{"id":21477,"date":"2023-02-24T14:28:26","date_gmt":"2023-02-24T17:28:26","guid":{"rendered":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/?p=21477"},"modified":"2023-02-24T14:55:33","modified_gmt":"2023-02-24T17:55:33","slug":"decreto-no-48-354-de-02-de-fevereiro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-no-48-354-de-02-de-fevereiro-de-2023\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 48.354, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

INSTITUI O REGULAMENTO GERAL DE LOG\u00cdSTICA REVERSA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais,\u00a0<\/p>

CONSIDERANDO:<\/strong><\/p>

\u2013 A Lei n\u00ba 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos;<\/p>

\u2013 O Decreto n\u00ba 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei n\u00ba 12.305\/2010;<\/p>

\u2013 A Lei Estadual n\u00ba 4.191, de 30 de setembro de 2003, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual de Res\u00edduos S\u00f3lidos;<\/p>

\u2013 A Lei Estadual n\u00ba 6.805, de 18 de junho de 2014, que inclui artigos na Lei Estadual n\u00ba 4.191\/2003, instituindo a obriga\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de log\u00edstica reversa no \u00e2mbito do estado do Rio de Janeiro;<\/p>

\u2013 A Lei Estadual n\u00ba 8.151, de 1\u00ba de novembro de 2018, que institui o sistema de log\u00edstica reversa de embalagens e res\u00edduos de embalagens no \u00e2mbito do estado do Rio de Janeiro;<\/p>

– o processo n\u00ba SEI-070026\/000836\/2021.<\/p>

DECRETA:<\/strong><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong>
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta a estrutura\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas de log\u00edstica reversa de:<\/p>

I \u2013 agrot\u00f3xicos, seus res\u00edduos e embalagens;<\/p>

II \u2013 pilhas e baterias;<\/p>

III \u2013 pneus;<\/p>

IV \u2013 \u00f3leos lubrificantes, seus res\u00edduos e embalagens;<\/p>

V \u2013 l\u00e2mpadas fluorescentes, de vapor de s\u00f3dio e merc\u00fario e de luz mista;<\/p>

VI \u2013 produtos eletroeletr\u00f4nicos e seus componentes;<\/p>

VII \u2013 medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e suas embalagens;<\/p>

VIII \u2013 outros produtos cuja embalagem, ap\u00f3s o uso, constitua res\u00edduo perigoso; e<\/p>

IX \u2013 embalagens em geral.<\/p>

\u00a7 1\u00ba No caso dos incisos I e VIII, observar-se-\u00e3o as regras de gerenciamento de res\u00edduos perigosos previstas em:<\/p>

I \u2013 lei;<\/p>

II \u2013 regulamento;<\/p>

III \u2013 normas estabelecidas pelo:<\/p>

a) Sistema Nacional do Meio Ambiente;<\/p>

b) Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria; ou<\/p>

c) Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sanidade Agropecu\u00e1ria; e<\/p>

IV \u2013 normas t\u00e9cnicas.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Estadual do Meio Ambiente \u2013 Conema poder\u00e3o estender o dever de estrutura\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de log\u00edstica reversa a produtos e embalagens n\u00e3o listados neste artigo, considerando:<\/p>

I \u2013 a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da log\u00edstica reversa; e<\/p>

II \u2013 o grau e a extens\u00e3o do impacto \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente dos res\u00edduos gerados;<\/p>

Art. 2\u00ba Para os fins deste Decreto, entende-se por:<\/p>

I \u2013 acordo setorial: ajuste firmado entre a Seas, o Inea e o setor empresarial, com a intermedia\u00e7\u00e3o de uma ou mais entidades representativas, tendo em vista a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens;<\/p>

II \u2013 entidade gestora: pessoa jur\u00eddica de direito privado constitu\u00edda por fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e\/ou por suas entidades representativas para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de log\u00edstica reversa de produtos e\/ou embalagens;<\/p>

III \u2013 entidade representativa: pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins econ\u00f4micos, que representa os interesses de fabricantes, importadores, distribuidores e\/ou comerciantes;\u00a0<\/p>

