{"id":20148,"date":"2023-01-13T11:18:17","date_gmt":"2023-01-13T14:18:17","guid":{"rendered":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/?p=20148"},"modified":"2023-11-28T10:31:20","modified_gmt":"2023-11-28T13:31:20","slug":"resolucao-seplag-no-180-de-12-de-janeiro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/resolucao-seplag-no-180-de-12-de-janeiro-de-2023\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O SEPLAG N\u00ba 180, DE 12 DE JANEIRO DE 2023"},"content":{"rendered":"\t\t
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REGULAMENTA AS HIP\u00d3TESES DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O, INCLUSIVE NA FORMA ELETR\u00d4NICA, E DE INEXIGIBILIDADE DE QUE TRATA A LEI N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021, E DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SUA REALIZA\u00c7\u00c3O PELO SISTEMA DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL DIRETA, AUT\u00c1RQUICA E FUNDACIONAL.<\/b><\/del><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O\u00a0SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GEST\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o Decreto n\u00ba 47.680, de 12 de julho de 2021, o disposto nos artigos 72 a 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, e consoante os termos do Processo Administrativo n\u00ba SEI-120001\/013732\/2021,<\/del><\/p>

\u00a0CONSIDERANDO:<\/strong><\/del><\/p>

– a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do disposto nos artigos 72 a 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021;\u00a0<\/del><\/p>

\u00a0– o Decreto Estadual n\u00ba 47.680, de 12 de julho de 2021, que regulamenta o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o das normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos, formaliza o in\u00edcio do procedimento de ades\u00e3o, pelo Estado do Rio de Janeiro, ao Comprasnet\/SIASG do Governo Federal, agora denominado Compras.gov.br.;<\/del><\/p>

– que compete ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico a normatiza\u00e7\u00e3o das atividades inerentes \u00e0s Fun\u00e7\u00f5es Log\u00edsticas de Suprimentos, nos termos do inciso I e par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 5\u00ba, do Decreto n.\u00ba 42.092, de 27 de outubro de 2009.<\/del><\/p>

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/del><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/del><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/del><\/p>

Do Objeto e do \u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/del><\/p>

Art. 1\u00ba –<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre a Contrata\u00e7\u00e3o Direta prevista nos artigos 72 a 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, compreendendo os casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, inclusive na forma eletr\u00f4nica, e de inexigibilidade, bem como disp\u00f5e acerca da obrigatoriedade da sua realiza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do sistema de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do governo federal – Compras.gov.br, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/del><\/p>

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0– As contrata\u00e7\u00f5es realizadas por empresas estatais dever\u00e3o observar a Lei n\u00b0 13.303, de 30 de junho de 2016, e os respectivos regulamentos internos de licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/del><\/p>

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0– Quando a contrata\u00e7\u00e3o envolver total ou parcialmente recursos da Uni\u00e3o, decorrentes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para \u00d3rg\u00e3os ou Entidades estaduais, dever\u00e3o ser observadas as normas previstas no instrumento de transfer\u00eancia e, nos casos omissos, nas normas do ente federal concedente.<\/del><\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/del><\/p>

Das Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/del><\/p>

Art. 2\u00ba –\u00a0<\/strong>Para fins do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, consideram-se:<\/del><\/p>

I<\/strong>\u00a0–\u00a0Contrata\u00e7\u00e3o Direta:<\/strong>\u00a0hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o decorrente de dispensa ou de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/del><\/p>

II<\/strong>\u00a0–\u00a0Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong>: contrata\u00e7\u00e3o de obras, bens e servi\u00e7os, inclusive de engenharia, sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses autorizadas pelo art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021;<\/del><\/p>

III<\/strong>\u00a0–\u00a0Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong>: contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os quando for invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, nos termos exemplificativamente relacionados pelo art. 74 da Lei n\u00ba 14.133\/2021;<\/del><\/p>

