{"id":29162,"date":"2024-04-05T11:42:27","date_gmt":"2024-04-05T14:42:27","guid":{"rendered":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/?p=29162"},"modified":"2024-04-05T12:04:38","modified_gmt":"2024-04-05T15:04:38","slug":"instrucao-normativa-proderj-pre-no-05-de-20-de-marco-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/instrucao-normativa-proderj-pre-no-05-de-20-de-marco-de-2024\/","title":{"rendered":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA PRODERJ\/PRE N\u00ba 05, DE 20 DE MAR\u00c7O DE 2024"},"content":{"rendered":"\t\t
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REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O E CELEBRA\u00c7\u00c3O DE ACORDOS ENVOLVENDO SOLU\u00c7\u00d5ES DE TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O E COMUNICA\u00c7\u00c3O – TIC, ASSIM COMO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES E APLICATIVOS A SEREM OBSERVADOS PELOS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMA\u00c7\u00c3O E COMUNICA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PRODERJ<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso XIX, do art. 3\u00ba do Decreto n.\u00ba 48.997, de 05 de mar\u00e7o de 2024, e tendo em vista o constante dos autos do processo SEI-120211\/002047\/2020.<\/p>

CONSIDERANDO:<\/strong><\/p>

– o poder-dever de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estabelecer as condutas administrativas para o adequado planejamento das suas contrata\u00e7\u00f5es envolvendo solu\u00e7\u00f5es de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o – TIC;<\/p>

– a necessidade do acompanhamento din\u00e2mico dos modelos de neg\u00f3cio utilizados na \u00e1rea da TIC;<\/p>

– a import\u00e2ncia de propiciar aos agentes p\u00fablicos, de forma sintetizada e objetiva, orienta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter preventivo, para a instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo de contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de TIC;<\/p>

– a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos atinentes \u00e0 gest\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos que envolvam solu\u00e7\u00f5es de TIC; e<\/p>

– a amplifica\u00e7\u00e3o, de forma mais eficiente e efetiva, da capacidade estatal na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas com o uso de solu\u00e7\u00f5es de TIC.<\/p>

RESOLVE:<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>

Art. 1\u00ba Ficam regulamentados os procedimentos a serem adotados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na contrata\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos legais que envolvam solu\u00e7\u00f5es de TIC, visando atender os princ\u00edpios da economicidade e padroniza\u00e7\u00e3o, bem como os princ\u00edpios que norteiam as licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no estado, assim como o envio dos procedimentos de prorroga\u00e7\u00e3o contratual desses objetos, para an\u00e1lise do PRODERJ.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Para os fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, s\u00e3o consideradas solu\u00e7\u00f5es de TIC, al\u00e9m dos itens relacionados no Anexo \u00danico, que constitui, para todos os efeitos, rol exemplificativo, toda e qualquer solu\u00e7\u00e3o similar ou de mesma natureza, j\u00e1 existente ou que venha a ser desenvolvida.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa aos procedimentos mencionados no art. 63, do Decreto n.\u00ba 48.816, de 24 de novembro de 2023, e no art. 37, do Decreto n.\u00ba 48.843, de 13 de dezembro de 2023.<\/p>

Art. 2\u00ba Para os fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa considera-se:<\/p>

I – Ata de Registro de Pre\u00e7os: documento vinculativo, obrigacional, com caracter\u00edsticas de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, em que se registram objeto, os pre\u00e7os, fornecedores, \u00f3rg\u00e3os participantes e condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no instrumento convocat\u00f3rio e propostas apresentadas;<\/p>

II – Documento de Oficializa\u00e7\u00e3o da Demanda – DOD ou Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o da Demanda – DFD: documento obrigat\u00f3rio devendo prever, em seu teor, necessariamente a rela\u00e7\u00e3o entre a demanda prevista com o detalhamento da necessidade da \u00e1rea ou \u00f3rg\u00e3o requisitante da solu\u00e7\u00e3o, a quantidade de produto\/servi\u00e7o a ser contratado, o alinhamento da contrata\u00e7\u00e3o aos planos estrat\u00e9gicos, ao PEDTIC e PCA ent\u00e3o vigentes;<\/p>