IV \u2013 operador: pessoa jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que efetua a restitui\u00e7\u00e3o de produtos\u00a0<\/span>ou de embalagens ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos\u00a0<\/span>produtivos, tais como:<\/span><\/p>

a) associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas de catadores de materiais recicl\u00e1veis;<\/p>

b) titulares, diretos e indiretos, dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>

c) cons\u00f3rcios p\u00fablicos;<\/p>

d) empresas recicladoras;<\/p>

e) microempreendedor individual; e<\/p>

f) organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/p>

V \u2013 plano de log\u00edstica reversa: documento simplificado que apresenta todas as etapas e componentes do sistema de log\u00edstica reversa e seus respectivos respons\u00e1veis;<\/p>

VI \u2013 plano de comunica\u00e7\u00e3o social e de educa\u00e7\u00e3o ambiental: documento que tem a finalidade de informar, contextualizar e conscientizar das quest\u00f5es e impactos socioambientais derivados do ciclo de vida dos produtos;<\/p>

VII \u2013 ponto de entrega volunt\u00e1ria: solu\u00e7\u00e3o fixa ou m\u00f3vel destinada ao recebimento e ao armazenamento tempor\u00e1rio de produtos dos produtos e embalagens entregues pelos consumidores.<\/p>

VIII \u2013 relat\u00f3rio anual: relat\u00f3rio apresentado anualmente contendo os resultados do respectivo sistema de log\u00edstica reversa do ano anterior, para acompanhamento de seus objetivos e metas;<\/p>

IX \u2013 termo de compromisso: ajuste firmado entre a Seas, o Inea e o setor empresarial, com a intermedia\u00e7\u00e3o de uma ou mais entidades gestoras, tendo em vista a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens;<\/p>

X \u2013 setor empresarial: fabricantes, importadores, distribuidores e\/ou comerciantes dos produtos e\/ou embalagens previstos no art. 1\u00ba.<\/p>

Art. 3\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \u2013 Seas e do Instituto Estadual do Ambiente \u2013 Inea no \u00e2mbito do sistema de log\u00edstica reversa no estado do Rio de Janeiro:<\/p>

I \u2013 acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto;<\/p>

II \u2013 proposi\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias, mecanismos, instrumentos econ\u00f4micos e medidas de incentivo fiscal para fomentar a ind\u00fastria de reciclagem e de produtos confeccionados com material reutilizado ou reciclado, bem como seu encadeamento produtivo e os demais elos da cadeia de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens;<\/p>

III \u2013 avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento de:<\/p>

a) planos de log\u00edstica reversa;<\/p>

b) acordos setoriais;<\/p>

c) termos de compromisso;<\/p>

d) planos de comunica\u00e7\u00e3o social e de educa\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>

e) relat\u00f3rios anuais.<\/p>

IV \u2013 divulga\u00e7\u00e3o dos sistemas de log\u00edstica reversa por meio dos canais institucionais de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis;<\/p>

V \u2013 envidamento de esfor\u00e7os para assegurar que os procedimentos e atos administrativos sob sua responsabilidade, como licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es, permitam a implanta\u00e7\u00e3o e a expans\u00e3o dos sistemas de log\u00edstica reversa de acordo com os cronogramas estabelecidos nos instrumentos de log\u00edstica reversa; e<\/p>

VI \u2013 garantir a capacita\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis constitu\u00eddas por pessoas f\u00edsicas de baixa renda que se cadastrarem no Cadastro Estadual das Organiza\u00e7\u00f5es de Catadores de Materiais Recicl\u00e1veis, nas a\u00e7\u00f5es que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o Permanente de Log\u00edstica Reversa, institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta Seas\/Inea n\u00ba 26\/2020, exercer\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es da Seas e do Inea estabelecidas neste Decreto, exceto quanto \u00e0 hip\u00f3tese do art. 17.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
DOS INSTRUMENTOS DE LOG\u00cdSTICA REVERSA<\/strong><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>

