{"id":31403,"date":"2024-12-09T11:19:05","date_gmt":"2024-12-09T14:19:05","guid":{"rendered":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/?p=31403"},"modified":"2024-12-09T11:27:34","modified_gmt":"2024-12-09T14:27:34","slug":"resolucao-seplag-no-340-de-26-de-novembro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/resolucao-seplag-no-340-de-26-de-novembro-de-2024\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O SEPLAG N\u00ba 340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024"},"content":{"rendered":"\t\t
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REGULAMENTA O SISTEMA DE GOVERNAN\u00c7A E GEST\u00c3O DE TRANSPORTES – SIGETRANSP, INSTITU\u00cdDO PELO DECRETO N\u00ba 47.298, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.<\/b><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GEST\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, tendo em vista o disposto no art. 43 do Decreto n\u00ba 47.298, de 02 de outubro de 2020, e o constante no Processo SEI-120001\/002986\/2024,<\/p>

RESOLVE:<\/strong><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>

Art. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta o Sistema de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o de Transportes – SIGETRANSP, institu\u00eddo pelo Decreto n.\u00ba 47.298, de 02 de outubro de 2020.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico. O disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o aplica-se:<\/p>

I – aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Fundacional, Aut\u00e1rquica e Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista dependentes do or\u00e7amento estadual, participantes do SIGETRANSP de forma compuls\u00f3ria e autom\u00e1tica; e<\/p>

II – \u00e0s Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista independentes, participantes do SIGETRANSP de forma optativa, mediante iniciativa pr\u00f3pria e desde que tenham a anu\u00eancia do \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico – Sislog.<\/p>

Art. 2\u00ba Para fins do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, participantes do SIGETRANSP, bem como de seus respectivos Gestores e Auxiliares de Transportes e dos Condutores, deve ser orientada pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>

I – Efici\u00eancia, Efic\u00e1cia e Efetividade: garantir a m\u00e1xima qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transportes e na execu\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos, otimizando recursos e resultados;<\/p>

II – Seguran\u00e7a: priorizar a seguran\u00e7a em todas as atividades relacionadas ao transporte e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, minimizando riscos e prevenindo acidentes;<\/p>

III – Economicidade: promover o uso racional dos recursos p\u00fablicos, evitando custos desnecess\u00e1rios com transporte, combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV – Finalidade: assegurar que os transportes sejam utilizados exclusivamente para atividades relacionadas ao desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, vedado o uso para fins pessoais;<\/p>

V – Disponibilidade: manter o maior n\u00famero poss\u00edvel de ve\u00edculos em condi\u00e7\u00f5es de uso, garantindo a continuidade e a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte; e<\/p>

VI – Sustentabilidade: incentivar a implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis nas atividades de transporte e manuten\u00e7\u00e3o, sempre que essas solu\u00e7\u00f5es sejam adequadas, vi\u00e1veis e economicamente vantajosas.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/p>

DA GEST\u00c3O DE TRANSPORTES<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Dos Gestores e Auxiliares de Transportes<\/strong><\/p>

Art. 3\u00ba O Gestor de Transportes, juntamente com os Auxiliares de Transportes, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas \u00e0 gest\u00e3o de transportes.<\/p>

Art. 4\u00ba Todos os \u00f3rg\u00e3os ou entidades participantes do SIGETRANSP devem designar 1 (um) servidor para atuar nas fun\u00e7\u00f5es de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente e, quando necess\u00e1rio, designar 1 (um) ou mais servidores para a fun\u00e7\u00e3o de Auxiliar de Transportes, assegurando a efici\u00eancia na gest\u00e3o da frota estadual, em conformidade com o disposto no art. 22 do Decreto n.\u00ba 47.298, de 2020.<\/p>

Art. 5\u00ba A designa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pela autoridade competente do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade, e encaminhada por meio do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI, ap\u00f3s publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog.<\/p>

Art. 6\u00ba Compete aos Gestores de Transportes:<\/p>

I – relativamente aos ve\u00edculos integrantes da frota estadual:<\/p>

a) realizar a gest\u00e3o do uso, da guarda, da manuten\u00e7\u00e3o e da conserva\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos de sua frota;<\/p>

b) providenciar a identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos conforme os normativos pertinentes;<\/p>

c) manter atualizados e organizados a documenta\u00e7\u00e3o e os registros dos ve\u00edculos;<\/p>

d) assegurar que os ve\u00edculos satisfa\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e os requisitos de seguran\u00e7a exigidos em lei ou regulamento;<\/p>

e) realizar a gest\u00e3o cab\u00edvel para encaminhamento dos ve\u00edculos pr\u00f3prios, sob sua responsabilidade, para manuten\u00e7\u00e3o, sempre que necess\u00e1rio;<\/p>

f) manter atualizados e organizados os registros de manuten\u00e7\u00e3o executados nos ve\u00edculos pr\u00f3prios sob sua responsabilidade;<\/p>

g) fiscalizar para que os ve\u00edculos somente sejam autorizados a trafegar com a documenta\u00e7\u00e3o exigida pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e apresentando boas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento dos equipamentos de uso obrigat\u00f3rio;<\/p>

h) coordenar as solicita\u00e7\u00f5es e a utiliza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, otimizando a sa\u00edda para atender a v\u00e1rios servi\u00e7os, quando for o caso;<\/p>

i) identificar as necessidades de combust\u00edveis, controlar o seu fornecimento e o consumo das quantidades disponibilizadas para os \u00f3rg\u00e3os ou entidades que lhe s\u00e3o vinculados;<\/p>

j) responsabilizar-se pela guarda e pela utiliza\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es de abastecimento;<\/p>

k) verificar as informa\u00e7\u00f5es reportadas pelos condutores nos Boletins de Transporte – BDT ou aplicativo espec\u00edfico, quando dispon\u00edvel, e adotar as a\u00e7\u00f5es decorrentes necess\u00e1rias;<\/p>

l) avaliar a viabilidade econ\u00f4mica para a contrata\u00e7\u00e3o de seguro total para frota pr\u00f3pria;<\/p>

m) apurar rotineiramente o Padr\u00e3o Veicular de Desempenho – PVD dos ve\u00edculos sujeitos a desempenho m\u00ednimo, de acordo com o estabelecido no art. 36 do Decreto n.\u00ba 47.298, de 2020; e<\/p>

n) informar ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog qualquer altera\u00e7\u00e3o no cadastro e\/ou de especifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos;<\/p>

