{"id":2633,"date":"2022-05-17T14:16:56","date_gmt":"2022-05-17T17:16:56","guid":{"rendered":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecontratos\/?p=2633"},"modified":"2022-05-17T14:37:02","modified_gmt":"2022-05-17T17:37:02","slug":"garantia-contratual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecontratos\/garantia-contratual\/","title":{"rendered":"GARANTIA CONTRATUAL"},"content":{"rendered":"\t\t
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A Garantia Contratual tem por finalidade assegurar indeniza\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante no caso de preju\u00edzos causados pelo n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do fornecedor contratado, abrangendo, inclusive, os valores devidos em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de multas.<\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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A Lei 8.666 disp\u00f5e a respeito da garantia contratual em seu Art. 56:<\/p>

Art. 56. A crit\u00e9rio da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocat\u00f3rio, poder\u00e1 ser exigida presta\u00e7\u00e3o de garantia nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e compras.<\/em><\/p>

\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:\u00a0\u00a0<\/em><\/p>

I – cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida\u00e7\u00e3o e de cust\u00f3dia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econ\u00f4micos, conforme definido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda;\u00a0<\/em>
II – seguro-garantia;\u00a0<\/em>
III – fian\u00e7a banc\u00e1ria.\u00a0<\/em><\/p>

\u00a7 2\u00ba\u00a0 A garantia a que se refere o caput deste artigo n\u00e3o exceder\u00e1 a cinco por cento do valor do contrato e ter\u00e1 seu valor atualizado nas mesmas condi\u00e7\u00f5es daquele, ressalvado o previsto no par\u00e1grafo 3o deste artigo.\u00a0<\/em><\/p>

\u00a7 3\u00ba Para obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade t\u00e9cnica e riscos financeiros consider\u00e1veis, demonstrados atrav\u00e9s de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no par\u00e1grafo anterior poder\u00e1 ser elevado para at\u00e9 dez por cento do valor do contrato.<\/em><\/p>

\u00a7 4\u00ba A garantia prestada pelo contratado ser\u00e1 liberada ou restitu\u00edda ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.<\/em><\/p>

\u00a7 5\u00ba Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administra\u00e7\u00e3o, dos quais o contratado ficar\u00e1 deposit\u00e1rio, ao valor da garantia dever\u00e1 ser acrescido o valor desses bens.<\/em><\/p>

A exig\u00eancia de garantia contratual se constitui numa faculdade a ser exercida pelo administrador<\/strong>. Tal decis\u00e3o deve ser pautada a partir da an\u00e1lise de cada caso, considerando os riscos que a inexecu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato podem trazer<\/strong> ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade e ao alcance do interesse p\u00fablico pretendido com a contrata\u00e7\u00e3o. Ou seja, a rigor, a exig\u00eancia de garantia contratual est\u00e1 estritamente ligada \u00e0 complexidade do objeto a ser executado e aos potenciais riscos oriundos da execu\u00e7\u00e3o do contrato. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso levar em considera\u00e7\u00e3o que, ao mesmo tempo em que a garantia representa seguran\u00e7a, no que se refere \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o do contrato, por outro lado, resulta, como regra, no encarecimento da contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>, onerando as propostas apresentadas e, muitas vezes, restringindo a competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Perguntas Frequentes<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A quest\u00e3o pode ser avaliada sob 2 aspectos. O primeiro \u00e9 referente \u00e0 complexidade e \u00e0 vultuosidade do contrato. Se, em vista desses elementos, h\u00e1, em torno da contrata\u00e7\u00e3o, risco referente ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e se o preju\u00edzo decorrente da m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o for consider\u00e1vel, a exig\u00eancia de garantia deve ser cogitada pelo administrador.<\/p>

