{"id":19550,"date":"2022-10-11T12:19:45","date_gmt":"2022-10-11T15:19:45","guid":{"rendered":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/?p=19550"},"modified":"2022-10-11T12:20:14","modified_gmt":"2022-10-11T15:20:14","slug":"lei-no-9870-30-09-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/lei-no-9870-30-09-2022\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 9.870, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022"},"content":{"rendered":"\t\t
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DISP\u00d5E SOBRE O FOMENTO \u00c0 UTILIZA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS MOVIDOS \u00c0 PROPULS\u00c3O EL\u00c9TRICA E H\u00cdBRIDOS SEGUNDO AS DIRETRIZES SETORIAIS DE TRANSPORTES DA LEI ESTADUAL N\u00ba 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, POL\u00cdTICA ESTADUAL SOBRE MUDAN\u00c7A GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O Governador do Estado do Rio de Janeiro<\/strong><\/p>

Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – Esta lei disp\u00f5e sobre o fomento \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos movidos \u00e0 propuls\u00e3o el\u00e9trica e h\u00edbridos segundo as diretrizes setoriais de transportes previstas nas al\u00edneas “b” e “d”, do inc. II, do art. 6\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 5.690, de 14 de abril de 2010, Pol\u00edtica Estadual sobre Mudan\u00e7a Global do Clima e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> – Para os fins desta Lei, entende-se por propuls\u00e3o el\u00e9trica aquela baseada em fontes renov\u00e1veis.<\/p>

\u00a71\u00ba<\/strong> – N\u00e3o se admitir\u00e1 a propuls\u00e3o el\u00e9trica a partir de fontes f\u00f3sseis, independentemente da origem.<\/p>

\u00a72\u00ba<\/strong> – Caso a propuls\u00e3o el\u00e9trica venha da rede interligada nacional, dever\u00e3o ser calculadas as partes correspondentes \u00e0s fontes f\u00f3sseis, de modo a compensar esse uso por meio do est\u00edmulo a investimentos em fontes renov\u00e1veis, na forma da legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> – O Estado poder\u00e1 mudar gradualmente sua frota de ve\u00edculos pr\u00f3prios e locados para aqueles equipados com motor el\u00e9trico para propuls\u00e3o, segundo vier a dispor em regulamento:<\/p>

I<\/strong> – 10% da frota de ve\u00edculos estaduais a partir de 2025;<\/p>

II<\/strong> – 50% da frota dos ve\u00edculos estaduais a partir de 2030;<\/p>

III<\/strong> – 100% da frota dos ve\u00edculos estaduais at\u00e9 2035.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> – Em rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos locados, o Estado dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias para assegurar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro dos contratos correspondentes em vigor, observada a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual vigentes.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> – VETADO<\/strong><\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> – O Estado, na condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio, fica autorizado a creditar-se e, por conseguinte, alienar os recursos financeiros decorrentes das redu\u00e7\u00f5es certificadas de emiss\u00e3o e outros mecanismos de cr\u00e9ditos de carbono decorrentes da mudan\u00e7a para fonte renov\u00e1vel de propuls\u00e3o dos ve\u00edculos a que se refere esta Lei, no mercado internacional e nacional de carbono, observadas e cumpridas as exig\u00eancias dos tratados internacionais e das legisla\u00e7\u00f5es federal e a estadual aplic\u00e1veis para tanto.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> – Sem preju\u00edzo do disposto no art. 9\u00ba, caput, da Lei Estadual n\u00ba 5.690, de 14 de abril de 2010, os recursos financeiros decorrentes das redu\u00e7\u00f5es certificadas de emiss\u00e3o e outros mecanismos de cr\u00e9ditos de carbono a que se refere o art. 5\u00ba, desta Lei poder\u00e3o ser usados para assegurar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos a que se refere o Par\u00e1grafo \u00danico, do art. 3\u00ba e o \u00a7 2\u00ba, do art. 4\u00ba, desta Lei.<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> – Os recursos financeiros, que advierem das obriga\u00e7\u00f5es de investimento em energias renov\u00e1veis por parte das empresas geradoras de energia termel\u00e9trica com base em matriz f\u00f3ssil, poder\u00e3o ser utilizados, pelo Estado, para o fomento da transi\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos movidos \u00e0 propuls\u00e3o el\u00e9trica e h\u00edbridos a que se refere esta Lei, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o estadual vigente.<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> – O Estado poder\u00e1 estabelecer parcerias com parques tecnol\u00f3gicos, institutos de pesquisa, empresas, universidades e demais institui\u00e7\u00f5es pertinentes com as seguintes finalidades, sem preju\u00edzo de outras que vierem a ser definidas em regulamento:<\/p>

I<\/strong> – realizar pesquisas voltadas para a redu\u00e7\u00e3o do custo da produ\u00e7\u00e3o e da aquisi\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos \u00e0 propuls\u00e3o el\u00e9trica e h\u00edbridos, das baterias el\u00e9tricas e das suas pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o;<\/p>

