{"id":20582,"date":"2023-02-02T11:30:43","date_gmt":"2023-02-02T14:30:43","guid":{"rendered":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/?p=20582"},"modified":"2023-04-05T10:14:51","modified_gmt":"2023-04-05T13:14:51","slug":"resolucao-seplag-no-182-de-31-de-janeiro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/resolucao-seplag-no-182-de-31-de-janeiro-de-2023\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O SEPLAG N\u00ba 182, DE 31 DE JANEIRO DE 2023"},"content":{"rendered":"\t\t
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REGULAMENTA\u00a0O ALMOXARIFADO VIRTUAL, SISTEMA DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAIS DE CONSUMO ADMINISTRATIVO PELOS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA, AUT\u00c1RQUICA E FUNDACIONAL, NO \u00c2MBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GEST\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 10 e art. 11, do Decreto n\u00ba 47.525, de 17 de mar\u00e7o de 2021, que institui e regulamenta a Pol\u00edtica Estadual de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Suprimentos e a Pol\u00edtica Estadual de Compras Centralizadas no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001\/010728\/2021,<\/p>

CONSIDERANDO:<\/strong><\/p>

–\u00a0o Decreto n\u00ba 48.342\/2023\u00a0que\u00a0institui o Almoxarifado Virtual, como modelo de compras para\u00a0contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o continuado, com disponibiliza\u00e7\u00e3o de sistema informatizado, visando ao suprimento, sob demanda, de materiais de consumo administrativo, com entregas em todo territ\u00f3rio do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

–\u00a0a altera\u00e7\u00e3o\u00a0do Art. 10 do Decreto 47.525 de 17 de mar\u00e7o de 2021, que passa a vigorar no inciso IV como material de consumo administrativo.<\/p>

– que o art. 11, do Decreto n.\u00ba 47.525, de 17 de mar\u00e7o de 2021, determina que a padroniza\u00e7\u00e3o dos modelos de compras ser\u00e1 feita por Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cada categoria estrat\u00e9gica da GES;<\/p>

– que o art. 7\u00ba, do Decreto n.\u00ba 47.525, de 17 de mar\u00e7o de 2021, determina que a inten\u00e7\u00e3o, por parte dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, de realizar processo de contrata\u00e7\u00e3o em desacordo com os modelos de compras estabelecidos dever\u00e1 ser motivada e comunicada ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico;<\/p>

RESOLVE:<\/strong><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>

Art. 1\u00b0.<\/strong>\u00a0Esta resolu\u00e7\u00e3o regulamenta o Modelo de Compras para a categoria estrat\u00e9gica de\u00a0material de\u00a0consumo administrativo para\u00a0contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o continuado de opera\u00e7\u00e3o de Almoxarifado Virtual, com disponibiliza\u00e7\u00e3o de sistema informatizado, visando ao suprimento, sob demanda, de materiais de consumo administrativo, com entregas em todo territ\u00f3rio do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> O modelo de compra de que trata o caput deste artigo n\u00e3o se aplica ao fornecimento de materiais\u00a0permanentes ou\u00a0materiais de consumo\u00a0administrativo\u00a0personalizados, nos termos definidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art 2\u00b0.<\/strong>\u00a0Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>

I –<\/strong>\u00a0Material de Consumo Administrativo: material consumido nas rotinas de trabalho administrativo, que em raz\u00e3o do seu uso corrente perde sua identidade f\u00edsica e\/ou tem sua utiliza\u00e7\u00e3o limitada a dois anos, incluindo itens de escrit\u00f3rio e de inform\u00e1tica n\u00e3o permanentes.<\/p>

II\u00a0–<\/strong> Material\u00a0Permanente: materiais\u00a0que, em raz\u00e3o de seu uso corrente, n\u00e3o perdem a sua identidade f\u00edsica, e\/ou t\u00eam uma durabilidade superior a dois anos.<\/p>

III\u00a0–<\/strong> Material de Consumo Administrativo Personalizado: materiais com especifica\u00e7\u00f5es exclusivas para atender a demanda do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o usu\u00e1rio.<\/p>

