{"id":25604,"date":"2023-10-24T10:56:11","date_gmt":"2023-10-24T13:56:11","guid":{"rendered":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/?p=25604"},"modified":"2023-10-24T10:56:11","modified_gmt":"2023-10-24T13:56:11","slug":"decreto-no-48-760-de-23-de-outubro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-no-48-760-de-23-de-outubro-de-2023\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 48.760, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023"},"content":{"rendered":"\t\t
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IMPLEMENTA O PLANO DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES ANUAL – PCA E INSTITUI O SISTEMA PCA RJ, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL DIRETA, AUT\u00c1RQUICA E FUNDACIONAL<\/b><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O\u00a0 GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n.\u00ba SEI-120001\/003759\/2023,<\/span><\/p>

CONSIDERANDO:<\/strong><\/p>

– o previsto no inciso VII do <\/span>caput do art. 12 da Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que estabelece que a elabora\u00e7\u00e3o do plano de contrata\u00e7\u00f5es anual tem como objetivos racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias;<\/span><\/p>

– o previsto no Decreto n\u00ba 48.650, de 23 de agosto de 2023, de acordo com o qual compete ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico – Sislog o planejamento e acompanhamento das atividades de contrata\u00e7\u00e3o, de utiliza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o dos recursos log\u00edsticos, bem como a proposi\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas ao tema;<\/span><\/p>

– a necessidade garantir o alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com os objetivos estrat\u00e9gicos e ao planejamento or\u00e7ament\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>

– a necessidade de constante aprimoramento de metodologias, compet\u00eancias e boas pr\u00e1ticas para o aperfei\u00e7oamento e moderniza\u00e7\u00e3o dos processos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>

DECRETA:<\/b><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/span><\/p>

Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

Art. 1\u00ba Este Decreto implementa o Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual – PCA e institui o Sistema PCA RJ, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba As empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista dependentes do tesouro estadual, inclusive suas subsidi\u00e1rias, dever\u00e3o observar o disposto neste Decreto para fins de planejamento log\u00edstico e or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo \u00e9 facultada a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema PCA RJ.<\/p>

Defini\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>

Art. 2\u00ba Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:<\/span><\/p>

I – Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual – PCA: instrumento de governan\u00e7a e planejamento, que, considerando as necessidades, metas e objetivos institucionais de uma organiza\u00e7\u00e3o, consolida a previs\u00e3o de suas contrata\u00e7\u00f5es para um exerc\u00edcio subsequente;<\/span><\/p>

II – Sistema PCA RJ: sistema informatizado desenvolvido para apoio ao processamento e opera\u00e7\u00e3o do PCA;<\/span><\/p>

III – Unidade Gestora – UG: unidade or\u00e7ament\u00e1ria ou unidade administrativa investida do poder de gerir recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros pr\u00f3prios ou sob descentraliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos;<\/span><\/p>

IV – Planejamento Or\u00e7ament\u00e1rio Detalhado – POD: instrumento de planejamento que objetiva estimular e capturar o planejamento detalhado dos insumos necess\u00e1rios para cada unidade e para cada tipo de iniciativa administrativa, final\u00edstica ou projeto e que se constitui como a primeira etapa do processo de elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria;<\/span><\/p>

V – Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda – DFD: documento que fundamenta o PCA, em que a \u00e1rea requisitante evidencia e detalha a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

VI – aprovador: agente p\u00fablico, na qualidade de Ordenador de Despesas – OD, respons\u00e1vel pela revis\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do PCA do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade;<\/span><\/p>

VII – validador: agente respons\u00e1vel por auxiliar o aprovador na condu\u00e7\u00e3o do ciclo do PCA e, em segundo n\u00edvel, avaliar a conformidade e pertin\u00eancia dos itens requisitados no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade;<\/span><\/p>

VIII – confirmador: agente respons\u00e1vel por avaliar a conformidade e a pertin\u00eancia, em primeiro n\u00edvel, dos itens requeridos pelo demandante e promover a comunica\u00e7\u00e3o das demandas aprovadas ao agente validador;<\/span><\/p>

IX – demandante: agente respons\u00e1vel por identificar os itens de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de aquisi\u00e7\u00e3o de materiais para atender as necessidades do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, de um projeto, de um programa ou de uma pol\u00edtica p\u00fablica e requer\u00ea-la ao agente confirmador de departamento; e<\/span><\/p>

