{"id":25025,"date":"2023-08-24T09:31:14","date_gmt":"2023-08-24T12:31:14","guid":{"rendered":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/?p=25025"},"modified":"2023-08-24T09:33:44","modified_gmt":"2023-08-24T12:33:44","slug":"decreto-no-48-650-de-23-de-agosto-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-no-48-650-de-23-de-agosto-de-2023\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 48.650, DE 23 DE AGOSTO DE 2023"},"content":{"rendered":"\t\t
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DISP\u00d5E SOBRE A GOVERNAN\u00c7A LOG\u00cdSTICA E A GOVERNAN\u00c7A DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL DIRETA, AUT\u00c1RQUICA E FUNDACIONAL<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto n.\u00ba 47.680, de 12 de julho de 2021, nos arts. 7\u00ba a 11 da Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, e o que consta no Processo Administrativo n.\u00ba SEI-120001\/000588\/2023,<\/p>

CONSIDERANDO<\/strong>:<\/p>

– a necessidade de aperfei\u00e7oamento da padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos para execu\u00e7\u00e3o das atividades de apoio log\u00edstico ao funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;<\/p>

– a necessidade de aprimorar \u00e0s boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a na realiza\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos para o atendimento de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas visando a melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o fluminense, a retomada da economia e o desenvolvimento do Estado;<\/p>

– a necessidade de fortalecimento das compet\u00eancias dos agentes respons\u00e1veis pelas atividades de contrata\u00e7\u00e3o e de padroniza\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa de contrata\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo;<\/p>

– a necessidade de aperfei\u00e7oar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos existentes e a qualifica\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos, primando pela efici\u00eancia na gest\u00e3o governamental e a transpar\u00eancia e publicidade dos atos administrativos; e<\/p>

– que as determina\u00e7\u00f5es constantes deste Decreto n\u00e3o acarretar\u00e3o aumento de despesa.<\/p>

DECRETA<\/strong>:<\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>

Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba Este Decreto disp\u00f5e sobre a governan\u00e7a log\u00edstica, a governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es, a estrutura administrativa de contrata\u00e7\u00e3o e estabelece regras para a designa\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos do ciclo de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>

\u00a7 1\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto se aplicam \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es regidas pela Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>

\u00a7 2\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es realizadas por empresas estatais dever\u00e3o observar a Lei n.\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, e os respectivos regulamentos internos de licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/p>

Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Art. 2\u00ba Para os efeitos do disposto neste Decreto, consideram-se:<\/p>

I – Sistema Log\u00edstico do Poder Executivo – Sislog: consiste no conjunto de \u00f3rg\u00e3os, sistemas informatizados, processos, pessoas e recursos de toda natureza que, interligados e interdependentes, t\u00eam a finalidade de planejar, regulamentar, supervisionar, coordenar, promover, manter e acompanhar o fluxo de bens, servi\u00e7os e obras necess\u00e1rios ao funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em condi\u00e7\u00e3o de plena efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade;<\/p>

II – \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico: composto pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o – SEPLAG, a quem compete planejar, normatizar e supervisionar o Sislog;<\/p>

III – \u00d3rg\u00e3o Setorial do Sistema Log\u00edstico: composto pelas Secretarias de Estado e as entidades governamentais a estas vinculadas;<\/p>

IV – \u00d3rg\u00e3o Seccional do Sistema Log\u00edstico: composto pelas unidades vinculadas aos \u00f3rg\u00e3os setoriais, tais como escolas, batalh\u00f5es da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, hospitais e delegacias de pol\u00edcia;<\/p>

V – Governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas: conjunto de mecanismos de lideran\u00e7a, estrat\u00e9gia e controle postos em pr\u00e1tica para avaliar, direcionar e monitorar a atua\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, visando a agregar valor ao neg\u00f3cio do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, e contribuir para o alcance de seus objetivos, com riscos aceit\u00e1veis;<\/p>

VI – Estrutura administrativa: forma como est\u00e3o distribu\u00eddos os \u00f3rg\u00e3os, cargos e fun\u00e7\u00f5es, bem como as compet\u00eancias e responsabilidades;<\/p>

VII – Alta administra\u00e7\u00e3o: gestores que integram o n\u00edvel executivo do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, com compet\u00eancia para definir as agendas priorit\u00e1rias, pol\u00edticas de governan\u00e7a, e estabelecer o planejamento estrat\u00e9gico para o cumprimento da miss\u00e3o institucional;<\/p>

VIII – Autoridade m\u00e1xima: agente p\u00fablico de maior n\u00edvel hier\u00e1rquico na estrutura administrativa do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, competente para tomar decis\u00f5es e realizar os atos e autoriza\u00e7\u00f5es que lhe cabem;<\/p>

IX – Autoridade superior: agente p\u00fablico investido de compet\u00eancia decis\u00f3ria que ocupa posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica superior ao agente, comiss\u00e3o ou setor respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica de determinado ato ou condu\u00e7\u00e3o de processo administrativo;<\/p>

X – Autoridade competente: agente p\u00fablico com poder decis\u00f3rio para realizar os atos e autoriza\u00e7\u00f5es que lhe cabem, conforme estabelecido neste Decreto, em delega\u00e7\u00e3o ou na estrutura administrativa;<\/p>

XI – Agente p\u00fablico: indiv\u00edduo que, em virtude de elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, exerce mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em pessoa jur\u00eddica integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>

XII – Agente de contrata\u00e7\u00e3o ou comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o: respons\u00e1vel por tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o, na forma do disposto nos arts. 34 a 38 e 42 a 46 deste Decreto;<\/p>

XIII – Equipe de apoio: auxilia o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o no cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es, consoante o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto;<\/p>

XIV – Gestores e fiscais de contrato: acompanha e fiscaliza a execu\u00e7\u00e3o do contrato, na forma do disposto nos arts. 47 a 52 deste Decreto;<\/p>

XV – Macroprocesso de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas: fluxo das fases de planejamento e preparat\u00f3ria da contrata\u00e7\u00e3o, de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor, de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual, e de avalia\u00e7\u00e3o do processo e dos resultados, que serve como padr\u00e3o para que os processos espec\u00edficos de contrata\u00e7\u00e3o sejam realizados;<\/p>

XVI – \u00c1rea de Contrata\u00e7\u00e3o: unidade administrativa com compet\u00eancia para planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos processos de contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