Art. 4\u00ba S\u00e3o instrumentos de log\u00edstica reversa:<\/p>

I \u2013 acordos setoriais;<\/p>

II \u2013 termos de compromisso;<\/p>

III \u2013 planos de log\u00edstica reversa;<\/p>

IV \u2013 planos de comunica\u00e7\u00e3o social e de educa\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>

V \u2013 relat\u00f3rios anuais.<\/p>

Art. 5\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o firmados acordos setoriais nem termos de compromisso, nem aprovados planos de log\u00edstica reversa, com medidas de prote\u00e7\u00e3o ambiental mais brandas do que as estabelecidas nas resolu\u00e7\u00f5es referidas no art. 40.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>
Dos acordos setoriais e dos termos de compromisso<\/strong><\/p>

Art. 6\u00ba Os acordos setoriais e os termos de compromisso objetivam:<\/p>

I \u2013 detalhar todas as etapas e componentes do sistema de log\u00edstica reversa e seus respectivos respons\u00e1veis; e<\/p>

II \u2013 pormenorizar e\/ou redistribuir as responsabilidades compartilhadas previstas neste Decreto e nas resolu\u00e7\u00f5es referidas no art. 40, relativas ao ciclo de vida dos produtos e embalagens indicados no art. 1\u00ba.<\/p>

Art. 7\u00ba Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em \u00e2mbito nacional t\u00eam preval\u00eancia sobre os firmados em \u00e2mbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em \u00e2mbito municipal.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A eventual revis\u00e3o de acordo setorial ou de termo de compromisso nacional ou regional, ou a altera\u00e7\u00e3o de suas regras, implicar\u00e1 o dever de compatibiliza\u00e7\u00e3o dos acordos setoriais e dos termos de compromisso firmados em \u00e2mbito estadual, respectivamente.<\/p>

Art. 8\u00ba Os acordos setoriais e os termos de compromisso de menor abrang\u00eancia geogr\u00e1fica podem ampliar, mas n\u00e3o abrandar, as medidas de prote\u00e7\u00e3o ambiental constantes dos acordos setoriais e dos termos de compromisso de maior abrang\u00eancia geogr\u00e1fica.<\/p>

Art. 9\u00ba O procedimento para a estrutura\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de log\u00edstica reversa poder\u00e1 ser iniciado pela Seas e pelo Inea ou por:<\/p>

I \u2013 entidades representativas, no caso de acordos setoriais; e<\/p>

II \u2013 entidades gestoras, no caso de termos de compromisso.<\/p>

Art. 10. A iniciativa da Seas e do Inea ocorrer\u00e1 mediante edital de chamamento, que deve indicar:<\/p>

I \u2013 os produtos e\/ou embalagens que ser\u00e3o objeto da log\u00edstica reversa, bem como as etapas de seus ciclos de vida que estar\u00e3o inseridas na referida log\u00edstica;<\/p>

II \u2013 o chamamento dos interessados, conforme as especificidades dos produtos e\/ou embalagens referidos no inciso I;<\/p>

III \u2013 o prazo para que entidades representativas ou entidades gestoras apresentem proposta de acordo setorial ou termo de compromisso, respectivamente, nos termos do art. 12; e<\/p>

IV \u2013 outros requisitos que devam ser atendidos pela proposta de acordo setorial ou termo de compromisso, conforme as especificidades dos produtos e\/ou embalagens objeto da log\u00edstica reversa.<\/p>

Art. 11. A iniciativa de entidades representativas ou entidades gestoras ocorrer\u00e1 mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de acordo setorial ou de termo de compromisso, respectivamente, nos termos do art. 12.<\/p>

Art. 12. As propostas de acordos setoriais e de termos de compromisso devem ter o seguinte conte\u00fado m\u00ednimo:<\/p>

I \u2013 defini\u00e7\u00f5es;\u202f<\/p>

II \u2013 objeto;<\/p>

III \u2013 estrutura\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o e da opera\u00e7\u00e3o do sistema de log\u00edstica reversa;<\/p>

