{"id":28542,"date":"2024-03-14T15:40:37","date_gmt":"2024-03-14T18:40:37","guid":{"rendered":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/?p=28542"},"modified":"2024-03-14T15:45:57","modified_gmt":"2024-03-14T18:45:57","slug":"deliberacao-tce-no-278-de-24-de-agosto-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/deliberacao-tce-no-278-de-24-de-agosto-de-2017\/","title":{"rendered":"DELIBERA\u00c7\u00c3O TCE N\u00ba 278, DE 24 DE AGOSTO DE 2017"},"content":{"rendered":"\t\t
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DISP\u00d5E SOBRE A APRESENTA\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS ANUAL DE GEST\u00c3O, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ESTADUAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais, e<\/p>

CONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores dos tr\u00eas poderes, da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico Estadual, nos termos do disposto no art. 123, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;<\/p>

CONSIDERANDO que as pessoas sujeitas \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas s\u00f3 por decis\u00e3o do Tribunal de Contas podem ser liberadas desta responsabilidade (Lei Complementar Estadual n\u00ba 63\/90, art. 7\u00ba);<\/p>

CONSIDERANDO os princ\u00edpios constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial os da efetividade, efici\u00eancia, legalidade, legitimidade, proporcionalidade, economicidade e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo;<\/p>

CONSIDERANDO que estabelecer crit\u00e9rios de seletividade para a constitui\u00e7\u00e3o dos processos de Presta\u00e7\u00e3o de Contas contribui com o aprimoramento do modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCE-RJ, a fim de torn\u00e1-lo mais c\u00e9lere e tempestivo;<\/p>

CONSIDERANDO o disposto na Delibera\u00e7\u00e3o TCE-RJ n\u00ba 261\/14, que regulamenta o processo eletr\u00f4nico no \u00e2mbito do TCE-RJ,<\/p>

DELIBERA:<\/strong><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>

Art. 1\u00ba Esta Delibera\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual de Gest\u00e3o, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o estadual, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos do caput deste artigo, a Administra\u00e7\u00e3o estadual abrange:<\/p>

I \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;<\/p>

II \u2013 fundos especiais, constitu\u00eddos como unidades gestoras, vinculadas a \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Estado;<\/p>

III \u2013 autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico estadual;<\/p>

IV \u2013 cons\u00f3rcios do qual o Estado seja part\u00edcipe;<\/p>

V \u2013 empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pelo Poder P\u00fablico estadual;<\/p>

VI \u2013 Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS, independentemente da forma jur\u00eddica de constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>

VII \u2013 demais unidades que, em raz\u00e3o de previs\u00e3o legal, devam prestar contas ao Tribunal.<\/p>

Art. 2\u00ba Para os fins do disposto nesta Delibera\u00e7\u00e3o entende-se como:<\/p>

I \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual de Gest\u00e3o (PCA): o conjunto de dados, demonstrativos, documentos e informa\u00e7\u00f5es de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, patrimonial e operacional encaminhados anualmente ao TCE-RJ, organizados de forma a permitir o julgamento t\u00e9cnico sobre as contas.<\/p>

II \u2013 Respons\u00e1vel pela PCA: aquele revestido de compet\u00eancia para gerir os recursos da unidade jurisdicionada, no exerc\u00edcio a que se referem as contas.<\/p>

III – Respons\u00e1vel pelo encaminhamento da PCA: o titular da unidade jurisdicionada, \u00e0 \u00e9poca do envio do PCA ao Tribunal.<\/p>

IV \u2013 Unidade Central de Controle Interno: a unidade administrativa integrante do sistema de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, incumbida da coordena\u00e7\u00e3o, do planejamento, da normatiza\u00e7\u00e3o e do controle das atividades do sistema de controle interno, bem como do apoio \u00e0s atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal de Contas.<\/p>

V \u2013 Crit\u00e9rio T\u00e9cnico de Seletividade: a metodologia de trabalho para sele\u00e7\u00e3o de unidades gestoras de interesse para fiscaliza\u00e7\u00e3o, observados os conceitos de materialidade, relev\u00e2ncia, risco e oportunidade.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/p>

DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DOS PROCESSOS DE PRESTA\u00c7\u00d5ES DE CONTAS<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>

Dos crit\u00e9rios de apresenta\u00e7\u00e3o<\/p>

Art. 3\u00ba A Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual de Gest\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada exclusivamente por meio eletr\u00f4nico e ser\u00e1 composta pela base de dados do Sistema Integrado de Gest\u00e3o Fiscal \u2013 SIGFIS e, quando couber, pelos documentos previstos nos ANEXOS desta Delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O cumprimento do dever legal de apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas somente ser\u00e1 considerado atendido com o encaminhamento dos dados referentes aos Informes Mensais do SIGFIS, nos termos do disposto em Delibera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica deste Tribunal.<\/p>