III – Estudo T\u00e9cnico Preliminar – ETP: documento de planejamento que descreve as an\u00e1lises realizadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da contrata\u00e7\u00e3o em termos de necessidades, requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais caracter\u00edsticas, e que demonstra a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV – Termo de Refer\u00eancia: documento obrigat\u00f3rio para todos os processos licitat\u00f3rios e contrata\u00e7\u00f5es diretas destinados \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que deve conter os elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, para caracterizar o objeto da licita\u00e7\u00e3o, especialmente no que concerne aos requisitos de contrata\u00e7\u00e3o e modelo de execu\u00e7\u00e3o do objeto a ser contratado;<\/p>

V – Fiscal Requisitante Externo do Contrato: servidor representante do \u00f3rg\u00e3o ou entidade requisitante da solu\u00e7\u00e3o, indicado pela autoridade competente demandante, para fiscalizar o contrato do ponto de vista de neg\u00f3cio e funcional da solu\u00e7\u00e3o de TIC;<\/p>

VI – \u00d3rg\u00e3o gerenciador: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do registro de pre\u00e7os para uma determinada fam\u00edlia de bens ou servi\u00e7os, inclusive pela organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio e pelo gerenciamento da Ata de Registro de Pre\u00e7os dela decorrente, de forma a atender as necessidades pr\u00f3prias e dos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades do estado;<\/p>

VII – \u00d3rg\u00e3o Participante: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Pre\u00e7os e integra a Ata de Registro de Pre\u00e7os;<\/p>

VIII – \u00d3rg\u00e3o N\u00e3o-Participante: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, n\u00e3o participa dos procedimentos iniciais da licita\u00e7\u00e3o para Registro de Pre\u00e7os e n\u00e3o integra a Ata de Registro de Pre\u00e7os;<\/p>

IX – \u00d3rg\u00e3o Concedente: \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela descentraliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, de sua titularidade, destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o de governo pactuada;<\/p>

X – Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual – PCA: instrumento de governan\u00e7a, elaborado anualmente pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades, contendo todas as contrata\u00e7\u00f5es que se pretende realizar ou prorrogar no exerc\u00edcio sub[1]sequente, com o objetivo de racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es sob sua compet\u00eancia, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o da respectiva lei or\u00e7ament\u00e1ria do ente federativo;<\/p>

XI – Plano Estrat\u00e9gico e Diretor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o – PEDTIC: instrumento de diagn\u00f3stico, planejamento e gest\u00e3o dos recursos e processos de TIC, com o objetivo de atender \u00e0s necessidades final\u00edsticas do \u00f3rg\u00e3o ou entidade para um determinado per\u00edodo;<\/p>

XII – Solu\u00e7\u00e3o de TIC: conjunto de bens e\/ou servi\u00e7os que apoiam processos de neg\u00f3cio, mediante a conjuga\u00e7\u00e3o de recursos, processos e t\u00e9cnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>

XIII – Sistema de Registro de Pre\u00e7os: conjunto de procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o, mediante contrata\u00e7\u00e3o direta ou licita\u00e7\u00e3o nas modalidades preg\u00e3o ou concorr\u00eancia, de registro formal de pre\u00e7os relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a obras e a aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>

Art. 3\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es de Solu\u00e7\u00e3o de TIC exemplificadas no Anexo \u00danico desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa adotar-se-\u00e1, preferencialmente, o Sistema de Registro de Pre\u00e7os, em conson\u00e2ncia com o Decreto n\u00b0 48.843, de 13 de dezembro de 2023, ou outro que vier a substitu\u00ed-lo.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Cabe ao PRODERJ, na qualidade de \u00d3rg\u00e3o Gerenciador, o Registro de Pre\u00e7os de bens e servi\u00e7os relativos \u00e0 TIC do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no art. 3\u00ba, inciso XVIII do Decreto n.\u00ba 48.997, de 05 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O procedimento de Registro de Pre\u00e7os das solu\u00e7\u00f5es de TIC exemplificadas no Anexo \u00danico seguir\u00e1 o rito previsto no Cap\u00edtulo IV, do Decreto n\u00b0 48.843, de 13 de dezembro de 2023.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/p>

