{"id":26923,"date":"2023-12-29T13:20:38","date_gmt":"2023-12-29T16:20:38","guid":{"rendered":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/?p=26923"},"modified":"2025-05-26T11:39:06","modified_gmt":"2025-05-26T14:39:06","slug":"resolucao-seplag-no-262-de-27-de-dezembro-de-2023-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/resolucao-seplag-no-262-de-27-de-dezembro-de-2023-2\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O SEPLAG N\u00ba 262, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023"},"content":{"rendered":"\t\t
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ESTABELECE PLANO DE TRABALHO PARA A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O E IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021, LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS, NO \u00c2MBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/b><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GEST\u00c3<\/strong>O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, de acordo com o \u00a72\u00ba do art. 2\u00ba, do Decreto n\u00ba 47.680, de de 12 de julho de 2021, alterado pelo Decreto n.\u00ba 48.855, de 18 de dezembro de 2023, e consoante os termos do Processo Administrativo n\u00ba SEI-120001\/005494\/2023;<\/p>

CONSIDERANDO:<\/p>

\u2013\u00a0a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00b0 de abril de 2021, Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, que imp\u00f5e a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o de diversas mat\u00e9rias;<\/p>

\u2013\u00a0a necessidade de dispor sobre o funcionamento dos Comit\u00eas Executivo e T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas;<\/p>

RESOLVE:<\/p>

Art. 1\u00ba –\u00a0Fica estabelecido o Plano de Trabalho de regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021, no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de que trata o \u00a72\u00ba do art. 2\u00ba, do Decreto n\u00ba 47.680, de 12 de julho de 2021, alterado pelo Decreto n.\u00ba 48.855, de 18 de dezembro de 2023, bem como normas complementares \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Executivo de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e do Comit\u00ea T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, na forma do Anexo \u00danico desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 2\u00ba –\u00a0\u00a0A Subsecretaria de Log\u00edstica poder\u00e1 promover altera\u00e7\u00f5es no Plano de Trabalho constante do Anexo \u00danico desta Resolu\u00e7\u00e3o, conforme a necessidade.<\/p>

Art. 3\u00ba –\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogada a Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 105, de 10 de fevereiro de 2022.<\/p>

Rio de Janeiro, \u00a027\u00a0 de dezembro de 2023<\/p>

<\/a>ADILSON DE FARIA MACIEL<\/b><\/p>

Secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o<\/p>

ANEXO \u00daNICO<\/p>

PLANO DE TRABALHO<\/b><\/p>

REGULAMENTA\u00c7\u00c3O E IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021, LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E FUNCIONAMENTO DOS COMIT\u00caS EXECUTIVO E T\u00c9CNICO DE GOVERNAN\u00c7A EM CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL DIRETA, AUT\u00c1RQUICA E FUNDACIONAL.<\/strong><\/p>

Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>

  1. Justificativa<\/strong><\/li>
  2. Objetivo<\/strong><\/li>
  3. Plano de A\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>
  4. Comit\u00eas de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong><\/li><\/ol>

    4.1. Da designa\u00e7\u00e3o<\/p>

    4.1.1. Representa\u00e7\u00e3o<\/p>

    4.2. Da composi\u00e7\u00e3o<\/p>

    4.2.1. Comit\u00ea Executivo de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/p>

    4.2.2. Comit\u00ea T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/p>

    4.3. Das Atribui\u00e7\u00f5es<\/p>

    4.4. Da Comunica\u00e7\u00e3o<\/p>

    4.5. Da Proposi\u00e7\u00e3o das Minutas<\/p>

    1. Atua\u00e7\u00e3o das Redes de Log\u00edstica<\/strong><\/li>
    2. N\u00e3o escopo do Plano de Trabalho<\/strong><\/li>
    3. Mat\u00e9rias objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li><\/ol>
      1. Justificativa<\/strong><\/li><\/ol>

        Em 1\u00ba de abril de 2021, foi publicada a Lei n.\u00ba 14.133, que estabeleceu novas normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>

        A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos trouxe diversos dispositivos que dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o para produzirem todos os seus efeitos, inviabilizando sua execu\u00e7\u00e3o imediata com seguran\u00e7a jur\u00eddica pelos agentes p\u00fablicos estaduais.<\/p>

        Al\u00e9m disso, alguns normativos estaduais vigentes precisar\u00e3o ser revisados e atualizados ante a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras editadas para o tema de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>

        Com a complexidade inerente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de um novo regime jur\u00eddico de licita\u00e7\u00f5es e contratos, \u00e9 preciso planejar uma transi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, para a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>

        1. Objetivo<\/strong><\/li><\/ol>

          Adequar os processos de contrata\u00e7\u00e3o proporcionando uma clara e segura transi\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico vigente.<\/p>

          Para realizar essa atividade foram criados, sem aumento de despesa, os Comit\u00eas Executivo e T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, que ser\u00e3o tratados no item 4.<\/p>

