{"id":2616,"date":"2022-05-17T14:11:39","date_gmt":"2022-05-17T17:11:39","guid":{"rendered":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecontratos\/?p=2616"},"modified":"2022-05-17T14:50:25","modified_gmt":"2022-05-17T17:50:25","slug":"alteracoes-contratuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecontratos\/alteracoes-contratuais\/","title":{"rendered":"ALTERA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS"},"content":{"rendered":"\t\t
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S\u00e3o v\u00e1rias as possibilidades de Altera\u00e7\u00f5es Contratuais ao longo da execu\u00e7\u00e3o contratual. As principais s\u00e3o aquelas que alteram a quantidade do objeto e a vig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o e aquelas que implicam em reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, como repactua\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e reajuste. Podem ser efetivadas por meio de termo de aditamento ou termo de apostilamento. Existem ainda as possibilidades de suspens\u00e3o e rescis\u00e3o contratual.<\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Os contratos celebrados no \u00e2mbito administrativo diferem dos particulares, pois neste h\u00e1 ampla liberdade das partes para pactua\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es. J\u00e1 os contratos administrativos seguem um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio consoante o disposto na Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>

Entretanto, independentemente de sua natureza, os contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica t\u00eam que respeitar exig\u00eancias relativas \u00e0 forma, ao procedimento, \u00e0 compet\u00eancia e \u00e0 finalidade, decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o das normas de direito p\u00fablico.<\/p>

Al\u00e9m disso, existem cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias que devem ser observadas nos contratos regidos pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es, consoante o disposto no seu art. 55. Ressalta-se que os contratos administrativos possuem tamb\u00e9m as denominadas cl\u00e1usulas exorbitantes<\/strong>, previstas na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, que s\u00e3o prerrogativas especiais conferidas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o do contrato administrativo, em virtude de sua posi\u00e7\u00e3o de supremacia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte contratada.<\/p>

Nas li\u00e7\u00f5es de (CARVALHO FILHO, 2014, pg. 193): \u201cCl\u00e1usulas de privil\u00e9gio, tamb\u00e9m denominadas de cl\u00e1usulas exorbitantes, s\u00e3o as prerrogativas especiais conferidas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o do contrato administrativo em virtude de sua posi\u00e7\u00e3o de supremacia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte contratada. Tais cl\u00e1usulas constituem verdadeiros princ\u00edpios de direito p\u00fablico, e, se antes eram apenas enunciadas pelos estudiosos do assunto, atualmente transparecem no texto legal sob a nomenclatura de \u201cprerrogativas\u201d (art. 58 do Estatuto). S\u00e3o esses princ\u00edpios que formam a estrutura do regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico, aplic\u00e1vel basicamente aos contratos administrativos (art. 54, Estatuto)<\/em>\u201d.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Altera\u00e7\u00f5es Contratuais na Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A altera\u00e7\u00e3o do contrato representa uma das prerrogativas atribu\u00eddas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 58, I, da Lei n\u00ba 8.666\/1993. Tal prerrogativa se justifica pelo dever atribu\u00eddo a esta de bem tutelar o interesse p\u00fablico, cabendo-lhe, pois, em face de determinadas circunst\u00e2ncias, realizar as necess\u00e1rias adequa\u00e7\u00f5es do contrato firmado:<\/p>

Art. 58<\/strong>.\u00a0\u00a0O regime jur\u00eddico dos contratos administrativos institu\u00eddo por esta Lei confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a eles, a prerrogativa de:<\/em><\/p>

I \u2013 modific\u00e1-los, unilateralmente, para melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico, respeitados os direitos do contratado;<\/em> (\u2026)<\/p>

Conforme previsto no art. 58, I, \u00e9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do contrato administrativo para atender ao interesse p\u00fablico. No entanto, tais modifica\u00e7\u00f5es, precisam estar limitadas por certas balizas legais a fim de assegurar a boa gest\u00e3o da coisa p\u00fablica e a preserva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios a que o instituto do contrato administrativo visa preservar.<\/p>

Da\u00ed a disciplina do art. 65, I, da Lei n\u00ba 8.666\/1993:<\/p>

Art. 65<\/strong>. Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:<\/em><\/p>

I\u00a0– unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>

a)\u00a0quando houver modifica\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es, para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos seus objetivos;<\/em><\/p>

b)\u00a0quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do valor contratual em decorr\u00eancia de acr\u00e9scimo ou diminui\u00e7\u00e3o quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;<\/em><\/p>

II\u00a0– por acordo das partes:<\/em><\/p>

a)\u00a0quando conveniente a substitui\u00e7\u00e3o da garantia de execu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>

b)\u00a0quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do regime de execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o, bem como do modo de fornecimento, em face de verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da inaplicabilidade dos termos contratuais origin\u00e1rios;<\/em><\/p>

c) quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o da forma de pagamento, por imposi\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento, com rela\u00e7\u00e3o ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o de fornecimento de bens ou execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o;<\/em><\/p>

d) para restabelecer a rela\u00e7\u00e3o que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para a justa remunera\u00e7\u00e3o da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, objetivando a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, na hip\u00f3tese de sobrevirem fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis por\u00e9m de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadores ou impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do ajustado, ou, ainda, em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe, configurando \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.883, de 1994)<\/em><\/p>

