{"id":2624,"date":"2022-05-17T14:14:26","date_gmt":"2022-05-17T17:14:26","guid":{"rendered":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecontratos\/?p=2624"},"modified":"2022-05-17T14:47:51","modified_gmt":"2022-05-17T17:47:51","slug":"recebimento-do-objeto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecontratos\/recebimento-do-objeto\/","title":{"rendered":"RECEBIMENTO DO OBJETO"},"content":{"rendered":"\t\t
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\"\"<\/figure>

O Recebimento \u00e9 o ato formal em que o servidor atesta, em car\u00e1ter provis\u00f3rio ou definitivo, que a Administra\u00e7\u00e3o recebeu o objeto contratado nas condi\u00e7\u00f5es previstas na contrata\u00e7\u00e3o, subsidiando a autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento correspondente \u00e0 parcela entregue. A regularidade do fornecedor e demais documenta\u00e7\u00f5es pertinentes tamb\u00e9m fazem parte desta etapa.<\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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A Lei de Licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea hip\u00f3teses nas quais o recebimento do objeto deve ser realizado mediante dois momentos distintos \u2013 recebimentos provis\u00f3rio e definitivo \u2013 e outras situa\u00e7\u00f5es em que o recebimento se dar\u00e1 em um \u00fanico momento \u2013 recebimento definitivo.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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A participa\u00e7\u00e3o do fiscal de contratos no processo de recebimento do objeto deve ser analisada de acordo com essa distin\u00e7\u00e3o legal.<\/p>

Primeiro, nos casos em que a lei exige o recebimento provis\u00f3rio e o recebimento definitivo, o fiscal de contratos administrativos somente participar\u00e1 do processo de recebimento provis\u00f3rio do objeto contratual (hip\u00f3teses das al\u00edneas \u201ca\u201d dos incisos I e II, e, \u00a7 1\u00ba, todos do artigo 73 da Lei 8.666\/93<\/a><\/strong>), sendo, nesses casos, o recebimento definitivo reservado a servidor ou comiss\u00e3o especialmente designado para este fim.<\/p>

A Lei 8.666\/93 disp\u00f5e a respeito nos arts. 73 a 76:<\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 73<\/strong>. Executado o contrato, o seu objeto ser\u00e1 recebido:<\/em><\/p>

I – em se tratando de obras e servi\u00e7os<\/span>: <\/em><\/p>

a) provisoriamente<\/span>, pelo respons\u00e1vel por seu acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em at\u00e9 15 (quinze) dias da comunica\u00e7\u00e3o escrita do contratado; <\/em><\/p>

b) definitivamente<\/span>, por servidor ou comiss\u00e3o designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, ap\u00f3s o decurso do prazo de observa\u00e7\u00e3o, ou vistoria que comprove a adequa\u00e7\u00e3o do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;<\/em><\/p>

II – em se tratando de compras ou de loca\u00e7\u00e3o de equipamentos<\/span>: <\/em><\/p>

a) provisoriamente<\/span>, para efeito de posterior verifica\u00e7\u00e3o da conformidade do material com a especifica\u00e7\u00e3o; <\/em><\/p>

b) definitivamente<\/span>, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da qualidade e quantidade do material e consequente aceita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Nos casos de aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-\u00e1 mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.<\/em><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O recebimento provis\u00f3rio ou definitivo n\u00e3o exclui a responsabilidade civil pela solidez e seguran\u00e7a da obra ou do servi\u00e7o, nem \u00e9tico-profissional pela perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.<\/em><\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> O prazo a que se refere a al\u00ednea b do inciso I deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.<\/em><\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Na hip\u00f3tese de o termo circunstanciado ou a verifica\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo n\u00e3o serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-\u00e3o como realizados, desde que comunicados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o nos 15 (quinze) dias anteriores \u00e0 exaust\u00e3o dos mesmos.<\/em><\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 74.<\/strong> Poder\u00e1 ser dispensado o recebimento provis\u00f3rio nos seguintes casos:<\/em><\/p>

I – g\u00eaneros perec\u00edveis e alimenta\u00e7\u00e3o preparada;<\/em><\/p>

II – servi\u00e7os profissionais;<\/em><\/p>

III – obras e servi\u00e7os de valor at\u00e9 o previsto no art. 23, inciso II, al\u00ednea a, desta Lei, desde que n\u00e3o se componham de aparelhos, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es sujeitos \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de funcionamento e produtividade.<\/em><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Nos casos deste artigo, o recebimento ser\u00e1 feito mediante recibo.<\/em><\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 75.<\/strong> Salvo disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas t\u00e9cnicas oficiais para a boa execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato correm por conta do contratado.<\/em><\/p>

