{"id":32764,"date":"2025-04-04T10:31:50","date_gmt":"2025-04-04T13:31:50","guid":{"rendered":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/?p=32764"},"modified":"2025-04-04T10:38:04","modified_gmt":"2025-04-04T13:38:04","slug":"resolucao-seplag-no-359-de-19-de-marco-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/resolucao-seplag-no-359-de-19-de-marco-de-2025\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O SEPLAG N\u00ba 359, DE 19 DE MAR\u00c7O DE 2025"},"content":{"rendered":"\t\t
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REGULAMENTA O ALMOXARIFADO VIRTUAL, SISTEMA DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAIS DE CONSUMO PELOS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA, AUT\u00c1RQUICA E FUNDACIONAL, NO \u00c2MBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O\u00a0SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GEST\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 10 e art. 11 do Decreto n.\u00ba 47.525, de 17 de mar\u00e7o de 2021, que institui e regulamenta a Pol\u00edtica Estadual de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Suprimentos e a Pol\u00edtica Estadual de Compras Centralizadas no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001\/000028\/2025,<\/p>

CONSIDERANDO:<\/strong><\/p>

– o Decreto Estadual n.\u00ba 48.342, de 30 de janeiro de 2023, que institui o Almoxarifado Virtual, como modelo de compras para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o continuado, com disponibiliza\u00e7\u00e3o de sistema informatizado, visando ao suprimento, sob demanda, de materiais de consumo, com entregas em todo territ\u00f3rio do Estado do Rio de Janeiro;<\/p>

– que o art. 6\u00ba do Decreto Estadual n.\u00ba 47.525, de 17 de mar\u00e7o de 2021, determina que os \u00f3rg\u00e3os e entidades dever\u00e3o seguir as recomenda\u00e7\u00f5es do modelo de compras j\u00e1 institu\u00eddo para a categoria estrat\u00e9gica do objeto a ser contratado;<\/p>

– que o art. 11 do Decreto Estadual n.\u00ba 47.525, de 2021, determina que a padroniza\u00e7\u00e3o dos modelos de compras ser\u00e1 feita por Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cada categoria estrat\u00e9gica da Pol\u00edtica Estadual da Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Suprimentos – GES; e<\/p>

– que o art. 7\u00ba do Decreto Estadual n.\u00ba 47.525, de 2021, determina que a inten\u00e7\u00e3o, por parte dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, de realizar processo de contrata\u00e7\u00e3o em desacordo com os modelos de compras estabelecidos dever\u00e1 ser motivada e comunicada ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico.<\/p>

RESOLVE<\/strong>:<\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>Esta resolu\u00e7\u00e3o regulamenta o uso do Almoxarifado Virtual, modelo de compras que instituiu a uniformiza\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas aplicadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o dos suprimentos, na forma de sistema informatizado, para suprir, sob demanda, o fornecimento de materiais de consumo, com entregas em todo o territ\u00f3rio do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O modelo de compras de que trata o caput deste artigo n\u00e3o se aplica ao fornecimento de materiais permanentes ou materiais de consumo personalizados, nos termos definidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O modelo de compras de que trata o caput deste artigo engloba o fornecimento de materiais de consumo, para os m\u00f3dulos: administrativo, de copa, de limpeza e insumos de atendimento \u00e0s urg\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>

\u00a7 3\u00ba As condi\u00e7\u00f5es especiais para o fornecimento de insumos de urg\u00eancia p\u00fablica ser\u00e3o definidas pelo modelo de compras.<\/p>

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>Compete ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico publicar lista da cesta de itens do Almoxarifado Virtual no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Rede Log\u00edstica – REDELOG, com os pre\u00e7os registrados e suas atualiza\u00e7\u00f5es, para fins de divulga\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DO FORNECIMENTO DO MATERIAL<\/strong><\/p>

Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>S\u00e3o etapas para o fornecimento de materiais:<\/p>