1\u00ba\u00a0O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es que se fizerem nas obras, servi\u00e7os ou compras, at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, at\u00e9 o limite de 50% (cinq\u00fcenta por cento) para os seus acr\u00e9scimos.<\/em><\/p>

2\u00ba\u00a0Nenhum acr\u00e9scimo ou supress\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos no par\u00e1grafo anterior, salvo:<\/em><\/p>

I \u2013 VETADO;<\/em><\/p>

II \u2013 as supress\u00f5es resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.<\/em><\/p>

3\u00ba Se no contrato n\u00e3o houverem sido contemplados pre\u00e7os unit\u00e1rios para obras ou servi\u00e7os, esses ser\u00e3o fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no \u00a7 1o deste artigo.<\/em><\/p>

4\u00ba No caso de supress\u00e3o de obras, bens ou servi\u00e7os, se o contratado j\u00e1 houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes dever\u00e3o ser pagos pela Administra\u00e7\u00e3o pelos custos de aquisi\u00e7\u00e3o regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indeniza\u00e7\u00e3o por outros danos eventualmente decorrentes da supress\u00e3o, desde que regularmente comprovados.<\/em><\/p>

5\u00ba Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, quando ocorridas ap\u00f3s a data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, de comprovada repercuss\u00e3o nos pre\u00e7os contratados, implicar\u00e3o a revis\u00e3o destes para mais ou para menos, conforme o caso.<\/em><\/p>

6\u00ba Em havendo altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 restabelecer, por aditamento, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial.<\/em><\/p>

7\u00ba (VETADO)<\/em><\/p>

8\u00ba A varia\u00e7\u00e3o do valor contratual para fazer face ao reajuste de pre\u00e7os previsto no pr\u00f3prio contrato, as atualiza\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es ou penaliza\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes das condi\u00e7\u00f5es de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias suplementares at\u00e9 o limite do seu valor corrigido, n\u00e3o caracterizam altera\u00e7\u00e3o do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebra\u00e7\u00e3o de aditamento.<\/em><\/p>

Ressalta-se que no artigo 65 s\u00e3o elencadas diferentes hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00f5es nos contratos administrativos: \u00a0unilaterais (inciso I) e consensuais (inciso II).<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Altera\u00e7\u00f5es Contratuais na Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, no quesito Altera\u00e7\u00e3o Contratual, representa, em grande parte, uma reprodu\u00e7\u00e3o de dispositivos contidos na\u00a0Lei n\u00ba 8.666\/93<\/a>.<\/p>

N\u00e3o houve modifica\u00e7\u00f5es substanciais no que tange a altera\u00e7\u00f5es contratuais na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es que entrou em vigor em no \u00faltimo dia 1\u00ba de abril. No entanto, O novo texto centraliza institutos que antes estavam esparsos e concentra tend\u00eancias at\u00e9 ent\u00e3o encontradas apenas nas leis especiais, jurisprud\u00eancia e doutrina.<\/p>

Na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, as hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o unilateral dos contratos administrativos permanecem as mesmas: o contrato poder\u00e1 ser alterado qualitativamente, quando houver modifica\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es, para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a seus objetivos; e quantitativamente, quando for necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do valor contratual em decorr\u00eancia de acr\u00e9scimo ou diminui\u00e7\u00e3o de seu objeto, nos limites permitidos pela lei (art. 124, inciso I, al\u00edneas \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019) 2<\/p>

Tal qual na Lei n\u00ba 8.666\/1993, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m determina que o contratado ser\u00e1 obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, sendo o percentual de 50% (cinquenta por cento) no caso espec\u00edfico de contratos para reformas de edif\u00edcios ou de equipamentos (art. 125).<\/p>

Ressalta-se o ajuste pontual, mas significativo, na reda\u00e7\u00e3o do artigo que fixa os limites percentuais aplic\u00e1veis \u00e0s altera\u00e7\u00f5es, esclarecendo sua incid\u00eancia sobre ambas as hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o unilateral. Encerra-se, assim, um debate que se arrastava h\u00e1 anos, sobre a aplicabilidade do limite de 25% (vinte e cinco por cento) \u00e0s altera\u00e7\u00f5es qualitativas, que agora \u00e9 incontroversa. Com rela\u00e7\u00e3o ao limite m\u00e1ximo percentual, a Lei n\u00ba 8.666\/1993 previa uma \u00fanica exce\u00e7\u00e3o, no caso de supress\u00f5es resultantes de acordo entre as partes. Tal disposi\u00e7\u00e3o foi exclu\u00edda da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>

