{"id":18971,"date":"2022-08-18T10:56:26","date_gmt":"2022-08-18T13:56:26","guid":{"rendered":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/?p=18971"},"modified":"2022-08-18T14:06:13","modified_gmt":"2022-08-18T17:06:13","slug":"resolucao-seplag-no-148-de-16-de-agosto-de-2022-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/resolucao-seplag-no-148-de-16-de-agosto-de-2022-2\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O SEPLAG N\u00ba 148, DE 16 DE AGOSTO DE 2022"},"content":{"rendered":"\t\t
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INSTITUI A REDE DE PREGOEIROS \u2013 REDEPREG, INTEGRANTE DAS REDES FUNCIONAIS DA REDELOG, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/b><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O<\/strong>\u00a0SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GEST\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, observando o disposto no art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 46.050, de 26 de julho de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n\u00ba SEI-120001\/004448\/2022.<\/p>

CONSIDERANDO<\/strong>:<\/p>

–<\/strong>\u00a0a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos para o exerc\u00edcio das atividades do pregoeiro;<\/p>

–<\/strong>\u00a0a import\u00e2ncia de fornecer aos pregoeiros, de forma sintetizada e objetiva, orienta\u00e7\u00f5es para a boa execu\u00e7\u00e3o de suas responsabilidades, alinhando o entendimento de normas e procedimentos;<\/p>

–\u00a0<\/strong>a necessidade de constante aperfei\u00e7oamento do processo de gest\u00e3o do Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando a melhoria na qualidade dos gastos p\u00fablicos;<\/p>

–<\/strong>\u00a0o disposto nos artigos 8\u00ba e 9\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Log\u00edstica do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro \u2013 REDELOG,\u00a0os quais determinam ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico a institui\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o das Redes Funcionais; e<\/p>

\u2013 que as determina\u00e7\u00f5es constantes desta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretar\u00e3o aumento de despesa.<\/p>

RESOLVE<\/strong>:<\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>– Fica institu\u00edda no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual a Rede de Pregoeiros \u2013 REDEPREG, estrutura colaborativa n\u00e3o hier\u00e1rquica tendo o \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico como coordenador, efetivando a comunica\u00e7\u00e3o e sua organiza\u00e7\u00e3o interna.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/strong>\u00a0Subordinam-se ao regime desta Resolu\u00e7\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo e, facultativamente, as Empresas P\u00fablicas e as Sociedades de Economia Mista.<\/p>

Art. 2\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0A REDEPREG tem por objetivos:<\/p>

I –<\/strong>\u00a0estabelecer diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o dos pregoeiros;<\/p>

II –<\/strong>\u00a0padronizar os procedimentos relativos \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es dos pregoeiros;<\/p>

III –<\/strong>\u00a0promover a certifica\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o dos pregoeiros do Estado; e<\/p>

IV –<\/strong>\u00a0estimular o interc\u00e2mbio de conhecimento e de boas pr\u00e1ticas administrativas entre os integrantes da rede.<\/p>

Art. 3\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>S\u00e3o integrantes da REDEPREG:<\/p>

I\u00a0<\/strong>\u2013 os agentes p\u00fablicos certificados no Processo de Certifica\u00e7\u00e3o de Pregoeiros do Estado, nos termos do art. 5\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o; e<\/p>

II<\/strong>\u00a0\u2013 o Gerente da REDEPREG e seu apoio, designados por ato do \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, publicado em Di\u00e1rio Oficial.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>\u00a0\u2013 As fun\u00e7\u00f5es exercidas no \u00e2mbito da REDEPREG ser\u00e3o consideradas de relevante interesse p\u00fablico, n\u00e3o sendo remuneradas a qualquer t\u00edtulo.<\/p>

Art. 4\u00ba \u2013\u00a0<\/strong>Cabe ao Gerente da REDEPREG a cria\u00e7\u00e3o de canais de comunica\u00e7\u00e3o efetivos entre os integrantes da Rede.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0<\/strong>Ser\u00e3o inclu\u00eddos nos canais de comunica\u00e7\u00e3o referidos no caput deste artigo os agentes p\u00fablicos designados excepcionalmente para exercer, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, as atribui\u00e7\u00f5es de pregoeiro, conforme o art. 11 da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DA ADMISS\u00c3O NA REDEPREG<\/strong><\/p>