X – \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico – Sislog: composto pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o – SEPLAG, a quem compete planejar, normatizar e supervisionar o Sislog, nos termos do inciso II do art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 48.650, de 23 de agosto de 2023.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>

DO PLANO DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES ANUAL – PCA<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>

Dos objetivos<\/b><\/p>

Art. 3\u00ba O PCA tem os objetivos de:<\/span><\/p>

I – racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es das unidades administrativas de sua compet\u00eancia, fortalecendo a cultura do planejamento, a governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e a atua\u00e7\u00e3o das linhas de defesa da Administra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

II – garantir o alinhamento com o planejamento estrat\u00e9gico e outros instrumentos de governan\u00e7a existentes;<\/span><\/p>

III – subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias;<\/span><\/p>

IV – evitar o fracionamento de despesas; <\/span><\/p>

V – dar transpar\u00eancia \u00e0s metas e objetivos da Administra\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>

VI – sinalizar inten\u00e7\u00f5es ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o di\u00e1logo potencial, incrementar a competitividade e reduzir a assimetria de informa\u00e7\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o e o mercado.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>

Das diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o do PCA<\/b><\/p>

Art. 4\u00ba O PCA ser\u00e1 elaborado por meio do Sistema PCA RJ, observados os procedimentos estabelecidos neste Decreto e em eventuais normas complementares ou manuais que vierem expedidos pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog. <\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O PCA dever\u00e1 apresentar todas as contrata\u00e7\u00f5es que um \u00f3rg\u00e3o ou uma entidade, ou suas unidades de execu\u00e7\u00e3o descentralizadas, pretendem realizar ou prorrogar em um exerc\u00edcio subsequente, com base nos DFDs elaborados pelas \u00e1reas demandantes.<\/span><\/p>

Art. 5\u00ba As informa\u00e7\u00f5es do PCA dever\u00e3o subsidiar o Planejamento Or\u00e7ament\u00e1rio Detalhado – POD para o exerc\u00edcio a que se refere, de modo a garantir o alinhamento das informa\u00e7\u00f5es log\u00edsticas e or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/p>

Art. 6\u00ba Os atos necess\u00e1rios para a elabora\u00e7\u00e3o do PCA do exerc\u00edcio a que se refere, no \u00e2mbito de um \u00f3rg\u00e3o ou de uma entidade, dever\u00e3o ser formalizados nos autos de um processo administrativo.<\/span><\/p>

Art. 7\u00ba O PCA dever\u00e1 conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas:<\/span><\/p>

I – UG respons\u00e1vel pela demanda;<\/span><\/p>

II – c\u00f3digo e descri\u00e7\u00e3o do item no cat\u00e1logo de materiais e servi\u00e7os;<\/span><\/p>

III – unidade de fornecimento;<\/span><\/p>

IV – estimativa preliminar do valor para o item planejado;<\/span><\/p>

V – data estimada para o in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

VI – justificativa sucinta para o item planejado; e<\/span><\/p>

VII – grau de prioridade da contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba A estimativa preliminar do valor para o item planejado, prevista no inciso IV do caput deste artigo, tem natureza de proje\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o se confunde com o or\u00e7amento estimado de procedimento licitat\u00f3rio ou de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Para fins do inciso V do caput deste artigo, considera-se data estimada para o in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o a data de abertura do procedimento administrativo de licita\u00e7\u00e3o ou de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>

Art. 8\u00ba Anualmente, o \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog divulgar\u00e1 calend\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o do ciclo do PCA para o exerc\u00edcio a que se refere.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba O calend\u00e1rio mencionado no caput ser\u00e1 publicado at\u00e9 o fim do 1\u00ba (primeiro) trimestre de cada exerc\u00edcio e dever\u00e1 estar alinhado aos prazos de elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias, contendo, obrigatoriamente, os prazos limites para elabora\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do PCA.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O PCA dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades dever\u00e1 ser publicado no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – PNCP, na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>

