{"id":10037,"date":"2022-01-16T12:46:29","date_gmt":"2022-01-16T15:46:29","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=10037"},"modified":"2022-02-24T14:33:48","modified_gmt":"2022-02-24T17:33:48","slug":"portaria-cge-179","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/portaria-cge-179\/","title":{"rendered":"PORTARIA CGE N\u00ba 179, DE 27 DE MAR\u00c7O DE 2014"},"content":{"rendered":"\t\t
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Orienta a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos previstos no Decreto n\u00ba 44.489, de 25 de novembro de 2013, no que tange ao ajuste inicial e a deprecia\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis do Estado.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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A CONTADORIA-GERAL DO ESTADO<\/strong>, \u00f3rg\u00e3o central do Subsistema de Contabilidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, visando atender o disposto no Decreto n\u00ba 44.489, de 25 de novembro de 2013 e nas Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Contabilidade nos<\/sup><\/u>\u00a01.136\/08 e 1.137\/08 e suas altera\u00e7\u00f5es, ambas de 21 de novembro de 2008, as quais aprovam NBC T 16.9 \u2013 Deprecia\u00e7\u00e3o, Amortiza\u00e7\u00e3o e Exaust\u00e3o e 16.10 \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o e Mensura\u00e7\u00e3o de Ativos e Passivos em entidades do Setor P\u00fablico.<\/p>

RESOLVE<\/strong>:<\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – Estabelecer para a Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es, normatiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos ao Ajuste Inicial e a Deprecia\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis, de modo a dar fiel cumprimento ao Decreto n\u00ba 44.489, de 25 de novembro de 2013.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Para os fins desta Portaria, entende-se por:<\/p>

I \u2013 ajuste inicial: ajuste a valor justo no imobilizado ou intang\u00edvel no momento da ado\u00e7\u00e3o das novas normas cont\u00e1beis, por n\u00e3o terem sido ajustados anteriormente as valoriza\u00e7\u00f5es e desvaloriza\u00e7\u00f5es ocorridas no valor dos bens.<\/p>

II – avalia\u00e7\u00e3o patrimonial: atribui\u00e7\u00e3o de valor monet\u00e1rio a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidencia\u00e7\u00e3o dos atos e dos fatos administrativos;<\/p>

III – mensura\u00e7\u00e3o: a constata\u00e7\u00e3o de valor monet\u00e1rio para itens do ativo e do passivo decorrente da aplica\u00e7\u00e3o de procedimentos t\u00e9cnicos suportados em an\u00e1lises qualitativas e quantitativas;<\/p>

IV – valor de aquisi\u00e7\u00e3o: soma do pre\u00e7o de compra de bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para coloc\u00e1-lo em condi\u00e7\u00e3o de uso;<\/p>

V – Valor justo: o pre\u00e7o que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transfer\u00eancia de um passivo em uma transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for\u00e7ada entre participantes do mercado na data de mensura\u00e7\u00e3o.<\/p>

VI – deprecia\u00e7\u00e3o: redu\u00e7\u00e3o do valor dos bens tang\u00edveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, a\u00e7\u00e3o da natureza ou obsolesc\u00eancia;<\/p>

VII – valor depreci\u00e1vel: valor original de um ativo deduzido do seu valor residual;<\/p>

VIII – valor residual: montante l\u00edquido que a entidade espera, com razo\u00e1vel seguran\u00e7a, obter por um ativo no fim de sua vida \u00fatil, deduzidos os gastos esperados para sua aliena\u00e7\u00e3o;<\/p>

IX – vida \u00fatil:<\/p>

a) o per\u00edodo de tempo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo; ou<\/p>

b) o n\u00famero de unidades de produ\u00e7\u00e3o ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utiliza\u00e7\u00e3o do ativo; e<\/p>

X – laudo de avalia\u00e7\u00e3o: documento h\u00e1bil, conforme padr\u00e3o m\u00ednimo definido no artigo 8\u00ba desta portaria, com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao registro cont\u00e1bil.<\/p>