Art. 5\u00ba\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0Somente poder\u00e1 exercer as atribui\u00e7\u00f5es de pregoeiro, pregoeiro substituto, nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, o agente p\u00fablico que estiver admitido na REDEPREG.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0A admiss\u00e3o do agente p\u00fablico na REDEPREG ser\u00e1 efetivada mediante o cumprimento sequencial de todas as etapas elencadas abaixo:<\/p>

I<\/strong>\u00a0– inscri\u00e7\u00e3o no Processo de Certifica\u00e7\u00e3o de Pregoeiros do Estado promovido pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– obten\u00e7\u00e3o do Certificado de Pregoeiro do Estado, ressalvada a hip\u00f3tese de designa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o admitida no art. 11 desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>

III<\/strong>\u00a0\u2013 publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro da rela\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos concluintes do Processo de Certifica\u00e7\u00e3o de Pregoeiros do Estado; e<\/p>

IV<\/strong>\u00a0– cadastramento na REDEPREG efetuado pelo Gerente, mediante a publica\u00e7\u00e3o mencionada no inciso III deste artigo.<\/p>

Art. 6\u00ba\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0A solicita\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico no Processo de Certifica\u00e7\u00e3o de Pregoeiros do Estado ser\u00e1 efetuada\u00a0pelo ordenador de despesas do\u00a0\u00f3rg\u00e3o ou entidade ao qual estiver subordinado na forma a ser estabelecida pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico no momento da abertura do curso de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 O Processo de Certifica\u00e7\u00e3o de Pregoeiros do Estado consistir\u00e1 na participa\u00e7\u00e3o do curso de forma\u00e7\u00e3o e na aprova\u00e7\u00e3o do exame de certifica\u00e7\u00e3o, observando-se o seguinte:<\/p>

I \u2013<\/strong>\u00a0carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 72 (setenta e duas) horas, compreendidas entre aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas;<\/p>

II \u2013<\/strong>\u00a0frequ\u00eancia m\u00ednima de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas te\u00f3ricas;<\/p>

III \u2013<\/strong>\u00a0frequ\u00eancia de 100% (cem por cento) nas aulas pr\u00e1ticas; e<\/p>

IV\u00a0<\/strong>\u2013 pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 6,0 (seis) no exame de certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DA RENOVA\u00c7\u00c3O DO CERTIFICADO DE PREGOEIRO<\/strong><\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0A certifica\u00e7\u00e3o de Pregoeiro do Estado ter\u00e1 validade de 02 (dois) anos.<\/p>

Art. 9\u00ba\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0A renova\u00e7\u00e3o dos certificados concedidos aos agentes p\u00fablicos, integrantes da Rede de Pregoeiros do Governo do Estado do Rio de Janeiro, compete ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, mediante solicita\u00e7\u00e3o do ordenador de despesas do \u00f3rg\u00e3o ou entidade atrav\u00e9s do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI-RJ.<\/p>

<\/a>Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– Compete aos pregoeiros e ao ordenador de despesas\u00a0do \u00f3rg\u00e3o ou entidade o controle da manuten\u00e7\u00e3o da validade dos certificados.<\/p>

\u00a0Art. 10\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0A renova\u00e7\u00e3o do certificado ser\u00e1 concedida ao pregoeiro que atender no m\u00ednimo uma das seguintes exig\u00eancias:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– atua\u00e7\u00e3o, na fun\u00e7\u00e3o de pregoeiro, em, no m\u00ednimo, 10 (dez) preg\u00f5es realizados no per\u00edodo que compreende os 24 (vinte e quatro) meses anteriores \u00e0 data de solicita\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– aprova\u00e7\u00e3o em curso espec\u00edfico de atualiza\u00e7\u00e3o para pregoeiro, promovido pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, com carga hor\u00e1ria igual ou superior a 16 (dezesseis) horas-aula,\u00a0realizado no per\u00edodo que compreende os 12 (doze) meses anteriores \u00e0 data da solicita\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o; ou<\/p>