          Assim, o presente Plano de Trabalho define as mat\u00e9rias que ser\u00e3o regulamentadas pelos Comit\u00eas Executivo e T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, de acordo com item 7, de modo a permitir que os agentes administrativos possam aplicar a norma com seguran\u00e7a e efici\u00eancia.<\/p>

          1. Plano de A\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li><\/ol>

            As atividades necess\u00e1rias \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de propostas de normativos referentes \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ser\u00e3o realizadas sob a coordena\u00e7\u00e3o da SEPLAG, por meio do Comit\u00ea Executivo de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>

            Nos casos em que a mat\u00e9ria objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o for dotada de complexidade e especificidade, o Comit\u00ea T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas poder\u00e1 ser convocado para participar dos trabalhos de constru\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das propostas de normativos.<\/p>

            Servidores de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades estaduais que n\u00e3o fazem parte do Comit\u00ea T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e que tenham v\u00ednculo tem\u00e1tico entre o objeto da norma a ser elaborada e seu respectivo campo funcional, poder\u00e3o participar dos trabalhos de constru\u00e7\u00e3o de normativos, desde que devidamente autorizados pela SEPLAG.<\/p>

            1. Comit\u00eas de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong><\/li><\/ol>

              4.1. Designa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

              Os membros de cada Comit\u00ea ser\u00e3o designados por meio de Portaria da Subsecretaria de Log\u00edstica – SUBLOG da SEPLAG, na fun\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico e de coordenadora das atividades dos Comit\u00eas.<\/p>

              4.1.1. Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

              Os membros que comp\u00f5em os Comit\u00eas Executivo e T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas representar\u00e3o seus respectivos \u00f3rg\u00e3os ou entidades na tomada de decis\u00f5es, nos limites das atribui\u00e7\u00f5es que lhes competem este Plano de Trabalho e de acordo com o\u00a0Decreto n\u00ba 47.680, de 12 de julho de 2021, alterado pelo Decreto n.\u00ba 48.855, de 18 de dezembro de 2023.<\/p>

              4.2. Da Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

              4.2.1. Comit\u00ea Executivo de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – COMEGCP<\/strong><\/p>

              O Comit\u00ea Executivo de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u00e9 composto pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>

              I – Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o \u2013 SEPLAG;<\/p>

              II – Procuradoria Geral do Estado \u2013 PGE;<\/p>

              III – Controladoria Geral do Estado \u2013 CGE; e<\/p>

              IV – Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC.<\/p>

              4.2.2. Comit\u00ea T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – COMTGCP<\/strong><\/p>

              O Comit\u00ea T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u00e9 composto pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os\/entidades:<\/p>

              I – Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o \u2013 SEPLAG;<\/p>

              II – Secretaria de Estado de Pol\u00edcia Militar \u2013 SEPM;<\/p>

              III – Secretaria de Estado de Pol\u00edcia Civil \u2013 SEPOL;<\/p>

              IV – Secretaria de Estado de Defesa Civil \u2013 SEDEC;<\/p>

              V – Secretaria de Estado de Sa\u00fade \u2013 SES;<\/p>

              VI – Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEEDUC;<\/p>

              VII – Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ;<\/p>

              VIII – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras P\u00fablicas – SEIOP; e<\/p>

              IX – Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado do Rio de Janeiro \u2013 DETRAN.<\/p>

              4.3. Das Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

              A. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o, na coordena\u00e7\u00e3o das atividades dos Comit\u00eas Executivo e T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>

              I – Coordenar as atividades dos Comit\u00eas Executivo e T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas;<\/p>

              II – Definir o Plano de A\u00e7\u00e3o;<\/p>

              III – Propor cronograma de atividades para o funcionamento dos Comit\u00eas;<\/p>

              IV – Definir a data, hora e forma de realiza\u00e7\u00e3o de cada reuni\u00e3o;<\/p>

              V – Convocar as reuni\u00f5es;<\/p>

              VI – Definir a pauta de cada reuni\u00e3o;<\/p>

              VII – Elaborar as propostas de normativos;<\/p>

              VIII – Consolidar as propostas de normativos de acordo com as delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00eas;<\/p>

              IX – Realizar Consulta P\u00fablica das propostas de normativos e consolidar as contribui\u00e7\u00f5es, quando cab\u00edvel; e<\/p>

              X – Criar processo para instru\u00e7\u00e3o do normativo \u00e0 publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

              B. O Comit\u00ea Executivo de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>

              I – Deliberar sobre as propostas de normativos;<\/p>

              II – Deliberar sobre a necessidade de proposi\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de atos normativos; e<\/p>

              III – Deliberar sobre pedidos de esclarecimentos de car\u00e1ter jur\u00eddico e t\u00e9cnico, oriundos do Comit\u00ea T\u00e9cnico.<\/p>

              C. O Comit\u00ea T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>

              I – Analisar e revisar as propostas de normativos, conforme necessidade;<\/p>

              II – Sugerir a proposi\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de atos normativos; e<\/p>

              III – Elaborar propostas de normativos quando solicitado pela SEPLAG ou pelo Comit\u00ea Executivo de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>

