{"id":17293,"date":"2022-04-05T09:45:54","date_gmt":"2022-04-05T12:45:54","guid":{"rendered":"http:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/?p=17293"},"modified":"2022-04-05T10:03:16","modified_gmt":"2022-04-05T13:03:16","slug":"decreto-no-48-013-de-04-de-abril-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-no-48-013-de-04-de-abril-de-2022\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 48.013, DE 04 DE ABRIL DE 2022"},"content":{"rendered":"\t\t
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DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES DE ASSINATURAS ELETR\u00d4NICAS NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/span><\/strong> <\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, <\/span>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n\u00ba SEI-150016\/000448\/2022,
<\/span><\/p>

CONSIDERANDO<\/strong>:
– <\/span>a Emenda Constitucional n\u00ba 115, de 10 de fevereiro de 2022, que inclui a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como um direito e garantia fundamental;
– a necessidade de observar os princ\u00edpios que orientam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, insculpidos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;
– os termos do Decreto n\u00ba 47.278, de 17 de setembro de 2020, que alterou sem aumento de despesa a estrutura organizacional do Poder Executivo estadual, dentre outras provid\u00eancias;
– a Lei n\u00ba 9.128, de 11 de dezembro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, que disp\u00f5e sobre a transforma\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
– os princ\u00edpios, regras e instrumentos para o aumento da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente por meio da desburocratiza\u00e7\u00e3o, da inova\u00e7\u00e3o e da transforma\u00e7\u00e3o digital, previstos pela Lei Federal n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021;
– que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a expedi\u00e7\u00e3o de decretos e regulamentos destinados \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o de leis, especialmente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa, conforme disposto no art. 84, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e no art. 145, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro;
– que, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei Federal n\u00b0 13.709, de 14 de agosto de 2018, as normas de prote\u00e7\u00e3o relativas ao tratamento de dados pessoais s\u00e3o de interesse nacional e devem ser observadas pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;
– o Decreto n\u00ba 10.543, de 13 de novembro de 2020, que disp\u00f5e sobre o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal; e
– a Lei n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020, que disp\u00f5e sobre o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas em intera\u00e7\u00f5es com entes p\u00fablicos, em atos de pessoas jur\u00eddicas e em quest\u00f5es de sa\u00fade, e sobre as licen\u00e7as de softwares desenvolvidos por entes p\u00fablicos;<\/span><\/p>


<\/span>DECRETA<\/strong>:
Art. 1\u00ba <\/strong><\/span>– Este Decreto disp\u00f5e sobre o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e regulamenta o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao n\u00edvel m\u00ednimo exigido para a assinatura eletr\u00f4nica nas intera\u00e7\u00f5es e nas comunica\u00e7\u00f5es digitais entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e entre estes e os cidad\u00e3os.
<\/span>Art. 2\u00ba<\/strong> <\/span>– Para os fins deste Decreto, considera-se:
<\/span>I – <\/span>Intera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica: ato praticado por particular ou por agente p\u00fablico, por meio de edi\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de documentos ou de a\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, com a finalidade de:
<\/span>a) <\/span>adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos;
<\/span>b) <\/span>impor obriga\u00e7\u00f5es; ou
<\/span>c) <\/span>requerer, peticionar, solicitar, relatar, comunicar, informar, movimentar, consultar, analisar ou avaliar documentos, procedimentos, processos, expedientes, situa\u00e7\u00f5es ou fatos;