XI \u2013 comiss\u00e3o de invent\u00e1rio e avalia\u00e7\u00e3o: comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e avalia\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis, com objetivo de realizar o ajuste inicial.<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> – Para fins de in\u00edcio dos procedimentos previstos no artigo 1\u00ba, fica definido como data de corte 1\u00ba de janeiro de 2014, para a Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> – Os bens m\u00f3veis adquiridos, incorporados e\/ou colocados em utiliza\u00e7\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2014 ser\u00e3o depreciados de acordo com os prazos de vida \u00fatil e valor residual previstos no Anexo I desta Portaria, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio submet\u00ea-los previamente ao procedimento de ajuste inicial.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong>. A deprecia\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel deve iniciar quando estiver em condi\u00e7\u00f5es de uso, ou seja, quando estiver no local e em condi\u00e7\u00e3o de funcionamento na forma pretendida pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong>. Em car\u00e1ter excepcional, poder\u00e3o ser utilizados par\u00e2metros de vida \u00fatil e valor residual diferenciados para bens singulares, que possuam caracter\u00edsticas de uso peculiares, por meio de fundamenta\u00e7\u00e3o escrita, encaminhada pelo setor de patrim\u00f4nio \u00e0 Coordenadoria Setorial de Contabilidade \u2013 COSEC ou setor equivalente.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong>. Ser\u00e1 disponibilizada no s\u00edtio da Contadoria Geral do Estado (www.fazenda.rj.gov.br<\/a><\/strong>), em Normas e Orienta\u00e7\u00f5es, para uso opcional, planilha eletr\u00f4nica para c\u00e1lculo da deprecia\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> – Para os bens adquiridos e postos em opera\u00e7\u00e3o anteriormente a 1\u00ba de janeiro de 2014, fica estabelecido, para a Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es, cronograma limite para implanta\u00e7\u00e3o do ajuste inicial, de acordo com a tabela disposta no Anexo II desta Portaria.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>: O cronograma determina um prazo limite para o ajuste inicial dos bens, o que n\u00e3o impede os \u00f3rg\u00e3os\/entidades de efetuarem o ajuste antes do prazo definido.<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> – Para realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de ajuste inicial, ser\u00e1 necess\u00e1rio ajustar a base monet\u00e1ria atual do bem a fim de que reflita o valor de mercado. O procedimento de avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser baseado em laudo de avalia\u00e7\u00e3o, podendo ser fundamentado por tabela FIPE ou de refer\u00eancia, e o cronograma estabelecido dever\u00e1 ser observado pela Comiss\u00e3o de Invent\u00e1rio e Avalia\u00e7\u00e3o constitu\u00edda em cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> A Comiss\u00e3o de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 designada pelo titular do \u00f3rg\u00e3o\/entidade e constitu\u00edda por meio de Portaria publicada no D.O.E., sendo composta de, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) servidores, dos quais pelo menos 01 (um) dever\u00e1 ser ocupante de cargo de provimento efetivo.<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> – Fica vedado o uso dos procedimentos de ajuste inicial para os bens que, por ocasi\u00e3o da vistoria, n\u00e3o atenderem a defini\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, prevista no inciso VI do artigo 3\u00ba do Decreto n\u00ba 44.558, de 13 de janeiro de 2014.<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> – Os bens m\u00f3veis recebidos por doa\u00e7\u00e3o, ou outras formas de direito, bem como os bens encontrados por ocasi\u00e3o do invent\u00e1rio (bens n\u00e3o particulares, sem registro ou refer\u00eancia anterior, a serem incorporados por verifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica), ser\u00e3o avaliados e incorporados ao patrim\u00f4nio do respectivo \u00f3rg\u00e3o, iniciando-se a deprecia\u00e7\u00e3o a partir da data do laudo de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> – O laudo de avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter pelo menos as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>

I \u2013 descri\u00e7\u00e3o detalhada de cada bem avaliado;<\/p>

II \u2013 identifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil (conta, custo hist\u00f3rico, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, se for o caso, avalia\u00e7\u00f5es anteriores, deprecia\u00e7\u00f5es);<\/p>

III \u2013 crit\u00e9rios utilizados pela avalia\u00e7\u00e3o e sua respectiva fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/p>