IV \u2013 sistema de financiamento da log\u00edstica reversa;<\/p>

V \u2013 entidade(s) representativa(s) ou entidade(s) gestora(s), conforme o caso;<\/p>

VI \u2013 forma de participa\u00e7\u00e3o dos consumidores;<\/p>

VII \u2013 pormenoriza\u00e7\u00e3o das responsabilidades compartilhadas do setor empresarial;<\/p>

VIII \u2013 objetivos, metas e cronograma;<\/p>

IX \u2013 monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do sistema; e<\/p>

X \u2013 gest\u00e3o de riscos e, quando for o caso, de res\u00edduos perigosos.<\/p>

Art. 13. Devem acompanhar a proposta de acordo setorial ou de termo de compromisso os seguintes documentos:<\/p>

I \u2013 os atos constitutivos da entidade representativa ou da entidade gestora, conforme o caso;<\/p>

II \u2013 a rela\u00e7\u00e3o dos associados da(s) entidade(s) representativa(s) ou da(s) entidade(s) gestora(s) anuente(s) ao acordo setorial ou termo de compromisso, conforme o caso; e<\/p>

III \u2013 documentos comprobat\u00f3rios da qualifica\u00e7\u00e3o dos representantes legais da(s) entidade(s) representativa(s) ou da(s) entidade(s) gestora(s), bem como c\u00f3pia de seu respectivo mandato.<\/p>

IV \u2013 A Seas far\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o das propostas apresentadas, entre outros, consoante os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>

I \u2013 adequa\u00e7\u00e3o da proposta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0s normas aplic\u00e1veis;<\/p>

II \u2013 atendimento ao edital de chamamento;<\/p>

III \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos referidos no art. 13;<\/p>

IV \u2013 contribui\u00e7\u00e3o da proposta e das metas apresentadas para a melhoria do gerenciamento ambientalmente adequado dos res\u00edduos s\u00f3lidos e para a redu\u00e7\u00e3o dos impactos \u00e0 sa\u00fade humana e ao ambiente;<\/p>

V \u2013 observ\u00e2ncia da ordem de prioridade da gest\u00e3o e gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos prevista no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.305\/2010; e<\/p>

VI \u2013 contribui\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es propostas para a inclus\u00e3o social e gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda dos integrantes de cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis constitu\u00eddas por pessoas f\u00edsicas de baixa renda, quando aplic\u00e1vel.<\/p>

Art. 14. Conclu\u00edda a avalia\u00e7\u00e3o das propostas, a Seas poder\u00e1:<\/p>

I \u2013 aceitar a(s) proposta(s), hip\u00f3tese em que convidar\u00e1 os representantes legais da(s) entidades representativas ou da(s) entidade(s) gestora(s) para a assinatura do(s) acordo(s) setorial(is) ou do(s) termo(s) de compromisso, respectivamente;<\/p>

II \u2013 solicitar aos representantes legais da(s) entidade(s) representativa(s) ou da(s) entidade(s) gestora(s)a complementa\u00e7\u00e3o da(s) proposta(s); ou<\/p>

III \u2013 determinar o arquivamento do processo, quando n\u00e3o existir consenso na negocia\u00e7\u00e3o do acordo setorial ou do termo de compromisso.<\/p>

Art. 15. Compete \u00e0s entidades representativas e \u00e0s entidades gestoras:<\/p>

I \u2013 divulgar os acordos setoriais ou os termos de compromisso, respectivamente, entre seus associados para o cumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es;<\/p>

II \u2013 firmar termo de anu\u00eancia com seus associados para os acordos setoriais ou os termos de compromisso, conforme o caso;<\/p>

III \u2013 apresentar o relat\u00f3rio anual;<\/p>

IV \u2013 elaborar e executar o plano de comunica\u00e7\u00e3o social e de educa\u00e7\u00e3o ambiental, que ser\u00e1 enviado \u00e0 Seas no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses a contar da assinatura dos acordos setoriais;<\/p>

V \u2013 manter em um s\u00edtio eletr\u00f4nico na rede mundial de computadores as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre log\u00edstica reversa, integrado aos sistemas oficiais do governo, quando poss\u00edvel tecnicamente; e<\/p>