<\/span>II – <\/span>valida\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica: confirma\u00e7\u00e3o da identidade da pessoa natural mediante aplica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todo de compara\u00e7\u00e3o estat\u00edstico de medi\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica das caracter\u00edsticas f\u00edsicas de um indiv\u00edduo com objetivo de
identific\u00e1-lo unicamente com alto grau de seguran\u00e7a;
<\/span>III – <\/span>valida\u00e7\u00e3o biogr\u00e1fica: confirma\u00e7\u00e3o da identidade da pessoa natural mediante compara\u00e7\u00e3o de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filia\u00e7\u00e3o, naturalidade, nacionalidade, sexo,
estado civil, grupo familiar, endere\u00e7o e v\u00ednculos profissionais, com o objetivo de identific\u00e1-la unicamente com m\u00e9dio grau de seguran\u00e7a;
<\/span>IV – <\/span>validador de acesso digital: \u00f3rg\u00e3o ou entidade, p\u00fablica ou privada, autorizada a fornecer meios seguros de valida\u00e7\u00e3o de identidade biom\u00e9trica ou biogr\u00e1fica em processos de identifica\u00e7\u00e3o digital;
<\/span>V – <\/span>autentica\u00e7\u00e3o: processo eletr\u00f4nico que permite a identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;
<\/span>VI – <\/span>assinatura eletr\u00f4nica: dados em formato eletr\u00f4nico que se ligam ou est\u00e3o logicamente associados a outros dados em formato eletr\u00f4nico e que s\u00e3o utilizados pelo signat\u00e1rio para assinar, observados os
n\u00edveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei;
<\/span>VII – <\/span>assinatura digital: modalidade de assinatura eletr\u00f4nica que utiliza chaves criptogr\u00e1ficas de um certificado digital, com o objetivo de identificar o signat\u00e1rio, proteger as informa\u00e7\u00f5es e conferir validade jur\u00eddica,
atrav\u00e9s de um Certificado digital, nos padr\u00f5es e<\/span> stabelecidos pelo ICPBrasil;
<\/span>VIII – <\/span>documento digital: documento codificado em d\u00edgitos bin\u00e1rios, acess\u00edvel e interpret\u00e1vel por meio de sistema computacional;
<\/span>IX – <\/span>documento digitalizado: documento obtido a partir da convers\u00e3o de documento n\u00e3o digital, gerando uma fiel representa\u00e7\u00e3o em c\u00f3digo digital, podendo ser capturado por sistemas de informa\u00e7\u00e3o espec\u00edficos;
<\/span>X – <\/span>documento nato-digital: documento produzido originariamente em meio eletr\u00f4nico, podendo ser:
<\/span>a) <\/span>nativo, quando produzido pelo sistema de origem;
<\/span>b) <\/span>capturado, quando incorporado de outros sistemas, por meio de metadados de registro, classifica\u00e7\u00e3o e arquivamento;
<\/span>XI – <\/span>Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil: cadeia hier\u00e1rquica de confian\u00e7a que viabiliza a emiss\u00e3o de certificados digitais para identifica\u00e7\u00e3o virtual do cidad\u00e3o.
<\/span>Art. 3\u00ba<\/strong> – <\/span>Este Decreto aplica-se na intera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica entre:
<\/span>I – <\/span>os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional que utilizar\u00e3o a assinatura eletr\u00f4nica como meio de interagir;<\/span><\/p>

II – <\/span>as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou representante legal, e os entes p\u00fablicos elencados no inciso I do caput deste artigo; e
<\/span>III – <\/span>os entes p\u00fablicos elencados no inciso I do caput deste artigo e os entes dos demais Poderes e entes federativos.
<\/span>Par\u00e1grafo \u00danico – <\/span>O teor deste Decreto n\u00e3o se aplica:
<\/span>I – <\/span>aos processos judiciais;
<\/span>II – <\/span>\u00e0 intera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica:
<\/span>a) <\/span>entre pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado;
<\/span>b) <\/span>na qual seja permitido o anonimato;
<\/span>c) <\/span>na qual seja dispensada a identifica\u00e7\u00e3o do particular;
<\/span>III – <\/span>aos sistemas de ouvidoria de entes p\u00fablicos;
<\/span>IV – <\/span>aos programas de assist\u00eancia a v\u00edtimas e a testemunhas amea\u00e7adas;
<\/span>V – <\/span>\u00e0s outras hip\u00f3teses nas quais deva ser dada garantia de preserva\u00e7\u00e3o de sigilo da identidade do particular na atua\u00e7\u00e3o perante o ente p\u00fablico; e
<\/span>VI – <\/span>\u00e0s intera\u00e7\u00f5es, sem participa\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, direta, aut\u00e1rquica e fundacional, que envolvam:
<\/span>a) <\/span>empresas p\u00fablicas estaduais; ou
<\/span>b) <\/span>sociedades de economia mista.