II \u2013 relativamente aos condutores de ve\u00edculos:<\/p>

a) cadastrar os condutores, ainda n\u00e3o registrados, no Sistema de Gest\u00e3o de Abastecimento de Combust\u00edveis ou encaminhar ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog o pedido para redistribui\u00e7\u00e3o no respectivo \u00d3rg\u00e3o ou Entidade dos condutores j\u00e1 cadastrados;<\/p>

b) credenciar e descredenciar servidores ou funcion\u00e1rios terceirizados para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos da frota estadual, quando delegado pela autoridade m\u00e1xima do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade;<\/p>

c) providenciar, quando delegado pela autoridade m\u00e1xima do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade, o recolhimento, cancelamento e arquivamento da credencial, quando da perda de sua finalidade ou validade, dispensa de condutor contratado ou ainda, quando da responsabiliza\u00e7\u00e3o por acidente de tr\u00e2nsito com ve\u00edculo oficial, pr\u00f3prio, locado ou cedido, ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva em processo administrativo;<\/p>

d) distribuir, supervisionar a utiliza\u00e7\u00e3o e controlar a validade das credenciais para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais;<\/p>

e) realizar a verifica\u00e7\u00e3o e controle das informa\u00e7\u00f5es registradas no Boletim Di\u00e1rio de Transportes \u2013 BDT.<\/p>

f) orientar os servidores e condutores credenciados para conduzir ve\u00edculos da frota estadual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas a serem cumpridas e aos procedimentos a serem adotados, conforme o regulamentado no SIGETRANSP e os procedimentos previstos na Lei n.\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, em caso de sinistro; e<\/p>

g) propor o dimensionamento e gerenciar recursos humanos necess\u00e1rios ao desempenho das atividades de transporte e manuten\u00e7\u00e3o sob sua responsabilidade;<\/p>

III – sempre que solicitado, subsidiar o \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog com dados e informa\u00e7\u00f5es relativos:<\/p>

a) \u00e0s demandas de transporte, sejam elas atendidas por ve\u00edculos oficiais ou modais alternativos;<\/p>

b) aos ve\u00edculos de sua frota, local de lota\u00e7\u00e3o e respectiva situa\u00e7\u00e3o patrimonial;<\/p>

c) \u00e0s atividades de manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos de sua frota;<\/p>

d) ao abastecimento de combust\u00edveis;<\/p>

e) ao Padr\u00e3o Veicular de Desempenho – PVD dos ve\u00edculos lotados no \u00d3rg\u00e3o ou Entidade;<\/p>

f) ao controle or\u00e7ament\u00e1rio atinente \u00e0s atividades de transporte, manuten\u00e7\u00e3o e combust\u00edveis;<\/p>

g) aos recursos humanos ligados \u00e0s atividades de transporte e sua respectiva capacita\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV – integrar-se \u00e0 Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais \u2013 REDETRANS; e<\/p>

V – cumprir os demais procedimentos estabelecidos pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog relativos \u00e0s atividades de transporte, manuten\u00e7\u00e3o e abastecimento de combust\u00edveis.<\/p>

Art. 7\u00ba Cabe ao Auxiliar de Transporte assistir o Gestor de Transporte nas suas atividades.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Dos condutores de ve\u00edculos<\/strong><\/p>

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Da concess\u00e3o para conduzir ve\u00edculos pertencentes \u00e0 frota estadual<\/strong><\/p>

Art. 8\u00ba Os condutores de ve\u00edculos, devidamente credenciados pela autoridade m\u00e1xima de cada \u00d3rg\u00e3o ou\u00a0Entidade ou pelo Gestor de Transportes, quando delegado, s\u00e3o respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o segura dos ve\u00edculos, conforme disposto no art. 23 do Decreto n.\u00ba 47.298, de 2020.<\/p>

Art. 9\u00ba Observados os procedimentos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o conduzir ve\u00edculos pertencentes \u00e0 frota estadual:<\/p>

I – servidores estaduais ativos dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta e Indireta; e<\/p>

II – motoristas empregados de empresas terceirizadas contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.<\/p>

\u00a71\u00ba Os empregados de locadoras de ve\u00edculos contratadas somente poder\u00e3o conduzir ve\u00edculos alugados e pertencentes \u00e0 empresa a que se vinculam, ou aqueles que estejam sob a responsabilidade da mesma.<\/p>

\u00a72\u00ba Os motoristas de empresas contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados poder\u00e3o conduzir ve\u00edculos pr\u00f3prios, locados e cedidos, de acordo com a necessidade do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade.<\/p>

Art. 10. Todos os condutores de ve\u00edculos oficiais dever\u00e3o portar suas respectivas credenciais emitidas pelo \u00d3rg\u00e3o ou Entidade a que est\u00e3o vinculados, al\u00e9m dos documentos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Da emiss\u00e3o da credencial<\/strong><\/p>

Art. 11. Para emiss\u00e3o da credencial, dever\u00e1 ser instru\u00eddo processo administrativo internamente, composto por c\u00f3pias dos seguintes documentos:<\/p>

I – Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o – CNH ou Permiss\u00e3o para Dirigir (Habilita\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria) com indica\u00e7\u00e3o que exerce atividade remunerada, quando for o caso;<\/p>

II – Certid\u00e3o de \u201cNada Consta\u201d de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, multa, pontua\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o do direito de dirigir e cassa\u00e7\u00e3o da CNH;<\/p>

III – Carteira Funcional ou espelho do contracheque, quando o condutor for servidor p\u00fablico estadual;<\/p>

IV – Termo de Responsabilidade preenchido e assinado, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>

V – contrato de trabalho entre o motorista e a empresa contratada ou do registro em Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social – CTPS, quando for o caso;<\/p>

VI – contrato entre o \u00d3rg\u00e3o ou Entidade e a empresa contratada ou extrato da publica\u00e7\u00e3o do termo de contrato no DOERJ, quando for o caso; e<\/p>

VII – documento que comprove a cess\u00e3o oficial do servidor e seu v\u00ednculo com o \u00d3rg\u00e3o ou Entidade, quando for o caso.<\/p>

\u00a71\u00ba A autoridade m\u00e1xima do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade ou o Gestor de Transportes, quando delegado, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o da conformidade da documenta\u00e7\u00e3o disposta no caput deste artigo, conceder\u00e1 credencial para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais.<\/p>

\u00a72\u00ba Fica vedada a concess\u00e3o de credencial para condutor que n\u00e3o atenda aos requisitos previstos no caput deste artigo, na legisla\u00e7\u00e3o vigente ou que possua restri\u00e7\u00f5es impeditivas junto aos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, previsto no art. 7\u00ba da Lei n.\u00ba 9.503, de 1997.<\/p>

Art. 12. A concess\u00e3o de credencial n\u00e3o gera direitos, especialmente no que se refere \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o no cargo de motorista ou a v\u00ednculo empregat\u00edcio, mas t\u00e3o somente autoriza o credenciado a conduzir ve\u00edculos oficiais, pr\u00f3prios, locados ou cedidos.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico. O exerc\u00edcio regular das atividades funcionais do servidor ou do empregado credenciado n\u00e3o ser\u00e1 comprometido pela concess\u00e3o de credencial.<\/p>