VI \u2013 gerir e acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o do sistema de log\u00edstica reversa conforme o estabelecido no acordo setorial ou no termo de compromisso, respectivamente, sobretudo para o atingimento das metas pactuadas.<\/p>

Art. 16. Os acordos setoriais e os termos de compromisso ser\u00e3o assinados pelo Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, pelo Presidente do Inea e pelos representantes legais da(s) entidade(s) representativa(s) ou da(s) entidade(s) gestora(s), respectivamente, devendo ser publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Art. 17. Poder\u00e3o ser firmados mais de um acordo setorial e\/ou termo de compromisso com entidades representativas e entidades gestoras distintas, respectivamente, sobre uma mesma esp\u00e9cie de res\u00edduo, respeitada a isonomia de tratamento.<\/p>

Art. 18. Os acordos setoriais e os termos de compromisso ter\u00e3o prazo de validade indeterminado, mas dever\u00e3o ser revisados obrigatoriamente a cada cinco anos.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>
Dos planos de log\u00edstica reversa<\/strong><\/p>

Art. 19. Devem apresentar \u00e0 Seas um plano de log\u00edstica reversa todos os integrantes do setor empresarial que n\u00e3o estiverem vinculados por acordo setorial ou termo de compromisso.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. As entidades representativas e as entidades gestoras podem apresentar planos de log\u00edstica reversa coletivos em nome de seus associados, desde que acompanhados dos documentos indicados no art. 13.<\/p>

Art. 20. Os planos de log\u00edstica reversa devem ter o seguinte conte\u00fado m\u00ednimo:<\/p>

I \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo sistema, com a indica\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o social, do CNPJ e dos representantes legais;<\/p>

II \u2013 identifica\u00e7\u00e3o qualitativa e quantitativa dos produtos e\/ou embalagens objeto do sistema, quando aplic\u00e1vel;<\/p>

III \u2013 formas de coleta dos produtos e\/ou embalagens;<\/p>

IV \u2013 descri\u00e7\u00e3o do sistema, com a indica\u00e7\u00e3o de todos os atores atuantes, apresentando seu papel e a forma de atua\u00e7\u00e3o de cada um deles;<\/p>

V \u2013 formas de destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada;<\/p>

VI \u2013 mecanismos de medi\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e controle dos dados gerados pelo sistema proposto, para apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Seas;<\/p>

VII \u2013 metas a serem alcan\u00e7adas, expressas em percentual por esp\u00e9cie de produto e\/ou embalagem colocada no mercado; e<\/p>

VIII \u2013 cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>

Art. 21. Os planos de log\u00edstica reversa ter\u00e3o prazo de validade indeterminado e horizonte de cinco anos, revisados obrigatoriamente a cada dois anos.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong>
Dos planos de comunica\u00e7\u00e3o social e de educa\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong><\/p>

Art. 22. Os planos de comunica\u00e7\u00e3o social e de educa\u00e7\u00e3o ambiental objetivam:<\/p>

I \u2013 divulgar a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de log\u00edstica reversa para os envolvidos em suas etapas operacionais, principalmente para os consumidores;<\/p>

II \u2013 estimular o descarte dos res\u00edduos e embalagens nos pontos de recebimento do sistema de log\u00edstica reversa; e<\/p>

III \u2013 a qualifica\u00e7\u00e3o de formadores de opini\u00e3o, de lideran\u00e7as de entidades, de associa\u00e7\u00f5es e de gestores municipais para apoiar a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de log\u00edstica reversa.<\/p>

Art. 23. Os planos de comunica\u00e7\u00e3o social e de educa\u00e7\u00e3o ambiental devem ter o seguinte conte\u00fado m\u00ednimo:<\/p>

I \u2013 a destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada de res\u00edduos, considerando a ordem de prioridade do art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 12.305\/2010: n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem, tratamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos e disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos;<\/p>