XVII – Equipe de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o: composta por servidores dos Setores Demandante e T\u00e9cnico, que re\u00fanem as compet\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da etapa de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, com conhecimentos sobre aspectos t\u00e9cnicos-operacionais e de uso do objeto, licita\u00e7\u00f5es e contratos, dentre outros;<\/p>

XVIII – Setor Demandante: unidade respons\u00e1vel por identificar as necessidades, formalizar a demanda e participar da Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

XIX – Setor T\u00e9cnico: agente ou unidade com conhecimento t\u00e9cnico-operacional sobre o objeto demandado, respons\u00e1vel por analisar o documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda, e promover a agrega\u00e7\u00e3o de valor e a compila\u00e7\u00e3o de necessidades de mesma natureza.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/p>

DA GOVERNAN\u00c7A LOG\u00cdSTICA<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Do Sistema Log\u00edstico – Sislog<\/strong><\/p>

Compet\u00eancia<\/strong><\/p>

Art. 3\u00ba Compete ao Sislog o planejamento e acompanhamento das atividades de contrata\u00e7\u00e3o, de utiliza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o dos recursos log\u00edsticos, bem como a proposi\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas ao tema.<\/p>

Princ\u00edpios<\/strong><\/p>

Art. 4\u00ba O Sislog obedece aos seguintes princ\u00edpios, al\u00e9m dos mencionados no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, no caput do art. 77 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, no art. 5\u00ba da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021, e demais princ\u00edpios que regem a atividade administrativa:<\/p>

I – Objetividade, segundo o qual o efeito final desejado deve ser claramente definido e conhecido por todos os envolvidos no esfor\u00e7o log\u00edstico;<\/p>

II – Continuidade, pelo qual as a\u00e7\u00f5es devem ser encadeadas em sequ\u00eancia l\u00f3gica, ininterrupta, para todas as fases do trabalho;<\/p>

III – Controle, segundo o qual a fase de execu\u00e7\u00e3o das tarefas decorrentes do planejamento deve ser acompanhada, de modo a permitir a\u00e7\u00f5es corretivas e realimenta\u00e7\u00e3o ao planejamento, a fim de se atingir o sucesso da empreitada;<\/p>

IV – Flexibilidade, segundo o qual o Sislog deve prever solu\u00e7\u00f5es alternativas para o caso de mudan\u00e7a das circunst\u00e2ncias existentes;<\/p>

V – Oportunidade, pelo qual a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios log\u00edsticos deve ser adequada no tempo; e<\/p>

VI – Prioridade, segundo o qual o objetivo principal deve prevalecer sobre os objetivos secund\u00e1rios ou acess\u00f3rios.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Das fun\u00e7\u00f5es log\u00edsticas<\/strong><\/p>

Art. 5\u00ba As Fun\u00e7\u00f5es Log\u00edsticas s\u00e3o conjuntos de atividades com prop\u00f3sito comum, congregando, sob uma \u00fanica designa\u00e7\u00e3o, uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es que resultam em atividades log\u00edsticas de mesma natureza, observando os princ\u00edpios dispostos no art. 4\u00ba deste Decreto.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o Fun\u00e7\u00f5es Log\u00edsticas do Sislog:<\/p>

I – Fun\u00e7\u00e3o Log\u00edstica Contrata\u00e7\u00e3o: compreende as atividades de planejamento das necessidades de materiais, servi\u00e7os e obras, de licita\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, de sistema de registro de pre\u00e7os e demais procedimentos auxiliares;<\/p>

II – Fun\u00e7\u00e3o Log\u00edstica Materiais: compreende as atividades de gest\u00e3o de almoxarifado, gest\u00e3o de bens m\u00f3veis, importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, acompanhamento e an\u00e1lise de gastos com suprimentos;<\/p>

III – Fun\u00e7\u00e3o Log\u00edstica Servi\u00e7os: compreende as atividades de manuten\u00e7\u00e3o predial, de equipamentos, e dos demais servi\u00e7os como limpeza, vigil\u00e2ncia, servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais, entre outros; e<\/p>

IV – Fun\u00e7\u00e3o Log\u00edstica Transportes: compreende as atividades rotineiras de gest\u00e3o de combust\u00edveis e lubrificantes, gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de frota pr\u00f3pria e terceirizada, aquisi\u00e7\u00e3o de passagens, loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, alojamento de pessoas fora de sede, credenciamento de motoristas, acompanhamento e an\u00e1lise de gastos com transportes.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Da composi\u00e7\u00e3o e das atribui\u00e7\u00f5es do Sislog<\/strong><\/p>

Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 6\u00ba O Sislog est\u00e1 estruturado em n\u00edveis de atua\u00e7\u00e3o Central, Setorial e Seccional, cuja vincula\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades segue as defini\u00e7\u00f5es estabelecidas nos incisos I a IV do art. 2\u00ba deste Decreto.<\/p>

Atribui\u00e7\u00f5es do \u00d3rg\u00e3o Central<\/strong><\/p>

Art. 7\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog:<\/p>

I – planejar, normatizar e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o das atividades inerentes \u00e0s Fun\u00e7\u00f5es Log\u00edsticas Contrata\u00e7\u00e3o, Materiais, Servi\u00e7os e Transportes;<\/p>

II – identificar os programas elaborados e propostos pelos diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Executivo, avaliar a sobreposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e atividades, promover a integra\u00e7\u00e3o intragovernamental e sugerir medidas que favore\u00e7am a integra\u00e7\u00e3o e a racionaliza\u00e7\u00e3o dos recursos log\u00edsticos envolvidos, a fim de articular as a\u00e7\u00f5es de apoio log\u00edstico aos diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo;<\/p>

III – gerenciar os sistemas informatizados pr\u00f3prios em apoio ao funcionamento do Sislog, mantendo um servi\u00e7o de atendimento aos usu\u00e1rios apto a tirar d\u00favidas e resolver dificuldades sobre a opera\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV – coletar e analisar dados de gastos do Poder Executivo para a gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios gerenciais, com foco na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, visando \u00e0 tomada de decis\u00f5es; e<\/p>

V – planejar, normatizar, orientar e promover treinamento do pessoal envolvido no Sislog dos seus tr\u00eas n\u00edveis de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>

Atribui\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os Setoriais<\/strong><\/p>