DOS PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO SOLICITANTE<\/p>

Art. 4\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que pretenderem realizar contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o de TIC dever\u00e3o encaminhar a solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia do PRODERJ por meio do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00e3o – SEI\/RJ.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O processo encaminhado com a solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>

I – Documento de Oficializa\u00e7\u00e3o\/Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda – DOD\/DFD;<\/p>

II – Termo de Refer\u00eancia – TR;<\/p>

III – Estudo T\u00e9cnico Preliminar – ETP, quando aplic\u00e1vel;<\/p>

IV – Mapa de Riscos, quando aplic\u00e1vel;<\/p>

V – Elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento estimado da contrata\u00e7\u00e3o, obtido atrav\u00e9s de pesquisa preliminar de pre\u00e7os;<\/p>

\u00a7 2\u00ba A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos elencados no par\u00e1grafo anterior resultar\u00e1 na devolu\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria da solicita\u00e7\u00e3o, sem exame de m\u00e9rito.<\/p>

\u00a7 3\u00ba O Documento de Oficializa\u00e7\u00e3o da Demanda – DOD ou Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o da Demanda – DFD, o Estudo T\u00e9cnico Preliminar – ETP, o Mapa de Riscos, o Termo de Refer\u00eancia e a Pesquisa Preliminar de Pre\u00e7os, dever\u00e3o observar os requisitos previstos no Decreto n\u00ba 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Nota T\u00e9cnica TCE-RJ n\u00ba 06 de 1\u00ba de fevereiro de 2023, assim como dever\u00e3o descrever a requisi\u00e7\u00e3o e a defini\u00e7\u00e3o do objeto, de acordo com o cat\u00e1logo de materiais e servi\u00e7os do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es – SIGA, ou outro sistema que vier a substitu\u00ed-lo.<\/p>

\u00a7 4\u00ba O envio do ETP e do Mapa de Riscos ao PRODERJ \u00e9 obrigat\u00f3rio, ressalvadas as hip\u00f3teses de dispensa e facultatividade de elabora\u00e7\u00e3o destes documentos, previstas no art. 11 do Decreto n\u00ba 48.816\/2023.<\/p>

\u00a7 5\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o de acordos ou termos pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto contenha Solu\u00e7\u00e3o de TIC na forma exemplificada no Anexo \u00danico desta Instru\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeita aos procedimentos estabelecidos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, cabendo aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades celebrantes encaminharem a minuta do instrumento \u00e0 Presid\u00eancia do PRODERJ, na forma prevista no caput, assim como seus aditivos.<\/p>

Art. 5\u00ba Todas as contrata\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00f5es de TIC pretendidas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, na forma desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, dever\u00e3o estar planejadas no respectivo Plano Estrat\u00e9gico e Diretor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o – PEDTIC, em atendimento \u00e0 Portaria PRODERJ\/PRE n\u00ba 825, de 01 de mar\u00e7o de 2021 ou outro normativo que vier a substitu\u00ed-la, e indicadas no Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual – PCA, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 122 de 02 de maio de 2022 e o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 4\u00ba, do Decreto n\u00ba 48.816\/2023.<\/p>