IV<\/strong>\u00a0–\u00a0Dispensa Eletr\u00f4nica de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong>: procedimento especial a que se refere o art. 75, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, e que tem por objetivo ampliar a competitividade nas contra\u00e7\u00f5es por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, mediante o recebimento de propostas adicionais pelos interessados, por meio de lances, cuja proposta ser\u00e1 selecionada, obrigatoriamente, pelos crit\u00e9rios de julgamento \u201cMenor pre\u00e7o\u201d ou \u201cMaior Desconto\u201d;<\/del><\/p>

V –<\/strong>\u00a0Sistema de Dispensa Eletr\u00f4nica<\/strong>\u00a0– ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal \u2013 Compras.gov.br, disponibilizada pela Secretaria de Gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia, para a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o direta de obras, bens e servi\u00e7os, inclu\u00eddos os servi\u00e7os de engenharia, e regulamentado pela IN n\u00ba 67\/2021;<\/del><\/p>

VI – Aviso de Dispensa Eletr\u00f4nica<\/strong>\u00a0– aviso de in\u00edcio da fase externa do procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, que ser\u00e1 divulgado no Portal Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado – SICAF, por mensagem eletr\u00f4nica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender;<\/del><\/p>

VII<\/strong>\u00a0–\u00a0Portal de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br):\u00a0<\/strong>s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do governo federal, para acesso aos diversos sistemas, permitindo a operacionaliza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do governo federal;<\/del><\/p>

VIII<\/strong>\u00a0–\u00a0Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP<\/strong>: s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, disponibilizado pelo governo federal, destinado \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o centralizada e obrigat\u00f3ria dos atos exigidos em sede de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos abarcados pela Lei n\u00ba 14.133\/2021;<\/del><\/p>

IX – Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>: s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial disponibilizado pelo governo estadual, que estabelece um canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o Estado, os fornecedores e a sociedade, destinado ao fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e maior transpar\u00eancia ao p\u00fablico sobre dados de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de toda a administra\u00e7\u00e3o estadual;<\/del><\/p>

X – Portal da Rede Log\u00edstica – Redelog<\/strong>: canal de integra\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o entre os servidores que desempenham fun\u00e7\u00f5es log\u00edsticas no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com intuito de estimular a troca de informa\u00e7\u00f5es e efetuar a capacita\u00e7\u00e3o dos servidores;<\/del><\/p>

XI<\/strong>\u00a0–\u00a0Sistema Contratos.RJ<\/strong>: ferramenta informatizada disponibilizada pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, para o lan\u00e7amento e a integra\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es das contrata\u00e7\u00f5es efetuadas pelo Compras.gov.br para o SIAFE-Rio e o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablica \u2013 PNCP;<\/del><\/p>

XII<\/strong>\u00a0–\u00a0Sistema Integrado de Gest\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Financeira e Cont\u00e1bil do Rio de Janeiro \u2013 SIAFE-Rio<\/strong>: ferramenta utilizada para registro, acompanhamento e controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.<\/del><\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/del><\/p>

DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA\u00a0<\/strong><\/del><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I\u00a0<\/strong><\/del><\/p>

Do Processo de Contrata\u00e7\u00e3o Direta\u00a0<\/strong><\/del><\/p>

Art. 3\u00ba –<\/strong>\u00a0O processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, que compreende os casos de dispensa e de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, deve ser instru\u00eddo com os seguintes documentos e\/ou informa\u00e7\u00f5es, preferencialmente nessa ordem:<\/del><\/p>

I<\/strong>\u00a0– formaliza\u00e7\u00e3o da demanda e justificativa fundamentada para a contrata\u00e7\u00e3o pela dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, informando o dispositivo legal no qual o caso espec\u00edfico se enquadra;<\/del><\/p>

II<\/strong> – comprova\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o da demanda no Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, quando aplic\u00e1vel;<\/del><\/p>

III<\/strong>\u00a0– estudo t\u00e9cnico preliminar – ETP, quando aplic\u00e1vel;<\/del><\/p>

IV<\/strong>\u00a0– termo de refer\u00eancia \u2013 TR, projeto b\u00e1sico \u2013 PB ou projeto executivo, conforme o caso;<\/del><\/p>

V<\/strong>\u00a0– mapa de riscos, a que se refere o art. 18, X da Lei n\u00ba 14.133\/2021, quando aplic\u00e1vel;<\/del><\/p>