\u00a0<\/p>

Art. 76.<\/strong> A Administra\u00e7\u00e3o rejeitar\u00e1, no todo ou em parte, obra, servi\u00e7o ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Perguntas Frequentes<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Na grande maioria dos \u00f3rg\u00e3os, por for\u00e7a do artigo 73, II, \u00a7 1\u00ba da lei de licita\u00e7\u00f5es, o recebimento provis\u00f3rio s\u00f3 ocorre formalmente para os objetos de obras ou de grande vulto. Para os demais objetos o recebimento n\u00e3o se opera com a emiss\u00e3o de um termo provis\u00f3rio, sacramentando-se apenas pela assinatura do fiscal no anverso da Nota Fiscal, observados tamb\u00e9m os objetos cujo recebimento provis\u00f3rio \u00e9 dispens\u00e1vel (g\u00eaneros perec\u00edveis e alimenta\u00e7\u00e3o preparada, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, obras e servi\u00e7os de at\u00e9 R$ 175.999,99)<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Ap\u00f3s o recebimento da mercadoria pelo fiscal do contrato (que atestou, juntamente com outro servidor no anverso da Nota Fiscal respectiva), a mercadoria dever\u00e1 ser recebida de forma definitiva por uma comiss\u00e3o<\/strong> constitu\u00edda formalmente para este fim (geralmente quando se trata de um objeto que integrar\u00e1 o patrim\u00f4nio do \u00f3rg\u00e3o ou de um grande volume de mercadorias\/produtos), por servidor<\/strong> designado para o recebimento, ou pelo pr\u00f3prio gestor do contrato<\/strong>, oportunidade em que todos os elementos quantitativos e qualitativos do objeto devem ser observados para a lavratura do termo circunstanciado de recebimento definitivo.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Segundo o \u00a7 3\u00ba, art. 173 da Lei 8.666\/93, o prazo de emiss\u00e3o do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento provis\u00f3rio,\u00a0 salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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A fase de recebimento do objeto deve ser entendida como fase aut\u00f4noma e complementar \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual, de forma que a segrega\u00e7\u00e3o dessas tarefas favorece um maior controle dos atos da fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual. Dessa forma, em privil\u00e9gio ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, o procedimento ideal seria o de se evitar que o fiscal de contratos participasse do processo de recebimento definitivo, designando-se outros servidores para essa tarefa,\u00a0 sempre que for poss\u00edvel.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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A atesta\u00e7\u00e3o \u00e9 concretizada mediante declara\u00e7\u00e3o e assinatura do respons\u00e1vel no verso da nota fiscal\/fatura ou documento equivalente. A atesta\u00e7\u00e3o cabe a servidor do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, ao fiscal de obra ou de servi\u00e7os ou a outra pessoa previamente designada pela Administra\u00e7\u00e3o para esse fim.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Recebimento na Lei n\u00ba 14.133\/2021
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A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos n\u00e3o inovou no tema, mas trouxe a obrigatoriedade de um melhor planejamento desde a fase do Estudo T\u00e9cnico Preliminar<\/a><\/strong>, devendo constar no Termo de Refer\u00eancia<\/a><\/strong> a forma como os produtos\/servi\u00e7os devem ser entregues. No entanto, como tantos outros temas trazidos pela Lei 14.133\/21, tamb\u00e9m estas regras devem ser regulamentadas para padroniza\u00e7\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o no Termo de Refer\u00eancia e no contrato, o que facilita a vida do fornecedor e do fiscal.<\/p>

O tema foi tratado de forma mais detalhada no Art. 140, transcrito a seguir:<\/p>

Art. 140<\/strong>. O objeto do contrato ser\u00e1 recebido:<\/p>

I – em se tratando de obras e servi\u00e7os<\/span>:<\/p>

a) provisoriamente<\/span>, pelo respons\u00e1vel por seu acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exig\u00eancias de car\u00e1ter t\u00e9cnico;<\/p>

b) definitivamente<\/span>, por servidor ou comiss\u00e3o designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exig\u00eancias contratuais;<\/p>

II – em se tratando de compras<\/span>:<\/p>

a provisoriamente<\/span>, de forma sum\u00e1ria, pelo respons\u00e1vel por seu acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, com verifica\u00e7\u00e3o posterior da conformidade do material com as exig\u00eancias contratuais;<\/p>

b) definitivamente<\/span>, por servidor ou comiss\u00e3o designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exig\u00eancias contratuais.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O objeto do contrato poder\u00e1 ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O recebimento provis\u00f3rio ou definitivo n\u00e3o excluir\u00e1 a responsabilidade civil pela solidez e pela seguran\u00e7a da obra ou servi\u00e7o nem a responsabilidade \u00e9tico profissional pela perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Os prazos e os m\u00e9todos para a realiza\u00e7\u00e3o dos recebimentos provis\u00f3rio e definitivo ser\u00e3o definidos em regulamento ou no contrato.<\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferi\u00e7\u00e3o da boa execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato exigidos por normas t\u00e9cnicas oficiais correr\u00e3o por conta do contratado.<\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/strong> Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o eximir\u00e1 o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.<\/p>

\u00a7 6\u00ba<\/strong> Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o eximir\u00e1 o contratado, pelo prazo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos, admitida a previs\u00e3o de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela seguran\u00e7a dos materiais e dos servi\u00e7os executados e pela funcionalidade da constru\u00e7\u00e3o, da reforma, da recupera\u00e7\u00e3o ou da amplia\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, e, em caso de v\u00edcio, defeito ou incorre\u00e7\u00e3o identificados, o contratado ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o, pela corre\u00e7\u00e3o, pela reconstru\u00e7\u00e3o ou pela substitui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias.<\/p>

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Decis\u00f5es de Tribunais<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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