I – pedido de fornecimento pelo solicitante;<\/p>

II – anu\u00eancia do aprovador;<\/p>

III – recebimento do material e confer\u00eancia;<\/p>

IV – contesta\u00e7\u00e3o, quando for o caso; e<\/p>

V – ateste pelo solicitante.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico. Todas as etapas do fornecimento se realizar\u00e3o via sistema web.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DOS PROCEDIMENTOS<\/strong><\/p>

Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s assinatura do contrato, caber\u00e1 ao gestor do contrato encaminhar ao fornecedor a rela\u00e7\u00e3o de todas as unidades administrativas e usu\u00e1rios a serem credenciados, indicando os respectivos perfis de acesso.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na indica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1 ser indicado o servidor que ter\u00e1 o perfil de administrador, que al\u00e9m das funcionalidades dos solicitantes e aprovadores, o sistema web permitir\u00e1 o gerenciamento de:<\/p>

I – quaisquer perfis de usu\u00e1rio, permitindo o cadastramento e altera\u00e7\u00e3o de dados;<\/p>

II – unidades administrativas;<\/p>

III – \u00f3rg\u00e3o;<\/p>

IV – locais de entrega; e<\/p>

V – limite financeiro de aquisi\u00e7\u00e3o para cada \u00f3rg\u00e3o\/entidade e unidade administrativa.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Da solicita\u00e7\u00e3o, da aprova\u00e7\u00e3o e do recebimento<\/strong><\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0As solicita\u00e7\u00f5es para o fornecimento de materiais de consumo ser\u00e3o realizadas via sistema web pelo solicitante do \u00f3rg\u00e3o usu\u00e1rio.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O sistema abrir\u00e1 duas janelas de solicita\u00e7\u00e3o, sendo a primeira entre o 1\u00ba (primeiro) e o 15\u00ba (d\u00e9cimo quinto) dias do m\u00eas, e a segunda do 16\u00ba (d\u00e9cimo sexto) at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas.<\/p>

\u00a7 2\u00ba No pedido de fornecimento, o solicitante registrar\u00e1, em campo pr\u00f3prio no sistema via web, os materiais, as suas respectivas quantidades e o(s) endere\u00e7o(s) de entrega.<\/p>

Art. 6\u00ba Conclu\u00edda a solicita\u00e7\u00e3o do pedido de fornecimento pelo solicitante, na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, o aprovador poder\u00e1 deferir, adicionar, excluir, alterar a quantidade dos produtos ou indeferir o pedido do solicitante.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico. Antes da aprova\u00e7\u00e3o, conforme procedimento interno, dever\u00e1 ser verificada a exist\u00eancia de estoque dos pedidos solicitados.<\/p>

Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>O pedido de fornecimento finalizado pelo aprovador ser\u00e1 entregue:<\/p>

I – caso aprovado na 1\u00aa (primeira) janela: at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas; e<\/p>

II – caso aprovado na 2\u00aa (segunda) janela: at\u00e9 o dia 15 (quinze) do m\u00eas subsequente.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0Recebido o material, o solicitante dever\u00e1 conferir a conformidade entre o solicitado e o entregue pelo fornecedor, examinando o estado, as quantidades, a especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a qualidade, o pre\u00e7o unit\u00e1rio e os documentos fiscais.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico. Em caso de diverg\u00eancias entre o material solicitado e o material recebido, o solicitante rejeitar\u00e1, total ou parcialmente, em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, o recebimento via sistema web, para que seja promovida a entrega corretiva pelo contratado, em at\u00e9 10 (dez) dias.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Da natureza da despesa<\/strong><\/p>

Art. 9\u00ba\u00a0<\/strong>A despesa com aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de consumo, por meio do servi\u00e7o de Almoxarifado Virtual – dever\u00e1 ser classificada na Natureza de Despesa de Servi\u00e7o, utilizando o subelemento de despesa, c\u00f3digo n\u00ba 33903901, referente a \u201cServi\u00e7os de Opera\u00e7\u00e3o de Almoxarifado Virtual\u201d, cuja descri\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cServi\u00e7os de Opera\u00e7\u00e3o de Almoxarifado Virtual sob demanda, incluindo sistema web e fornecimento de material de consumo e entrega porta-a-porta\u201d.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Da solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de itens<\/strong><\/p>