VI<\/strong>\u00a0– valor estimado para a contrata\u00e7\u00e3o, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica;<\/del><\/p>

VII<\/strong>\u00a0– compatibilidade da previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios com o compromisso a ser assumido;<\/del><\/p>

VIII \u2013\u00a0<\/strong>justificativa para n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o do procedimento da dispensa eletr\u00f4nica, com disputa, nos moldes previstos pelos \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba, do art. 8\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel;<\/del><\/p>

IX<\/strong>\u00a0– Aviso de Dispensa Eletr\u00f4nica, de que trata o inciso VI do art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de a contrata\u00e7\u00e3o ser formalizada por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, com disputa, nos moldes previstos art. 8\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel;<\/del><\/p>

X<\/strong>\u00a0– Indica\u00e7\u00e3o dos prazos de validade das propostas, que ser\u00e3o de no m\u00ednimo 60 (sessenta) dias, salvo se houver justificativa para prazo diverso;<\/del><\/p>

XI<\/strong>\u00a0– minuta de contrato, sendo substitu\u00eddo pela nota de empenho nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00f5es por dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de valor e nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e das quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras, inclusive quanto a assist\u00eancia t\u00e9cnica, independentemente de seu valor;<\/del><\/p>

XII<\/strong>\u00a0– checklist, quando houver sido aprovado por ato pr\u00f3prio do Procurador-Geral do Estado, com as condi\u00e7\u00f5es devidamente atestadas e assinado pelos respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o do procedimento;<\/del><\/p>

XIII<\/strong>\u00a0– justificativa de pre\u00e7o e raz\u00e3o de escolha do contratado, excepcionada esta \u00faltima na hip\u00f3tese da contrata\u00e7\u00e3o a ser formalizada pelo sistema de dispensa eletr\u00f4nica;<\/del><\/p>

XIV<\/strong>\u00a0– comprova\u00e7\u00e3o de que o contratado preenche os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria;<\/del><\/p>

XV<\/strong>\u00a0– consulta pr\u00e9via acerca da inexist\u00eancia de san\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o no processo de contrata\u00e7\u00e3o direta ou a futura contrata\u00e7\u00e3o, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\u00a0<\/del><\/p>

a)<\/strong>\u00a0SICAF;<\/del><\/p>

b)<\/strong>\u00a0Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (Ceis);<\/del><\/p>

c)<\/strong>\u00a0Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);<\/del><\/p>

d)<\/strong>\u00a0Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>

e)<\/strong>\u00a0Lista de Inid\u00f4neos mantida pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU.\u00a0<\/del><\/p>

XVI<\/strong>\u00a0– parecer jur\u00eddico, ressalvadas as hip\u00f3teses previamente definidas por ato do Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do \u00a75\u00ba, do art. 53 da Lei n\u00ba 14.133\/2021; e\u00a0<\/del><\/p>

XVII<\/strong>\u00a0– autoriza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica estadual, observadas as delega\u00e7\u00f5es eventualmente existentes.<\/del><\/p>

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0– Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o direta prevista no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, a justificativa a que se refere o inciso I do caput do presente artigo dever\u00e1 ser acrescida dos elementos que caracterizam a situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa e da justificativa da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade acerca das raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o foi poss\u00edvel concluir o devido processo licitat\u00f3rio, quando aplic\u00e1vel.<\/del><\/p>

\u00a72\u00ba<\/strong> – Para os fins do inciso XIV do caput do presente artigo, somente ser\u00e1 exigida das pessoas jur\u00eddicas a comprova\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 regularidade fiscal estadual, \u00e0 Seguridade Social e ao FGTS e a regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho e, das pessoas f\u00edsicas, a quita\u00e7\u00e3o com a Fazenda Estadual, conforme disp\u00f5e o art. 68 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, nas contrata\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/del><\/p>

I<\/strong>\u00a0– para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de at\u00e9 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;<\/del><\/p>

II<\/strong>\u00a0– com valor inferior a 1\/4 (um quarto) do limite a que se refere o art. 75, II da Lei n\u00ba 14.133\/2021; e<\/del><\/p>