Art. 13. O \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog disponibilizar\u00e1 no Portal da Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais – REDETRANS os modelos padronizados do Termo de Responsabilidade (Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o) e da credencial para conduzir ve\u00edculos automotores oficiais (Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o).<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Da validade e cancelamento da credencial<\/strong><\/p>

Art. 14. A validade da credencial estar\u00e1 condicionada:<\/p>

I – \u00e0 perman\u00eancia do servidor no \u00d3rg\u00e3o ou Entidade ao qual est\u00e1 vinculado;<\/p>

II – ao prazo previamente estabelecido pelo \u00d3rg\u00e3o ou Entidade, n\u00e3o podendo ser superior \u00e0 validade da CNH ou da Permiss\u00e3o para Dirigir; ou<\/p>

III – \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo contratual.<\/p>

\u00a71\u00ba N\u00e3o havendo na solicita\u00e7\u00e3o prazo de validade para a credencial, ser\u00e1 considerada como tal a data de vencimento da CNH ou da Permiss\u00e3o para Dirigir.<\/p>

\u00a72\u00ba Vencida a validade da credencial, ser\u00e1 concedido prazo de 30 (trinta) dias corridos para sua renova\u00e7\u00e3o, dentro do qual o condutor poder\u00e1 continuar a conduzir ve\u00edculos da frota estadual.<\/p>

\u00a73\u00ba O condutor com a CNH ou a credencial vencida h\u00e1 mais de 30 (trinta) dias corridos, fica impedido de conduzir ve\u00edculos da frota estadual.<\/p>

Art. 15. A credencial ser\u00e1 recolhida, cancelada e arquivada pela autoridade m\u00e1xima do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade ou pelo Gestor de Transportes, quando delegado, se n\u00e3o observadas as hip\u00f3teses constantes no art. 14 desta Resolu\u00e7\u00e3o e ainda, nos casos de responsabiliza\u00e7\u00e3o por acidente de tr\u00e2nsito com ve\u00edculo oficial, pr\u00f3prio, locado ou cedido, ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva em processo administrativo.<\/p>

Art. 16. Para emiss\u00e3o da segunda via da credencial, o \u00d3rg\u00e3o ou Entidade dever\u00e1 fazer constar do Processo Administrativo o fato gerador da necessidade dessa concess\u00e3o.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Da condu\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos<\/strong><\/p>

Art. 17. Na condu\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, os condutores dever\u00e3o portar os seguintes documentos:<\/p>

I \u2013 Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 CNH, f\u00edsica ou digital;<\/p>

II \u2013 Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo \u2013 CRLV;<\/p>

III \u2013 Boletim Di\u00e1rio de Transportes \u2013 BDT; e<\/p>

IV \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o para Condu\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos Oficiais (Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o).<\/p>

Art. 18. O BDT consiste no registro di\u00e1rio de utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, compreendendo informa\u00e7\u00f5es referentes aos condutores e \u00e0s viagens realizadas.<\/p>

\u00a71\u00ba Deve conter no BDT, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>

I – nome completo do condutor do ve\u00edculo;<\/p>

II – ID Funcional, matr\u00edcula ou CPF do condutor;<\/p>

III – modelo e placa do ve\u00edculo;<\/p>

IV – data de utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>

V – hor\u00e1rio de partida e chegada;<\/p>

VI – a origem e o destino da viagem;<\/p>

VII – a quilometragem di\u00e1ria inicial e final.<\/p>

\u00a72\u00ba O BDT dever\u00e1 ser preenchido pelo condutor do ve\u00edculo e o Gestor de Transportes efetuar\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o e controle das informa\u00e7\u00f5es registradas.<\/p>

\u00a73\u00ba O condutor de ve\u00edculo que se envolver em acidente de tr\u00e2nsito dever\u00e1 registrar no BDT as informa\u00e7\u00f5es sobre o sinistro, devendo, adicionalmente, informar imediatamente ao Gestor de Transportes sobre o ocorrido, observando, ainda, os procedimentos previstos no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/p>

DAS REGRAS PARA DOTA\u00c7\u00c3O VEICULAR OFICIAL – DVO<\/p>

Art. 19. Antes do \u00d3rg\u00e3o ou Entidadeconstituir sua frota de ve\u00edculos, dever\u00e1 ter estabelecida a sua Dota\u00e7\u00e3o Veicular Oficial \u2013 DVO, que consiste no n\u00famero m\u00e1ximo autorizado de ve\u00edculos oficiais, por classe, atribu\u00eddo a cada \u00d3rg\u00e3o ou Entidade.<\/p>

Art. 20. A Dota\u00e7\u00e3o Veicular Oficial – DVO ser\u00e1 definida pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog por meio de procedimento interno e divulgada no Portal da REDETRANS.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico. Para a defini\u00e7\u00e3o da Dota\u00e7\u00e3o Veicular Oficial – DVO ser\u00e3o consideradas, adicionalmente:<\/p>

I – as informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas do Base de Dados da Frota Estadual – BDFE e das normas vigentes; e<\/p>

II – o par\u00e2metro de 1 (um) Ve\u00edculo de Representa\u00e7\u00e3o para atendimento a cada uma das autoridades relacionadas no inciso II do caput do art. 6\u00ba do Decreto n.\u00ba 47.298, de 2020.<\/p>

Art. 21. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades que extrapolarem as quantidades previstas na Dota\u00e7\u00e3o Veicular Oficial – DVO do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade n\u00e3o ser\u00e3o credenciados na BDFE, salvo se houver autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC.<\/p>

\u00a71\u00baCaso seja necess\u00e1ria a altera\u00e7\u00e3o da Dota\u00e7\u00e3o Veicular Oficial – DVO, desde que por imperiosa necessidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse p\u00fablico, o \u00d3rg\u00e3o ou Entidade dever\u00e1 encaminhar of\u00edcio, por meio do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es- SEI, contendo a justificativa t\u00e9cnica pertinente, para an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC.<\/p>

\u00a72\u00baCaso a SECC decida pela aprova\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o, a autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser encaminhada via processo SEI ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog, a fim de ser providenciada as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na respectiva Dota\u00e7\u00e3o Veicular Oficial – DVO do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade solicitante.<\/p>

Art. 22. O Gabinete da Seguran\u00e7a Institucional – GSI manter\u00e1 ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o destinados ao atendimento dos Chefes dos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador e do Secret\u00e1rio da Secretaria Extraordin\u00e1ria de Representa\u00e7\u00e3o do Governo em Bras\u00edlia – SERGB, e seus substitutos imediatos, sem preju\u00edzo do previsto no \u00a7 2\u00b0 do art. 6\u00b0 do Decreto n.\u00ba 47.298, de 2020.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/p>