II \u2013 a forma de divulga\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o para os consumidores sobre o sistema de log\u00edstica reversa;<\/p>

III \u2013 os aspectos ambientais pr\u00f3prios do ciclo de vida dos produtos e embalagens de que trata este Decreto;<\/p>

IV \u2013 as informa\u00e7\u00f5es sobre a escala de implementa\u00e7\u00e3o regional dos pontos de entrega volunt\u00e1ria, bem como das formas adequadas de descarte;<\/p>

V \u2013 a cria\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de s\u00edtio eletr\u00f4nico e sistema de informa\u00e7\u00e3o para divulga\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do sistema de log\u00edstica reversa, inclusive com a localiza\u00e7\u00e3o atualizada dos pontos de entrega volunt\u00e1ria.<\/p>

Art. 24. A execu\u00e7\u00e3o de plano de comunica\u00e7\u00e3o social e de educa\u00e7\u00e3o ambiental poder\u00e1 ocorrer por meio dos seguintes ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e instrumentos educativos, entre outros:<\/p>

I \u2013 m\u00eddia digital, com an\u00fancios, v\u00eddeos e banners;<\/p>

II \u2013 m\u00eddia impressa, com revistas, folders, cartilhas, gibis e encartes);<\/p>

III \u2013 televis\u00e3o e r\u00e1dio;<\/p>

IV \u2013 \u201coutdoor\u201d;<\/p>

V \u2013 pain\u00e9is publicit\u00e1rios para \u00f4nibus, trens, metr\u00f4 e VLT;<\/p>

VI \u2013 redes sociais;<\/p>

VII \u2013 campanhas itinerantes e caravanas;
VIII \u2013 palestras e eventos; e<\/p>

IX \u2013 reuni\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>

Art. 25. Os planos de comunica\u00e7\u00e3o social e de educa\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e3o enviados \u00e0 Seas no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses a contar:<\/p>

I \u2013 da assinatura do acordo setorial, pela(s) entidade(s) representativa(s);<\/p>

II \u2013 da assinatura do termo de compromisso, pela(s) entidade(s) gestora(s); ou<\/p>

III \u2013 da aprova\u00e7\u00e3o do plano de log\u00edstica reversa, pelo setor empresarial, pela(s) entidade(s) representativa(s) ou pela(s) entidade(s) gestora(s).<\/p>

Art. 26. Os planos de comunica\u00e7\u00e3o social e de educa\u00e7\u00e3o ambiental atualizados ser\u00e3o disponibilizados no s\u00edtio eletr\u00f4nico e no sistema de informa\u00e7\u00e3o para divulga\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do sistema de log\u00edstica reversa.<\/p>

Art. 27. Os planos de comunica\u00e7\u00e3o social e de educa\u00e7\u00e3o ambiental ter\u00e3o prazo de validade indeterminado, mas dever\u00e3o ser revisados preferencialmente a cada dois anos.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong>
Dos relat\u00f3rios anuais<\/strong><\/p>

Art. 28. Os relat\u00f3rios anuais devem ter o seguinte conte\u00fado m\u00ednimo:<\/p>

I \u2013 rela\u00e7\u00e3o dos associados anuentes da entidade representativa ou da entidade gestora;<\/p>

II \u2013 rela\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios atendidos pelo sistema de log\u00edstica reversa;<\/p>

III \u2013 identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o dos pontos de entrega volunt\u00e1ria, se aplic\u00e1vel.<\/p>

IV \u2013 mensura\u00e7\u00e3o dos produtos e embalagens recebidos pelo sistema de log\u00edstica reversa;<\/p>

V \u2013 rela\u00e7\u00e3o dos operadores utilizados, inclu\u00eddo:<\/p>

a) o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ;<\/p>

b) o peso\/volume dos produtos e\/ou embalagens recebidos.<\/p>

VI \u2013 informa\u00e7\u00f5es sobre o status do cumprimento das metas;<\/p>

VII \u2013 dados e informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de comunica\u00e7\u00e3o social e de educa\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>