Art. 8\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os Setoriais do Sislog, segundo as orienta\u00e7\u00f5es do \u00d3rg\u00e3o Central:<\/p>

I – realizar a gest\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, materiais, servi\u00e7os e transportes e fazer o acompanhamento de despesas sob sua responsabilidade;<\/p>

II – elaborar os instrumentos de governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es previstos no art. 20 deste Decreto considerando inclusive os \u00d3rg\u00e3os Seccionais que lhe s\u00e3o vinculados;<\/p>

III – coordenar as atividades de log\u00edstica dos \u00d3rg\u00e3os Seccionais que lhe s\u00e3o vinculados;<\/p>

IV – fornecer dados e subs\u00eddios ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog;<\/p>

V – propor melhorias dos processos e sistemas; e<\/p>

VI – cumprir as normas e instru\u00e7\u00f5es exaradas pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog e zelar pelo seu cumprimento.<\/p>

Atribui\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os Seccionais<\/strong><\/p>

Art. 9\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os Seccionais, segundo as orienta\u00e7\u00f5es do \u00d3rg\u00e3o Setorial:<\/p>

I – executar as atividades de gest\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, de materiais, de servi\u00e7os e de transportes e fazer o acompanhamento de despesas sob sua responsabilidade;<\/p>

II – prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao \u00d3rg\u00e3o Setorial para a prepara\u00e7\u00e3o dos instrumentos de governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es e demais instrumentos de contrata\u00e7\u00e3o, de materiais, de servi\u00e7os e de transportes;<\/p>

III – executar a rotina di\u00e1ria de atendimento \u00e0s necessidades log\u00edsticas de gest\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, de materiais, de servi\u00e7os e de transportes e acompanhamento de despesas sob sua responsabilidade;<\/p>

IV – fornecer dados e subs\u00eddios ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog;<\/p>

V – propor melhorias dos processos e sistemas; e<\/p>

VI – cumprir as normas e instru\u00e7\u00f5es exaradas pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog e zelar pelo seu cumprimento.<\/p>

Usu\u00e1rios<\/strong><\/p>

Art. 10. S\u00e3o usu\u00e1rios do Sislog todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo Estadual e fornecedores que demandam materiais e servi\u00e7os.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>

Do funcionamento do Sislog<\/strong><\/p>

Art. 11. As atividades do Sislog ser\u00e3o executadas pelos integrantes das redes de gest\u00e3o descentralizada de log\u00edstica do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, compostas por agentes p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional, treinados e certificados de acordo com regulamenta\u00e7\u00e3o editada pelo \u00d3rg\u00e3o Central.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Fazem parte das redes de gest\u00e3o descentralizada de log\u00edstica, a Rede Log\u00edstica – Redelog, institu\u00edda pelo Decreto n.\u00ba 46.050, de 26 de julho de 2017, e as suas demais redes funcionais, conforme definidas no art. 3\u00ba do mesmo Decreto.<\/p>

\u00a7 2\u00ba As redes de gest\u00e3o descentralizada de log\u00edstica atuar\u00e3o nos tr\u00eas n\u00edveis do Sislog, com responsabilidades inerentes a cada fun\u00e7\u00e3o exercida, as quais ser\u00e3o definidas pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog.<\/p>

Art. 12. A solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es log\u00edsticas obedecer\u00e1 ao ciclo de tr\u00eas fases da log\u00edstica, a seguir enunciados:<\/p>

I – determina\u00e7\u00e3o de necessidades;<\/p>

II – obten\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 13. Sempre que a solu\u00e7\u00e3o de uma quest\u00e3o log\u00edstica envolver \u00f3rg\u00e3os ou entidades vinculados a \u00f3rg\u00e3os setoriais distintos, a coordena\u00e7\u00e3o das atividades dever\u00e1 ser assumida pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog, ao qual caber\u00e1 definir responsabilidades para a execu\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog definir\u00e1 as responsabilidades dos integrantes dos N\u00edveis Setoriais e Seccionais.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Os \u00d3rg\u00e3os Setoriais definir\u00e3o as responsabilidades dos \u00f3rg\u00e3os do N\u00edvel Seccional que lhes s\u00e3o vinculados, em conson\u00e2ncia com as normas emanadas do N\u00edvel Central.<\/p>

\u00a7 3\u00ba A determina\u00e7\u00e3o de necessidades ser\u00e1 apurada no N\u00edvel Seccional e consolidada pelo N\u00edvel Setorial, a este competindo verificar a possibilidade de atendimento destas necessidades, de acordo com as prioridades definidas pela alta administra\u00e7\u00e3o, sempre em conson\u00e2ncia com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, bem como a distribui\u00e7\u00e3o de recursos para a sua obten\u00e7\u00e3o.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/p>

DA GOVERNAN\u00c7A DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Dos objetivos das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong><\/p>

Art. 14. Os objetivos das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entre outros estabelecidos em lei, s\u00e3o:<\/p>

I – disponibilizar bens, obras e servi\u00e7os com qualidade de desempenho e de conformidade, suprindo as necessidades dos \u00f3rg\u00e3os e entidades na implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, sem interrup\u00e7\u00e3o;<\/p>

II – garantir tratamento ison\u00f4mico entre os licitantes, bem como a justa competi\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;<\/p>

IV – assegurar a continuidade de servi\u00e7os, projetos e planos, sem interrup\u00e7\u00e3o;<\/p>

V – otimizar os custos diretos e indiretos envolvidos no processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>

VI – evitar contrata\u00e7\u00f5es com sobrepre\u00e7o ou com pre\u00e7os manifestamente inexequ\u00edveis ou superfaturamento na execu\u00e7\u00e3o dos contratos;<\/p>

VII – fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico e social e a gest\u00e3o de conhecimento; e<\/p>

VIII – incentivar a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Do macroprocesso de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong><\/p>

Art. 15. S\u00e3o fases do macroprocesso de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas:<\/p>

I – Fase de planejamento: realizada em conjunto com as \u00e1reas demandantes de aquisi\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os, trata do planejamento geral das contrata\u00e7\u00f5es a serem realizadas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, incluindo sua previs\u00e3o nos instrumentos de governan\u00e7a elencados no art. 20 do presente Decreto;<\/p>