DOS VE\u00cdCULOS DA FROTA ESTADUAL<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Das especifica\u00e7\u00f5es das classes de ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o e de servi\u00e7o<\/strong><\/p>

Art. 23. Os \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual interessados na aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o ou de servi\u00e7o, definidos nos incisos II e III do caput do art. 6\u00ba do Decreto n.\u00ba 47.298, de 2020, dever\u00e3o observar o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 24. Os ve\u00edculos classificados como de representa\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7o e operacionais,\u00a0divididos pelas seguintes especifica\u00e7\u00f5es:<\/p>

I – Representa\u00e7\u00e3o: Tipo 1 (RP-01) e Tipo 2 (RP-02); e<\/p>

II – Servi\u00e7o: Servi\u00e7o-1 (SV-1) e Servi\u00e7o-2 (SV-2).<\/p>

III – Operacionais: aqueles destinados a atender \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espec\u00edficos de determinados \u00d3rg\u00e3os do Estado e que, por isso, apresentam suas caracter\u00edsticas originais de f\u00e1brica alteradas e \/ou possuem instalados equipamentos adicionais necess\u00e1rios para o desempenho de atividades pr\u00f3prias, normalmente, voltadas para seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade p\u00fablica e fiscaliza\u00e7\u00e3o; e<\/p>

\u00a71\u00ba Os ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o, preferencialmente, do tipo RP-01.<\/p>

\u00a72\u00ba Os ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o do tipo RP-02 depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o da SECC.<\/p>

\u00a73\u00ba As especifica\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo dever\u00e3o seguir as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas constantes do Anexo III desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a74\u00ba Especifica\u00e7\u00f5es adicionais \u00e0s previstas no Anexo III desta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser devidamente justificadas no respectivo processo administrativo de contrata\u00e7\u00e3o, sendo vedada a ado\u00e7\u00e3o de acess\u00f3rios de luxo.<\/p>

\u00a75\u00ba Entende-se por acess\u00f3rios de luxo, de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, aqueles que podem ser considerados dispens\u00e1veis, sup\u00e9rfluos ou desnecess\u00e1rios, tais como: rodas de liga leve, teto-solar, central multim\u00eddia, bancos de couro, geladeira, entre outros.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Da identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos da frota estadual<\/strong><\/p>

Art. 25. Os ve\u00edculos de servi\u00e7o, pr\u00f3prios ou locados, da frota estadual devem ser identificados por adesivos, conforme padr\u00f5es definidos no Anexo IV desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo\u00a0\u00danico. O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica aos ve\u00edculos operacionais e de representa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 19 do Decreto n.\u00ba 47.298, de 2020.<\/p>

Art. 26. A confec\u00e7\u00e3o dos adesivos dever\u00e1 ser providenciada pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os ou entidades detentores de ve\u00edculos pr\u00f3prios ou que tenham ve\u00edculos de terceiros que estejam sob sua responsabilidade.<\/p>

Art. 27. Os ve\u00edculos de servi\u00e7o que n\u00e3o tiverem qualquer tipo de identifica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser adequados \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o estabelecida nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 28. A Secretaria de Estado de Pol\u00edcia Militar – SEPM, a Secretaria de Estado de Defesa Civil – SEDEC, a Secretaria de Estado de Pol\u00edcia Civil – SEPOL, a Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria – SEAP, e o Departamento Geral de A\u00e7\u00f5es Socioeducativas – DEGASE, atribuir\u00e3o \u00e0s suas viaturas, na forma de regulamento interno, prefixo e n\u00famero de ordem para identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Do credenciamento de ve\u00edculos<\/strong><\/p>

Art. 29. O credenciamento de ve\u00edculos \u00e9 o ato de inser\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo na BDFE, tornando-o apto para uso oficial.<\/p>

\u00a71\u00ba A Secretaria de Estado de Pol\u00edcia Militar – SEPM, a Secretaria de Estado de Defesa Civil – SEDEC e a Secretaria de Estado de Pol\u00edcia Civil -SEPOL est\u00e3o autorizadas a realizar o credenciamento de seus ve\u00edculos em banco de dados pr\u00f3prios, devendo cumprir os procedimentos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, no que couber.<\/p>

\u00a72\u00ba O \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog poder\u00e1 solicitar acesso ao banco de dados das corpora\u00e7\u00f5es discriminadas no \u00a7 1\u00b0 deste artigo, caso necess\u00e1rio, a fim de n\u00e3o haver preju\u00edzo na gest\u00e3o dos transportes do Poder Executivo.<\/p>

Art. 30. Para o credenciamento, o ve\u00edculo deve estar com a documenta\u00e7\u00e3o regular, registrado e licenciado pelo Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN\/RJ, e em conformidade com a Dota\u00e7\u00e3o Veicular Oficial – DVO do respectivo \u00d3rg\u00e3o ou Entidade.<\/p>

Art. 31. A inser\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo na BDFE ser\u00e1 realizada pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog, observado o disposto no art. 30 desta Resolu\u00e7\u00e3o, mediante solicita\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades por of\u00edcio no SEI, acompanhado da c\u00f3pia atualizada do CRLV.<\/p>

\u00a71\u00ba O CRLV de ve\u00edculo pr\u00f3prio do estado deve estar em nome do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade solicitante.<\/p>

\u00a72\u00ba O CRLV de ve\u00edculo de propriedade de terceiros deve estar em nome da empresa conveniada, locadora ou comodante, conforme o caso.<\/p>

\u00a73\u00ba O CRLV de ve\u00edculo blindado, pr\u00f3prio ou de terceiros, dever\u00e1 possuir as indica\u00e7\u00f5es sobre sua blindagem.<\/p>

\u00a74\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00b0 deste artigo, dever\u00e3o ser encaminhados ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog, observado o disposto no caput deste artigo, os seguintes documentos:<\/p>

I – c\u00f3pia do contrato ou conv\u00eanio e, caso existam, seus termos aditivos; e<\/p>

II – extrato da publica\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, do contrato e de seus termos aditivos no DOERJ.<\/p>

\u00a75\u00ba O credenciamento observar\u00e1 o CRLV emitido, no m\u00e1ximo, at\u00e9 o ano anterior \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 32. O credenciamento de ve\u00edculos adquiridos com recursos de conv\u00eanios ou contratos que, por disposi\u00e7\u00e3o desses, tenham um per\u00edodo de car\u00eancia para que a propriedade do ve\u00edculo passe a ser do Estado, ter\u00e1 seu credenciamento deferido de forma provis\u00f3ria em per\u00edodo compat\u00edvel com o tempo de car\u00eancia.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico. Encerrado o per\u00edodo de car\u00eancia de que trata o caput deste artigo, o ve\u00edculo ser\u00e1 descredenciado automaticamente da BDFE, ocasi\u00e3o na qual o \u00d3rg\u00e3o ou Entidade dever\u00e1 solicitar novo credenciamento, nos termos do caput do art. 31 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 33. O credenciamento n\u00e3o ser\u00e1 realizado quando:<\/p>