              4.4. Da Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

              A. A comunica\u00e7\u00e3o dos Comit\u00eas ocorrer\u00e1 mediante encaminhamento de of\u00edcio via Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI, pela SEPLAG, para o \u00f3rg\u00e3o participante em sua respectiva unidade.<\/p>

              B. Os documentos encaminhados para provid\u00eancia dos membros dos Comit\u00eas, ser\u00e3o tidos por conhecidos e aceitos caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio no prazo definido.<\/p>

              4.5. Da Proposi\u00e7\u00e3o das Minutas<\/strong><\/p>

              A. Os textos das minutas de normativos ser\u00e3o elaborados no \u00e2mbito do Comit\u00ea Executivo de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>

              B. Quando o Comit\u00ea Executivo entender que determinada mat\u00e9ria objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 dotada de complexidade ou especificidade t\u00e9cnica, o Comit\u00ea T\u00e9cnico poder\u00e1 ser convocado para participar dos trabalhos de constru\u00e7\u00e3o ou an\u00e1lise das propostas de normativos.<\/p>

              C. O Comit\u00ea Executivo dever\u00e1 aprovar todas as minutas dos normativos.<\/p>

              D. Com a proposta inicial conclu\u00edda, o texto poder\u00e1 ser colocado em Consulta P\u00fablica com o intuito de aperfei\u00e7oar os normativos estaduais, promovendo, desta forma, o di\u00e1logo com o cidad\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>

              E. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da Consulta P\u00fablica, quando realizada, ser\u00e1 instru\u00eddo processo no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI RJ, por meio da unidade SEPLAG\/COMEGCP, para tramita\u00e7\u00e3o do ato normativo, visando sua aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

              1. Atua\u00e7\u00e3o das Redes de Log\u00edstica<\/strong><\/li><\/ol>

                A. As Redes de Log\u00edstica possuem papel importante na divulga\u00e7\u00e3o de consultas, de forma que o maior n\u00famero poss\u00edvel de \u00f3rg\u00e3os e entidades possam contribuir com a elabora\u00e7\u00e3o dos normativos.<\/p>

                B. As Redes tamb\u00e9m possuem o papel de apoio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o de atos normativos, comunicados e acompanhamento da aplicabilidade da Lei para garantir que cada norma seja clara e efetiva.<\/p>

                C. O Portal da Redelog, institu\u00eddo pela resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 147, de 16 de agosto de 2022 servir\u00e1 como instrumento de publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos normativos e eventuais consultas p\u00fablicas, conforme disp\u00f5e o seu art. 9\u00ba.<\/p>

                1. N\u00e3o escopo do Plano de Trabalho<\/strong><\/li><\/ol>

                  N\u00e3o faz parte do escopo deste Plano de Trabalho a elabora\u00e7\u00e3o de normas referentes:<\/p>

                  a) Ordem cronol\u00f3gica de pagamentos (art. 141);<\/p>

                  b) Cart\u00e3o de pagamentos (art. 75, \u00a7 4\u00ba);<\/p>

                  c) Adiantamento;<\/p>

                  d) Padroniza\u00e7\u00e3o de software de uso disseminado (art. 43, \u00a72\u00ba);<\/p>

                  e) Programa de integridade (artigo 25, \u00a74\u00ba);<\/p>

                  f) Modelagem da Informa\u00e7\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o –Building Information Modelling<\/em>\u2013 BIM (art. 19, \u00a73\u00ba);<\/p>

                  g) Dispensa de licita\u00e7\u00e3o para Pesquisa e Desenvolvimento de obras e servi\u00e7os de engenharia (art. 75, \u00a75\u00ba);<\/p>

                  h)Pesquisa de pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia (Art. 23, \u00a72\u00ba);<\/p>

                  i) Sistema Informatizado de Obras (Art. 19, III);<\/p>

                  j) Crit\u00e9rios de sustentabilidade socioambiental nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (Art. 144); e<\/p>

                  k) Gest\u00e3o de riscos e controle preventivo das Contrata\u00e7\u00f5es (art. 169).<\/p>

                  A regulamenta\u00e7\u00e3o dos assuntos constantes deste item 6 ficar\u00e1 a cargo dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades respons\u00e1veis pelo respectivo tema, de acordo com o previsto no \u00a74\u00ba do art. 2\u00ba do\u00a0Decreto n\u00ba 47.680, de 12 de julho de 2021, alterado pelo Decreto n.\u00ba 48.855, de 18 de dezembro de 2023,\u00a0com o apoio t\u00e9cnico do Comit\u00ea Executivo de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, quando for o caso.<\/p>

                  \u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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                  7. Mat\u00e9rias objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o\n<\/h4>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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                  \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

                  Id: 2536438<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

                  \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

                  Publicada no DOE em 29\/12\/2023<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>

                  Alterada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 373, de 13 de maio de 2025<\/strong><\/a>, publicada no DOE em\u00a023\/05\/2025<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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                  \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

                  \u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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