Art. 10.\u00a0<\/strong>O \u00f3rg\u00e3o usu\u00e1rio que desejar incluir algum item na rela\u00e7\u00e3o dos materiais de consumo oferecidos por meio do Almoxarifado Virtual dever\u00e1 solicitar a inclus\u00e3o ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico via Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI-RJ.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O tipo de processo administrativo a ser aberto no SEI-RJ \u00e9 \u201cLog\u00edstica: Almoxarifado Virtual\u201d.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O tipo de documento que dever\u00e1 iniciar o processo \u00e9 Formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de item de material de consumo, denominado no SEI-RJ \u201cFormul\u00e1rio de inclus\u00e3o de item de material de cons\u201d.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Todas as solicita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o conter o C\u00f3digo ID e a especifica\u00e7\u00e3o do item que consta no cat\u00e1logo de materiais e servi\u00e7os do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o – SIGA, com a respectiva unidade de fornecimento, os documentos comprobat\u00f3rios da necessidade de inclus\u00e3o e sua devida justificativa.<\/p>

Art. 11.<\/strong>\u00a0A an\u00e1lise da pertin\u00eancia da inclus\u00e3o do item constante na solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, que estimar\u00e1 o pre\u00e7o no mercado e verificar\u00e1 a possibilidade de inclus\u00e3o junto ao contratado.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o ou o indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respondida por despacho no mesmo processo SEI-RJ, no qual tiver sido feita a solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o do item pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Aprovada a solicita\u00e7\u00e3o, os novos itens e seus pre\u00e7os ser\u00e3o publicados no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da REDELOG e disponibilizados no sistema web.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>

Da metodologia de precifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 12.\u00a0<\/strong>A metodologia de precifica\u00e7\u00e3o dos itens de inclus\u00e3o e de substitui\u00e7\u00e3o da prateleira do Almoxarifado Virtual dever\u00e1 refletir o valor praticado no SIGA, de forma a garantir \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de defini\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os dos itens da cesta inicial do Almoxarifado Virtual.<\/p>

Art. 13.<\/strong>\u00a0A precifica\u00e7\u00e3o a ser realizada fora da base de pre\u00e7os dever\u00e1 refletir os pre\u00e7os praticados no SIGA, em que o pre\u00e7o final dever\u00e1 sofrer a convers\u00e3o para a base SIGA, denominada de fator de convers\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A taxa praticada no Almoxarifado Virtual ser\u00e1 aplicada ao valor final do item, ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o do fator de convers\u00e3o, para equipara\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es licitadas.<\/p>

Art. 14.\u00a0<\/strong>O fator de convers\u00e3o \u00e9 metodologia que consiste no indicador utilizado sobre o pre\u00e7o de mercado de um insumo para equipar\u00e1-lo a base de pre\u00e7os do SIGA, que ser\u00e1 realizado por meio da f\u00f3rmula: FC = (1 \/ (1+TxOr)).<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico. Para entendimento da f\u00f3rmula definida no caput deste artigo, compreende-se:<\/p>

I – FC: Fator de Convers\u00e3o; e<\/p>

II – TxOr: Taxa Or\u00e7ada.<\/p>

Art. 15.\u00a0<\/strong>A equipara\u00e7\u00e3o dos valores definidos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es licitadas se dar\u00e1 ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do fator de convers\u00e3o pela seguinte f\u00f3rmula: PE = VM * (FC) *(1+ TxLic).<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico. Para entendimento da f\u00f3rmula definida no caput, compreende-se:<\/p>

I – PE: Pre\u00e7o Equivalente;<\/p>

II – VM: Valor de Mercado;<\/p>

III – FC: Fator de Convers\u00e3o; e<\/p>

IV – TxLic: Taxa Licitada.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
DA ATUALIZA\u00c7\u00c3O DOS VALORES REFERENCIAIS<\/strong>\u00a0<\/p>

Art. 16.\u00a0<\/strong>O \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico publicar\u00e1, no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da REDELOG, o valor e atualiza\u00e7\u00f5es do pre\u00e7o base dos itens.<\/p>