Art. 6\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro dever\u00e3o encaminhar o PEDTIC, ao PRODERJ, at\u00e9 o dia 22 de dezembro do respectivo ano de elabora\u00e7\u00e3o do planejamento, na forma do estabelecida no Decreto n\u00ba 48.754 de 20 de outubro de 2023.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades que possu\u00edrem a classifica\u00e7\u00e3o do objeto solicitado prevista no PEDTIC dever\u00e3o indicar a sua localiza\u00e7\u00e3o no PCA, este anexo ao PEDTIC.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Caso o objeto n\u00e3o conste no referido PEDTIC, dever\u00e1 ser apresentada justificativa t\u00e9cnica pelo ordenador de despesas do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, e realizada a inclus\u00e3o do item em uma revis\u00e3o extraordin\u00e1ria no instrumento encaminhando \u00e0 posteriori para a Presid\u00eancia do PRODERJ, conforme preconiza o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 do Anexo \u201cC\u201d, da Portaria PRODERJ\/PRE n\u00ba 825\/2021.<\/p>

Art. 7\u00ba A Presid\u00eancia do PRODERJ, ap\u00f3s o recebimento da solicita\u00e7\u00e3o, seguir\u00e1 os procedimentos elencados na Portaria PRODERJ\/PRE n\u00ba 851 de 17 de junho de 2021.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A \u00e1rea t\u00e9cnica do PRODERJ, visando \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o pretendida, poder\u00e1 realizar reuni\u00f5es presenciais ou por meio de videoconfer\u00eancia com o solicitante, da qual ser\u00e1 reduzida a ata de reuni\u00e3o resumida, que dever\u00e1 instruir o procedimento administrativo da contrata\u00e7\u00e3o solicitada.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O PRODERJ ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias \u00fateis, prorrog\u00e1veis, ap\u00f3s justificativa da \u00e1rea t\u00e9cnica, pela Presid\u00eancia por, no m\u00e1ximo, at\u00e9 mais 20 (vinte) dias \u00fateis, contados a partir do recebimento do expediente de que trata o art. 4\u00ba, para an\u00e1lise t\u00e9cnica da documenta\u00e7\u00e3o constante nos autos e emiss\u00e3o de parecer ao solicitante.<\/p>

Art. 8\u00ba O parecer t\u00e9cnico indicar\u00e1 uma dentre as possibilidades descritas abaixo, para o atendimento da demanda do solicitante:<\/p>

I – Ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os do PRODERJ;<\/p>

II – Realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio ordin\u00e1rio pelo PRODERJ;<\/p>

III – Presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo PRODERJ;<\/p>

IV – Inviabilidade da contrata\u00e7\u00e3o nos termos apresentados;<\/p>

V – Excepcionaliza\u00e7\u00e3o do procedimento, na forma do art. 27 desta Instru\u00e7\u00e3o; ou<\/p>

VI – Celebra\u00e7\u00e3o de acordo ou termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Caso a \u00e1rea t\u00e9cnica do PRODERJ conclua pela inviabilidade da contrata\u00e7\u00e3o, na forma prevista no inciso IV, o parecer t\u00e9cnico sugerir\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o alternativa vi\u00e1vel \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o demandada, e o PRODERJ encaminhar\u00e1 a proposta ao solicitante, o qual dever\u00e1 emitir pronunciamento acerca da concord\u00e2ncia com a solu\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A demanda ser\u00e1 atendida na hip\u00f3tese prevista no inciso VI, no caso das tratativas realizadas entre o PRODERJ e o solicitante resultarem na formaliza\u00e7\u00e3o de um acordo ou termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, com a defini\u00e7\u00e3o das respectivas compet\u00eancias.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Da Ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os do PRODERJ<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

Art. 9\u00ba Identificada \u00e0 exist\u00eancia de Ata de Registro de Pre\u00e7os em vigor no PRODERJ contendo objeto que atenda \u00e0 demanda, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante, caso entenda ser necess\u00e1rio, encaminhar\u00e1 expediente \u00e0 Presid\u00eancia do PRODERJ, via processo SEI, solicitando informa\u00e7\u00f5es pertinentes a Ata em tela e os procedimentos para ades\u00e3o.<\/p>