II<\/strong> – planejar, precificar o custo e executar o escopo da oferta de toda a infraestrutura necess\u00e1ria para assegurar o suporte e o abastecimento acess\u00edvel dos ve\u00edculos \u00e0 propuls\u00e3o el\u00e9trica e h\u00edbridos, especialmente daqueles integrantes da frota estadual.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> – O Estado fica autorizado a criar programas espec\u00edficos com parques tecnol\u00f3gicos, institutos de pesquisa, empresas, universidades e demais institui\u00e7\u00f5es pertinentes para incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos movidos \u00e0 propuls\u00e3o el\u00e9trica e h\u00edbridos conforme a necessidade espec\u00edfica do servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive para implanta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de uso compartilhado e reciclagem das baterias.<\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> – O Estado poder\u00e1 criar linhas de cr\u00e9dito priorit\u00e1rias para incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos movidos \u00e0 propuls\u00e3o el\u00e9trica e h\u00edbridos.<\/p>

Art. 10 – VETADO<\/strong><\/p>

Art. 11<\/strong> – Os ve\u00edculos \u00e0 propuls\u00e3o de combust\u00edvel f\u00f3ssil integrantes da frota pr\u00f3pria do Estado que vierem a ser substitu\u00eddos na forma do art. 3\u00ba, desta Lei poder\u00e3o ter a seguinte destina\u00e7\u00e3o:<\/p>

I<\/strong> – se forem ve\u00edculos em utiliza\u00e7\u00e3o, devem ser desafetados e alienados, na forma da legisla\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>

II<\/strong> – se forem ve\u00edculos em fim de vida \u00fatil, devem ser desafetados e submetidos ao sistema de log\u00edstica reversa correspondente, segundo o disposto na legisla\u00e7\u00e3o federal;<\/p>

\u00a71\u00ba<\/strong> – Os recursos p\u00fablicos, que forem auferidos com a aliena\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos a que se refere o inc. I, do art. 11, desta Lei, poder\u00e3o ser utilizados, pelo Estado, para o fomento da transi\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos movidos \u00e0 propuls\u00e3o el\u00e9trica e h\u00edbridos a que se refere esta Lei.<\/p>

\u00a72\u00ba<\/strong> – Enquanto n\u00e3o for institu\u00eddo o sistema de log\u00edstica reversa a que se refere o inc. II, do art. 11, desta Lei, os ve\u00edculos em fim da vida \u00fatil, que, porventura, estiverem ou vierem a ser desmontados ou destru\u00eddos, dever\u00e3o ser desafetados e, por conseguinte, submetidos ao processo de desmontagem com a destina\u00e7\u00e3o de suas pe\u00e7as ou conjuntos de pe\u00e7as para reposi\u00e7\u00e3o, sucata ou destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada, nos termos dos arts. 6 at\u00e9 12, da Lei Federal n\u00ba 12.977, de 20 de maio de 2014.<\/p>

Art. 12<\/strong> – O Estado poder\u00e1 se creditar nos recursos previstos no art. 5\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 12.114, de 09 de dezembro de 2009, Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (FNMC), para obter financiamento em prol do fomento da transi\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos movidos \u00e0 propuls\u00e3o el\u00e9trica e h\u00edbridos a que se refere esta Lei.<\/p>

\u00a71\u00ba<\/strong> – Para assegurar o cumprimento do disposto no caput, do art. 12, desta Lei, o Estado dever\u00e1 apresentar projetos, estudos e empreendimentos que possam correlacionar o fomento da transi\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos movidos \u00e0 propuls\u00e3o el\u00e9trica e h\u00edbridos com as atividades eleg\u00edveis no \u00a7 4\u00ba, do art. 5\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 12.114, de 09 de dezembro de 2009, e no Par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 7\u00ba, do Decreto Federal n\u00ba 9.578, de 22 de novembro de 2018, submetendo-os, segundo a modalidade do recurso aplic\u00e1vel, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor ou do agente financeiro, observado o procedimento de financiamento previsto na Lei Federal n\u00ba 12.114, de 09 de dezembro de 2009, e no Decreto Federal n\u00ba 9.578, de 22 de novembro de 2018.<\/p>

\u00a72\u00ba<\/strong> – O Estado poder\u00e1 firmar parcerias com parques tecnol\u00f3gicos, institutos de pesquisa, empresas, universidades e demais institui\u00e7\u00f5es pertinentes para desenvolver os projetos, os estudos e os empreendimentos a que se refere o \u00a7 1\u00ba, do art. 12, desta Lei.<\/p>

Art. 13<\/strong> – As despesas decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o desta Lei poder\u00e3o correr por conta do Fundo Estadual de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), segundo autorizado pelo inc. IX, do art. 7\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 5.690, de 14 de abril de 2010.<\/p>

Art. 14<\/strong> – Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Rio de Janeiro, 30\u00a0 de setembro de 2022<\/p>

CLAUDIO CASTRO<\/strong>
Governador<\/p>

Id: 2428669<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 03\/10\/2022<\/strong><\/a>.<\/strong><\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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