<\/a>III\u00a0<\/strong>– aprova\u00e7\u00e3o em cursos e treinamentos promovidos ou indicados pelo\u00a0<\/a>\u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, contidos na linha de aprendizagem espec\u00edfica definida para a REDEPREG e com o somat\u00f3rio da carga hor\u00e1ria igual ou superior a 32 (trinta e duas) horas-aula, realizados no per\u00edodo que compreende os 12 (doze) meses anteriores \u00e0 data de solicita\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0A renova\u00e7\u00e3o do certificado, com fundamento no inciso I deste artigo, dever\u00e1 ser solicitada na forma estabelecida no art. 9\u00ba, instru\u00edda com as atas da sess\u00e3o p\u00fablica de preg\u00e3o comprovando a participa\u00e7\u00e3o em preg\u00f5es homologados, obtidas por consulta aos registros do portal de compras em que foram realizados, sendo considerados, para fins de contagem, apenas aqueles certames com data de homologa\u00e7\u00e3o compreendida no per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0A renova\u00e7\u00e3o do certificado com fundamento nos incisos II e III deste artigo dever\u00e1 ser solicitada na forma estabelecida do art. 9\u00ba, instru\u00edda com os comprovantes de conclus\u00e3o dos cursos e\/ou treinamentos exigidos, sendo considerados somente aqueles com data de conclus\u00e3o compreendida no per\u00edodo de 12 meses.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s confer\u00eancia e atendimento de que tratam os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo, ser\u00e1 renovado o perfil de pregoeiro, pelo gerente da REDEPREG com validade por mais 02 (dois) anos.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

DA EXCEPCIONALIDADE DA ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE PREGOEIRO<\/strong><\/p>

<\/a>Art. 11\u00a0<\/strong>\u2013 Excepcionalmente,\u00a0o ordenador de despesas\u00a0do \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1 designar agente p\u00fablico, ainda n\u00e3o aprovado no Processo de Certifica\u00e7\u00e3o de Pregoeiros do Estado, para exercer, provisoriamente, as atribui\u00e7\u00f5es de pregoeiro, por um per\u00edodo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses, ressalvando-se o disposto no caput do art. 14 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0A designa\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo n\u00e3o dispensa a obrigatoriedade de apresentar curso de capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfico para exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de pregoeiro, emitido por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0A solicita\u00e7\u00e3o de excepcionalidade de que trata o\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo ser\u00e1 instru\u00edda por meio do SEI-RJ e encaminhada pelo ordenador de despesas\u00a0do \u00f3rg\u00e3o ou entidade ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, com os seguintes documentos:<\/p>

I<\/strong>\u00a0\u2013 indica\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, por meio de of\u00edcio subscrito pelo\u00a0ordenador de despesas\u00a0do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, para exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de pregoeiro e pregoeiro substituto; e<\/p>

II\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0c\u00f3pia do certificado de conclus\u00e3o de curso equivalente ao curso de forma\u00e7\u00e3o de pregoeiro do Estado do Rio de Janeiro, emitido por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s confer\u00eancia e confirma\u00e7\u00e3o do atendimento dos requisitos dispostos nos incisos I e II do par\u00e1grafo anterior pelo gerente da REDEPREG, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 providenciar a publica\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o de pregoeiro no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

\u00a7 4\u00ba\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0Somente ap\u00f3s o cumprimento do disposto no \u00a73\u00ba deste artigo e instru\u00eddo o processo SEI-RJ com c\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 concedido perfil de pregoeiro provis\u00f3rio, pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, por meio de ato da lavra do gerente da REDEPREG.<\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0A designa\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 ser renovada, por apenas uma \u00fanica vez, por mais 12 (doze) meses, antes do t\u00e9rmino da designa\u00e7\u00e3o anterior, na aus\u00eancia de promo\u00e7\u00e3o do Processo de Certifica\u00e7\u00e3o de Pregoeiros do Estado pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico.<\/p>