II – Fase preparat\u00f3ria: fase na qual s\u00e3o definidos os principais elementos da futura contrata\u00e7\u00e3o, com a elabora\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios para sua efetiva\u00e7\u00e3o, tais como o Estudo T\u00e9cnico Preliminar, o Mapa de Riscos, o Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico, o Projeto Executivo, quando necess\u00e1rio, a Pesquisa de Pre\u00e7os e a Minuta de edital e do contrato, entre outros;<\/p>

III – Fase de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor: fase em que \u00e9 selecionada a melhor proposta de acordo com as regras definidas para a contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV – Fase de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual: realizada pelo gestor e fiscal do contrato ou pelas comiss\u00f5es de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual, em conson\u00e2ncia com o previsto no art. 19 do presente Decreto; e<\/p>

V – Fase de avalia\u00e7\u00e3o: concomitante a execu\u00e7\u00e3o do objeto, ser\u00e3o levantados os dados necess\u00e1rios para constatar se o mesmo est\u00e1 sendo entregue conforme especificado, atendendo a demanda que originou a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Das diretrizes e dos instrumentos de governan\u00e7a<\/strong><\/p>

Diretrizes<\/strong><\/p>

Art. 16. S\u00e3o diretrizes da governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas:<\/p>

I – promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento local e regional sustent\u00e1vel;<\/p>

II – garantia do tratamento diferenciado e simplificado \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte;<\/p>

III – promo\u00e7\u00e3o de ambiente negocial \u00edntegro e confi\u00e1vel;<\/p>

IV – alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas aos planejamentos estrat\u00e9gicos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, bem como \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>

V – fomento \u00e0 competitividade nos certames, diminuindo a barreira de entrada a fornecedores em potencial;<\/p>

VI – aprimoramento da intera\u00e7\u00e3o com o mercado fornecedor, como forma de se promover a inova\u00e7\u00e3o e de se prospectar solu\u00e7\u00f5es que maximizem a efetividade da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

VII – desburocratiza\u00e7\u00e3o, incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social, uso de linguagem simples e de tecnologia;<\/p>

VIII – transpar\u00eancia processual;<\/p>

IX – padroniza\u00e7\u00e3o e centraliza\u00e7\u00e3o de procedimentos, sempre que pertinente;<\/p>

X – desenvolvimento de programas de integridade;<\/p>

XI – a promo\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis;<\/p>

XII – fomento ao desenvolvimento de um mercado fornecedor que atenda a padr\u00f5es de sustentabilidade ambiental e social voltados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de externalidades negativas na sua cadeia de produ\u00e7\u00e3o; e<\/p>

XIII – otimiza\u00e7\u00e3o dos custos diretos e indiretos envolvidos no processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Diretrizes de intera\u00e7\u00e3o com o mercado fornecedor<\/strong><\/p>

Art. 17. Compete ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade, quanto \u00e0 intera\u00e7\u00e3o com o mercado fornecedor:<\/p>

I – promover regular e transparente di\u00e1logo quando da elabora\u00e7\u00e3o dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, de forma a se obterem insumos para a otimiza\u00e7\u00e3o das especifica\u00e7\u00f5es dos objetos a serem contratados, dos par\u00e2metros de mercado para melhor t\u00e9cnica e custo das contrata\u00e7\u00f5es, e das obriga\u00e7\u00f5es da futura contratada.<\/p>

II – observar a devida transpar\u00eancia acerca dos eventos a serem conduzidos na fase da sele\u00e7\u00e3o do fornecedor, respeitados os princ\u00edpios da isonomia e da publicidade;<\/p>

III – padronizar os procedimentos para a fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual, respeitando\u2013se os princ\u00edpios do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, quando da apura\u00e7\u00e3o de descumprimentos junto a fornecedores; e<\/p>

IV – estabelecer exig\u00eancias sempre proporcionais ao objeto a ser contratado, para assegurar que as oportunidades sejam projetadas de modo a incentivar a ampla participa\u00e7\u00e3o de concorrentes potenciais, em especial, microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>

Diretrizes de gest\u00e3o de riscos e controle preventivo<\/strong><\/p>

Art. 18. Compete ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade, quanto \u00e0 gest\u00e3o de riscos e ao controle preventivo do processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/p>

I – estabelecer diretrizes para a gest\u00e3o de riscos e o controle preventivo que contemplem os n\u00edveis do macroprocesso de contrata\u00e7\u00f5es e dos processos espec\u00edficos de contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

II – realizar a gest\u00e3o de riscos e o controle preventivo do macroprocesso de contrata\u00e7\u00f5es e dos processos espec\u00edficos de contrata\u00e7\u00e3o, quando couber, conforme as diretrizes de que trata o inciso I;<\/p>

III – incluir nas atividades de auditoria interna a avalia\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a, da gest\u00e3o de riscos e do controle preventivo nas contrata\u00e7\u00f5es; e<\/p>

IV – assegurar que os respons\u00e1veis pela tomada de decis\u00e3o, em todos os n\u00edveis do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, tenham acesso tempestivo \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas aos riscos aos quais est\u00e1 exposto o processo de contrata\u00e7\u00f5es, inclusive para determinar quest\u00f5es relativas \u00e0 delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, se for o caso.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A gest\u00e3o de riscos e o controle preventivo dever\u00e3o racionalizar o trabalho administrativo ao longo do processo de contrata\u00e7\u00e3o, estabelecendo-se controles proporcionais aos riscos e suprimindo-se rotinas puramente formais.<\/p>

Diretrizes para a gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos<\/strong><\/p>

Art. 19. Compete ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade, quanto \u00e0 gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos:<\/p>

I – avaliar a atua\u00e7\u00e3o do contratado no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, baseando-se em indicadores objetivamente definidos no Acordo de N\u00edveis de Servi\u00e7o (ANS), sempre que aplic\u00e1vel;<\/p>

II – introduzir rotina aos processos de pagamentos dos contratos, incluindo as ordens cronol\u00f3gicas de pagamento, juntamente com sua mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, relat\u00f3rio circunstanciado, proposi\u00e7\u00f5es de glosa e ordem banc\u00e1ria;<\/p>

III – definir as regras para designa\u00e7\u00e3o de gestores e fiscais de contrato, com base no perfil de compet\u00eancias previsto nos arts. 47 e 48 deste Decreto, evitando a sobrecarga de atribui\u00e7\u00f5es e resguardando a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, observado regulamento espec\u00edfico;<\/p>