No campo das altera\u00e7\u00f5es qualitativas, a nova Lei das Licita\u00e7\u00f5es positivou a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00f5es que transfigurem o objeto da contrata\u00e7\u00e3o (art. 126), tal qual amplamente reconhecida pela jurisprud\u00eancia e pelos tribunais de contas.<\/p>

No caso de altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato, a Administra\u00e7\u00e3o deve restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial atrav\u00e9s do mesmo termo aditivo (art. 130). A reda\u00e7\u00e3o anterior falava apenas da necessidade de que fosse restabelecido \u201cpor aditamento\u201d, sem especificar o momento, fazendo com que desequil\u00edbrios se arrastassem por longos per\u00edodos, \u00e0s expensas do contratado.<\/p>

O novo dispositivo esclareceu tamb\u00e9m que a obriga\u00e7\u00e3o de reequilibrar concomitantemente o contrato se aplica igualmente nos casos de diminui\u00e7\u00e3o dos encargos do contratado, em favor da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o consensual dos contratos administrativos, tr\u00eas delas permanecem as mesmas: quando conveniente a substitui\u00e7\u00e3o da garantia de execu\u00e7\u00e3o; quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do regime de execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o, bem como do modo de fornecimento, em face de verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da inaplicabilidade dos termos contratuais origin\u00e1rios; e quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o da forma de pagamento por imposi\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento em rela\u00e7\u00e3o ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o de fornecimentos de bens ou execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o (art. 124, inciso II, al\u00edneas \u2018a\u2019, \u2018b\u2019 e \u2018c\u2019).<\/p>

A mais conhecida das hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o, contudo, foi objeto de mudan\u00e7as. A nova Lei das Licita\u00e7\u00f5es reformulou o texto do antigo artigo 65, inciso II, \u2018d\u2019 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, que agora prev\u00ea que as partes poder\u00e3o alterar o contrato de comum acordo para restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis, de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a reparti\u00e7\u00e3o objetiva de risco estabelecida no contrato (art. 124, inciso II, al\u00edneas \u2018d\u2019).<\/p>

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos traz, ainda, como novidade, \u00a0a previs\u00e3o de que a diferen\u00e7a percentual entre o valor global do contrato e o pre\u00e7o global de refer\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser reduzida em favor do contratado durante a execu\u00e7\u00e3o contratual, atrav\u00e9s de aditamentos que modifiquem a planilha or\u00e7ament\u00e1ria (art. 128), positivando a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Trata-se de dispositivo que visa a coibir a ocorr\u00eancia de superfaturamento atrav\u00e9s do chamado \u201cjogo de planilha\u201d, caracterizado pela eleva\u00e7\u00e3o de quantitativos de itens com pre\u00e7os unit\u00e1rios superiores aos de mercado e redu\u00e7\u00e3o de quantitativos de itens com pre\u00e7os inferiores, obtendo, assim, um valor global que assegura a competitividade da proposta e possibilita a realiza\u00e7\u00e3o futura de aditivos aumentando os quantitativos dos itens or\u00e7ados com sobrepre\u00e7o.<\/p>

Outra altera\u00e7\u00e3o em igual sentido \u00e9 a nova sistem\u00e1tica de aditamento de contratos que n\u00e3o contemplam pre\u00e7os unit\u00e1rios. Nesses casos, quando o aditamento se fizer necess\u00e1rio, os pre\u00e7os unit\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o ser mais fixados por acordo das partes, mas sim pela aplica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o geral entre os valores da proposta e o do or\u00e7amento-base da Administra\u00e7\u00e3o sobre os pre\u00e7os referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento (art. 127).<\/p>

Ainda para os contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es determina que, quando as altera\u00e7\u00f5es contratuais decorrerem de falhas de projeto, caber\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico e a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias para o ressarcimento dos danos causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o (art. 124, \u00a71\u00ba).<\/p>

Por fim, para os contratos administrativos em geral, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es esclarece que a formaliza\u00e7\u00e3o de termo aditivo \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o, pelo contratado, das presta\u00e7\u00f5es determinadas pela Administra\u00e7\u00e3o no curso da execu\u00e7\u00e3o do contrato, podendo ser antecipados os efeitos em caso de justificada necessidade, pelo prazo m\u00e1ximo de um m\u00eas (art. 132).<\/p>

\u00a0A obriga\u00e7\u00e3o de celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo n\u00e3o se aplica aos registros que n\u00e3o caracterizem altera\u00e7\u00e3o, os quais poder\u00e3o ser realizados por simples apostila, como nos casos de varia\u00e7\u00e3o do valor contratual para fazer face ao reajuste ou repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os previstos no pr\u00f3prio contrato; atualiza\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es ou penaliza\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes das condi\u00e7\u00f5es de pagamento previstas no contrato; altera\u00e7\u00e3o na raz\u00e3o social ou denomina\u00e7\u00e3o do contratado; e empenho de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Decis\u00f5es de Tribunais<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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