\u00a0<\/a>Art. 12\u00a0<\/strong>\u2013<\/strong>\u00a0O\u00a0ordenador de despesas<\/em>\u00a0do \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1, ainda, em car\u00e1ter excepcional, designar o agente p\u00fablico com certificado de pregoeiro do Estado do Rio de Janeiro vencido, que n\u00e3o atenda aos incisos I, II e III, do artigo 10, a continuar exercendo as atribui\u00e7\u00f5es de pregoeiro, por um per\u00edodo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses, desde que haja pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do gerente da REDEPREG.<\/p>

\u00a7 1\u00ba\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0A designa\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo poder\u00e1 ser renovada, por apenas uma \u00fanica vez, por mais 12 (doze) meses, na aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o do curso de atualiza\u00e7\u00e3o de pregoeiros do Estado, antes do t\u00e9rmino da designa\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0A solicita\u00e7\u00e3o de excepcionalidade ser\u00e1 promovida por meio de of\u00edcio de indica\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico pelo ordenador de despesas<\/em>\u00a0do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, instru\u00eddo por meio de processo administrativo SEI-RJ, ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, junto com c\u00f3pia do certificado vencido.<\/p>

\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0A excepcionalidade de que trata o\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo n\u00e3o ser\u00e1 concedida se houver curso e treinamento em tr\u00e2mite, promovido ou indicado pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, na forma do inciso III do art. 10 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s confer\u00eancia e atendimento dos requisitos dispostos no \u00a72\u00ba deste artigo, pelo gerente da REDEPREG, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 providenciar a publica\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o de pregoeiro no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro<\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0Somente ap\u00f3s o cumprimento do disposto no \u00a74\u00ba e instru\u00eddo o processo SEI-RJ com c\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 concedido perfil de pregoeiro provis\u00f3rio, pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, por meio de ato da lavra do gerente da REDEPREG.<\/p>

\u00a0<\/a>Art. 13\u00a0<\/strong>\u2013<\/strong>\u00a0O agente p\u00fablico que for reprovado uma vez no processo de certifica\u00e7\u00e3o ou de atualiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1, a crit\u00e9rio do ordenador de despesas\u00a0do seu \u00f3rg\u00e3o ou entidade, ser designado para exercer as atribui\u00e7\u00f5es de pregoeiro, nos termos dos arts. 11 e 12 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0Art. 14<\/strong>\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0O agente p\u00fablico que for reprovado por duas vezes consecutivas no processo de certifica\u00e7\u00e3o ou de atualiza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 impedido do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de pregoeiro do Estado, n\u00e3o podendo ser designado na forma dos arts. 11 e 12 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0O impedimento de que trata o caput deste artigo cessar\u00e1 quando da aprova\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico no curso de Certifica\u00e7\u00e3o de Pregoeiros do Estado ou no Curso de Atualiza\u00e7\u00e3o de Pregoeiros.<\/p>

\u00a7 2\u00ba\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0O\u00a0ordenador de despesas\u00a0do \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias visando dispensar da fun\u00e7\u00e3o de pregoeiro o agente p\u00fablico enquadrado no\u00a0caput\u00a0deste artigo, caso tenha sido designado nos termos dos arts. 11 e 12 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>

DO DESCREDENCIAMENTO E DA EXCLUS\u00c3O DOS INTEGRANTES DA REDEPREG<\/strong><\/p>

Art. 15<\/strong>\u00a0\u2013 O descredenciamento de agente da REDEPREG que deixe de ocupar a fun\u00e7\u00e3o de pregoeiro se dar\u00e1 por iniciativa do \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que o servidor estiver vinculado, formalizado por of\u00edcio SEI-RJ assinado pelo ordenador de despesas e encaminhado \u00e0 SEPLAG\/SUBLOG.<\/p>

\u00a0Art. 16<\/strong>\u00a0\u2013 A atua\u00e7\u00e3o do agente na REDEPREG que for contr\u00e1ria \u00e0s diretrizes estabelecidas no art. 18 desta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ensejar sua exclus\u00e3o, observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e ampla defesa, conforme procedimento estabelecido no Decreto n.\u00ba 7.526, de 06 de setembro de 1984, ou em outro que vier a substitu\u00ed-lo.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>\u00a0\u2013 O \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico comunicar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade ao qual o agente da REDEPREG estiver vinculado quanto ao uso inadequado da rede, para que este adote as provid\u00eancias que considerar apropriadas.<\/p>