IV\u00a0–<\/strong> Pedido de Fornecimento: solicita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica gerada no sistema\u00a0web\u00a0que cont\u00e9m os materiais a serem supridos pelo fornecedor contratado para atendimento das necessidades do \u00f3rg\u00e3o usu\u00e1rio.<\/p>

V\u00a0–<\/strong> Sistema Web: ambiente tecnol\u00f3gico que operacionaliza o Almoxarifado Virtual, disponibilizado e mantido pelo fornecedor contratado atrav\u00e9s da ata de registro de pre\u00e7os gerenciada pelo \u00d3rg\u00e3o Central de Sistema Log\u00edstico.<\/p>

VI\u00a0–<\/strong> \u00d3rg\u00e3o Usu\u00e1rio: \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u00a0direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, participantes ou aderentes da ata de registro de pre\u00e7os gerenciada pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico.<\/p>

VII\u00a0–<\/strong> Solicitante: servidor formalmente designado pelo \u00f3rg\u00e3o usu\u00e1rio, no \u00e2mbito de cada unidade, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o dos pedidos de fornecimento.<\/p>

VIII\u00a0–<\/strong> Aprovador: servidor designado, no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o usu\u00e1rio ao qual est\u00e1 vinculado, a quem cabe aprovar ou impugnar a solicita\u00e7\u00e3o de fornecimento de materiais, gerado via sistema\u00a0web\u00a0pelo solicitante.<\/p>

IX\u00a0–<\/strong> Administrador: gestor do contrato, no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o usu\u00e1rio ao qual est\u00e1 vinculado, com funcionalidades no sistema web superiores \u00e0s atribu\u00eddas aos perfis de solicitante e aprovador.<\/p>

X\u00a0–<\/strong> Janela: nomenclatura dada ao per\u00edodo destinado para solicita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos pedidos ou o recebimento dos pedidos finalizados no sistema web.<\/p>

XI\u00a0–<\/strong> Pre\u00e7o Base dos Itens: pre\u00e7o definido pelo \u00d3rg\u00e3o\u00a0Central do Sistema Log\u00edstico a\u00a0ser atribu\u00eddo aos itens existentes na cesta disponibilizada pela contratada, o qual ser\u00e1 reajustado anualmente pelo IPCA.<\/p>

XII\u00a0–<\/strong> Taxa Administrativa Percentual:\u00a0percentual a ser incorporado pela empresa fornecedora sobre o pre\u00e7o base de cada item como forma de remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado.<\/p>

XIII –<\/strong>\u00a0Termo Circunstanciado de Recebimento Provis\u00f3rio: documento elaborado pelo fiscal do contrato contendo o registro, a an\u00e1lise e a conclus\u00e3o acerca das ocorr\u00eancias na execu\u00e7\u00e3o do contrato e demais documentos que julgarem necess\u00e1rios, ap\u00f3s a\u00a0disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados do sistema pela fornecedora,\u00a0discriminando os servi\u00e7os prestados e relacionando todos os pedidos de fornecimento por cada unidade administrativa vinculada.<\/p>

XIV –<\/strong>\u00a0Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo: documento elaborado pelo gestor do contrato referente \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados, com base nos relat\u00f3rios e documenta\u00e7\u00e3o apresentados pelo fiscal, que subsidiar\u00e1 a emiss\u00e3o da nota fiscal.<\/p>

Art. 3\u00b0.\u00a0<\/strong>O processo para a contrata\u00e7\u00e3o\u00a0de servi\u00e7o continuado de opera\u00e7\u00e3o de Almoxarifado Virtual para fornecimento de materiais de consumo administrativo\u00a0se inicia com a participa\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou entidade \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os gerenciada pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, e se encerra com o ateste, no sistema\u00a0web, ap\u00f3s recebimento do material, devendo cada etapa ser processada na forma regulamentada por esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 4\u00ba.<\/strong> Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o realizada pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, a lista dos itens de material de\u00a0consumo\u00a0administrativo inclu\u00eddos no Almoxarifado Virtual ser\u00e1 publicada no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com os pre\u00e7os registrados e suas atualiza\u00e7\u00f5es, para fins de divulga\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades mencionados no caput do art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DO FORNECIMENTO DO MATERIAL<\/strong><\/p>