Art. 9\u00ba S\u00e3o dispensadas de registro no PCA:<\/span><\/p>

I – as informa\u00e7\u00f5es classificadas como sigilosas, conforme disposto na Lei n.\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2021, e no Decreto n.\u00ba 46.475, de 25 de outubro de 2018, ou abrangidas pelas demais hip\u00f3teses legais de sigilo;<\/span><\/p>

II – as despesas realizadas mediante o regime de adiantamento, conforme disposto no art. 103 da Lei n.\u00ba 287, de 4 de dezembro de 1979; e<\/span><\/p>

III – as hip\u00f3teses previstas no inciso VIII do <\/span>caput do art. 75 da Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>

Do procedimento administrativo de execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento do PCA<\/b><\/p>

Art. 10. Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades dever\u00e3o instruir processo administrativo, mediante o tipo denominado no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI \u201cLog\u00edstica: Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual\u201d, para a execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos procedimentos do PCA, para cada exerc\u00edcio a que se refere.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba Cabe ao aprovador, auxiliado pelo gerente setorial da Rede Log\u00edstica – Redelog, a condu\u00e7\u00e3o desse processo, desde a sua inaugura\u00e7\u00e3o at\u00e9 o monitoramento de seus efeitos ap\u00f3s o seu encerramento.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Fica vedada a execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos procedimentos do PCA de dois ou mais exerc\u00edcios em um \u00fanico processo administrativo.<\/p>

Art. 11. O processo administrativo de execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos procedimentos do PCA, dever\u00e1 ser autuado, minimamente, com:<\/span><\/p>

I – o ato de inaugura\u00e7\u00e3o do processo, mediante o tipo de documento denominado no SEI \u201cAto de Abertura do Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual\u201d;<\/span><\/p>

II – o relat\u00f3rio do PCA consolidado, extra\u00eddo do Sistema PCA RJ; e<\/span><\/p>

III – o ato de aprova\u00e7\u00e3o do PCA, extra\u00eddo do Sistema PCA RJ; <\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/b><\/p>

Da divulga\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

Art. 12. O PCA aprovado ser\u00e1 disponibilizado no PNCP, conforme o disposto no art. 8\u00ba deste Decreto.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o V<\/b><\/p>

Da atualiza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

Art. 13. Durante o ano de sua execu\u00e7\u00e3o, o PCA poder\u00e1 ser alterado, por meio de justificativa pelo aprovador.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O PCA atualizado ser\u00e1 disponibilizado automaticamente no PNCP.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>

DO SISTEMA PCA RJ<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/b><\/p>

Do acesso e uso<\/b><\/p>

Art. 14. O Sistema PCA RJ estar\u00e1 dispon\u00edvel na <\/span>internet e dever\u00e1 ser acessado atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.pca.rj.gov.br.<\/span><\/p>

Art. 15. O acesso ao Sistema PCA RJ se dar\u00e1 por meio de <\/span>login<\/b> e senha.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba A senha a que se refere o caput<\/b> deste artigo \u00e9 de uso pessoal e intransfer\u00edvel do usu\u00e1rio.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Presumir-se-\u00e3o de autoria do usu\u00e1rio os atos praticados com lastro em sua identifica\u00e7\u00e3o e senha pessoal.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/b><\/p>

Dos perfis de acesso<\/b><\/p>

Art. 16. S\u00e3o perfis de acesso ao Sistema PCA RJ:<\/span><\/p>

I – administrador;<\/span><\/p>

II – aprovador;<\/span><\/p>

III – validador;<\/span><\/p>

IV – confirmador;<\/span><\/p>

V – demandante setorial;<\/span><\/p>

VI – consulta interna; e<\/span><\/p>

VII – consulta externa.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba O perfil de administrador ser\u00e1 atribu\u00eddo no sistema pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O perfil de aprovador dever\u00e1 ser atribu\u00eddo ao OD.<\/p>

\u00a7 3\u00ba O perfil de validador dever\u00e1 ser atribu\u00eddo ao gerente setorial da Rede Log\u00edstica – Redelog.<\/p>

\u00a7 4\u00ba Os perfis de aprovador, validador e de consulta externa ser\u00e3o atribu\u00eddos no sistema pelo administrador.<\/p>

\u00a7 5\u00ba Os perfis de confirmador, demandante setorial e de consulta interna ser\u00e3o atribu\u00eddos no sistema pelo validador.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/b><\/p>