VIII \u2013 resultados das auditorias anuais para verifica\u00e7\u00e3o dos dados fornecidos pelas entidades representativas, pelas entidades gestoras ou, individualmente, pelo setor empresarial para a comprova\u00e7\u00e3o do desempenho e das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos acordos setoriais, nos termos de compromisso ou nos planos de log\u00edstica reversa, respectivamente; e<\/p>

IX \u2013 outros aspectos relevantes para o acompanhamento do desempenho do sistema de log\u00edstica reversa que, entre outros aspectos, fomentem a ordem de prioridade do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.305\/2010.<\/p>

Art. 29. Os relat\u00f3rios anuais dever\u00e3o ser apresentados \u00e0 Seas, at\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada ano, contendo os resultados do respectivo sistema de log\u00edstica reversa de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior:<\/p>

I \u2013 no caso de acordo setorial, pela(s) entidade(s) representativa(s);<\/p>

II \u2013 no caso de termo de compromisso, pela(s) entidade(s) gestora(s); ou<\/p>

III \u2013 no caso de plano de log\u00edstica reversa, pelo setor empresarial, pela(s) entidade(s) representativa(s) ou pela(s) entidade(s) gestora(s).<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS <\/strong>
PRODUTOS E EMBALAGENS<\/strong><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
Do setor empresarial<\/strong><\/p>

Art. 30. Compete ao setor empresarial:<\/p>

I \u2013 apresentar os planos de log\u00edstica reversa, caso n\u00e3o tenham estruturado e implementado seu sistema de log\u00edstica reversa por meio de acordo setorial ou de termo de compromisso;<\/p>

II \u2013 elaborar e executar os planos de comunica\u00e7\u00e3o social e de educa\u00e7\u00e3o ambiental; e<\/p>

III \u2013 apresentar os relat\u00f3rios anuais.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e\/ou destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada de res\u00edduos n\u00e3o isenta o setor empresarial de responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos res\u00edduos.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>
Dos fabricantes e dos importadores<\/strong><\/p>

Art. 31. Compete aos fabricantes e aos importadores:<\/p>

I \u2013 instalar e manter pontos de entrega volunt\u00e1ria, quando aplic\u00e1vel e de acordo com a viabilidade t\u00e9cnica;<\/p>

II \u2013 dar destina\u00e7\u00e3o ambientalmente adequada, diretamente ou via operadores, aos res\u00edduos recebidos ou coletados;<\/p>

III \u2013 informar os crit\u00e9rios objetivos para as propostas de metas quantitativas, na propor\u00e7\u00e3o da quantidade de produtos e embalagens, que declaradamente coloquem no mercado do estado do Rio de Janeiro; e<\/p>

IV \u2013 receber os res\u00edduos devolvidos pelos comerciantes e distribuidores.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong>
Dos distribuidores<\/strong><\/p>

Art. 32. Compete aos distribuidores:<\/p>

I \u2013 incentivar a ades\u00e3o dos comerciantes de suas respectivas cadeias comerciais, individualmente ou por interm\u00e9dio de entidades representativas ou entidades gestoras, ao sistema de log\u00edstica reversa;<\/p>

II \u2013 contratar transportadoras ou utilizar ve\u00edculos pr\u00f3prios, que estejam habilitados nos cadastros oficiais aplic\u00e1veis e que estejam de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, para realizar o transporte dos res\u00edduos at\u00e9 ao fabricante ou ao importador; e<\/p>

III \u2013 devolver aos fabricantes ou aos importadores, diretamente ou via operadores, os res\u00edduos recebidos ou coletados.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong>
Dos comerciantes<\/strong><\/p>

Art. 33. Compete aos comerciantes:<\/p>

I \u2013 disponibilizar local gratuito para a instala\u00e7\u00e3o de pontos de entrega volunt\u00e1ria, quando aplic\u00e1vel e de acordo com a viabilidade t\u00e9cnica;<\/p>

II \u2013 devolver aos fabricantes ou aos importadores, diretamente ou via operadores log\u00edsticos, os res\u00edduos recebidos ou coletados; e<\/p>

