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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N\u00e3o, pois se tratam de dois documentos distintos. Possuem naturezas e finalidades distintas.<\/p>

O contrato fixa condi\u00e7\u00f5es, direitos e obriga\u00e7\u00f5es para ambas as partes. \u00c9 uma rela\u00e7\u00e3o de bilateralidade e comutatividade t\u00edpica do instituto. De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo e a estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, seja qual for \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o utilizada.<\/p>

A ARP \u00e9 um documento que, por sua pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o no inciso II, art. 2\u00ba, do Decreto n\u00ba Decreto n\u00ba 46.751\/2019, deve ser formalizada previamente ao contrato, pois apresenta caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, ou seja, caso venha a ser concretizado o contrato, h\u00e1 que se obedecer \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas na ata. Assim, ARP apresenta \u201cnatureza pr\u00e9-contratual\u201d, pois a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 obrigada a contratar o objeto registrado, parcial ou totalmente.<\/p>

Al\u00e9m de que a ARP imp\u00f5e compromissos, basicamente, ao fornecedor e n\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o aos pre\u00e7os e as condi\u00e7\u00f5es de entrega. Assim, conclui-se que a ARP apresenta natureza diversa do contrato e por isso deve ser celebrada em documento distinto ao do contrato.<\/p>

Nas licita\u00e7\u00f5es para registro de pre\u00e7os, os licitantes vencedores s\u00e3o chamados para assinar a ARP, e n\u00e3o para assinar o contrato de fornecimento ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que ocorrer\u00e1 em uma etapa subsequente. Assim, a ARP n\u00e3o substitui o contrato.<\/p>

Os arts. 17 e 19 do Decreto n\u00ba 46.751\/2019 remetem \u00e0 assinatura da ARP e do instrumento contratual.<\/p>

Art. 17<\/strong> – Homologado o resultado da licita\u00e7\u00e3o, os fornecedores classificados, observado o disposto no art. 14, ser\u00e3o convocados para assinar a ata de registro de pre\u00e7os, dentro do prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>

Art. 19<\/strong> – A contrata\u00e7\u00e3o com os fornecedores registrados ser\u00e1 formalizada pelo \u00f3rg\u00e3o interessado por interm\u00e9dio de instrumento contratual, emiss\u00e3o de nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou outro instrumento h\u00e1bil, conforme o art. 62 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/em><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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N\u00e3o, pois s\u00e3o instrumentos que apresentam caracter\u00edsticas diferentes. Na ARP, o prazo de validade tem como objetivo permitir aos \u00f3rg\u00e3os participantes e gerenciador, bem como aos que n\u00e3o participaram da licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7o, os \u201ccaronas\u201d, a contrata\u00e7\u00e3o de fornecedores ou de prestadores de servi\u00e7o registrados. O contrato celebrado em decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o da ARP tem prazo de vig\u00eancia pr\u00f3prio, o qual deve ser previsto nos instrumentos convocat\u00f3rios, observado o disposto no art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Todos os atos praticados pelos \u00f3rg\u00e3os gerenciador, participante e carona devem ocorrer dentro da data estabelecida como vig\u00eancia para a referida ata. De acordo com o estabelecido no \u00a7 4\u00ba, art. 16, do Decreto n\u00ba 46.751\/2019, o contrato decorrente do Sistema de Registro de Pre\u00e7os dever\u00e1 ser assinado no prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Sim. A previs\u00e3o est\u00e1 no \u00a7 3\u00ba, art. 16, do Decreto n\u00ba 46.751\/2019, em que estabelece que os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e3o ser alterados, desde que justificados, observado o que disp\u00f5e o art. 65 da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>

Cabe ressaltar que deve ser justificado o acr\u00e9scimo da demanda administrativa. O percentual a ser utilizado de acr\u00e9scimo deve recair sobre o contrato desde que esteja vigente, independentemente de a ARP ter expirado o seu prazo de validade, haja vista que a vig\u00eancia dos contratos celebrados em decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o da ARP \u00e9 desvinculada desta.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Ao inadimplemento contratual por parte do contratado, cabe ao contratante, n\u00e3o havendo distin\u00e7\u00e3o de ser \u00f3rg\u00e3o gerenciador, participante ou \u201ccarona\u201d de uma ARP, aplicar a san\u00e7\u00e3o administrativa cab\u00edvel, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio.<\/p>

Entretanto, deve ser concedida ao contratado a oportunidade para o exerc\u00edcio ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa pr\u00e9vios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade. No entanto, faz-se necess\u00e1rio que a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se d\u00ea em coordena\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o gerenciador, de modo que este seja informado para ado\u00e7\u00e3o de procedimentos necess\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias dessa penalidade em face da ARP.<\/p>

Por outro lado, se a infra\u00e7\u00e3o estiver relacionada com o descumprimento do pactuado na ata de registro de pre\u00e7os, a compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o gerenciador e do \u00f3rg\u00e3o participante, devendo esse informar as ocorr\u00eancias ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador.<\/p>

Cabe ressaltar que toda e qualquer penalidade aplicada \u00e0s empresas deve ser registrada no SIGA, conforme estabelece o art. 12 do Decreto 46.910\/2020. Al\u00e9m desse registro, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o podem efetuar registro no Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas \u2013 CEIS<\/strong> quando a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade reportar-se \u00e0 suspens\u00e3o ou impedimento de licitar e contratar e \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.<\/p>

O CEIS \u00e9 um banco de informa\u00e7\u00f5es mantido pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o que tem como objetivo consolidar a rela\u00e7\u00e3o das empresas e pessoas f\u00edsicas que sofreram san\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica das diversas esferas federativas.<\/p>

O CEIS agrega as empresas consideradas inid\u00f4neas, que s\u00e3o aquelas que foram condenadas pelo Poder Judici\u00e1rio por ato de improbidade administrativa, cujos dados s\u00e3o fornecidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a a partir do Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, bem como a lista de inid\u00f4neos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>

O CEIS pretende reunir em \u00fanico local uma rela\u00e7\u00e3o de apenados proveniente das diversas fontes dispon\u00edveis, o que possibilita a visualiza\u00e7\u00e3o das empresas e pessoas f\u00edsicas suspensas, impedidas ou inid\u00f4neas. Assim, o CEIS objetiva servir de fonte de refer\u00eancia para os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no tocante aos seus processos de compras. Serve, ainda, como ferramenta de transpar\u00eancia para a sociedade em geral.<\/p>

Por fim, para preservar a fidedignidade das informa\u00e7\u00f5es o CEIS traz a indica\u00e7\u00e3o da fonte, o que possibilita ao usu\u00e1rio aprofundar sua consulta caso deseje o contato direto com o \u00f3rg\u00e3o sancionador.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Jurisprud\u00eancia e doutrina – REGISTRO DE PRE\u00c7OS. OBJETO DIVIDIDO EM LOTES. AQUISI\u00c7\u00c3O DE ITENS ISOLADOS. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES<\/p>