<\/span>Art. 4\u00ba <\/span><\/strong>– As assinaturas eletr\u00f4nicas s\u00e3o classificadas em:
<\/span>I – <\/span>assinatura simples: tipo de assinatura eletr\u00f4nica sem certificado digital, isto \u00e9, que permite a identifica\u00e7\u00e3o de seu signat\u00e1rio associando um conjunto de dados eletr\u00f4nicos a outro conjunto de dados associados a ele e que \u00e9 admitida para as hip\u00f3teses cujo conte\u00fado da intera\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolva informa\u00e7\u00f5es protegidas por grau de sigilo e n\u00e3o ofere\u00e7a risco direto de dano a bens, servi\u00e7os e interesses do ente p\u00fablico, inclu\u00eddos:
<\/span>a) <\/span>solicita\u00e7\u00e3o de agendamentos, atendimentos, anu\u00eancias, autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as para a pr\u00e1tica de ato ou exerc\u00edcio de atividade;
<\/span>b) <\/span>realiza\u00e7\u00e3o de autentica\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de acesso a s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial que contenha informa\u00e7\u00f5es de interesse particular, coletivo ou geral, mesmo que tais informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam disponibilizadas publicamente;
<\/span>c) <\/span>envio de documentos digitais ou digitalizados e o recebimento de n\u00famero de protocolo decorrente da a\u00e7\u00e3o;
<\/span>d) <\/span>participa\u00e7\u00e3o em pesquisa p\u00fablica; e
<\/span>e) <\/span>requerimento de benef\u00edcios assistenciais, trabalhistas ou previdenci\u00e1rios diretamente pelo interessado;
<\/span>II – <\/span>assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada: tipo de assinatura eletr\u00f4nica associada univocamente a seu signat\u00e1rio por meio de um certificado digital n\u00e3o emitido pela ICP-Brasil e que \u00e9 admitida para as hip\u00f3teses previstas no inciso I do caput deste artigo e nas hip\u00f3teses de intera\u00e7\u00e3o com o ente p\u00fablico que, considerada a natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, exijam maior garantia quanto \u00e0 autoria, inclu\u00eddos:
<\/span>a) <\/span>as intera\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas entre pessoas f\u00edsicas ou pessoas jur\u00eddicas de direito privado e os entes p\u00fablicos que envolvam informa\u00e7\u00f5es classificadas ou protegidas por grau de sigilo;
<\/span>b) <\/span>a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios, acordos, termos e outros instrumentos bilaterais ou plurilaterais cong\u00eaneres;
<\/span>c) <\/span>os atos relacionados ao autocadastro, como usu\u00e1rio particular ou como agente p\u00fablico, para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es, em sistema informatizado de processo administrativo eletr\u00f4nico ou de servi\u00e7os;
<\/span>d) <\/span>as declara\u00e7\u00f5es prestadas em virtude de lei que constituam reconhecimento de fatos e assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es;
<\/span>e) <\/span>o envio de documentos digitais ou digitalizados em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o; e
<\/span>f) <\/span>a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e interposi\u00e7\u00e3o de recursos administrativos.
<\/span>III – <\/span>assinatura eletr\u00f4nica qualificada: tipo de assinatura eletr\u00f4nica de n\u00edvel m\u00e1ximo de qualifica\u00e7\u00e3o, realizada com um certificado digital no padr\u00e3o da ICP-Brasil, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 10 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, aceita em qualquer intera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica com entes p\u00fablicos e obrigat\u00f3rios para:
<\/span>a) <\/span>os atos assinados pelo Governador do Estado e pelos Secret\u00e1rios; e
<\/span>b) <\/span>as demais hip\u00f3teses previstas em lei.