III \u2013 divulgar e informar aos consumidores a responsabilidade destes pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong>
Dos consumidores<\/strong><\/p>

Art. 34. Compete aos consumidores segregar, armazenar e descartar os produtos e embalagens de forma adequada nos pontos de entrega volunt\u00e1ria, observados os procedimentos e as orienta\u00e7\u00f5es relativas aos descartes adotados pelos sistemas de log\u00edstica reversa.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong>
Dos titulares dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos<\/strong><\/p>

Art. 35. Se o titular do servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, por acordo setorial ou termo de compromisso, encarregar-se de atividades de responsabilidade do setor empresarial, ele ser\u00e1 devidamente remunerado na forma previamente acordada entre as partes.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a titularidade do referido servi\u00e7o competir ao Conselho Deliberativo da Regi\u00e3o Metropolitana do Rio de Janeiro ou a cons\u00f3rcio p\u00fablico integrado pelo Estado do Rio de Janeiro, essas entidades poder\u00e3o figurar como part\u00edcipes dos acordos setoriais e termos de compromisso estaduais.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Art. 36. Em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto, aplicam-se aos infratores, inclusive \u00e0s entidades gestoras e \u00e0s entidades representativas, as penalidades previstas na Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e na Lei Estadual n\u00ba 3.467, de 14 de setembro de 2000.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. As entidades representativas e as entidades gestoras n\u00e3o responder\u00e3o por eventual descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do setor empresarial previstas em acordos setoriais ou termos de compromisso, respectivamente.<\/p>

Art. 37. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto caber\u00e1 ao Inea, em colabora\u00e7\u00e3o com a Seas, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas,\u00a0observada a Lei Complementar n\u00ba 140, de 08 de dezembro de 2011.<\/p>

Art. 38. Para fins de comprova\u00e7\u00e3o dos produtos e embalagens colocados no mercado fluminense, a Seas dever\u00e1 firmar conv\u00eanio com a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro para o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, inclusive dos sediados em outras unidades federativas, que operem no estado do Rio de Janeiro, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais sobre sigilo de informa\u00e7\u00f5es e prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/strong>
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>

Art. 39. Resolu\u00e7\u00f5es do Conema dispor\u00e3o especificamente sobre a log\u00edstica reversa de cada uma das esp\u00e9cies de res\u00edduo previstas no art. 1\u00ba deste Decreto, devendo ser revisadas preferencialmente a cada cinco anos.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de conflito, as regras espec\u00edficas das Resolu\u00e7\u00f5es do Conema prevalecem sobre as deste Decreto.<\/p>

Art. 40. Resolu\u00e7\u00f5es conjuntas da Seas e do Inea, a serem editadas durante o prazo de vac\u00e2ncia deste Decreto, dispor\u00e3o sobre as minutas-padr\u00e3o de:<\/p>

a) acordo setorial e termo de compromisso;<\/p>

b) plano de log\u00edstica reversa;<\/p>

c) plano de comunica\u00e7\u00e3o social e de educa\u00e7\u00e3o ambiental; e<\/p>

d) relat\u00f3rio anual.<\/p>

Art. 41. O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Decreto e nas respectivas resolu\u00e7\u00f5es referidas no art. 40 deve ser inclu\u00eddo como condicionante espec\u00edfica das licen\u00e7as ambientais do setor empresarial, quando sua atividade ou empreendimento for sujeito a licenciamento.<\/p>

Art. 42. Para assegurar a isonomia quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es imputadas ao setor empresarial, os acordos setoriais, os termos de compromisso e os planos de log\u00edstica reversa anteriores \u00e0 entrada em vigor deste Decreto dever\u00e3o ser revisados para que sejam com este compat\u00edveis.<\/p>

Art. 43. Este Decreto entrar\u00e1 em vigor 120 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023<\/p>

Thiago Pampolha<\/strong><\/p>

Governador em Exerc\u00edcio<\/p>

Id: 2455775<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Publicada no DOE em 03\/02\/2023<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t
<\/div>
Imprimir<\/div>
<\/div><\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t