Art. 5\u00ba.<\/strong> S\u00e3o etapas para o fornecimento de materiais:<\/p>

I\u00a0–<\/strong> pedido de fornecimento pelo solicitante;<\/p>

II\u00a0–<\/strong> anu\u00eancia do aprovador;<\/p>

III\u00a0–<\/strong> recebimento do material e\u00a0confer\u00eancia;<\/p>

IV\u00a0–<\/strong> contesta\u00e7\u00e3o, quando for o caso;<\/p>

V –<\/strong> ateste pelo solicitante.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> Todas as etapas do fornecimento se realizar\u00e3o via sistema\u00a0web, de que trata o inciso VII do art. 2\u00ba.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DOS PROCEDIMENTOS<\/strong><\/p>

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0Caber\u00e1 ao\u00a0gestor do contrato\u00a0encaminhar ao fornecedor a rela\u00e7\u00e3o de todas as\u00a0unidades administrativas e usu\u00e1rios a serem credenciados, indicando os respectivos perfis de acesso,\u00a0bem como a listagem dos itens que compor\u00e3o a prateleira do sistema\u00a0a partir dos materiais de consumo administrativo listados e divulgados no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Ao\u00a0gestor do contrato\u00a0ser\u00e1 atribu\u00eddo o perfil de administrador, que al\u00e9m das funcionalidades dos Solicitantes e Aprovadores, o sistema web permitir\u00e1 o gerenciamento de:<\/p>

I –\u00a0<\/strong>quaisquer perfis de usu\u00e1rio, permitindo o cadastramento e altera\u00e7\u00e3o de dados;<\/p>

II –<\/strong>\u00a0unidades administrativas;<\/p>

III –<\/strong>\u00a0\u00f3rg\u00e3o;<\/p>

IV –<\/strong>\u00a0locais de entrega; e<\/p>

V –<\/strong>\u00a0limite financeiro de aquisi\u00e7\u00e3o para cada \u00f3rg\u00e3o\/entidade e unidade administrativa.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

DA SOLICITA\u00c7\u00c3O, DA APROVA\u00c7\u00c3O E DO RECEBIMENTO<\/strong><\/p>

Art. 7\u00ba.<\/strong> As solicita\u00e7\u00f5es para o fornecimento de materiais de\u00a0consumo\u00a0administrativo ser\u00e3o realizadas via sistema\u00a0web\u00a0pelo solicitante do \u00f3rg\u00e3o usu\u00e1rio.<\/p>

\u00a7 1\u00b0\u00a0–<\/strong> O sistema abrir\u00e1 duas janelas de solicita\u00e7\u00e3o, sendo a primeira entre o 1\u00ba (primeiro) e o 15\u00ba (d\u00e9cimo quinto) dia do m\u00eas, e a segunda do 16\u00ba (d\u00e9cimo sexto) at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas.<\/p>

\u00a7 2\u00b0\u00a0–<\/strong> No pedido de fornecimento, o solicitante registrar\u00e1, em campo pr\u00f3prio no sistema via\u00a0web, os materiais, as suas respectivas quantidades e o(s) endere\u00e7o(s) de entrega.<\/p>

Art. 8\u00ba.\u00a0<\/strong>Conclu\u00edda a solicita\u00e7\u00e3o do pedido de fornecimento pelo solicitante, na forma do \u00a7 2\u00ba do\u00a0Art. 7\u00ba\u00a0desta Resolu\u00e7\u00e3o,\u00a0o aprovador poder\u00e1 deferir, adicionar, excluir e alterar a quantidade dos produtos ou indeferir o pedido do solicitante.<\/p>

\u00a7 1\u00b0\u00a0–<\/strong>\u00a0O aprovador, conforme procedimento interno,\u00a0verificar\u00e1 a exist\u00eancia de estoque para aprova\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>

\u00a7 2\u00b0\u00a0–<\/strong> A solicita\u00e7\u00e3o que for indeferida pelo aprovador n\u00e3o ser\u00e1 finalizada e retornar\u00e1 ao solicitante que dever\u00e1 analisar o motivo do indeferimento e, se necess\u00e1rio, formalizar uma nova solicita\u00e7\u00e3o via sistema\u00a0web.<\/p>