Das atribui\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>

Atribui\u00e7\u00f5es do administrador<\/b><\/p>

Art. 17. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do administrador, dentre outras:<\/span><\/p>

I – vincular os perfis cadastrados \u00e0 unidade respectiva;<\/span><\/p>

II – monitorar as atividades das unidades; e<\/span><\/p>

III – sanear eventuais d\u00favidas e incorre\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>

Atribui\u00e7\u00f5es do aprovador<\/b><\/p>

Art. 18. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do aprovador, dentre outras, rejeitar, editar e aprovar os itens constantes do PCA e no termo de atualiza\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>

Atribui\u00e7\u00f5es do validador<\/b><\/p>

Art. 19. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do validador, dentre outras:<\/span><\/p>

I – criar os setores de sua unidade;<\/span><\/p>

II – vincular os perfis cadastrados ao setor respectivo;<\/span><\/p>

III – rejeitar, editar e validar os itens da requisi\u00e7\u00e3o padr\u00e3o e do termo de atualiza\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>

IV – remeter os itens da requisi\u00e7\u00e3o padr\u00e3o e do termo de atualiza\u00e7\u00e3o para aprecia\u00e7\u00e3o do aprovador. <\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es descritas nos incisos do <\/span>caput deste artigo se dar\u00e1 sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas do inciso II do <\/span>caput do art. 5\u00ba do Decreto n.\u00ba 46.050, de 26 de julho de 2017.<\/span><\/p>

Atribui\u00e7\u00f5es do confirmador<\/b><\/p>

Art. 20. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do confirmador, dentre outras:<\/span><\/p>

I – rejeitar, editar ou confirmar itens do DFD do tipo requisi\u00e7\u00e3o padr\u00e3o e do DFD do tipo termo de atualiza\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>

II – remeter o DFD do tipo requisi\u00e7\u00e3o padr\u00e3o e o DFD do tipo termo de atualiza\u00e7\u00e3o, para aprecia\u00e7\u00e3o do validador.<\/span><\/p>

Atribui\u00e7\u00f5es do demandante setorial<\/b><\/p>

Art. 21. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do demandante setorial, dentre outras:<\/span><\/p>

I – criar o DFD do tipo requisi\u00e7\u00e3o padr\u00e3o e o DFD do tipo termo de atualiza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

II – associar itens ao DFD do tipo requisi\u00e7\u00e3o padr\u00e3o e ao DFD do termo de atualiza\u00e7\u00e3o; <\/span><\/p>

III – incluir informa\u00e7\u00f5es dos itens ao DFD do tipo requisi\u00e7\u00e3o padr\u00e3o e ao DFD do tipo termo de atualiza\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>

IV – remeter o DFD do tipo requisi\u00e7\u00e3o padr\u00e3o e o DFD do tipo termo de atualiza\u00e7\u00e3o para aprecia\u00e7\u00e3o do confirmador.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/b><\/p>

Dos deveres dos usu\u00e1rios<\/b><\/p>

Art. 22. S\u00e3o deveres dos usu\u00e1rios do Sistema PCA RJ, dentre outros:<\/span><\/p>

I – cumprir os deveres legais referentes ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade;<\/span><\/p>

II – acessar e utilizar as informa\u00e7\u00f5es do sistema no estrito cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es profissionais;<\/span><\/p>

III – manter sigilo da senha relativa \u00e0 assinatura eletr\u00f4nica; e<\/span><\/p>

IV – encerrar a sess\u00e3o de uso do Sistema PCA RJ sempre que se ausentar do computador, garantindo a impossibilidade de uso indevido das informa\u00e7\u00f5es por pessoas n\u00e3o autorizadas.<\/span>\u00a0<\/p>

Se\u00e7\u00e3o V<\/b><\/p>

Do cadastramento, descadastramento, bloqueio, desbloqueio e da transfer\u00eancia<\/b><\/p>

Cadastramento<\/b><\/p>

Art. 23. Poder\u00e3o ser cadastrados no Sistema PCA RJ:<\/span><\/p>

I – como usu\u00e1rios, os servidores dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dos \u00f3rg\u00e3os de controle e dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades cession\u00e1rios, no caso de cess\u00e3o de acesso e uso do sistema, conforme disposto no art. 29 deste Decreto; e<\/span><\/p>