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>

DAS COMPET\u00caNCIAS DOS INTEGRANTES DA REDEPREG<\/strong><\/p>

Art. 17\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Compete ao Gerente da REDEPREG:<\/p>

I<\/strong>\u00a0\u2013 disseminar as normas e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas emanadas do \u00d3rg\u00e3o Central;<\/p>

II<\/strong>\u00a0\u2013 motivar e estimular a participa\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o entre os seus integrantes, para a troca de conhecimentos e experi\u00eancias, visando a difus\u00e3o de boas pr\u00e1ticas;<\/p>

III<\/strong>\u00a0\u2013 estabelecer objetivos comuns e metas em rela\u00e7\u00e3o aos assuntos de interesse da rede e seus integrantes;<\/p>

IV<\/strong>\u00a0\u2013 zelar pela coer\u00eancia e bom ambiente relacional, cuidando para que os assuntos tratados na rede tenham rela\u00e7\u00e3o com os objetivos comuns dos participantes, solucionando os conflitos que possam surgir;<\/p>

V<\/strong>\u00a0\u2013 divulgar not\u00edcias e atualiza\u00e7\u00f5es relacionadas aos objetivos da rede;<\/p>

VI\u00a0<\/strong>\u2013 planejar, divulgar e apoiar a realiza\u00e7\u00e3o das capacita\u00e7\u00f5es e demais eventos interativos;<\/p>

VII<\/strong>\u00a0\u2013 manter os registros de participantes atualizados; e<\/p>

<\/a>VIII\u00a0<\/strong>\u2013 atualizar constantemente o conte\u00fado da \u00e1rea da REDEPREG no Portal da Rede Log\u00edstica \u2013 REDELOG.<\/p>

Art. 18\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Compete aos agentes p\u00fablicos da REDEPREG:<\/p>

I\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0contribuir com a dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias, normas e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas emanadas do \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, entre os interessados pertencentes ao seu \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>

II<\/strong>\u00a0\u2013 colaborar com o bom ambiente relacional, cuidando para que os assuntos tratados na rede tenham rela\u00e7\u00e3o com os objetivos comuns dos participantes;<\/p>

III<\/strong>\u00a0\u2013 participar de forma cooperativa, sempre que poss\u00edvel, compartilhando troca de conhecimentos e experi\u00eancias;<\/p>

IV<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0divulgar not\u00edcias, mat\u00e9rias, treinamentos, f\u00f3runs de debates, cujos conte\u00fados, possam interessar aos demais integrantes;<\/p>

<\/a>V<\/strong>\u00a0\u2013 consultar periodicamente o conte\u00fado da \u00e1rea da REDEPREG no Portal da Rede Log\u00edstica \u2013 REDELOG, mantendo-se atualizado.<\/p>

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>

<\/a>Art. 19 \u2013\u00a0<\/strong>O agente p\u00fablico que exercer as fun\u00e7\u00f5es de pregoeiro, bem como a autoridade que realizar a designa\u00e7\u00e3o em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es constantes desta Resolu\u00e7\u00e3o ficam sujeitos \u00e0s\u00a0<\/a>san\u00e7\u00f5es previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 220, de 18 de julho de 1975, e no Decreto n.\u00ba 2.479, de 08 de mar\u00e7o de 1979, que tratam do regime jur\u00eddico dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Art. 20\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0Compete ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico a ado\u00e7\u00e3o das medidas que se fizerem necess\u00e1rias \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o, aos esclarecimentos e \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o das atividades a que se refere esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0Art. 21\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial, a Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 1.174, de 08 de agosto de 2014.<\/p>

Rio de Janeiro, 16\u00a0 de agosto de 2022<\/p>

NELSON ROCHA<\/strong>
Secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o<\/p>

Id: 2416890<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 18\/08\/2022<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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