Art. 10 Em caso de concord\u00e2ncia com os termos estabelecidos na Ata e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante encaminhar\u00e1 expediente com a sua demanda ao PRODERJ, via processo SEI, que por sua vez ir\u00e1 verificar a viabilidade de atendimento.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O expediente encaminhado pelo \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante dever\u00e1 ser instru\u00eddo com toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 an\u00e1lise da \u00e1rea t\u00e9cnica do PRODERJ, na forma do art. 4\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>

Art. 11. Verificada a viabilidade de atendimento, o PRODERJ encaminhar\u00e1 a demanda ao fornecedor, solicitando sua anu\u00eancia para ade[1]s\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os, no prazo de 07 (sete) dias \u00fateis, contados do recebimento do expediente.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Cabe ao fornecedor observar as condi\u00e7\u00f5es e optar pela aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do fornecimento decorrente de ades\u00e3o, conforme previsto no \u00a7 1\u00ba, do art. 33 do Decreto n\u00ba 48.843\/2023.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do PRODERJ e do Fornecedor, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante dever\u00e1 observar o prazo m\u00e1ximo estabelecido no \u00a7 4\u00ba, do art. 33 do Decreto n\u00ba 48.843\/2023.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Caso haja in\u00e9rcia do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante no prazo mencionado no par\u00e1grafo anterior, os procedimentos em andamento ser\u00e3o suspensos.<\/p>

\u00a7 4\u00ba Na eventualidade do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante j\u00e1 ter solicitado a ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os, em sua primeira manifesta\u00e7\u00e3o da demanda e, n\u00e3o ter efetuado a contrata\u00e7\u00e3o no prazo mencionado no \u00a7 2\u00ba deste artigo; ou necessitar de uma nova demanda, ser\u00e1 necess\u00e1ria a solicita\u00e7\u00e3o de uma nova anu\u00eancia ao PRODERJ e, consequentemente, ao fornecedor.<\/p>

\u00a7 5\u00ba Depois de decorrido o prazo que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo, e cumpridos todos os requisitos da Ata, o \u00f3rg\u00e3o passa da qualidade de n\u00e3o participante para Aderente.<\/p>

\u00a7 6\u00ba O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante dever\u00e1 observar os demais procedimentos previstos no art. 33, do Decreto n\u00ba 48.843\/2023.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Do Procedimento Ordin\u00e1rio de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

Art. 12. O PRODERJ, ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de Ata de Registro de Pre\u00e7os que atenda ao solicitante, eventualmente, iniciar\u00e1 o procedimento licitat\u00f3rio ordin\u00e1rio, que poder\u00e1 resultar na Ata de Registro de Pre\u00e7os de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>

Art. 13. O planejamento da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 finalizado pela \u00e1rea t\u00e9cnica do PRODERJ e encaminhado para a \u00e1rea administrativa, que prosseguir\u00e1 com os procedimentos licitat\u00f3rios at\u00e9 a fase da pesquisa de pre\u00e7os, quando ser\u00e1 elaborada estimativa de valor da contrata\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ampla pesquisa de mercado, nos termos do Decreto Estadual n\u00b0 48.816\/2023.<\/p>

Art. 14. Com a juntada da estimativa de pre\u00e7os da contrata\u00e7\u00e3o pela \u00e1rea administrativa do PRODERJ, os autos ser\u00e3o enviados ao soli[1]citante para ci\u00eancia dos valores e manifesta\u00e7\u00e3o expressa ao PRODERJ, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, acerca da concord\u00e2ncia como valor estimado e da exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Transcorrido o prazo previsto no caput sem a manifesta\u00e7\u00e3o do solicitante, os procedimentos em andamento no PRODERJ relativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o encaminhada ser\u00e3o suspensos.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Caso haja expressa concord\u00e2ncia com o valor e manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade solicitante, o PRODERJ promover\u00e1 os demais atos necess\u00e1rios para a conclus\u00e3o do procedimento ordin\u00e1rio de licita\u00e7\u00e3o, na forma da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 15 Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o decorrente do procedimento ordin\u00e1rio de licita\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o dos pro[1]cedimentos de descentraliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pelo solicitante, descritos na Se\u00e7\u00e3o III desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, o PRODERJ definir\u00e1 o cronograma e os procedimentos de entrega da solu\u00e7\u00e3o de TIC demandada.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Dos Procedimentos de Descentraliza\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