I – a documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo de propriedade do Estado, mesmo que recebido em doa\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia, estiver em nome de terceiros;<\/p>

II – a documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo que n\u00e3o seja de propriedade do Estado estiver em nome de terceiros estranhos ao contrato ou conv\u00eanio;<\/p>

III – o ve\u00edculo possuir caracter\u00edsticas diferentes ao estabelecido no contrato ou conv\u00eanio;<\/p>

IV – o credenciamento do ve\u00edculo resultar na extrapola\u00e7\u00e3o da quantidade prevista na Dota\u00e7\u00e3o Veicular Oficial – DVO do respectivo \u00d3rg\u00e3o ou Entidade; ou<\/p>

V – no caso de desconformidade na documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 34. Cabe ao \u00d3rg\u00e3o ou Entidade respons\u00e1vel pelo ve\u00edculo manter o credenciamento atualizado.<\/p>

\u00a71\u00ba O credenciamento \u00e9 considerado atualizado durante a vig\u00eancia do licenciamento anual do ve\u00edculo e do contrato ou conv\u00eanio, se for o caso.<\/p>

\u00a72\u00baA atualiza\u00e7\u00e3o do credenciamento \u00e9 realizada com o encaminhamento ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog dos seguintes documentos:<\/p>

I – anualmente, a c\u00f3pia do CRLV emitido no ano corrente; e<\/p>

II – tempestivamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia de novo contrato, conv\u00eanio ou termo aditivo, com o respectivo extrato de publica\u00e7\u00e3o no DOERJ.<\/p>

Art. 35. Qualquer altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ou das caracter\u00edsticas f\u00edsicas dos ve\u00edculos dever\u00e1 ser informada ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog, por of\u00edcio no SEI, para atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no BDFE.<\/p>

Art. 36. O descredenciamento de ve\u00edculos no BDFE ocorrer\u00e1:<\/p>

I – pelo \u00d3rg\u00e3o ou Entidade, em que dever\u00e1 encaminhar solicita\u00e7\u00e3o ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog, por of\u00edcio no SEI, justificando a motiva\u00e7\u00e3o do descredenciamento, anexando c\u00f3pia dos documentos pertinentes; ou<\/p>

II – pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog, quando:<\/p>

a) n\u00e3o constar a documenta\u00e7\u00e3o atualizada, de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 34 desta Resolu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o dia 31 de dezembro de cada ano; ou<\/p>

b) n\u00e3o houver registro de abastecimento pelo per\u00edodo de 6 (seis) meses, nos casos de ve\u00edculos de propriedade de terceiros.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>

Da Utiliza\u00e7\u00e3o Dos Ve\u00edculos da Frota Estadual<\/strong><\/p>

Art. 37. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais, pr\u00f3prios ou locados, al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es previstas no Decreto n.\u00ba 47.298, de 2020, nas seguintes:<\/p>

I \u2013 por servidor p\u00fablico afastado, por qualquer motivo, do exerc\u00edcio da respectiva fun\u00e7\u00e3o;<\/p>

II \u2013 transporte de pessoas estranhas ao servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive de familiares, salvo no caso de interesse p\u00fablico devidamente justificado;<\/p>

III \u2013 transporte a passeio ou em excurs\u00e3o de qualquer natureza;<\/p>

IV \u2013 sem que o veloc\u00edmetro do ve\u00edculo esteja em perfeito estado de funcionamento, sob qualquer pretexto;<\/p>

V \u2013 aos s\u00e1bados, domingos e feriados, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao servi\u00e7o;<\/p>

VI \u2013 sem documenta\u00e7\u00e3o ou sem credenciamento pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog;<\/p>

VII \u2013 sem identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, quando couber;<\/p>

VIII \u2013 sem condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a ou sem equipamentos m\u00ednimos exigidos pela Lei n.\u00ba 9.503, de 1997; e<\/p>

IX \u2013 em situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o configurem interesse de servi\u00e7o.<\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/p>

DO ABASTECIMENTO DE COMBUST\u00cdVEIS<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Do sistema de abastecimento de combust\u00edveis<\/strong><\/p>

Art. 38. A ativa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo no Sistema de Gest\u00e3o de Abastecimento de Combust\u00edveis dever\u00e1 ser solicitada pelo \u00d3rg\u00e3o ou Entidade participante ou aderente da Ata Centralizada de Registro de Pre\u00e7o de Combust\u00edveis, por of\u00edcio no SEI, ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico. Ser\u00e3o ativados no Sistema de Gest\u00e3o de Abastecimento de Combust\u00edveis apenas os ve\u00edculos que estiverem credenciados no BDFE.<\/p>

Art. 39. A desativa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo no Sistema de Gest\u00e3o de Abastecimento de Combust\u00edveis poder\u00e1 ocorrer por solicita\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade respons\u00e1vel ou, compulsoriamente, pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog.<\/p>

Art. 40. Poder\u00e3o ensejar a desativa\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de ve\u00edculo no Sistema de Gest\u00e3o de Abastecimento de Combust\u00edveis:<\/p>

I – o volume de abastecimento realizado acima da capacidade dos tanques de combust\u00edvel respectivos;<\/p>

II – a discrep\u00e2ncia na rela\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o do od\u00f4metro e do volume abastecido, considerando par\u00e2metros de consumo de f\u00e1brica para o tipo de ve\u00edculo;<\/p>

III – a tentativa de aquisi\u00e7\u00e3o de produto n\u00e3o autorizado;<\/p>

IV – o registro de abastecimento com combust\u00edvel incompat\u00edvel com o ve\u00edculo;<\/p>

V – o uso indevido de dispositivo de abastecimento e senhas;<\/p>

VI – o descredenciamento do ve\u00edculo no BDFE; e<\/p>

VII – a utiliza\u00e7\u00e3o de dispositivo de abastecimento em ve\u00edculo distinto ao de sua especifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 41. Os ve\u00edculos da frota estadual estar\u00e3o bloqueados para o abastecimento no hor\u00e1rio entre 22h (vinte e duas horas) e 5h (cinco horas), aos finais de semana, feriados, bem como fora do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

\u00a71\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica:<\/p>

I – aos ve\u00edculos especiais, compreendidos como aqueles de uso exclusivo do Governador e Vice-Governador do Estado;<\/p>

II – aos ve\u00edculos de escolta, compreendidos como aqueles que acompanham os ve\u00edculos especiais;<\/p>

III – aos ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o, compreendidos como aqueles de uso das autoridades constantes do inciso II do caput do art. 6\u00ba do Decreto n.\u00ba 47.298, de 2020; e<\/p>