III<\/strong>\u00a0– de produto para pesquisa e desenvolvimento, at\u00e9 o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).<\/del><\/p>

\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0– O aviso de dispensa eletr\u00f4nica, a autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e contrato dever\u00e3o ser divulgados e mantidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro.<\/del><\/p>

\u00a74\u00ba<\/strong>\u00a0– Previamente \u00e0 assinatura do contrato ou \u00e0 emiss\u00e3o da Nota de Empenho, dever\u00e1 ser verificada a regularidade fiscal do contratado, bem como ser consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certid\u00f5es negativas de inidoneidade, de impedimento e de d\u00e9bitos trabalhistas e junt\u00e1-las ao respectivo processo, nos termos no \u00a7 4\u00ba, do art. 91, da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/del><\/p>

Art. 4\u00ba –\u00a0<\/strong>O cadastramento do fornecedor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores \u2013 SICAF, do Governo Federal, \u00e9 obrigat\u00f3rio para o procedimento previsto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0– Os avisos de dispensa eletr\u00f4nica e as minutas do contrato dever\u00e3o ser elaborados com observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria dos modelos padronizados pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, sempre que houver.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0– A instru\u00e7\u00e3o do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o direta, mesmo nas hip\u00f3teses de dispensa eletr\u00f4nica de licita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 realizada por meio do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI, considerando-se v\u00e1lidos para todos os efeitos jur\u00eddicos os atos e os documentos constantes dos arquivos e registros digitais de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/del><\/p>

DA DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/del><\/p>

Das Hip\u00f3teses de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/del><\/p>

Art. 6\u00ba –<\/strong>\u00a0A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel nas hip\u00f3teses previstas no caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, em especial nas contrata\u00e7\u00f5es:<\/del><\/p>

I<\/strong>\u00a0– de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, atualizados anualmente conforme o art. 182 do mesmo diploma legal;<\/del><\/p>

II<\/strong>\u00a0– de bens e servi\u00e7os, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, atualizados anualmente conforme o art. 182 do mesmo diploma legal; e<\/del><\/p>

III<\/strong>\u00a0– de bens, obras e servi\u00e7os, inclusive de engenharia, nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, e somente para aquisi\u00e7\u00e3o dos bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou da calamidade, vedadas a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos e a recontrata\u00e7\u00e3o de empresa j\u00e1 contratada, nos termos do inciso VIII, do artigo 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021;<\/del><\/p>

IV<\/strong>\u00a0– de bens, obras e servi\u00e7os, inclusive de engenharia, necess\u00e1rios para atividade de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, desenvolvimento de tecnologia ou inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, discriminados em projeto de pesquisa;<\/del><\/p>

\u00a7 1\u00ba –<\/strong>\u00a0Para fins de aferi\u00e7\u00e3o dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do art. 6\u00ba da presente Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser observados:<\/del><\/p>

I<\/strong>\u00a0– o somat\u00f3rio despendido no exerc\u00edcio financeiro pela respectiva unidade gestora; e<\/del><\/p>

II<\/strong>\u00a0– o somat\u00f3rio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contrata\u00e7\u00f5es no mesmo ramo de atividade.<\/del><\/p>

\u00a72\u00ba –<\/strong>\u00a0Considera-se ramo de atividade a parti\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do mercado, identificada pelo n\u00edvel de subclasse da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE.<\/del><\/p>

\u00a73\u00ba –<\/strong>\u00a0O limite referido no inciso I do caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es individuais de at\u00e9 R$ 8.643,27 (oito mil seiscentos e quarenta e tr\u00eas reais e vinte e sete reais) de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores de propriedade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, inclu\u00eddo o fornecimento de pe\u00e7as, atualizados anualmente conforme o art. 182 do mesmo diploma legal.<\/del><\/p>

\u00a74\u00ba –<\/strong>\u00a0Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, ser\u00e3o duplicados para compras, obras e servi\u00e7os contratados por cons\u00f3rcio p\u00fablico ou por autarquia ou funda\u00e7\u00e3o qualificadas como ag\u00eancias executivas na forma da lei.<\/del><\/p>