Art. 9\u00ba.<\/strong> O pedido de fornecimento finalizado pelo aprovador ser\u00e1 entregue:<\/p>

I\u00a0–<\/strong>\u00a0Caso aprovado na\u00a01\u00ba janela: at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas;<\/p>

II\u00a0–<\/strong>\u00a0Caso aprovado na\u00a02\u00ba janela: at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas subsequente.<\/p>

Art. 10.<\/strong>\u00a0Recebido o material, o solicitante dever\u00e1 conferir a conformidade entre o solicitado e o entregue pelo fornecedor, examinando o estado, as quantidades, a especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a qualidade, o pre\u00e7o unit\u00e1rio e os documentos fiscais.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Em caso de diverg\u00eancias entre o material solicitado e o material recebido, o\u00a0solicitante rejeitar\u00e1, total ou parcialmente, em at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis, o recebimento via sistema\u00a0web, para que seja promovida a entrega corretiva pela contratada, em at\u00e9 10 (dez) dias.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

DA INSTRU\u00c7\u00c3O PARA PAGAMENTO<\/strong><\/p>

Art. 11.<\/strong>\u00a0A despesa com aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de consumo, por meio do servi\u00e7o de outsourcing – Almoxarifado Virtual – dever\u00e1 ser classificada na Natureza de Despesa de Servi\u00e7o, utilizando o subelemento de despesa, c\u00f3digo n\u00ba 33903901, referente a \u201cServi\u00e7os de Opera\u00e7\u00e3o de Almoxarifado Virtual\u201d, cuja descri\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cServi\u00e7os de Opera\u00e7\u00e3o de Almoxarifado Virtual sob demanda, incluindo sistema web e fornecimento de material de consumo e entrega porta-a-porta\u201d.<\/p>

Art. 12.<\/strong>\u00a0A consolida\u00e7\u00e3o do atendimento dos pedidos no per\u00edodo apurado ser\u00e1 de responsabilidade do fiscal ou comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 elaborar o\u00a0Termo Circunstanciado de Recebimento Provis\u00f3rio, documento SEI denominado\u00a0\u201ctermo circuns de receb provis\u00f3 de mater ou servi\u00e7o\u201d, a ser enviado ao gestor do contrato.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong>\u00a0No caso de verifica\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia de descontos com base no Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o – ANS, ser\u00e1 necess\u00e1ria a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 fornecedora para o ajustamento do valor da nota fiscal a ser emitida.<\/p>

Art. 13.<\/strong>\u00a0A instru\u00e7\u00e3o do processo de pagamento dever\u00e1 observar o estabelecido nas regulamenta\u00e7\u00f5es pertinentes, sendo imprescind\u00edvel a inclus\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>

I –<\/strong> Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo, documento SEI denominado \u201ctermo circuns de receb definit de mater ou servi\u00e7o\u201d, elaborado pelo gestor do contrato.<\/p>

II –<\/strong> Relat\u00f3rios de dados dos pedidos, extra\u00eddos do sistema disponibilizado pela fornecedora, referente ao m\u00eas de pagamento.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong>\u00a0O processo SEI para pagamento dever\u00e1 ser \u00fanico para toda vig\u00eancia contratual.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

DA SOLICITA\u00c7\u00c3O DE INCLUS\u00c3O DE ITENS<\/strong><\/p>

Art. 14.\u00a0<\/strong>O \u00f3rg\u00e3o usu\u00e1rio que desejar incluir algum item na rela\u00e7\u00e3o dos materiais de consumo administrativo oferecidos por meio do Almoxarifado Virtual dever\u00e1 solicitar\u00a0a inclus\u00e3o\u00a0ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico via Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI-RJ.<\/p>

\u00a7 1\u00b0 –<\/strong> O tipo de processo administrativo a ser aberto no SEI-RJ\u00a0\u00e9\u00a0\u201cLog\u00edstica: Almoxarifado Virtual\u201d.<\/p>

\u00a7 2\u00b0\u00a0–<\/strong> O tipo de documento que dever\u00e1 iniciar o processo\u00a0\u00e9\u00a0Formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de item de material de\u00a0consumo\u00a0administrativo, denominado no SEI \u201c Formul\u00e1rio de inclus\u00e3o de item de material de cons\u201d.<\/p>