IV – aos ve\u00edculos dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades \u00a0cuja agenda esteja diretamente ligada ao Governador do Estado, tais como o Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\u00a0e a Secretaria Extraordin\u00e1ria de Representa\u00e7\u00e3o do Governo em Bras\u00edlia.<\/p>

\u00a72\u00ba Havendo necessidade de servi\u00e7o, o \u00d3rg\u00e3o ou Entidade poder\u00e1 solicitar, por of\u00edcio no SEI, ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog, o desbloqueio do abastecimento de que trata o caput deste artigo, apresentando a devida justificativa e observando uma anteced\u00eancia de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>

\u00a73\u00ba O desbloqueio de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo n\u00e3o deve ultrapassar o per\u00edodo de 10 (dez) dias corridos, a contar da ativa\u00e7\u00e3o pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog.<\/p>

\u00a74\u00ba Havendo necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, a solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 avaliada pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog.<\/p>

Art. 42. Os Gestores de Transportes dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades s\u00e3o respons\u00e1veis por garantir o uso adequado dos dispositivos de controle de abastecimento, sejam eles eletr\u00f4nicos ou cart\u00f5es magn\u00e9ticos, utilizados para o fornecimento de combust\u00edvel.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico. Os Gestores, de que trata o caput deste artigo, devem assegurar que os condutores sigam corretamente os procedimentos durante os abastecimentos, fiscalizando rigorosamente a compatibilidade entre o consumo de combust\u00edvel e as varia\u00e7\u00f5es registradas nos od\u00f4metros dos ve\u00edculos da sua frota, devendo adotar imediatamente as a\u00e7\u00f5es coercitivas necess\u00e1rias em caso de discrep\u00e2ncias.<\/p>

Art. 43. \u00c9 expressamente proibido utilizar dispositivo de controle de abastecimento de combust\u00edveis, seja eletr\u00f4nico ou por cart\u00f5es magn\u00e9ticos, atribu\u00eddo a um ve\u00edculo espec\u00edfico, em qualquer outro ve\u00edculo.<\/p>

Art. 44. O usu\u00e1rio que utilizar indevidamente as ferramentas para o abastecimento de combust\u00edvel, contrariando o disposto nas normas em vigor ou na Lei n.\u00ba 9.503, de 1997, estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades disciplinares previstas nos Estatutos e Regulamentos dos Servidores Civis e Militares do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Da execu\u00e7\u00e3o das despesas com aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis<\/strong><\/p>

Art. 45. Os \u00f3rg\u00e3os ou entidades integrantes do SIGETRANSP, participantes e aderentes das Atas de Registro de Pre\u00e7os – ARP, referentes ao fornecimento de combust\u00edveis, realizadas pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog, dever\u00e3o encaminhar atrav\u00e9s de correio eletr\u00f4nico \u00e0 empresa contratada, c\u00f3pia da Nota de Empenho – NE emitida em favor desta, visando a inclus\u00e3o do saldo para consumo no Sistema de Gest\u00e3o de Abastecimento de Combust\u00edveis.<\/p>

Art. 46.\u00a0O saldo inserido no Sistema de Gest\u00e3o de Abastecimento de Combust\u00edveis da empresa contratada guardar\u00e1 correspond\u00eancia com os valores empenhados pelos \u00b4\u00f3rg\u00e3os participantes e aderentes \u00e0 ARP do \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog.<\/p>

Art. 47. Os \u00f3rg\u00e3os ou entidades dever\u00e3o emitir o empenho de acordo com o Programa de Trabalho espec\u00edfico para aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel, conforme estabelecido no Anexo V desta Resolu\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria em vigor.<\/p>

Par\u00e1grafo\u00a0\u00danico. Os \u00f3rg\u00e3os ou entidades que possuam conv\u00eanios ou projetos que contenham em seu escopo a previs\u00e3o de gastos com aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e, para o qual haja um Programa de Trabalho espec\u00edfico na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual – LOA, poder\u00e3o emitir o empenho em Programa de Trabalho diverso do estabelecido no caput deste artigo.<\/p>

Art. 48. A despesa com aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel dever\u00e1 ser classificada na Natureza de Despesa de Material, utilizando o subelemento referente a fornecimento de combust\u00edvel com gerenciamento de abastecimento, conforme estabelecido no Anexo V desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 49. Compete aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades participantes do SIGETRANSP a gest\u00e3o, o envio das NEs e acompanhamento dos saldos dispon\u00edveis para consumo no respectivo Sistema de Gest\u00e3o de Abastecimento de Combust\u00edveis.<\/p>

CAP\u00cdTULO VI<\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>

Art. 50. Os casos omissos ser\u00e3o analisados pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog e submetidos \u00e0 decis\u00e3o do Governador do Estado, quando couber.<\/p>

Art. 51. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando a Resolu\u00e7\u00e3o SECCG n.\u00ba 43, de 10 de julho de 2019; a Resolu\u00e7\u00e3o SECCG n.\u00ba 50, de 23 de julho de 2019; a Resolu\u00e7\u00e3o SECCG n.\u00ba 67, de 5 de novembro de 2019; a Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n.\u00ba 27, de 2 de outubro de 2019; a Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n.\u00ba 29, de 5 de outubro de 2020; a Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n.\u00ba 95, de 6 de janeiro de 2022; a Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n.\u00ba 236, de 23 de agosto de 2023; e a Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n.\u00ba 239, de 16 de outubro de 2023.<\/p>

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024<\/p>

ADILSON DE FARIA MACIEL<\/strong>
Secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o<\/p>

\u00a0<\/p>

ANEXO I<\/b><\/span><\/p>

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE CREDENCIAMENTO <\/b><\/span>PARA DIRIGIR VE\u00cdCULOS OFICIAIS<\/b><\/span><\/p>

Os abaixo identificados declaram que o condutor n\u00e3o possui restri\u00e7\u00f5es impeditivas, junto aos \u00f3rg\u00e3os de Tr\u00e2nsito integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, previsto no art. 7\u00ba da Lei n.\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos em via p\u00fablica e que o mesmo est\u00e1 apto a receber a credencial para dirigir ve\u00edculos oficiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.<\/span><\/p>

Declaram, ainda, estarem cientes das normas e legisla\u00e7\u00f5es relacionadas ao tr\u00e2nsito e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais, particularmente, no regulamentado pelo Decreto n.\u00ba 47.298, de 2 de outubro de 2020, comprometendo-se a cumpri-las, integralmente, assumindo as responsabilidades decorrentes que lhes s\u00e3o imputadas afetas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o, guarda, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos oficiais em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da economicidade. <\/span><\/p>

Rio de Janeiro, \u2026\u2026.. de \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.. de \u2026\u2026\u2026. .<\/span><\/p>

