{"id":27975,"date":"2024-02-19T14:22:54","date_gmt":"2024-02-19T17:22:54","guid":{"rendered":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/?p=27975"},"modified":"2024-04-17T15:16:30","modified_gmt":"2024-04-17T18:16:30","slug":"instrumento-convocatorio-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/instrumento-convocatorio-2\/","title":{"rendered":"INSTRUMENTO CONVOCAT\u00d3RIO"},"content":{"rendered":"\t\t
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A etapa de elabora\u00e7\u00e3o da minuta do instrumento convocat\u00f3rio \u00e9 de extrema import\u00e2ncia ao procedimento licitat\u00f3rio. \u00c9 a partir dela que a Administra\u00e7\u00e3o comunicar\u00e1 ao mercado fornecedor a inten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de determinado objeto, contemplando todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o, bem como as regras que ser\u00e3o observadas para a sele\u00e7\u00e3o da futura contratada. Em complemento, a mesma contar\u00e1 tamb\u00e9m com as disposi\u00e7\u00f5es e diretrizes que seguir\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual at\u00e9 o seu encerramento.\n<\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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O instrumento convocat\u00f3rio pode ser o edital da licita\u00e7\u00e3o, o aviso da contrata\u00e7\u00e3o direta ou o edital do credenciamento, dependendo da forma de contrata\u00e7\u00e3o a ser adotada. A minuta do contrato a ser assinado entre as partes integra a minuta do instrumento convocat\u00f3rio e tamb\u00e9m ser\u00e1 alvo de an\u00e1lise jur\u00eddica pela Procuradoria Geral do Estado \u2013 PGE.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O mesmo dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o os artefatos produzidos anteriormente durante a<\/span> Fase Preparat\u00f3ria<\/a><\/strong>, especialmente o<\/span> Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico<\/a><\/strong>, elaborados com subs\u00eddios fornecidos pelo<\/span> Estudo T\u00e9cnico Preliminar<\/a><\/strong>, e que ser\u00e3o anexos ao edital.<\/span><\/p>

Em aten\u00e7\u00e3o ao Decreto n\u00ba 48.816\/2023<\/strong><\/a>, que disp\u00f5e sobre a Fase Preparat\u00f3ria das Contrata\u00e7\u00f5es, o seu art. 48\u00ba elenca os artefatos que ir\u00e3o integrar o instrumento convocat\u00f3rio, na forma de anexo ao edital, sendo eles:<\/span><\/p>

Art. 48\u00ba. Integram o instrumento convocat\u00f3rio, como anexos:<\/span><\/em><\/p>


<\/span>I – o Termo de Refer\u00eancia;<\/span>
<\/span>II – a minuta do contrato ou do instrumento equivalente e da Ata de Registro de Pre\u00e7os, quando houver;<\/span>
<\/span>III – o or\u00e7amento estimado, se n\u00e3o for sigiloso;<\/span>
<\/span>IV – o instrumento de medi\u00e7\u00e3o de resultado ou Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o, quando for o caso;<\/span>
<\/span>V – o modelo de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta;<\/span>
<\/span>VI – os modelos de declara\u00e7\u00f5es exigidas no certame.<\/span><\/em><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A minuta de contrato, de que trata o inciso II deste artigo, poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela nota de empenho nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00f5es por dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de valor e nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e das quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras, inclusive quanto a assist\u00eancia t\u00e9cnica, independentemente de seu valor.<\/span><\/em><\/p>

Observa-se que alguns desses artefatos poder\u00e3o ser dispensados pelos gestores, como \u00e9 o caso do Estudo T\u00e9cnico Preliminar de acordo com as hip\u00f3teses previstas no art. 11 do mesmo Decreto.\u00a0<\/span><\/p>

Al\u00e9m disso, a divulga\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento estimado da contrata\u00e7\u00e3o constitui-se de uma facultatividade concedida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Ela, por sua vez, poder\u00e1 avaliar os pr\u00f3s e contras da publicidade ou n\u00e3o do valor estimado individualmente para cada contrata\u00e7\u00e3o, desde que seja precedida com sua devida justificativa. Nessa hip\u00f3tese, o mesmo somente se tornar\u00e1 p\u00fablico ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto.<\/span><\/p>

Ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio e consequentemente sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Ordenador de Despesas, o Edital, juntamente com os seus anexos, dever\u00e1 ter seu inteiro teor divulgado no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, bem como no <\/span>Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)<\/b>, conforme previsto no art. 51 do Decreto n\u00ba 48.816\/23<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>

Por conseguinte, o seu extrato dever\u00e1 ser divulgado no <\/span>Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro<\/b> e em <\/span>Jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/b><\/p>

Em complemento, o extrato da publica\u00e7\u00e3o mencionada acima dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es relevantes ao procedimento licitat\u00f3rio, divulgadas no Portal de Compras do Estado, no Sistema SIGA e no Portal do \u00d3rg\u00e3o licitante, como, por exemplo, o objeto pretendido, a data e hor\u00e1rio da sess\u00e3o p\u00fablica, o lugar onde estar\u00e1 disponibilizado o Instrumento Convocat\u00f3rio para consulta, entre outros.\u00a0<\/span><\/p>