Art. 4\u00ba A Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual de Gest\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00edda como processo neste TCE-RJ, para fins de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, quando as unidades jurisdicionadas forem selecionadas para este fim, conforme crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de seletividade.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O Tribunal divulgar\u00e1, at\u00e9 31 de dezembro de cada ano, por ato do Secret\u00e1rio-Geral de Controle Externo autorizado pela Presid\u00eancia, as unidades jurisdicionadas selecionadas, cujos respons\u00e1veis ter\u00e3o processo de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual de Gest\u00e3o, constitu\u00eddo para fins de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual de Gest\u00e3o dos respons\u00e1veis pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Justi\u00e7a, Tribunal de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico e entidade ou \u00f3rg\u00e3o que tenha por finalidade a administra\u00e7\u00e3o, o gerenciamento e a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS \u2013 do Estado do Rio de Janeiro ter\u00e1, obrigatoriamente, processo constitu\u00eddo anualmente para fins de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>

\u00a7 3\u00ba O Plen\u00e1rio ou o Secret\u00e1rio-Geral de Controle Externo com aprova\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia, poder\u00e3o determinar a constitui\u00e7\u00e3o de processos de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual de Gest\u00e3o de unidades jurisdicionadas n\u00e3o selecionadas.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>

Da Organiza\u00e7\u00e3o e Composi\u00e7\u00e3o<\/p>

Art. 5\u00ba O conte\u00fado das presta\u00e7\u00f5es de contas constitu\u00eddas para fins de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, compreender\u00e1, al\u00e9m da base de dados do SIGFIS, o rol de documentos complementares integrantes dos ANEXOS desta Delibera\u00e7\u00e3o exigidos de acordo com a natureza jur\u00eddica de cada unidade jurisdicionada.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de inexist\u00eancia de quaisquer documentos obrigat\u00f3rios referenciados nos ANEXOS que integram esta Delibera\u00e7\u00e3o, a autoridade competente dever\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o negativa, devidamente justificada no mesmo formato previsto para o item do documento correspondente.<\/p>

Art. 6\u00ba Os registros evidenciados nos documentos encaminhados a este TCE-RJ, por imposi\u00e7\u00e3o desta Delibera\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser apresentados em obedi\u00eancia \u00e0s normas constitucionais e infraconstitucionais, observadas, no que couber, as normas brasileiras de contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, al\u00e9m daquelas oriundas de outros \u00f3rg\u00e3os regulamentadores.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>

Dos Prazos<\/p>

Art. 7\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o prevista nos ANEXOS integrantes desta Delibera\u00e7\u00e3o, relativa \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de contas constitu\u00eddas para fins de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, dever\u00e1 ser remetida por meio do sistema informatizado e-TCERJ no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do encerramento do exerc\u00edcio financeiro.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico. Na hip\u00f3tese do n\u00e3o atendimento ao estabelecido no caput deste artigo, o Secret\u00e1rio-Geral de Controle Externo poder\u00e1 requisitar, \u00e0 unidade jurisdicionada selecionada, a remessa da documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 8\u00ba Os documentos previstos nos ANEXOS desta Delibera\u00e7\u00e3o, referentes \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual de Gest\u00e3o das unidades gestoras que n\u00e3o forem selecionados para constitui\u00e7\u00e3o de processos neste Tribunal para fins de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, nos termos desta Delibera\u00e7\u00e3o, permanecer\u00e3o arquivados no \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do TCE-RJ por 5 (cinco) anos, a contar do exerc\u00edcio seguinte ao exerc\u00edcio de compet\u00eancia, per\u00edodo em que os mesmos poder\u00e3o ser requisitados para encaminhamento ou exame in loco quando da realiza\u00e7\u00e3o de auditorias.<\/p>

Art. 9\u00ba Transcorrido o prazo referido no artigo anterior sem que tenha havido decis\u00e3o pelo encaminhamento de documentos, as contas ser\u00e3o consideradas encerradas, sem preju\u00edzo, se for o caso, de posterior instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Especial para apura\u00e7\u00e3o dos fatos, identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e quantifica\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio porventura ocorrido, na forma definida em Delibera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do TCE-RJ, sem preju\u00edzo do disposto no art. 14 desta Delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/p>

DO ROL DOS RESPONS\u00c1VEIS<\/p>

Art. 10. O cadastro dos respons\u00e1veis, dispon\u00edvel em m\u00f3dulo pr\u00f3prio no SIGFS, dever\u00e1 conter a identifica\u00e7\u00e3o:<\/p>