________________________________________<\/span><\/p>

(Nome do Condutor)<\/span><\/p>

(Cargo ou Fun\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>

(Matr\u00edcula)<\/span><\/p>

________________________________________<\/span><\/p>

(Nome do Gestor de Transportes)<\/span><\/p>

(Cargo ou Fun\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>

(Matr\u00edcula)<\/span><\/p>

\u00a0<\/p>

ANEXO II<\/b><\/span><\/p>

MODELO DE CREDENCIAL<\/b><\/span><\/p>

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\"\"\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\u00a0<\/p>

ANEXO III<\/b><\/p>

ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES PARA OS VE\u00cdCULOS DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O E DE SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>

I<\/strong> –\u00a0Ve\u00edculos de Representa\u00e7\u00e3o (RP)<\/u><\/strong><\/p>

Tipo<\/strong><\/p><\/td>

Caracter\u00edsticas T\u00e9cnicas<\/strong><\/p><\/td><\/tr>

RP-01<\/p><\/td>

Modelo Sedan\/Hatch; 4 portas; movido \u00e0 gasolina e\/ou etanol; motor com pot\u00eancia at\u00e9 120 cv (refer\u00eancia gasolina); dist\u00e2ncia entre eixos de 2460mm ~ 2640mm; dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica, el\u00e9trica ou eletro-hidr\u00e1ulica; ar condicionado; freios com ABS; vidro el\u00e9trico e trava el\u00e9trica nas 4 portas.<\/p><\/td><\/tr>

RP-02<\/p><\/td>

Modelo Sedan; com blindagem n\u00edvel III-A; 4 portas; movido \u00e0 gasolina e\/ou etanol; motor com pot\u00eancia at\u00e9 165 cv (refer\u00eancia gasolina); dist\u00e2ncia entre eixos de 2640mm ~ 2860mm; dire\u00e7\u00e3o el\u00e9trica ou eletro-hidr\u00e1ulica; ar condicionado; freios com ABS e distribui\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de frenagem; vidro el\u00e9trico e trava el\u00e9trica nas 4 portas.<\/p><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

II –<\/strong>\u00a0Ve\u00edculos de Servi\u00e7o (SV)<\/u><\/strong><\/p>

II.1- Categoria Ve\u00edculos de Servi\u00e7o \u2013 Tipo 1 (SV-1)<\/strong><\/p>

Tipo<\/strong><\/p><\/td>

Caracter\u00edsticas T\u00e9cnicas<\/strong><\/p><\/td><\/tr>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0SV-1.1<\/strong><\/p><\/td>

Modelo sedan\/hatch m\u00e9dio; 4 portas; movido \u00e0 gasolina e\/ou etanol; motor com pot\u00eancia at\u00e9 100 cv (gasolina); \u00a0dist\u00e2ncia entre eixos 2370mm ~ 2638mm; consumo gasolina 18,0 km\/l ~ 11,8 km\/l, de acordo com a tabela PBEV\/INMETRO; dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou eletroassistida; ar condicionado; vidro el\u00e9trico nas portas dianteiras e trava el\u00e9trica nas 4 portas.<\/p><\/td><\/tr>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 SV-1.2<\/strong><\/p><\/td>

Modelo hatch compacto ou subcompacto; 4 portas; movido \u00e0 gasolina\/\u00e1lcool; ar condicionado; motor com pot\u00eancia de at\u00e9 87 cv (refer\u00eancia gasolina) e cilindrada entre 1000cc e 1200cc; consumo de gasolina 18,0 km\/l ~ 12,5km\/l, de acordo com a tabela PBEV\/INMETRO; dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou eletroassistida.<\/p><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

\u00a0II.2- Categoria Ve\u00edculos de Servi\u00e7o \u2013 Tipo 2 (SV-2)<\/strong><\/p>

Tipo<\/strong><\/p><\/td>

Caracter\u00edsticas T\u00e9cnicas<\/strong><\/p><\/td><\/tr>

SV-2.1<\/strong><\/p><\/td>

Camioneta tipo furg\u00e3o; \u00e0 gasolina\/etanol, motor com pot\u00eancia at\u00e9\u00a0 130 cv, capacidade de carga entre 600kg ~ 900kg; dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou eletroassistida; e ar condicionado.<\/p><\/td><\/tr>

SV-2.2<\/strong><\/p><\/td>

Camioneta tipo minivan; \u00e0 gasolina\/etanol; motor pot\u00eancia 85 cv ~ 150 cv, capacidade transportar no m\u00ednimo 7 pessoas, dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou eletroassistida, ar condicionado.<\/p><\/td><\/tr>

SV-2.3<\/strong><\/p><\/td>

Camioneta tipo van; \u00e0 diesel; motor com pot\u00eancia at\u00e9\u00a0 150 cv; capacidade para transportar no m\u00ednimo 14 passageiros; dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou eletroassistida; e ar condicionado.<\/p><\/td><\/tr>

SV-2.4\u00a0<\/strong><\/p><\/td>

Utilit\u00e1rio; tipo pick-up; cabine dupla; \u00e0 diesel; motor com pot\u00eancia at\u00e9 200 cv; capacidade para carga de at\u00e9 1,5 ton.; dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou eletroassistida; ar condicionado.<\/p><\/td><\/tr>

SV-2.5<\/strong><\/p><\/td>

Caminhonete, cabine simples; \u00e0 diesel; motor com pot\u00eancia at\u00e9 200 cv; capacidade de carga at\u00e9 1,5 ton.; dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou eletroassistida; ar condicionado.<\/p><\/td><\/tr>

SV-2.6<\/strong><\/p><\/td>

Caminhonete, cabine simples; \u00e0 gasolina; motor com pot\u00eancia at\u00e9 115cv; capacidade de carga entre 650kg – 800kg; dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou eletroassistida; ar condicionado.<\/p><\/td><\/tr>

SV-2.7\u00a0<\/strong><\/p><\/td>

Camioneta tipo furg\u00e3o; \u00e0 diesel, motor com pot\u00eancia de at\u00e9 200 cv; peso bruto total (PBT) entre 3.500kg- 5.000kg; capacidade de carga \u00fatil entre 1.500kg- 3.000kg; dist\u00e2ncia entre eixos de 2900 ~ 3700 mm; \u00a0comprimento entre 4800 mm ~ 5500mm; altura: entre 1800 mm ~ 2200mm; largura entre 1900 mm ~ 2100mm; capacidade volum\u00e9trica de carga entre 10m\u00b3 ~ 12m\u00b3; dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou eletroassistida; ar condicionado.<\/p><\/td><\/tr>

SV-2.8<\/strong><\/p><\/td>

Micro\u00f4nibus movido \u00e0 diesel;\u00a0<\/strong>motor com pot\u00eancia at\u00e9\u00a0 180 cv; capacidade para transportar at\u00e9 30 passageiros; dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou eletroassistida; ar condicionado.<\/p><\/td><\/tr>