II – como unidades, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as empresas p\u00fablicas e as sociedades e economia mista, e as respectivas subsidi\u00e1rias, dependentes do tesouro estadual, e os \u00f3rg\u00e3os e as entidades cession\u00e1rios, no caso de cess\u00e3o de acesso e uso do sistema, conforme disposto no art. 29 deste Decreto.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba O cadastramento de usu\u00e1rios no Sistema PCA RJ dever\u00e1 observar os perfis de acesso a que se refere o art. 16 deste Decreto.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Os pedidos de cadastramento de usu\u00e1rios nos perfis de aprovador, validador e de consulta externa dever\u00e3o ser encaminhados ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog, por meio de formul\u00e1rio, denominado no SEI \u201cFormul\u00e1rio de Cadastramento de Usu\u00e1rio no Sistema PCA RJ\u201d, acompanhado do of\u00edcio do titular do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Para fins de cadastramento do perfil de aprovador, al\u00e9m do disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, o pedido de cadastramento dever\u00e1 ser acompanhado da c\u00f3pia do ato de nomea\u00e7\u00e3o ou delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do servidor como OD, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ.<\/p>

\u00a7 4\u00ba Os pedidos de cadastramento de novas UGs dever\u00e3o ser encaminhados, por meio de of\u00edcio do titular e do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog, devendo conter no m\u00ednimo:<\/p>

I – a publica\u00e7\u00e3o no DOERJ que contenha:<\/span><\/p>

a) a cria\u00e7\u00e3o da UG; e<\/span><\/p>

b) a estrutura do \u00f3rg\u00e3o ou da unidade, se poss\u00edvel; e<\/span><\/p>

II – comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba Os casos de altera\u00e7\u00e3o da estrutura organizacional do Poder Executivo, tais como cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ou entidades, que impliquem em altera\u00e7\u00f5es na base de cadastro do Sistema PCA RJ, dever\u00e3o ser comunicados ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog, por meio de of\u00edcio do titular do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, que dever\u00e1 adotar as medidas cab\u00edveis.<\/p>

Descadastramento<\/b><\/p>

Art. 24. O descadastramento de usu\u00e1rios se dar\u00e1:<\/span><\/p>

I – por expressa solicita\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio; ou<\/span><\/p>

II – em raz\u00e3o do descumprimento das normas de seguran\u00e7a institu\u00eddas ou demais condi\u00e7\u00f5es regulamentares que disciplinam a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema PCA RJ.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba Os perfis de aprovador, validador e de consulta externa ser\u00e3o descadastrados pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog.<\/span><\/strong><\/p>

\u00a7 2\u00ba Os perfis de confirmador, demandante setorial e de consulta interna ser\u00e3o descadastrados pelo gerente setorial da Redelog.<\/p>

\u00a7 3\u00ba O descadastramento de usu\u00e1rios no Sistema PCA RJ n\u00e3o exclui a responsabiliza\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 31 deste Decreto, quando cab\u00edvel.<\/p>

Art. 25. O descadastramento de unidades se dar\u00e1 em raz\u00e3o de transforma\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ou entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os pedidos de descadastramento de unidades dever\u00e3o ser encaminhados ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog, por meio de of\u00edcio do titular do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade.<\/span><\/p>

Bloqueio<\/b><\/p>

Art. 26. O titular do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade dever\u00e1 solicitar imediatamente ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog, por meio de of\u00edcio, o bloqueio do usu\u00e1rio que deixar de exercer as atribui\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou controle no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade ao qual est\u00e1 lotado.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba Os perfis de aprovador, validador e de consulta externa ser\u00e3o bloqueados pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog, mediante of\u00edcio do titular do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Os perfis de confirmador, demandante setorial e de consulta interna ser\u00e3o bloqueados pelo gerente setorial da Redelog.<\/p>

Desbloqueio<\/b><\/p>

Art. 27. O desbloqueio de usu\u00e1rio no sistema se dar\u00e1 quando este, bloqueado nos termos do art. 26 deste Decreto, voltar a exercer atribui\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou controle.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba Os perfis de aprovador, validador e de consulta externa ser\u00e3o desbloqueados pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog, mediante of\u00edcio do titular do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Os perfis de confirmador, demandante setorial e de consulta interna ser\u00e3o, mediante ato motivado, desbloqueados pelo gerente setorial da Redelog.<\/p>