Sobre esse ponto, destaca-se que a <\/span>REDEPREG <\/b><\/a>disponibiliza modelos de textos a serem utilizados nessa situa\u00e7\u00e3o, que poder\u00e3o ser consultados clicando aqui<\/strong><\/a><\/span> .<\/span><\/p>

Importante ressaltar que, as altera\u00e7\u00f5es que por ventura sejam realizadas no instrumento convocat\u00f3rio, dever\u00e3o ser divulgadas pelo mesmo instrumento de publica\u00e7\u00e3o utilizado para a divulga\u00e7\u00e3o do texto original e o prazo inicialmente estabelecido ser\u00e1 reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas, resguardado o tratamento ison\u00f4mico aos licitantes, por for\u00e7a do \u00a7 3\u00ba, art. 51, do Decreto n\u00ba 48.816\/23<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es diretas, essas tamb\u00e9m dever\u00e3o ser divulgadas e mantidas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)<\/strong><\/a>, necessariamente o <\/span>ato que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o ou o extrato decorrente do contrato<\/b> e o <\/span>aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta, nos termos do \u00a7 3\u00ba o art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/21<\/a><\/b>.<\/span><\/p>

No tocante a utiliza\u00e7\u00e3o do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), o Portal da REDECOMPRAS<\/strong><\/a> disponibilizou um material orientativo para o manuseio do mesmo, podendo ser consultado clicando aqui<\/a><\/strong>.\u00a0<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Valores atualizados conforme o Decreto n\u00ba 9.412, de 18 de junho de 2018<\/a><\/strong>.<\/p>

Limites para empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista: Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Conhe\u00e7a as Minuta-padr\u00e3o de Edital, Contrato, Atas de Registro de Pre\u00e7os \n<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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No \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro compete \u00e0 Procuradoria Geral do Estado o desenvolvimento e divulga\u00e7\u00e3o de Minutas de documentos que contemplam o Instrumento Convocat\u00f3rio, sejam eles minuta de edital, de contrato e atas de registro de Pre\u00e7os, sendo obrigat\u00f3ria a sua observa\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Estadual quando da realiza\u00e7\u00e3o de um procedimento de contrata\u00e7\u00e3o por for\u00e7a do art. 49, do Decreto n\u00ba 48.816\/23<\/strong><\/a>. Essas poder\u00e3o ser acessadas no Portal da PGE<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>

Por conseguinte, por tratarem-se de modelos padr\u00f5es, todas as supress\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es ou acr\u00e9scimos que, por ventura, se mostrarem necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do objeto pretendido dever\u00e3o ser claramente sinalizadas no corpo das minutas \u2013 com texto na cor vermelha, por exemplo \u2013, al\u00e9m da obrigatoriedade de serem acompanhadas de suas respectivas justificativas. Essas, por sua vez, dever\u00e3o ser consignadas na Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade quando do envio do processo administrativo ao \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico para emiss\u00e3o de parecer, de acordo com o \u00a72\u00ba, art. 49, do Decreto n\u00ba 48.816\/23<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Enquadramento Legal da Contrata\u00e7\u00e3o - Contextualiza\u00e7\u00e3o\n<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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O tipo de instrumento convocat\u00f3rio a ser elaborado para a contrata\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do enquadramento legal definido. Esse enquadramento levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es obtidas nas etapas anteriores da Fase Preparat\u00f3ria.<\/span><\/p>

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, n\u00ba 14.133\/2021<\/strong><\/a>, apresenta em seu artigo 28 as modalidades de licita\u00e7\u00e3o pass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o, s\u00e3o elas:<\/span><\/p>

Art. 28. S\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o:<\/span><\/em><\/p>

I – preg\u00e3o;<\/span><\/em><\/p>

II – concorr\u00eancia;<\/span><\/em><\/p>

III – concurso;<\/span><\/em><\/p>

IV – leil\u00e3o;<\/span><\/em><\/p>

V – di\u00e1logo competitivo.<\/span><\/em><\/p>

Em colabora\u00e7\u00e3o \u00e0s modalidades dispon\u00edveis, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da mesma Lei, da seguinte forma:<\/span><\/p>

\u00a0<\/span>Art. 78. S\u00e3o procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei:<\/span><\/em><\/p>

I – credenciamento;<\/span><\/em><\/p>

II – pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/em><\/p>

III – procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse;<\/span><\/em><\/p>

IV – sistema de registro de pre\u00e7os;<\/span><\/em><\/p>

V – registro cadastral.<\/span><\/em><\/p>

\u00a7 1\u00ba Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecer\u00e3o a crit\u00e9rios claros e objetivos definidos em regulamento.<\/span><\/em><\/p>

\u00a7 2\u00ba O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguir\u00e1 o mesmo procedimento das licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/em><\/p>

A Lei tamb\u00e9m disp\u00f5e, no Cap\u00edtulo VIII, sobre as possibilidades de contrata\u00e7\u00f5es diretas, sendo elas:<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>