Art. 16 Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, na forma prevista no art. 14 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, o solicitante iniciar\u00e1 processo de descentraliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, devendo enviar \u00e0 Presid\u00eancia do PRODERJ, no prazo de 07 (sete) dias \u00fateis, a minuta de Portaria\/Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta do Ato de Des[1]centraliza\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da minuta de Portaria\/Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta no prazo previsto no caput, o processo de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspenso pelo PRODERJ.<\/p>

Art. 17. Ap\u00f3s a assinatura da Portaria\/Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta pelo Presidente do PRODERJ, o mesmo ser\u00e1 devolvido ao solicitante para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o da Portaria\/Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta ser\u00e1 necess\u00e1ria a emiss\u00e3o de nota de descentraliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pelo \u00d3rg\u00e3o Concedente, e os autos dever\u00e3o ser encaminhados para ci\u00eancia do PRODERJ e continuidade do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 18. Ser\u00e3o apresentados ao \u00d3rg\u00e3o Concedente, conforme Decreto n\u00ba 42.436, de 30 de abril de 2010, combinado com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa AGE n\u00ba 24, de 10 de setembro de 2013, ou outros atos normativos que vierem a substitu\u00ed-los:<\/p>

I – em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s cada trimestre de vig\u00eancia da descentraliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio, o Relat\u00f3rio Trimestral; e<\/p>

II – em at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta ou Portaria da Descentraliza\u00e7\u00e3o, a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Final.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo para entrega da presta\u00e7\u00e3o de contas final \u00e0 concedente nos casos de servi\u00e7os de concession\u00e1rias e de comunica\u00e7\u00e3o social ser\u00e1 de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta ou Portaria da descentraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>

Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

Art. 19. Com a assinatura do instrumento contratual, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade solicitante dever\u00e1 providenciar a indica\u00e7\u00e3o de 02 (dois) servi[1]dores p\u00fablicos de seu quadro funcional para comporem a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o como Fiscal Requisitante Externo do Contrato e seu Suplente, no caso de Contrato, conforme Portaria PRODERJ\/PRE n\u00ba 969 de 05 de agosto de 2022, ou Comiss\u00e3o de Acompanhamento, nos casos de Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica – ACT ou Termo de Co[1]opera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica – TCT.<\/p>

Art. 20. Ap\u00f3s a indica\u00e7\u00e3o, o PRODERJ elaborar\u00e1 Portaria para oficializa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o no caso de instrumento contratual, ou Comiss\u00e3o de Acompanhamento, nos casos de ACT ou TCT.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou de acompanha[1]mento, ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo seguimento da execu\u00e7\u00e3o do instrumento firmado, desde o momento da emiss\u00e3o da ordem de servi\u00e7o ou assinatura do instrumento, devendo verificar se os servi\u00e7os prestados ou bens entregues est\u00e3o de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no Estudo T\u00e9cnico Preliminar, Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico, Edital, Contrato, Plano de Trabalho e demais instrumentos de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o ou coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>

Art. 21. Para fins de pagamento, a comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou de acompanhamento, dever\u00e1 verificar a frequ\u00eancia estabelecida no instrumento contratual, no ACT ou TCT, quando da entrega provis\u00f3ria, a emiss\u00e3o do recebimento provis\u00f3rio do objeto, ou o relat\u00f3rio de me[1]di\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado e, depois de verificado o atendimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais aplic\u00e1veis, o recebimento definitivo do objeto ou servi\u00e7o.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>

Da Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o pelo PRODERJ<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