Transfer\u00eancia<\/b><\/p>

Art. 28. A transfer\u00eancia de usu\u00e1rio se dar\u00e1 quando este deixar de exercer as atribui\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou controle em uma unidade, passando a exerc\u00ea-las, em outra unidade.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os pedidos de transfer\u00eancia de usu\u00e1rios dever\u00e3o ser encaminhados ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog, por meio de of\u00edcio do titular do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, acompanhado do DOERJ que contenha a publica\u00e7\u00e3o da nova unidade do servidor.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o VI<\/b><\/p>

Da cess\u00e3o de acesso e uso<\/b><\/p>

Art. 29. O acesso e uso do Sistema PCA RJ poder\u00e3o ser cedidos a outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades municipais, distritais e de outros estados, mediante Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades cession\u00e1rios, e seus servidores cadastrados no sistema, dever\u00e3o observar as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A responsabiliza\u00e7\u00e3o de que trata o art. 31 deste Decreto tamb\u00e9m se aplica aos usu\u00e1rios dos cession\u00e1rios, no que couber.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o VII<\/b><\/p>

Do controle e saneamento<\/b><\/p>

Art. 30. \u00c9 de responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades adotar medidas de controle e saneamento das informa\u00e7\u00f5es produzidas na base de dados do Sistema PCA RJ, mantendo o sistema atualizado.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o consideradas medidas m\u00ednimas obrigat\u00f3rias a serem cumpridas pelo perfil de usu\u00e1rio validador:<\/p>

I – a exclus\u00e3o dos DFDs, de qualquer tipo, n\u00e3o movimentados pelos usu\u00e1rios demandantes e confirmadores no per\u00edodo de 30 (trinta) dias corridos de sua cria\u00e7\u00e3o ou de seu recebimento; e<\/span><\/p>

II – a exclus\u00e3o de itens n\u00e3o movimentados, pelos usu\u00e1rios validadores e aprovadores, a partir de 30 (trinta) dias corridos da data de seu recebimento.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba O \u00d3rg\u00e3o Central de Sislog adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias relativas ao n\u00e3o cumprimento das medidas mencionadas no \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o VIII<\/b><\/p>

Da responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

Art. 31. Os usu\u00e1rios do Sistema PCA RJ responder\u00e3o administrativa, civil e penalmente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senha de acesso ou que transgrida as normas de seguran\u00e7a institu\u00eddas, bem como pelo exerc\u00edcio irregular de suas fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>

Orienta\u00e7\u00f5es gerais<\/b><\/p>

Art. 32. Compete ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog:<\/span><\/p>

I – gerenciar, coordenar e regulamentar, complementarmente \u00e0s mat\u00e9rias deste Decreto, as atividades de planejamento e execu\u00e7\u00e3o do PCA;<\/span><\/p>

II – estudar e definir as metodologias, compet\u00eancias e boas pr\u00e1ticas aplic\u00e1veis ao PCA;<\/span><\/p>

III – supervisionar, monitorar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o do ciclo do PCA;<\/span><\/p>

IV – promover a gest\u00e3o do conhecimento, a orienta\u00e7\u00e3o e o apoio aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional, por meio da Redelog, a fim de garantir a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia do ciclo do PCA;<\/span><\/p>

V – desenvolver e manter o Sistema PCA RJ; e<\/span><\/p>

VI – avaliar os casos omissos.<\/span><\/p>

Regra de transi\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

Art. 33. Os processos referentes ao ciclo do PCA do exerc\u00edcio 2022\/2023 permanecem regidos pela Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n.\u00ba 122, de 2 de maio de 2022, at\u00e9 29 de dezembro de 2023.<\/span><\/p>

Revoga\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

Art. 34. Revoga-se, em 29 de dezembro de 2023, a Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n.\u00ba 122, de 2022.<\/span><\/p>

Vig\u00eancia<\/b><\/p>

Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2023<\/p>

Claudio Castro<\/strong><\/p>

Governador<\/p>

Id: 2519255<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicado no DOE em 24\/10\/2023<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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