IV \u2013 data\/per\u00edodo de refer\u00eancia da avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>

V \u2013 vida \u00fatil remanescente do bem;<\/p>

VI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> – O laudo de avalia\u00e7\u00e3o deve ser elaborado com base nos seguintes par\u00e2metros e \u00edndices:<\/p>

I \u2013 valor de refer\u00eancia de mercado, ou de reposi\u00e7\u00e3o;<\/p>

II \u2013 estado f\u00edsico do bem;<\/p>

III \u2013 capacidade de gera\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios futuros, em anos;<\/p>

IV \u2013 obsolesc\u00eancia tecnol\u00f3gica, em anos; e,<\/p>

V \u2013 desgaste f\u00edsico decorrente de fatores operacionais ou n\u00e3o-operacionais.<\/p>

\u00a7 1\u00ba.<\/strong> Para fins de c\u00e1lculo da avalia\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis, \u00e9 sugerida metodologia de c\u00e1lculo, com a utiliza\u00e7\u00e3o da tabela do Anexo III, que auxiliar\u00e1 no c\u00e1lculo do fator de avalia\u00e7\u00e3o, que possui a seguinte f\u00f3rmula:<\/p>

Fator de avalia\u00e7\u00e3o = 4 EC + 6 PVU \u2013 3 PUB<\/p>

\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Ap\u00f3s encontrar o fator de reavalia\u00e7\u00e3o, que representa quanto, em percentual, o bem no estado atual vale em rela\u00e7\u00e3o ao valor de mercado de um bem novo, multiplica-se pelo valor de mercado do bem novo, e assim, encontra-se o novo valor do bem.<\/p>

Novo valor do bem = Fator de Reavalia\u00e7\u00e3o x Valor de Mercado<\/p>

Art. 10<\/strong> – A deprecia\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser iniciada nos bens m\u00f3veis adquiridos ap\u00f3s a data de corte estabelecida no artigo 2\u00ba e para os bens que j\u00e1 passaram pelo ajuste inicial.<\/p>

Art. 11<\/strong> – O relat\u00f3rio sint\u00e9tico de ajuste inicial dos bens m\u00f3veis, conforme anexo IV desta portaria, e o relat\u00f3rio da deprecia\u00e7\u00e3o dos bens dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0s Coordenadorias Setoriais de Contabilidade ou setor equivalente, at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao de refer\u00eancia, que far\u00e1 os registros cont\u00e1beis.<\/p>

Art. 11-A<\/strong>\u00a0– Dever\u00e1 compor a presta\u00e7\u00e3o de contas de Ordenadores de Despesa o Demonstrativo da Mensura\u00e7\u00e3o de Bens Patrimoniais, conforme modelo constante do ANEXO V desta Portaria, o qual tem o objetivo de auxiliar a referida presta\u00e7\u00e3o de contas com informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a deprecia\u00e7\u00e3o acumulada por conta cont\u00e1bil ocorrida no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, demonstrando o valor l\u00edquido cont\u00e1bil dos bens quando do encerramento do exerc\u00edcio. (Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Portaria CGE n\u00ba 183, de 21 de outubro de 2014<\/em>)<\/p>

Art. 12<\/strong> – A unidade setorial de auditoria evidenciar\u00e1, no Relat\u00f3rio Anual, as n\u00e3o conformidades decorrentes do descumprimento do Decreto 44.489\/2013 e desta Portaria.<\/p>

Art. 13<\/strong> – A Contadoria Geral do Estado ser\u00e1 respons\u00e1vel por elaborar e disponibilizar manuais com orienta\u00e7\u00f5es complementares sobre os procedimentos descritos nesta portaria.<\/p>

\u00a0<\/p>

Rio de Janeiro, 27 de mar\u00e7o de 2014.<\/p>

\u00a0<\/p>

FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS<\/strong>
Contador Geral do Estado<\/p>

\u00a0<\/p>

ANEXOS<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 01\/04\/2014<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>

Alterada pela Portaria CGE n\u00ba 183, de 21 de outubro de 2014, publicada no DOE de 23\/10\/2014<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Bens M\u00f3veis<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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