IV – modelar o processo sancionat\u00f3rio decorrente de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, estabelecendo-se, em especial, crit\u00e9rios objetivos e ison\u00f4micos para a determina\u00e7\u00e3o da dosimetria das penas, com fulcro no \u00a7 1\u00ba do art. 156 da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021;<\/p>

V – prever a implanta\u00e7\u00e3o de programas de integridade pelo contratado, na hip\u00f3tese de objetos de grande vulto, e para os demais casos, quando aplic\u00e1vel, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente; e<\/p>

VI – constituir, com base no relat\u00f3rio final de que trata a al\u00ednea “d” do inciso VI do \u00a7 3\u00ba do art. 174 da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021, base de dados de li\u00e7\u00f5es aprendidas durante a execu\u00e7\u00e3o contratual, como forma de aprimoramento das atividades da Administra\u00e7\u00e3o, na forma de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>

Instrumentos de governan\u00e7a<\/strong><\/p>

Art. 20. S\u00e3o instrumentos de governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, dentre outros:<\/p>

I – o planejamento estrat\u00e9gico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>

II – o Plano Plurianual – PPA, previsto no inciso I do art. 209, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro;<\/p>

III – a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias – LDO, prevista no inciso II do art. 209, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro;<\/p>

IV – a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual – LOA, prevista no inciso III do art. 209, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro;<\/p>

V – o Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual, previsto no inciso VII do art. 12 da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021, e regulamentado por ato do \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog;<\/p>

VI – o Plano de Gest\u00e3o de Log\u00edstica Sustent\u00e1vel – PLS, previsto na Lei n.\u00ba 8.231, de 10 de dezembro de 2018;<\/p>

VII – o Plano de Investimentos do Estado do Rio de Janeiro – PIERJ, previsto no Decreto n.\u00ba 46.666, de 20 de maio de 2019;<\/p>

VIII – o Plano Diretor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o – PDTIC, previsto no Decreto n.\u00ba 47.278, de 17 de setembro de 2020;<\/p>

IX – Plano de Integridade, previsto no Decreto n.\u00ba 46.745, de 22 de agosto de 2019; e<\/p>

X – a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados da contrata\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de registros pr\u00f3prios ou de funcionalidade do PNCP, conforme previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 174 da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Os instrumentos de governan\u00e7a de que trata este artigo devem abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, bem como estar alinhados entre si, de forma a garantir adequado planejamento das contrata\u00e7\u00f5es e a maximiza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 envidar esfor\u00e7os para a capacita\u00e7\u00e3o dos servidores que atuam nas etapas de planejamento, observando o estabelecido no art. 22 deste Decreto.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/p>

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA GEST\u00c3O DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Da Alta Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 21. Compete \u00e0 alta administra\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o e entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:<\/p>

I – implementar processos e estruturas, inclusive de gest\u00e3o de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitat\u00f3rios e os respectivos contratos, observando-se o disposto pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;<\/p>

II – definir estrategicamente as contrata\u00e7\u00f5es a serem realizadas, classificando seu grau de prioridade conforme a relev\u00e2ncia da demanda final a ser atendida;<\/p>

III – implementar e manter as diretrizes e instrumentos de governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em conson\u00e2ncia com o disposto neste Decreto, estabelecendo, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, no m\u00ednimo:<\/p>

a) formas de acompanhamento de resultados, com indicadores e metas para a gest\u00e3o dos processos de contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>

b) iniciativas que promovam solu\u00e7\u00f5es para melhoria do desempenho institucional, com apoio, quando poss\u00edvel, dos resultados da gest\u00e3o de riscos e do controle preventivo; e<\/p>

c) instrumentos de promo\u00e7\u00e3o do processo decis\u00f3rio orientado por evid\u00eancias, pela conformidade legal, pela qualidade regulat\u00f3ria, pela desburocratiza\u00e7\u00e3o e pelo apoio \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>

IV – realizar reuni\u00f5es estrat\u00e9gicas peri\u00f3dicas de equipe para avaliar a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de governan\u00e7a e o desempenho das contrata\u00e7\u00f5es; e<\/p>

V – mediante os resultados obtidos nas contrata\u00e7\u00f5es, estabelecer os ajustes necess\u00e1rios para que os objetivos institucionais sejam plenamente cumpridos.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Da Gest\u00e3o por compet\u00eancias<\/strong><\/p>

Art. 22. Compete ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade, quanto \u00e0 gest\u00e3o por compet\u00eancias do processo de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas:<\/p>

I – assegurar que os agentes que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es log\u00edsticas tenham conhecimentos, habilidades e atitudes pessoais e profissionais compat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es impostas pela pr\u00e1tica e pelas normas que regulam a atividade;<\/p>

II – garantir que a escolha dos ocupantes de fun\u00e7\u00f5es-chave, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ou cargos em comiss\u00e3o, na \u00e1rea de contrata\u00e7\u00f5es, seja fundamentada no processo de nomea\u00e7\u00e3o com base nos perfis de compet\u00eancias definidos conforme o inciso I deste artigo, observando os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, da efici\u00eancia e do interesse p\u00fablico, bem como os requisitos definidos no art. 31 deste Decreto;<\/p>

III – estabelecer em normativos internos:<\/p>

a) compet\u00eancias, atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades dos dirigentes, incluindo a responsabilidade pelo estabelecimento de pol\u00edticas e procedimentos de controles internos necess\u00e1rios para mitigar os riscos, desde que n\u00e3o conflite com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>

b) compet\u00eancias, atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades dos demais agentes que atuam no processo de contrata\u00e7\u00f5es; e<\/p>

c) pol\u00edtica de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para autoriza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es, se pertinente.<\/p>

IV – avaliar a necessidade de atribuir a um comit\u00ea, integrado por representantes dos diversos setores da organiza\u00e7\u00e3o, a responsabilidade por auxiliar a alta administra\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es relativas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es; e<\/p>

V – elencar, no Plano Setorial de Capacita\u00e7\u00e3o de Pessoas – PSCP, previsto no Decreto n.\u00ba 47.686, de 15 de julho de 2021, a\u00e7\u00f5es de aperfei\u00e7oamento dos dirigentes e demais agentes que atuam no processo de contrata\u00e7\u00e3o, contemplando aspectos t\u00e9cnicos, gerenciais e comportamentais desej\u00e1veis ao bom desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Da estrutura administrativa de contrata\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Diretrizes<\/strong><\/p>