Art. 22. Na hip\u00f3tese prevista no inciso III do art. 8\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, a demanda ser\u00e1 encaminhada para o setor que desempenha a atribui\u00e7\u00e3o de executar o assessoramento e relacionamento com o cliente do PRODERJ, que elaborar\u00e1 proposta t\u00e9cnica e, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do cliente, via processo SEI, ser\u00e3o iniciados os tr\u00e2mites de formaliza\u00e7\u00e3o da demanda.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Para formaliza\u00e7\u00e3o da demanda descrita no caput, os autos ser\u00e3o instru\u00eddos com a seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/p>

a) Documentos da fase preparat\u00f3ria da contrata\u00e7\u00e3o, confeccionados pela contratante;<\/p>

b) Proposta T\u00e9cnica, confeccionada pelo PRODERJ;<\/p>

c) Proposta Comercial confeccionada pelo PRODERJ, que ser\u00e1 assinada pelas partes;<\/p>

d) Documentos de Habilita\u00e7\u00e3o do PRODERJ;<\/p>

e) Nota de Empenho enquadrada como despesa intra-or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>

f) Minuta de Contrato.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A Minuta de contrato de que trata a al\u00ednea f, do par\u00e1grafo anterior, dever\u00e1 ser encaminhada para a Assessoria Jur\u00eddica de ambas as partes, para emiss\u00e3o de parecer.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s o tr\u00e2mite de formaliza\u00e7\u00e3o da demanda, a \u00e1rea t\u00e9cnica respons\u00e1vel iniciar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado.<\/p>

\u00a7 4\u00ba Os servi\u00e7os prestados pelo PRODERJ est\u00e3o discriminados na Tabela de Pre\u00e7os, atualizada anualmente e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

\u00a7 5\u00ba O faturamento dos servi\u00e7os contratados ser\u00e1 realizado pelo PRODERJ, que \u00e9 respons\u00e1vel por emitir e enviar as notas fiscais ao contratante.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/p>

DO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E APLICATIVOS<\/p>

Art. 23. Os servi\u00e7os de desenvolvimento de software correspondem ao conjunto de atividades executadas com a finalidade de atender \u00e0s necessidades dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, por meio da implementa\u00e7\u00e3o de um novo software, de uma nova funcionalidade ou manuten\u00e7\u00e3o de funcionalidades j\u00e1 existentes, em conformidade com o processo de desenvolvimento de software por ele estabelecido, e aplica\u00e7\u00e3o dos procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 garantia da qualidade do software.<\/p>

Art. 24. Os servi\u00e7os de desenvolvimento de aplicativos correspondem aos servi\u00e7os de desenvolvimento de software para dispositivos m\u00f3veis, programados para um sistema operacional IOS ou Android e, disponibilizados para download em plataformas de distribui\u00e7\u00e3o de aplicativos, podendo estes ser baixados e instalados pelo usu\u00e1rio, permanecendo serem salvos na mem\u00f3ria e\/ou na \u00e1rea de trabalho do dispositivo.<\/p>

Art. 25. Os servi\u00e7os de desenvolvimento s\u00e3o considerados servi\u00e7os de natureza comum, dada a exist\u00eancia de padr\u00f5es de mercado e diversos frameworks de desenvolvimento de software, que permitem a fixa\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de qualidade e de desempenho para o referido servi\u00e7o.<\/p>

Art. 26. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que desejarem desenvolver ou j\u00e1 estiverem desenvolvendo, por meios pr\u00f3prios, softwares ou aplicativos dever\u00e3o encaminhar seus projetos, via processo SEI, \u00e0 Presid\u00eancia do PRODERJ, para an\u00e1lise t\u00e9cnica e emiss\u00e3o de parecer.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o referente aos softwares ou aplicativos j\u00e1 desenvolvidos, por meios pr\u00f3prios e ainda em funcionamento, e de aditivos contratuais que envolvam desenvolvimento de softwares e aplicativos, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser enviada ao PRODERJ na forma descrita no caput deste artigo.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Para os fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, s\u00e3o considerados softwares ou aplicativos, al\u00e9m dos itens relacionados no item VI do Anexo \u00danico, que constitui, para todos os efeitos, rol exemplificativo, toda e qualquer solu\u00e7\u00e3o similar ou de mesma natureza, j\u00e1 existente ou que venha a ser desenvolvida.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>