\u00a75\u00ba<\/strong>\u00a0– Para os fins do inciso III do caput deste artigo, considera-se emergencial a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa com objetivo de manter a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, devendo ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e da regulamenta\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica, bem como adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a conclus\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, sem preju\u00edzo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos agentes p\u00fablicos que eventualmente deram causa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o emergencial.<\/del><\/p>

\u00a76\u00ba<\/strong>\u00a0– A dispensa prevista no inciso IV do caput deste artigo, quando aplicada a obras e servi\u00e7os de engenharia, seguir\u00e1 procedimentos especiais institu\u00eddos em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/del><\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0–\u00a0<\/strong>As contrata\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II do\u00a0c<\/strong>aput\u00a0do artigo 6\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o preferencialmente:<\/del><\/p>

I<\/strong>\u00a0– pagas por meio de cart\u00e3o de pagamento, cujo extrato dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), na forma de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; e<\/del><\/p>

II<\/strong>\u00a0– feitas com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, nos termos na forma do estabelecido na Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006 e da regulamenta\u00e7\u00e3o estadual pertinente.<\/del><\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/del><\/p>

DA DISPENSA ELETR\u00d4NICA DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0– Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional estadual dever\u00e3o efetivar as contrata\u00e7\u00f5es por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, obrigatoriamente, atrav\u00e9s da dispensa de licita\u00e7\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/del><\/p>

I<\/strong>\u00a0– contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, ou servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021;<\/del><\/p>

II<\/strong>\u00a0– contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021;<\/del><\/p>

III<\/strong>\u00a0– contrata\u00e7\u00e3o de obras, bens e servi\u00e7os, inclu\u00eddos os servi\u00e7os de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, quando cab\u00edvel;\u00a0<\/del><\/p>

IV<\/strong>\u00a0– registro de pre\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, nos termos do \u00a7 6\u00ba do art. 82 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/del><\/p>

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0– Para os fins do inciso III do caput, considera-se cab\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o do sistema de dispensa eletr\u00f4nica sempre que a escolha do futuro contratado for pautada pelos crit\u00e9rios de julgamento de menor pre\u00e7o ou de maior desconto sobre tabela de pre\u00e7os praticada no mercado, sem que aspectos qualitativos sejam absolutamente determinantes para execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual.<\/del><\/p>

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0– A ado\u00e7\u00e3o do procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, a que se refere o caput poder\u00e1 ser afastada, em car\u00e1ter excepcional, quando a sua observ\u00e2ncia puder ocasionar efetivo preju\u00edzo \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da melhor proposta ou comprometer a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou a seguran\u00e7a de pessoas, mediante justificativa indeleg\u00e1vel de sua inadequa\u00e7\u00e3o pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade no respectivo processo de contrata\u00e7\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I\u00a0<\/strong><\/del><\/p>

Dos Procedimento de Dispensa Eletr\u00f4nica de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/del><\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0– As contrata\u00e7\u00f5es por dispensa de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizadas pelo sistema de dispensa eletr\u00f4nica que al\u00e9m de observar as regras contidas na presente Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser processadas nos moldes previstos pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/ME N\u00ba 67, de 8 de julho de 2021, no que for compat\u00edvel.<\/del><\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong>\u00a0O uso dos sistemas mencionados nesta Resolu\u00e7\u00e3o depende da celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Acesso ao Sistema de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Gerais – SIASG, conforme disposto na Portaria n\u00ba 355, de 9 de agosto de 2019, publicada pela Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia.<\/del><\/p>

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0– Dever\u00e3o ser observados os procedimentos estabelecidos nos manuais de acesso e operacionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Compras.gov.br dispon\u00edveis no Portal de Compras do Governo Federal e no Portal da Rede Log\u00edstica – Redelog.<\/del><\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/del><\/p>