O segundo aspecto se refere \u00e0 onerosidade em torno da pr\u00f3pria exig\u00eancia de garantia. Como regra, o oferecimento de garantia representa um valor que ser\u00e1 agregado \u00e0s propostas dos licitantes, o que equivale dizer que os custos dessa exig\u00eancia ser\u00e3o repassados \u00e0 pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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S\u00e3o 2 os princ\u00edpios que poder\u00e3o fundamentar a decis\u00e3o do administrador: o da economicidade e o da competitividade. Assim, tal decis\u00e3o deve ser motivada<\/strong> e devidamente justificada<\/strong>.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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\u00c9 ainda na fase interna da licita\u00e7\u00e3o que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotor da contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 decidir motivadamente, frente \u00e0s peculiaridades do objeto a ser contratado, sobre a necessidade e pertin\u00eancia de se exigir a garantia do contrato. Tal decis\u00e3o dever\u00e1 estar pautada nas avalia\u00e7\u00f5es de conveni\u00eancia constantes do\u00a0Estudo T\u00e9cnico Preliminar \u2013 ETP<\/a><\/strong>, quando dever\u00e3o ser avaliados os riscos envolvidos. Existem objetos em que comumente a garantia \u00e9 recomendada, a exemplo de obras e servi\u00e7os de engenharia mais vultosos, bem como servi\u00e7os com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o-de-obra (em face do risco do passivo trabalhista).<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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A exig\u00eancia de garantia contratual pode ser feita em qualquer modalidade licitat\u00f3ria, e somente ser\u00e1 exigida do vencedor, caso esteja prevista no edital de convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>

Em regra, de acordo com a Lei n\u00ba 8.666\/93, segundo o art. 56, \u00a72\u00ba, a garantia n\u00e3o pode ser maior do que 5% do valor do contrato, podendo tal limite ser elevado para at\u00e9 10% do valor do contrato em caso de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto, que envolvam alta complexidade t\u00e9cnica e riscos financeiros comprovados por meio de parecer t\u00e9cnico aprovado por autoridade competente.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Existem 3 modalidades de garantia contratuais que s\u00e3o aceitas em licita\u00e7\u00f5es: o seguro\u00a0garantia, uma cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>

Apesar da garantia contratual ser uma exig\u00eancia discricion\u00e1ria do administrador, fica a crit\u00e9rio do fornecedor escolher por alguma das modalidades previstas na Lei. Geralmente essa escolha \u00e9 feita levando em considera\u00e7\u00e3o a melhor op\u00e7\u00e3o para o fornecedor.\u00a0<\/p>

Cau\u00e7\u00e3o em dinheiro:<\/strong> Trata-se da forma de garantia mais cara para o fornecedor. \u00c9 necess\u00e1rio dar uma garantia de 5% do valor total do contrato, prestada em dinheiro, sendo que a devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ap\u00f3s o encerramento do contrato, devidamente atualizada. Assim, o valor correspondente seja depositado em caderneta de poupan\u00e7a<\/p>

Seguro garantia:<\/strong> No seguro garantia, o fornecedor passa por processos mais rigorosos de an\u00e1lise pelas seguradoras, pois o valor pago pela empresa para ter a garantia contratual \u00e9 menor. Caso aconte\u00e7a algum descumprimento do que est\u00e1 coberto pela ap\u00f3lice, o contratante aciona a seguradora para equalizar a situa\u00e7\u00e3o. Dessa maneira, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 garantido, assim como a continua\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre as partes contratantes.<\/p>

Fian\u00e7a banc\u00e1ria:<\/strong> A fian\u00e7a banc\u00e1ria \u00e9 modalidade de garantia em que uma institui\u00e7\u00e3o financeira banc\u00e1ria assume a obriga\u00e7\u00e3o de honrar compromissos do afian\u00e7ado perante terceiros na hip\u00f3tese de inadimplemento. Nessa modalidade,\u00a0 o fornecedor tamb\u00e9m pode investir menos do que na cau\u00e7\u00e3o em dinheiro. Para que possa ser aceita como modalidade v\u00e1lida de garantia recomenda-se, como cautela, \u00a0ao receber essa modalidade de garantia contratual, em se certificar de que a respectiva carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria foi emitida por institui\u00e7\u00e3o financeira id\u00f4nea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Normalmente, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00e1ticas de mercado realizadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras e seguradoras, deve a Administra\u00e7\u00e3o permitir a apresenta\u00e7\u00e3o das garantias, em especial fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro-garantia ap\u00f3s a assinatura do contrato administrativo. Dessa forma, dever\u00e3o ser previstos nos contratos administrativos cl\u00e1usula espec\u00edfica para o cumprimento de tal obriga\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 refletir o estipulado em Edital, sob pena de rescis\u00e3o unilateral em caso de descumprimento de tal obriga\u00e7\u00e3o.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Garantia na Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Em rela\u00e7\u00e3o ao tema, quais as principais mudan\u00e7as trazidas pela nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos?<\/p>