Art. 27. O Presidente do PRODERJ, ap\u00f3s oitiva do Vice-Presidente de Estrat\u00e9gia, Governan\u00e7a e Inova\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 emitir autoriza\u00e7\u00e3o excepcional para que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade requisitante realize os pro[1]cedimentos para contrata\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es de TIC exemplificadas no Anexo \u00danico desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Para contrata\u00e7\u00f5es cuja estimativa de pre\u00e7os globais seja inferior ao valor previsto no disposto no art. 75, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, ou no mesmo valor em outro ato normativo que vier a substitu\u00ed-lo, deve o \u00f3rg\u00e3o ou entidade encaminhar a demanda ao PRODERJ, para verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade entre o escopo da contrata\u00e7\u00e3o pretendida e as atas de registro de pre\u00e7os vi[1]gentes ou servi\u00e7os registrados no cat\u00e1logo do PRODERJ.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Nos casos em que se verificar que o escopo da contrata\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com os objetos das atas de registro de pre\u00e7os vigentes ou servi\u00e7os do cat\u00e1logo do PRODERJ, poder\u00e1 ser emitida autoriza\u00e7\u00e3o excepcional nos termos do caput deste artigo.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades que obtiverem autoriza\u00e7\u00e3o excepcional pelo Presidente do PRODERJ, para realizar os procedimentos para contrata\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es de TIC exemplificadas no Anexo \u00danico desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, dever\u00e3o tornar dispon\u00edveis para acesso p\u00fablico no sistema SEI, e no SIGA, ou aquele que vier a substitu\u00ed-lo, os instrumentos de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e seus documentos relacionados, depois de finalizada a fase interna de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 28. Caso seja verificada a exist\u00eancia de procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o realizados diretamente pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e que tenham por objeto Solu\u00e7\u00e3o de TIC na forma exemplificada no Anexo \u00danico desta IN, sem a observ\u00e2ncia do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o, ensejar\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o, ou entidade, informando que a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento dever\u00e1 ser interrompida, e os autos de[1]ver\u00e3o ser encaminhados prontamente ao PRODERJ para ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos previstos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>

Art. 29. Os procedimentos suspensos na forma do \u00a73\u00ba do art. 11, \u00a71\u00ba do art. 14 e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, poder\u00e3o ser arquivados.<\/p>

Art. 30. A presente Instru\u00e7\u00e3o Normativa aplicar-se-\u00e1 tamb\u00e9m, no que couber, aos procedimentos de prorroga\u00e7\u00e3o de instrumentos contratuais e de acordos ou termos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que tenham por objeto as solu\u00e7\u00f5es exemplificadas no Anexo \u00danico.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os procedimentos de prorroga\u00e7\u00e3o de instrumentos contratuais e de acordos ou termos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que envolvam solu\u00e7\u00f5es de TIC dever\u00e3o ser encaminhados ao PRODERJ com at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias de anteced\u00eancia do t\u00e9rmino de vig\u00eancia do instrumento pactuado.<\/p>

Art. 31. Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Presid\u00eancia do PRODERJ, que poder\u00e1 expedir normas complementares a esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, bem como disponibilizar em meio eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>

Art. 32. Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es da Instru\u00e7\u00e3o Normativa PRODERJ\/PRE n.\u00ba 01, de 26 de fevereiro de 2021.<\/p>

Art. 33. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Rio de Janeiro, 20 de mar\u00e7o de 2024<\/p>

FL\u00c1VIO SEBASTI\u00c3O RODRIGUES DA SILVA<\/b><\/p>

Presidente<\/p>

ANEXO \u00daNICO<\/strong><\/p>

SOLU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O E COMUNICA\u00c7\u00c3O (TIC)<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Id: 2556302<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 02\/04\/2024<\/a>.<\/strong><\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Transportes<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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