Art. 23. Compete ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade, quanto \u00e0 estrutura administrativa da gest\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas:<\/p>

I – proceder, periodicamente, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o quantitativa e qualitativa do pessoal, de forma a delimitar as necessidades de recursos materiais e humanos;<\/p>

II – zelar pela devida segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, vedada a designa\u00e7\u00e3o do mesmo agente p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea nas fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos; e<\/p>

III – proceder a ajustes ou a adequa\u00e7\u00f5es em suas estruturas, considerando a centraliza\u00e7\u00e3o de compras pelas unidades competentes, objetivando o ganho de escala e evitando o fracionamento.<\/p>

Estrutura<\/strong><\/p>

Art. 24. A estrutura de gest\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades ser\u00e1 organizada em, no m\u00ednimo:<\/p>

I – \u00e1rea de contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>

II – \u00e1rea de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio;<\/p>

III – \u00e1rea jur\u00eddica;<\/p>

IV – \u00e1rea de finan\u00e7as e contabilidade; e<\/p>

V – \u00e1rea de controle.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico – A defini\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de que trata o caput deste artigo n\u00e3o ensejar\u00e1, obrigatoriamente, a cria\u00e7\u00e3o de novas estruturas nas unidades administrativas dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>

Da organiza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas<\/strong><\/p>

\u00c1rea de contrata\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Art. 25. Compete \u00e0 \u00e1rea de contrata\u00e7\u00f5es, conforme as fases previstas no macroprocesso nos termos do art. 15 do presente Decreto, em especial:<\/p>

I – o planejamento da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

II – a elabora\u00e7\u00e3o dos documentos da fase preparat\u00f3ria;<\/p>

III – a condu\u00e7\u00e3o do processo de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor;<\/p>

IV – a avalia\u00e7\u00e3o da conformidade da execu\u00e7\u00e3o do contrato para fins de mapeamento de riscos nas pr\u00f3ximas contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>

\u00c1rea de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong><\/p>

Art. 26. Compete \u00e0 \u00e1rea de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio:<\/p>

I – auxiliar as demais \u00e1reas na elabora\u00e7\u00e3o do plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, informando a respeito das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio e orientando sobre a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das despesas que nele constar\u00e3o;<\/p>

II – confirmar a previs\u00e3o e a disponibilidade de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para as contrata\u00e7\u00f5es propostas; e<\/p>

III – propor e acompanhar as solicita\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para as contrata\u00e7\u00f5es propostas, se for o caso.<\/p>

\u00c1rea jur\u00eddica<\/strong><\/p>

Art. 27. Compete \u00e0 \u00e1rea jur\u00eddica, na forma do \u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba e art. 53 da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021 e do disposto na Lei n.\u00ba 5.414, de 19 de mar\u00e7o de 2009, bem como no Decreto n.\u00ba 40.500, de 1\u00ba de janeiro de 2007, o controle pr\u00e9vio de legalidade, mediante an\u00e1lise jur\u00eddica do processo da contrata\u00e7\u00e3o e de acordos, termos de coopera\u00e7\u00e3o, conv\u00eanios, ajustes, ades\u00f5es a atas de registro de pre\u00e7os, outros instrumentos cong\u00eaneres e de seus termos aditivos, inclusive o assessoramento jur\u00eddico aos agentes p\u00fablicos no desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 dispens\u00e1vel a an\u00e1lise jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previamente definidas em ato do Procurador Geral do Estado, que dever\u00e1 considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contrata\u00e7\u00e3o, a entrega imediata do bem ou a utiliza\u00e7\u00e3o de minutas de editais e instrumentos de contrato, conv\u00eanio ou outros ajustes previamente padronizados pela Procuradoria Geral do Estado, observando-se o procedimento previsto no art. 13-B do Decreto n.\u00ba 40.500, de 2007.<\/p>

\u00c1rea de finan\u00e7as e contabilidade<\/strong><\/p>

Art. 28. Compete \u00e0 \u00e1rea de finan\u00e7as e contabilidade o registro cont\u00e1bil e controle dos atos e fatos pertinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, tais como emiss\u00e3o de nota de empenho, registro da liquida\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00f5es fiscais, programa\u00e7\u00e3o de desembolso e efetivo pagamento.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A \u00e1rea de finan\u00e7as e contabilidade dever\u00e1 assessorar o gestor do contrato, agente de contrata\u00e7\u00f5es, comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o ou equipe de apoio nos casos em que haja necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica acerca de documentos e informa\u00e7\u00f5es pertinentes a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00c1rea de controle<\/strong><\/p>

Art. 29. Compete \u00e0 \u00e1rea de controle atuar, preventivamente, no ciclo das contrata\u00e7\u00f5es, assessorando e auxiliando as demais \u00e1reas no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A atua\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de controle, em observ\u00e2ncia ao disposto no art. 169, da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021, observar\u00e1 a seguinte organiza\u00e7\u00e3o, no que cabe ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:<\/p>

I – Primeira linha de defesa, constitu\u00edda pelas unidades integrantes da \u00e1rea de contrata\u00e7\u00f5es, planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, finan\u00e7as e contabilidade;<\/p>

II – Segunda linha de defesa, constitu\u00edda pelas unidades da \u00e1rea jur\u00eddica e de controle interno; e<\/p>

III – Terceira linha de defesa, constitu\u00edda pela Controladoria Geral do Estado.<\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/p>

DOS AGENTES P\u00daBLICOS DO CICLO DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Dos agentes p\u00fablicos<\/strong><\/p>

Art. 30. S\u00e3o agentes p\u00fablicos essenciais para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es da \u00e1rea de contrata\u00e7\u00f5es:<\/p>

I – autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>

II – agente da contrata\u00e7\u00e3o\/pregoeiro ou integrantes da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – integrantes da equipe de apoio;<\/p>

IV – gestor de contrato; e<\/p>

V – fiscal de contrato.<\/p>

Art. 31. Os agentes p\u00fablicos designados para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es da \u00e1rea de contrata\u00e7\u00f5es, dever\u00e3o preencher os seguintes requisitos:<\/p>

I – sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>

II – tenham atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuam forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico; e<\/p>