\u00a7 3\u00ba\u00a0–<\/strong> Todas as solicita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o conter\u00a0o\u00a0C\u00f3digo de Identifica\u00e7\u00e3o – ID\u00a0e a especifica\u00e7\u00e3o do item que consta no cat\u00e1logo de materiais e servi\u00e7os utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a\u00a0respectiva unidade de fornecimento, os documentos comprobat\u00f3rios da necessidade de inclus\u00e3o e sua devida justificativa.<\/p>

Art. 15.<\/strong> A an\u00e1lise da pertin\u00eancia da inclus\u00e3o do item constante na solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, que estimar\u00e1 o pre\u00e7o no mercado e verificar\u00e1 a possibilidade de inclus\u00e3o junto ao contratado.<\/p>

\u00a7 1\u00b0\u00a0–<\/strong> A aprova\u00e7\u00e3o ou o indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respondida por despacho no mesmo processo SEI-RJ no qual tiver sido feita a solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o do item pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

\u00a7 2\u00b0\u00a0–<\/strong> Aprovada a solicita\u00e7\u00e3o, os novos itens\u00a0e seus pre\u00e7os\u00a0ser\u00e3o publicados no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e\u00a0disponibilizados no sistema web.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

DO REAJUSTE<\/strong><\/p>

Art. 16.<\/strong>\u00a0A Taxa Administrativa Percentual \u00e9 fixa e\u00a0irreajust\u00e1vel.<\/p>

Art. 17.<\/strong> O \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico publicar\u00e1, no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, mensalmente, o valor atualizado do pre\u00e7o base dos itens para balizamento dos \u00f3rg\u00e3os part\u00edcipes ou aderentes em suas contrata\u00e7\u00f5es.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O pre\u00e7o base atualizado ser\u00e1 utilizado como referencial na data da\u00a0contrata\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>

Art. 17.<\/strong> O \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico publicar\u00e1, no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o valor do pre\u00e7o base dos itens para balizamento dos \u00f3rg\u00e3os part\u00edcipes ou aderentes em suas contrata\u00e7\u00f5es. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 207, de 04 de abril de 2023)<\/a><\/p>

Art. 18.<\/strong>\u00a0Para o reajuste anual do contrato, dever\u00e1 ser observado:<\/p>

I –\u00a0<\/strong>A data\u00a0do in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato;<\/p>

II –<\/strong>\u00a0O percentual acumulado dos \u00faltimos 12 meses do\u00a0IPCA, tendo como refer\u00eancia o m\u00eas de in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato.<\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>

Art. 19.<\/strong> Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico que poder\u00e1 editar e publicar regras operacionais e orienta\u00e7\u00f5es complementares com vistas a instruir os \u00f3rg\u00e3os e entidades quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do modelo de compra regulamentado por esta Resolu\u00e7\u00e3o, bem como disponibilizar, atrav\u00e9s de meio eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>

Art. 20.\u00a0<\/strong>Os \u00f3rg\u00e3os e entidades poder\u00e3o expedir regras operacionais internas complementares para dispor sobre as situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o conflitem com os dispositivos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 21.<\/strong> Cabe aos \u00f3rg\u00e3os e entidades realizar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a transi\u00e7\u00e3o dos contratos vigentes de aquisi\u00e7\u00e3o ou fornecimento de material de consumo para o novo modelo de contrata\u00e7\u00e3o estabelecido por esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 22.<\/strong> As empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, de forma facultativa, poder\u00e3o aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os do \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, submetendo-se ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 23.\u00a0<\/strong>O servidor cadastrado no sistema\u00a0web\u00a0estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Servidor do Estado do Rio de Janeiro, quando for caracterizado o uso indevido do sistema e de senhas de acesso, ou quando transgredir as normas de seguran\u00e7a institu\u00eddas, contrariando o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 24.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Rio de Janeiro, 12\u00a0 de janeiro de 2023<\/p>

NELSON ROCHA<\/strong>
Secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o<\/p>

Id: 2455023<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 02\/02\/2023<\/a>.<\/strong><\/em><\/p>

Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 207, de 04 de abril de 2023<\/a><\/strong>, publicada no DOE em 05\/04\/2023<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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