Art. 17.\u00a0<\/strong>A atualiza\u00e7\u00e3o dos valores referentes aos reajustes anuais dos itens da cesta do Almoxarifado Virtual ser\u00e3o promovidos pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, para manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos celebrados, com aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice oficial definido no modelo de compra acumulado ao per\u00edodo, a fim de retratar a varia\u00e7\u00e3o efetiva do custo de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico. A atualiza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o base dos itens das cestas do Almoxarifado Virtual observar\u00e1 o princ\u00edpio da anualidade, que ter\u00e1 como data-base inicial a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>

Art. 18.<\/strong>\u00a0A formaliza\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o base dos itens das cestas se dar\u00e1 por meio de divulga\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, a que se refere o art. 16 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 19.\u00a0<\/strong>Nas atualiza\u00e7\u00f5es subsequentes \u00e0 primeira, o interregno m\u00ednimo de 1 (um) ano ser\u00e1 contado a partir dos efeitos financeiros da \u00faltima revis\u00e3o.<\/p>

Art. 20. O contratado poder\u00e1 formular, junto aos \u00f3rg\u00e3os e entidades com os quais tiver celebrado contratos, requerimento de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o base dos itens contratados, nos limites autorizados pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, nos termos dos artigos 17 e 18 desta Resolu\u00e7\u00e3o<\/p>

\u00a7 1\u00ba O pedido de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores dever\u00e1 refletir os impactos dos pre\u00e7os dos itens atualizados e retroagir\u00e1 \u00e0 data de produ\u00e7\u00e3o de efeitos definida pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de planilha detalhada dos valores pelo contratado.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O contratante, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do pedido de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores pleiteado pelo contratado, ser\u00e1 respons\u00e1vel por providenciar a devida adequa\u00e7\u00e3o financeira do seu or\u00e7amento, a fim de que os novos valores comportem os impactos produzidos a partir da atualiza\u00e7\u00e3o<\/p>

\u00a7 3\u00ba O contratado ter\u00e1 60 (sessenta) dias, observada a data de in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato e a data-base da atualiza\u00e7\u00e3o dos valores, para apresentar o pedido de requerimento junto ao contratante ap\u00f3s completos 01 (um) ano da vig\u00eancia do contrato.<\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>

Art. 21.<\/strong>\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico que poder\u00e1 editar e publicar regras operacionais e orienta\u00e7\u00f5es complementares com vistas a instruir os \u00f3rg\u00e3os e entidades quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do modelo de compra regulamentado por esta Resolu\u00e7\u00e3o, bem como disponibilizar, atrav\u00e9s de meio eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>

Art. 22.\u00a0<\/strong>Os \u00f3rg\u00e3os e entidades poder\u00e3o expedir regras operacionais internas complementares para dispor sobre as situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o conflitem com os dispositivos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 23. Cabe aos \u00f3rg\u00e3os e entidades realizarem as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a transi\u00e7\u00e3o dos contratos vigentes de aquisi\u00e7\u00e3o ou fornecimento de material de consumo para o novo modelo de contrata\u00e7\u00e3o estabelecido por esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 24.\u00a0<\/strong>As Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista que, de forma facultativa, contratarem por meio da ata de registro de pre\u00e7os do \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, submetendo-se ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 25.<\/strong>\u00a0O servidor cadastrado no sistema web estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Servidor do Estado do Rio de Janeiro, quando for caracterizado o uso indevido do sistema e de senhas de acesso, ou quando transgredir as normas de seguran\u00e7a institu\u00eddas, contrariando o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 26.\u00a0<\/strong>Aos processos de contrata\u00e7\u00e3o advindos da Ata de Registro de Pre\u00e7os Almoxarifado Virtual n\u00ba 0002\/2023\/210100-0, permanece aplicado o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n.\u00ba 182, de 31 de janeiro de 2023.<\/p>

Art. 27.<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Rio de Janeiro, 19 de mar\u00e7o de 2025<\/p>

ADILSON DE FARIA MACIEL<\/strong>
Secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o<\/p>

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Id: 2638685<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 04\/04\/2025<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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