III – n\u00e3o sejam c\u00f4njuge ou companheiro de licitantes ou contratados do \u00f3rg\u00e3o ou entidade nem tenham com eles v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, amizade ou inimizade, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O agente p\u00fablico dever\u00e1 afastar-se, voluntariamente ou por ato da autoridade competente, da licita\u00e7\u00e3o ou da contrata\u00e7\u00e3o, t\u00e3o logo seja verificado algum dos v\u00ednculos previstos no inciso III do caput deste artigo, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade civil, penal ou administrativa, nos termos do art. 53 deste Decreto e da necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o fundamentada, por parte da autoridade m\u00e1xima, dos atos praticados.<\/p>

Art. 32. \u00c9 vedado ao agente p\u00fablico designado para atuar na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:<\/p>

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situa\u00e7\u00f5es que:<\/p>

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o car\u00e1ter competitivo do processo licitat\u00f3rio, inclusive nos casos de participa\u00e7\u00e3o de sociedades cooperativas;<\/p>

b) estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou do domic\u00edlio dos licitantes;<\/p>

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto espec\u00edfico do contrato;<\/p>

II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenci\u00e1ria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de ag\u00eancia internacional;<\/p>

III – opor resist\u00eancia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa em lei.<\/p>

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o do contrato agente p\u00fablico de \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situa\u00e7\u00f5es que possam configurar conflito de interesses no exerc\u00edcio ou ap\u00f3s o exerc\u00edcio do cargo ou emprego.<\/p>

\u00a7 2\u00ba As veda\u00e7\u00f5es de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcion\u00e1rio ou representante de empresa que preste assessoria t\u00e9cnica.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Da Autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/strong><\/p>

Compet\u00eancia<\/strong><\/p>

Art. 33. Nos processos de contrata\u00e7\u00f5es, compete \u00e0 Autoridade M\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem:<\/p>

I – designar os agentes p\u00fablicos;<\/p>

II – determinar a abertura do processo licitat\u00f3rio;<\/p>

III – decidir recursos;<\/p>

IV – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;<\/p>

V – revogar a licita\u00e7\u00e3o por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade;<\/p>

VI – proceder \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, sempre que presente ilegalidade insan\u00e1vel;<\/p>

VII – adjudicar o objeto da licita\u00e7\u00e3o quando esta for a autoridade superior na estrutura do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>

VIII – homologar o resultado da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>

IX – celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>

X – aplicar a san\u00e7\u00e3o estabelecida no inciso IV do caput do art. 156, da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021;<\/p>

XI – promover a gest\u00e3o por compet\u00eancias;<\/p>

XII – adequar a estrutura administrativa do seu \u00f3rg\u00e3o de forma a possibilitar a execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es log\u00edsticas, observando as peculiaridades e dimens\u00f5es de suas demandas;<\/p>

XIII – garantir a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es em sua estrutura; e<\/p>

XIV – revogar o contrato por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico na forma do inciso VIII do art. 137 da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>

Art. 34. O agente de contrata\u00e7\u00e3o e seu respectivo substituto, designados pela autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, em car\u00e1ter permanente ou especial, \u00e9 o respons\u00e1vel para o desempenho das atribui\u00e7\u00f5es legais na condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, podendo:<\/p>

I – ser auxiliado na fase externa, sempre que necess\u00e1rio, por equipe de apoio, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro.<\/p>

II – ser assessorado pelos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno sobre modelos de minutas de editais, de termos de refer\u00eancia, de contratos padronizados e de outros documentos.<\/p>

III – ser substitu\u00eddo, no caso de licita\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os especiais, por comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o que responder\u00e1 solidariamente por todos os atos praticados, ressalvado o membro que expressar posi\u00e7\u00e3o individual divergente fundamentada e registrada em ata.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, o agente de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 designado pregoeiro.<\/p>

Art. 35. O agente de contrata\u00e7\u00e3o deve ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o poder\u00e3o ser designados como agentes de contrata\u00e7\u00e3o ou pregoeiros, mediante justificativa da qualifica\u00e7\u00e3o dos indicados, que dever\u00e1 ser submetida \u00e0 autoridade superior.<\/p>

Art. 36. A atua\u00e7\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sujeita a processo de capacita\u00e7\u00e3o, conforme inciso II, do art. 31 deste Decreto.<\/p>

Art. 37. O agente de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico ou de outros setores do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade licitante, bem como do \u00f3rg\u00e3o de controle interno, para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas atividades, respeitadas as normas internas de organiza\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Art. 38. Caber\u00e1 ao agente de contrata\u00e7\u00e3o, em especial:<\/p>

I – tomar decis\u00f5es em prol da boa condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas \u00e0s \u00e1reas das unidades de contrata\u00e7\u00f5es, descentralizadas ou n\u00e3o, para fins de saneamento da fase preparat\u00f3ria, caso necess\u00e1rio;<\/p>

II – acompanhar os tr\u00e2mites da licita\u00e7\u00e3o e promover dilig\u00eancias;<\/p>

III – coordenar e instruir o processo licitat\u00f3rio, conduzindo os trabalhos da equipe de apoio;<\/p>

IV – conduzir a sess\u00e3o p\u00fablica e os procedimentos relativos \u00e0 etapa competitiva de lances, classifica\u00e7\u00e3o, julgamento e escolha da proposta ou do lance de menor valor, e sua aceitabilidade;<\/p>

V – examinar as propostas iniciais ofertadas, desclassificando as que n\u00e3o sejam compat\u00edveis com o edital;<\/p>

VI – receber e analisar a documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o do licitante que apresentou o melhor pre\u00e7o durante a sess\u00e3o p\u00fablica virtual, verificando a sua regularidade, e sendo este inabilitado, dos demais licitantes sucessivamente, observada rigorosamente a ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>

VII – sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos e sua validade jur\u00eddica;<\/p>

VIII – declarar em sess\u00e3o p\u00fablica virtual o licitante vencedor;<\/p>

IX – encaminhar o processo instru\u00eddo, ap\u00f3s encerradas as fases de julgamento e de habilita\u00e7\u00e3o e exauridos os recursos administrativos, \u00e0 autoridade superior para adjudica\u00e7\u00e3o e para homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>

X – elaborar, com a equipe de apoio, e emitir as atas das sess\u00f5es do preg\u00e3o;<\/p>

XI – a pr\u00e1tica dos demais atos pertinentes ao procedimento.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>