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>

Art. 10<\/strong>\u00a0– As hip\u00f3teses previstas no art. 74 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 s\u00e3o exemplificativas, sendo inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o em todos os casos em que for invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0– Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 74 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade dever\u00e1 demonstrar a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declara\u00e7\u00e3o do fabricante ou outro documento id\u00f4neo capaz de comprovar que o objeto \u00e9 fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a prefer\u00eancia por marca espec\u00edfica.<\/del><\/p>

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0– Para fins do disposto no inciso II do caput do art. 74 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, considera-se empres\u00e1rio exclusivo a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que possua contrato, declara\u00e7\u00e3o, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e cont\u00ednua de representa\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds ou em Estado espec\u00edfico, do profissional do setor art\u00edstico, afastada a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade por meio de empres\u00e1rio com representa\u00e7\u00e3o restrita a evento ou local espec\u00edfico.\u00a0<\/del><\/p>

\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0– Para que fiquem caracterizadas, as hip\u00f3teses de inexigibilidade previstas no inciso III do caput do art. 74 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 dependem da comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos da especialidade e da singularidade do servi\u00e7o, aliados \u00e0 not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado, observados os seguintes aspectos:<\/del><\/p>

I<\/strong>\u00a0– considera-se de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato;<\/del><\/p>

II<\/strong>\u00a0– \u00e9 vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o de empresas ou a atua\u00e7\u00e3o de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.<\/del><\/p>

\u00a74\u00ba<\/strong>\u00a0–<\/strong>\u00a0Nas contrata\u00e7\u00f5es com fundamento no inciso V do caput do art. 74 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, devem ser observados os seguintes requisitos:<\/del><\/p>

I<\/strong>\u00a0– avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem, do seu estado de conserva\u00e7\u00e3o, dos custos de adapta\u00e7\u00f5es, quando imprescind\u00edveis \u00e0s necessidades de utiliza\u00e7\u00e3o, e do prazo de amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos;<\/del><\/p>

II<\/strong>\u00a0– certifica\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de im\u00f3veis p\u00fablicos vagos e dispon\u00edveis que atendam ao objeto; e<\/del><\/p>

III<\/strong>\u00a0– justificativas que demonstrem a singularidade do im\u00f3vel a ser comprado ou locado pela Administra\u00e7\u00e3o e que evidenciem vantagem para ela.<\/del><\/p>

\u00a75\u00ba\u00a0<\/strong>– Se a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o decorrer de processo de padroniza\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser demonstrado nos autos que o processo observou o disposto no art. 43 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/del><\/p>

Art. 11<\/strong>\u00a0– Compete ao agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, no caso de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pelo futuro contratado a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 10 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>

Art. 12<\/strong>\u00a0– \u00c9 vedada a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o, bem como a prefer\u00eancia por marca espec\u00edfica.\u00a0<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0– Em car\u00e1ter excepcional, poder\u00e3o ser adquiridos bens de marcas espec\u00edficas ou contratados servi\u00e7os com prestador espec\u00edfico quando formalmente justificado, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/del><\/p>

I –<\/strong>\u00a0em decorr\u00eancia de processo de padroniza\u00e7\u00e3o anteriormente realizado, com fulcro no art. 43 da Lei n\u00ba 14.133\/2021;<\/del><\/p>

II –<\/strong>\u00a0em decorr\u00eancia da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padr\u00f5es j\u00e1 adotados pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>

III –<\/strong>\u00a0quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os \u00fanicos capazes de atender \u00e0s necessidades do contratante;<\/del><\/p>

IV –<\/strong>\u00a0quando a descri\u00e7\u00e3o do objeto a ser contratado puder ser mais bem compreendida pela identifica\u00e7\u00e3o de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como refer\u00eancia;<\/del><\/p>

V –<\/strong>\u00a0para cumprimento de ordem judicial, quando a decis\u00e3o indique a marca ou o prestador a ser contratado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual.<\/del><\/p>

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/del><\/p>

DO SISTEMA CONTRATOS.RJ<\/strong><\/del><\/p>

Art. 13<\/strong>\u00a0– Ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do fornecedor no sistema Compras.gov.br, as informa\u00e7\u00f5es do resultado do procedimento, compreendendo os itens a serem adquiridos, suas quantidades e pre\u00e7os unit\u00e1rios, ser\u00e3o disponibilizadas no sistema Contratos.RJ, por meio de integra\u00e7\u00e3o sist\u00eamica.<\/del><\/p>