<\/span>\u00a7 1\u00ba <\/span>– A autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade poder\u00e1 estabelecer o uso de assinatura eletr\u00f4nica em n\u00edvel superior ao m\u00ednimo exigido no caput deste artigo, caso as especificidades da intera\u00e7\u00e3o
eletr\u00f4nica em quest\u00e3o o exijam.
<\/span>\u00a7 2\u00ba – <\/span>A exig\u00eancia de n\u00edveis m\u00ednimos de assinatura eletr\u00f4nica n\u00e3o poder\u00e1 ser invocada como fundamento para a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o de assinaturas realizadas presencialmente ou derivadas de procedimentos
presenciais para a identifica\u00e7\u00e3o do interessado.
<\/span>Art. 5\u00ba<\/strong> – <\/span>A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional adotar\u00e1 mecanismos com vistas a prover aos usu\u00e1rios a capacidade de utilizar assinaturas eletr\u00f4nicas para as intera\u00e7\u00f5es com
entes p\u00fablicos, respeitados os seguintes crit\u00e9rios:
<\/span>I – <\/span>para a utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura simples, o usu\u00e1rio dever\u00e1 realizar seu cadastro pela internet, mediante autodeclara\u00e7\u00e3o validada em bases de dados governamentais;
<\/span>II – <\/span>para a utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura avan\u00e7ada, o usu\u00e1rio dever\u00e1 realizar o cadastro com garantia de identidade a partir de validador de acesso digital, inclu\u00edda a:
<\/span>a) <\/span>valida\u00e7\u00e3o biogr\u00e1fica e documental, presencial ou remota, conferida por agente p\u00fablico;
<\/span>b) <\/span>valida\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica conferida em base de dados governamental; ou
<\/span>c) <\/span>valida\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica, biogr\u00e1fica ou documental, presencial ou remota, conferida por validador de acesso digital que demonstre elevado grau de seguran\u00e7a em seus processos de identifica\u00e7\u00e3o.
<\/span>\u00a7 1\u00ba <\/span>– Compete ao Centro de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro – PRODERJ autorizar os validadores de acesso digital previstos no inciso II do caput deste artigo.
<\/span>Art. 6\u00ba <\/span><\/strong>– Os usu\u00e1rios s\u00e3o respons\u00e1veis:
<\/span>I – <\/span>pela guarda, pelo sigilo e pela utiliza\u00e7\u00e3o de suas credenciais de acesso de seus dispositivos e dos sistemas que proveem os meios de autentica\u00e7\u00e3o e de assinatura; e
<\/span>II – <\/span>por informar ao ente p\u00fablico poss\u00edveis erros, usos ou tentativas de uso indevido.
<\/span>Art. 7\u00ba <\/span><\/strong>– Em caso de suspei\u00e7\u00e3o de uso indevido das assinaturas eletr\u00f4nicas de que trata este Decreto, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional poder\u00e1 suspender os meios de acesso
das assinaturas eletr\u00f4nicas possivelmente comprometidas, de forma individual ou coletiva.
<\/span>Art. 8\u00ba<\/strong> <\/span>– No prazo de at\u00e9 180 dias a contar da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual dever\u00e3o:
<\/span>I – <\/span>adequar os sistemas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o em uso, para que a utiliza\u00e7\u00e3o de assinaturas eletr\u00f4nicas atenda ao previsto neste Decreto; e
<\/span>II – <\/span>divulgar na Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio os n\u00edveis de assinatura eletr\u00f4nica exigidos nos seus servi\u00e7os, nos termos do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020.
<\/span>Art. 9\u00ba<\/strong> <\/span>– Atos normativos complementares legislar\u00e3o sobre mat\u00e9rias n\u00e3o abordadas nesse Decreto.
<\/span>Art. 10<\/strong> – <\/span>Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>


Rio de Janeiro, 04 de abril de 2022<\/span><\/p>


<\/span>CL\u00c1UDIO CASTRO<\/strong>
<\/span>Governador<\/span><\/p>


<\/span>Id: 2384488<\/span> <\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 05\/04\/2022<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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