I \u2013 do respons\u00e1vel pelas contas;<\/p>

II \u2013 do respons\u00e1vel pelo encaminhamento das contas;<\/p>

III \u2013 do respons\u00e1vel pelo setor cont\u00e1bil;<\/p>

IV \u2013 do respons\u00e1vel pela Unidade Central de Controle Interno;<\/p>

V \u2013 de outros respons\u00e1veis, de acordo com a especificidade de cada unidade gestora.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de haver mais de um respons\u00e1vel pelas contas, num mesmo exerc\u00edcio financeiro, todos dever\u00e3o ser arrolados com identifica\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo de gest\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A responsabilidade pelo encaminhamento de dados e dos documentos previstos nos ANEXOS que integram esta Delibera\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao titular da unidade jurisdicionada \u00e0 \u00e9poca do encaminhamento das contas ao TCE-RJ.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Nos casos de liquida\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o em autarquia, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista ser\u00e3o arrolados, tamb\u00e9m, o liquidante, o inventariante ou o interventor.<\/p>

\u00a7 4\u00ba No caso de respons\u00e1vel falecido, o respons\u00e1vel pelo encaminhamento das contas dever\u00e1 identificar o inventariante ou o administrador provis\u00f3rio do esp\u00f3lio e\/ou dos herdeiros\/sucessores.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>

Art. 11. Os ANEXOS e MODELOS desta Delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o atualizados anualmente, por ato pr\u00f3prio do Secret\u00e1rio-Geral de Controle Externo com a aprova\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia e disponibilizados no site deste Tribunal at\u00e9 31 de dezembro de cada ano.<\/p>

Art. 12. A documenta\u00e7\u00e3o relativa aos bens patrimoniais, bens em almoxarifado e tesouraria prevista nos ANEXOS desta Delibera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser constitu\u00edda, contendo, no m\u00ednimo, os elementos constantes nos respectivos MODELOS e permanecer\u00e1 arquivada no \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do TCE-RJ por 5 (cinco) anos, a contar do exerc\u00edcio seguinte ao exerc\u00edcio de compet\u00eancia, per\u00edodo em que poder\u00e1 ser requisitada para encaminhamento ou exame in loco quando da realiza\u00e7\u00e3o de auditorias.<\/p>

Art. 13. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas de transfer\u00eancias financeiras, referentes a aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es concedidas atrav\u00e9s de termo de colabora\u00e7\u00e3o e fomento, dever\u00e1 ser constitu\u00edda, contendo, no m\u00ednimo, os elementos constantes em ANEXO e respectivos MODELOS desta Delibera\u00e7\u00e3o e permanecer\u00e1 arquivada no \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do TCE-RJ por 5 (cinco) anos, a contar do exerc\u00edcio do exerc\u00edcio seguinte ao exerc\u00edcio de compet\u00eancia, per\u00edodo em que poder\u00e1 ser requisitada para encaminhamento ou exame in loco quando da realiza\u00e7\u00e3o de auditorias.<\/p>

Art. 14. As unidades jurisdicionadas dever\u00e3o manter em arquivo, preferencialmente em meio eletr\u00f4nico, os documentos relacionados nos ANEXOS desta Delibera\u00e7\u00e3o, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relativa \u00e0 pol\u00edtica nacional de arquivos p\u00fablicos, independentemente do prazo estabelecido pelo TCE-RJ para suas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento do disposto no caput deste artigo poder\u00e1 sujeitar o respons\u00e1vel \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no art. 63 da Lei Complementar n\u00ba 63, de 1990.<\/p>

Art. 15. Os demonstrativos cont\u00e1beis que comp\u00f5em as presta\u00e7\u00f5es de contas dever\u00e3o conter as assinaturas do gestor respons\u00e1vel pelo encaminhamento das contas, do respons\u00e1vel pelo setor cont\u00e1bil e os demais documentos dever\u00e3o estar assinados na forma exigida nos MODELOS dos ANEXOS desta Delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 16. Excetuando-se as Presta\u00e7\u00f5es de Contas dos Ordenadores de Despesas das unidades jurisdicionadas relacionadas no \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba, todas as demais Presta\u00e7\u00f5es de Contas, de qualquer natureza, encaminhadas ao TCE-RJ em cumprimento \u00e0s Delibera\u00e7\u00f5es TCE-RJ n\u00ba 49\/82 e n\u00ba 198\/96, que constituam processos em tramita\u00e7\u00e3o no Corpo Instrutivo, sem decis\u00e3o plen\u00e1ria, a partir da entrada em vigor desta Delibera\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o arquivadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo.<\/p>

Art. 17. Esta Delibera\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de contas anuais a partir da compet\u00eancia 2017.<\/p>

Art. 18. Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, em especial as Delibera\u00e7\u00f5es TCE-RJ n\u00ba 49\/82 e n\u00ba 198\/96.<\/p>

Sala das Sess\u00f5es, 24 de agosto de 2017.<\/p>

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN<\/strong><\/p>

Conselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)<\/p>

Id: 2056375<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 06\/09\/2017<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Transportes<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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