\u00a0Art. 14<\/strong> – O registro da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gerado no sistema Contratos.RJ com base nas informa\u00e7\u00f5es do resultado do Compras.gov.br a que se refere o art. 13 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico –\u00a0<\/strong>O envio das informa\u00e7\u00f5es ao SIAFE-Rio ser\u00e1 realizado atrav\u00e9s de integra\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do registro da contrata\u00e7\u00e3o pelo Ordenador de Despesa.<\/del><\/p>

Art. 15<\/strong>\u00a0–\u00a0 A Nota de Empenho e, quando cab\u00edvel, o Termo de Contrato e os documentos elaborados na fase preparat\u00f3ria que porventura n\u00e3o tenham integrado o aviso e seus anexos, ser\u00e3o inclu\u00eddos no sistema Contratos.RJ e divulgados e mantidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).<\/del><\/p>

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/del><\/p>

DA ASSINATURA E PUBLICA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO<\/strong><\/del><\/p>

Art. 16<\/strong>\u00a0\u2013 O fornecedor selecionado ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis contados a partir da data de sua convoca\u00e7\u00e3o, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar a Nota de Empenho, sob pena de decair do direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 156 da Lei n.\u00ba 14.133\/2021.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico –\u00a0<\/strong>\u00a0O prazo previsto no caput poder\u00e1 ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual per\u00edodo, mediante solicita\u00e7\u00e3o da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>

Art. 17<\/strong>\u00a0– A divulga\u00e7\u00e3o no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a efic\u00e1cia do contrato e dever\u00e1 ocorrer no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, contados da data de sua assinatura.<\/del><\/p>

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0– Os contratos celebrados em caso de urg\u00eancia ter\u00e3o efic\u00e1cia a partir de sua assinatura e dever\u00e3o ser publicados no prazo previsto no\u00a0caput\u00a0deste artigo, sob pena de nulidade.<\/del><\/p>

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0– A divulga\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo, quando referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico por inexigibilidade, dever\u00e1 identificar os custos do cach\u00ea do artista, dos m\u00fasicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da log\u00edstica do evento e das demais despesas espec\u00edficas.<\/del><\/p>

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/del><\/p>

DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS<\/strong><\/del><\/p>

Art. 18<\/strong>\u00a0– O fornecedor estar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Lei n\u00ba 14.133\/2021, e em outras legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, sem preju\u00edzo da eventual anula\u00e7\u00e3o da nota de empenho de despesa ou da rescis\u00e3o do instrumento contratual.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Para fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, equipara-se ao licitante o fornecedor ou prestador de servi\u00e7o que oferece proposta, nos termos do art. 6\u00ba, inciso IX, da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/del><\/p>

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/del><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/del><\/p>

Art. 19 –<\/strong>\u00a0O \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico do Estado do Rio de Janeiro poder\u00e1:<\/del><\/p>

I<\/strong>\u00a0– expedir normas complementares necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o; e<\/del><\/p>

II<\/strong>\u00a0– estabelecer, por meio de orienta\u00e7\u00f5es ou manuais, informa\u00e7\u00f5es adicionais para fins de operacionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Compras.gov.br.<\/del><\/p>

Art. 20 –<\/strong>\u00a0Os casos omissos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirimidos pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico do Estado do Rio de Janeiro, com o aux\u00edlio do respectivo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico.<\/del><\/p>

Art. 21 –<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>

Rio de Janeiro, 12\u00a0 de janeiro de 2023<\/del><\/p>

NELSON ROCHA<\/strong><\/del>
Secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o<\/del><\/p>

Id: 2451641<\/del><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 16\/01\/2023<\/strong><\/a>.<\/strong><\/em><\/p>

Retificada no DOE em 26\/01\/2023<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>

Revogada pelo Decreto n\u00ba 48.820, de 27 de novembro de 2023<\/strong><\/a>, publicado no DOE em 28\/11\/2023<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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