Da equipe de apoio<\/strong><\/p>

Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>

Art. 39. A Equipe de Apoio ter\u00e1, no m\u00ednimo, 2 (dois) integrantes que ser\u00e3o designados pela autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, entre agentes p\u00fablicos que tenham preferencialmente conhecimentos sobre aspectos t\u00e9cnicos de licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servidores designados para compor a Equipe de Apoio que n\u00e3o tenham conhecimentos t\u00e9cnicos de licita\u00e7\u00f5es e contratos poder\u00e3o solicitar \u00e0 Autoridade Competente que providencie sua capacita\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil.<\/p>

Art. 40. A crit\u00e9rio da autoridade competente, os membros da equipe de apoio poder\u00e3o ser designados para uma licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para um per\u00edodo determinado, admitidas recondu\u00e7\u00f5es, ou por per\u00edodo indeterminado, permitida a revoga\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o a qualquer tempo.<\/p>

Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Art. 41. Cabe \u00e0 equipe de apoio auxiliar o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o nas etapas do processo licitat\u00f3rio.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>

Da Comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>

Art. 42. Em licita\u00e7\u00e3o que envolva bens ou servi\u00e7os especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 31 deste Decreto, o agente de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o formada por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros, que responder\u00e3o solidariamente por todos os atos praticados pela comiss\u00e3o, ressalvado o membro que expressar posi\u00e7\u00e3o individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuni\u00e3o em que houver sido tomada a decis\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Em licita\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo, cujo objeto n\u00e3o seja rotineiramente contratado pela Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser contratado, por prazo determinado, servi\u00e7o de empresa ou de profissional especializado para assessorar a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o na modalidade di\u00e1logo competitivo observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>

Art. 43. Os membros que integram a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e3o designados entre um conjunto de agentes p\u00fablicos indicados pela autoridade competente, em car\u00e1ter permanente ou especial, com a fun\u00e7\u00e3o de receber, examinar e julgar documentos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es.<\/p>

Art. 44. No ato de nomea\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, a autoridade competente designar\u00e1 um presidente, escolhido dentre os servidores que a comp\u00f5em.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O presidente da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o conduzir\u00e1 os trabalhos nas sess\u00f5es p\u00fablicas, devendo dar impulso ao procedimento.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O presidente da comiss\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 praticar atos decis\u00f3rios sem a delibera\u00e7\u00e3o dos demais integrantes, sob pena de nulidade do ato.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Os membros da comiss\u00e3o responder\u00e3o solidariamente por todos os atos praticados, salvo quando expressarem posi\u00e7\u00e3o individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuni\u00e3o em que houver sido tomada a decis\u00e3o.<\/p>

Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Art. 45. Compete \u00e0 comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o as mesmas atribui\u00e7\u00f5es do agente de contrata\u00e7\u00e3o, na forma do art. 38 deste Decreto.<\/p>

Art. 46. A comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico ou de outros setores do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade licitante, bem como do \u00f3rg\u00e3o de controle interno, para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas atividades, respeitadas as normas internas de organiza\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>

Dos gestores e fiscais de contrato<\/strong><\/p>

Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>

Art. 47. Os gestores e os fiscais do contrato ser\u00e3o designados pela autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, entre agentes p\u00fablicos que atenderem os requisitos estabelecidos neste Decreto, para acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>

Art. 48. A escolha dos gestores e dos fiscais do contrato, bem como os respectivos substitutos, dever\u00e1 recair sobre agente p\u00fablico com boa reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional e atribui\u00e7\u00e3o ou especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica compat\u00edvel com o objeto do contrato.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o gestor e fiscais dever\u00e3o ser cientificados, expressamente, da indica\u00e7\u00e3o e respectivas atribui\u00e7\u00f5es antes da formaliza\u00e7\u00e3o do ato de designa\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Na indica\u00e7\u00e3o de servidor deve ser considerada a compatibilidade com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, a complexidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o, o quantitativo de contratos por agente p\u00fablico e a sua capacidade para o desempenho das atividades.<\/p>

Art. 49. O gestor e os fiscais do contrato ser\u00e3o auxiliados pelos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o, bem como por terceiros contratados, que dever\u00e3o dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-los com informa\u00e7\u00f5es relevantes para prevenir riscos na execu\u00e7\u00e3o contratual, respeitadas as normas internas de organiza\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

Atribui\u00e7\u00f5es do gestor de contrato<\/strong><\/p>

Art. 50. Cabe ao gestor do contrato, ou seu respectivo substituto, a coordena\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato, bem como dos atos preparat\u00f3rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e ao encaminhamento da documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao setor de contratos para formaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorroga\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, reequil\u00edbrio, pagamento, eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, extin\u00e7\u00e3o dos contratos, dentre outros, na forma de regulamento expedido pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog.<\/p>

Atribui\u00e7\u00f5es dos fiscais de contrato<\/strong><\/p>

Art. 51. Compete aos fiscais de contrato o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execu\u00e7\u00e3o do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da presta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o do objeto est\u00e3o compat\u00edveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administra\u00e7\u00e3o, dentre outros, na forma de regulamento expedido pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog.<\/p>

Art. 52. \u00c9 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais com informa\u00e7\u00f5es pertinentes a essa atribui\u00e7\u00e3o, na forma de regulamento espec\u00edfico.<\/p>

CAP\u00cdTULO VI<\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>

Orienta\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>

Art. 53. O agente p\u00fablico responde civil, penal e administrativamente pelo exerc\u00edcio irregular das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o confiadas, estando sujeito \u00e0s penalidades previstas nas normas em vigor.<\/p>

Art. 54. Compete ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sislog fiscalizar, orientar e estabelecer as normas complementares sobre a mat\u00e9ria regulada neste Decreto, bem como resolver os casos omissos, respeitadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Base de Conhecimento e demais informa\u00e7\u00f5es do Portal da Rede Log\u00edstica – Redelog, incluindo seus modelos de documentos, guias de preenchimento, refer\u00eancia legal, manuais, entre outras, ser\u00e3o consideradas orienta\u00e7\u00f5es complementares para o presente Decreto.<\/p>

Vig\u00eancia e revoga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 55. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogados o Decreto n.\u00ba 46.687, de 03 de julho de 2019, o Decreto n.\u00b0 42.092, de 27 de outubro de 2009, bem como as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2023<\/p>

Claudio Castro<\/strong><\/p>

Governador<\/p>

Id: 2503852<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicado no DOE em 24\/08\/2023<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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