SV-2.9<\/strong><\/p><\/td>

\u00d4nibus movido \u00e0 diesel; motor com pot\u00eancia de at\u00e9 330 cv; com capacidade para transportar mais de 30 passageiros; dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou eletroassistida; ar condicionado.<\/p><\/td><\/tr>

SV-2.10<\/strong><\/p><\/td>

Ve\u00edculo tipo caminh\u00e3o; \u00e0 diesel; categoria leve; motor com pot\u00eancia de at\u00e9 175 cv; dist\u00e2ncia entre-eixos entre 3740mm ~ 4400mm; comprimento entre 6300mm ~ 8800mm; altura entre 2000mm ~ 2500; largura entre 2020mm ~ 2185mm; capacidade m\u00e1xima de carga entre 3.000kg; dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou eletroassistida; ar condicionado.<\/p><\/td><\/tr>

SV-2.11<\/strong><\/p><\/td>

Ve\u00edculo tipo caminh\u00e3o; \u00e0 diesel; categoria semi leve; motor com pot\u00eancia at\u00e9 260 cv; dist\u00e2ncia entre-eixos 4400mm ~ 5680mm; comprimento entre 8800mm ~ 10400mm; altura entre 2500mm ~ 2757mm; largura entre 2200mm ~ 2400mm; capacidade m\u00e1xima de carga de 6.000kg; dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou eletroassistida; ar condicionado.<\/p><\/td><\/tr>

SV-2.12<\/strong><\/p><\/td>

Ve\u00edculo tipo caminh\u00e3o; \u00e0 diesel; categoria m\u00e9dia; motor com pot\u00eancia de at\u00e9 330 cv; dist\u00e2ncia entre-eixos entre 3450mm ~ 5200mm; comprimento entre 5850mm ~ 8800mm; altura entre 2800mm ~ 3800mm; largura entre 2480mm ~ 2600mm; capacidade m\u00e1xima de carga de \u00a06.200kg; dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou eletroassistida; ar condicionado.<\/p><\/td><\/tr>

SV-2.13<\/strong><\/p><\/td>

Ve\u00edculo tipo caminh\u00e3o; \u00e0 diesel; categoria semi pesado; motor com pot\u00eancia de at\u00e9 315 cv; dist\u00e2ncia entre-eixos entre 3650mm ~ 5700mm; comprimento entre 7600mm ~ 9800mm; altura entre 2750mm ~ 3580mm; largura entre 2300mm ~ 2595mm; capacidade m\u00e1xima de carga de 6.000kg; dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou eletroassistida; ar condicionado.<\/p><\/td><\/tr>

SV-2.14<\/strong><\/p><\/td>

Ve\u00edculo tipo caminh\u00e3o; \u00e0 diesel; categoria pesado; motor com pot\u00eancia de at\u00e9 470 cv; dist\u00e2ncia entre-eixos 3300mm ~ 4600mm; comprimento entre 5850mm ~ 7200mm; altura entre 2800mm ~ 3800mm; largura entre 2480mm ~ 2600mm; capacidade m\u00e1xima de carga entre 10.000kg ~ 14.000kg; dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou \u00a0eletroassistida; ar condicionado.<\/p><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

ANEXO IV<\/b><\/p>

ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DO ADESIVO<\/b><\/p>

I \u2013 VE\u00cdCULOS OFICIAIS PR\u00d3PRIOS<\/b><\/p>

1- Medidas:<\/b> Formato retangular, medindo 500 x 330 mm, afixados nas portas dianteiras.<\/span><\/p>

2 \u2013 Express\u00f5es:<\/b><\/p>

2.1<\/b> \u2013 \u201cGOVERNO ESTADUAL\u201d e \u201cPODER EXECUTIVO\u201d: letras helv\u00e9ticas normal, caixa alta, com 28 mm de altura cada, centralizado, na cor preta.<\/span><\/p>

2.2<\/b> \u2013 \u201cUSO EXCLUSIVO EM SERVI\u00c7O\u201d: letra tipo helv\u00e9tica normal, caixa alta, com 24 mm de altura na cor amarelo ouro ou similar, inscrita em tarja preta de 39 mm de altura e 470 mm de largura, centralizado.<\/span><\/p>

3 \u2013 Material:<\/b> Vinil de 0,8mm, acabado em corte reto, impresso em fundo amarelo ouro ou similar.<\/span><\/p>

4 \u2013 Borda:<\/b> Cor azul marinho, com largura de 4mm.<\/span><\/p>

5 \u2013 Cores:<\/b> Dever\u00e3o ser respeitadas as cores previstas na Tabela PANTONE:<\/span><\/p>

PANTONE 108 (C=0; M=6; Y=95 K = 0 )<\/span><\/p>

PANTONE PROC. BLACK C (C=0; M=0; Y=0 K = 100)<\/span><\/p>

PANTONE 2388 (C=100; M=70; Y=20; K=0)<\/span><\/p>

6 \u2013 Modelo do Adesivo:<\/b><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\"\"\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

II \u2013 VE\u00cdCULOS DE TERCEIROS A SERVI\u00c7O DO ESTADO<\/b><\/p>

1 \u2013 Medidas:<\/b> Formato retangular, medindo 450 x 220 mm, afixados nas portas dianteiras.<\/span><\/p>

2 \u2013 Express\u00f5es:<\/b><\/p>

2.1<\/b> \u2013 \u201cA SERVI\u00c7O DO GOVERNO ESTADUAL\u201d: letras helv\u00e9ticas normal, caixa alta, negrito com 25 mm de altura, centralizado, na cor preta.<\/span><\/p>

2.2<\/b> \u2013 \u201cUSO EXCLUSIVO EM SERVI\u00c7O\u201d : letra tipo helv\u00e9tica normal, caixa alta, com 25 mm de altura na cor amarelo ouro ou similar, inscrita em tarja preta de 30 mm de altura e 380 mm de largura, centralizado.<\/span><\/p>

3 \u2013 Material:<\/b> Vinil de 0,8mm, acabado em corte reto, impresso em fundo amarelo ouro ou similar.<\/span><\/p>

4 \u2013 Borda:<\/b> Cor azul marinho, com largura de 4mm.<\/span><\/p>

5 \u2013 Cores:<\/b> dever\u00e3o ser respeitadas as cores previstas na Tabela PANTONE:<\/span><\/p>

PANTONE 108 (C=0; M=6; Y=95 K = 0)<\/span><\/p>

PANTONE PROC. BLACK C (C=0; M=0; Y=0 K = 100)<\/span><\/p>

PANTONE 2388 (C=100; M=70; Y=20; K=0)<\/span><\/p>

6 \u2013 Modelo do Adesivo:<\/b><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\"\"\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\u00a0<\/p>

ANEXO V<\/b><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\"\"\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Id: 2612777<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Publicada no DOE em 09\/12\/2024<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
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Imprimir<\/div>
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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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