{"id":8673,"date":"2022-01-11T10:35:55","date_gmt":"2022-01-11T13:35:55","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=8673"},"modified":"2022-01-11T10:35:55","modified_gmt":"2022-01-11T13:35:55","slug":"decreto-estadual-no-3149","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/decreto-estadual-no-3149\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 3.149, DE 28 DE ABRIL DE 1980"},"content":{"rendered":"\t\t
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Regulamenta o T\u00edtulo XI do C\u00f3digo de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Contabilidade P\u00fablica, aprovado pela Lei n\u00ba 287, de 04\/12\/79, que disp\u00f5e sobre as licita\u00e7\u00f5es e os contratos administrativos.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e na conformidade do disposto no art. 293\u00ba da Lei n\u00ba 287, de 04\/12\/79<\/a>, DECRETA<\/strong>:<\/p>

Cap\u00edtulo I<\/strong><\/p>

DAS LICITA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>

Das Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba –<\/strong> O presente decreto disciplina o regime jur\u00eddico das obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, bem como os contratos, da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica do Estado.<\/p>

Art. 2\u00ba –<\/strong> Para os fins deste decreto considera-se:<\/p>

I – Obra – todo trabalho de constru\u00e7\u00e3o, reforma ou repara\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, realizado por execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta;<\/p>

II – Servi\u00e7o – A presta\u00e7\u00e3o de utilidade concreta \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, consistindo em atividades tais como demoli\u00e7\u00e3o, fabrica\u00e7\u00e3o, conserto, instala\u00e7\u00e3o, montagem, opera\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, transporte, comunica\u00e7\u00e3o ou trabalhos t\u00e9cnicos-profissionais e a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis.<\/p>

III – Compra – toda aquisi\u00e7\u00e3o remunerada de bens para fornecimento de uma s\u00f3 vez ou parceladamente;<\/p>

IV – Aliena\u00e7\u00e3o – toda transfer\u00eancia de dom\u00ednio de bens a terceiros;<\/p>

V – Execu\u00e7\u00e3o direta – a realiza\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o por servidores ou empregados da Administra\u00e7\u00e3o, por conta e risco desta;<\/p>

VI – Execu\u00e7\u00e3o indireta – a realiza\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o por terceiros, sob qualquer dos seguintes regimes ou modalidades:<\/p>

a) Empreitada por pre\u00e7o global – quando se contrata a execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o por pre\u00e7o certo e total.<\/p>

b) Empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio – quando se contrata a execu\u00e7\u00e3o, por pre\u00e7o certo, de unidades determinadas de uma obra ou servi\u00e7o;<\/p>

c) Administra\u00e7\u00e3o contratada – quando se contrata a execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o, mediante reembolso das despesas e pagamento da remunera\u00e7\u00e3o ajustada para os trabalhos de administra\u00e7\u00e3o;<\/p>

d) Tarefa – quando se ajusta m\u00e3o-de-obra para pequenos trabalhos, por pre\u00e7o certo, com ou sem fornecimento de materiais;<\/p>

e) Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico-profissional especializado – quando contratada com profissional ou empresa especializada, mediante pagamento por qualquer das modalidades previstas na al\u00edneas anteriores.<\/p>

VII – Projeto b\u00e1sico – o conjunto de elementos que defina a obra ou servi\u00e7o, ou o complexo de obras ou servi\u00e7os que comp\u00f5em o empreendimento, e que possibilite a estimativa de seu custo final e do prazo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>

Das Obras e Servi\u00e7os<\/strong><\/p>

Art. 3\u00ba –<\/strong> Nenhuma obra ou servi\u00e7o ser\u00e1 licitado ou contratado, quando dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o, sem exist\u00eancia ou previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de projeto b\u00e1sico pela autoridade competente, sob pena de nulidade dos atos e de responsabilidade de quem os ordenou ou permitiu, ressalvados, quanto \u00e0 exig\u00eancia de projeto b\u00e1sico, os casos previstos no art. 8\u00ba.<\/p>

\u00a71\u00ba –<\/strong> A programa\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o dever\u00e1 prever o custo atual e o custo final, levando-se em considera\u00e7\u00e3o os prazos de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a72\u00ba –<\/strong> A autoriza\u00e7\u00e3o da despesa abranger\u00e1 o custo da obra ou servi\u00e7o projetado, cuja execu\u00e7\u00e3o estiver programada para o exerc\u00edcio em que se realizar a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a73\u00ba –<\/strong> Quando os recursos dispon\u00edveis s\u00f3 permitirem execu\u00e7\u00e3o parcial, cada etapa ou conjunto de etapas ser\u00e1 objeto de licita\u00e7\u00e3o distinta, desde que escolhida a modalidade de licita\u00e7\u00e3o que regeria a totalidade da obra ou servi\u00e7o.<\/p>

\u00a74\u00ba –<\/strong> \u00c9 vedado o parcelamento da execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o, quando houver recursos dispon\u00edveis para a execu\u00e7\u00e3o total, salvo quando determinado por motivos t\u00e9cnicos.<\/p>

Art. 4\u00ba –<\/strong> \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o do autor do projeto, ou da empresa a que este perten\u00e7a, na licita\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o projetado.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong>\u00a0\u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o do autor do projeto ou da empresa a que este perten\u00e7a, desde que, como consultor ou t\u00e9cnico, a servi\u00e7o exclusivo da Administra\u00e7\u00e3o, para fins da execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o.<\/p>

Art. 5\u00ba –<\/strong> As obras e servi\u00e7os destinados a atendimento de uma mesma esp\u00e9cie de servi\u00e7o p\u00fablico, ter\u00e3o projetos padronizados por categorias, classes ou tipos, exceto quando o projeto-padr\u00e3o n\u00e3o atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es peculiares do local ou \u00e0s exig\u00eancias espec\u00edficas de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 6\u00ba –<\/strong> Nos projetos de obras e servi\u00e7os ser\u00e3o considerados principalmente os seguintes requisitos:<\/p>

I – seguran\u00e7a;<\/p>

II – funcionalidade e adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico;<\/p>

III – economia na execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV – possibilidade de emprego de m\u00e3o-de-obra e materiais existentes no local, para execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o;<\/p>

V – facilidade na execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da durabilidade da obra ou do servi\u00e7o;<\/p>

VI – ado\u00e7\u00e3o das normas t\u00e9cnicas obrigat\u00f3rias ou recomendadas.<\/p>

Art. 7\u00ba –<\/strong> A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o a estabelecimentos e servi\u00e7os p\u00fablicos, tais como pris\u00f5es, penitenci\u00e1rias, sanat\u00f3rios, hospitais, escolas, asilos, orfanatos, abrigos e demais institui\u00e7\u00f5es assistenciais fica sujeita a normas regulamentares, expedidas pela respectiva Secretaria de Estado, observadas as peculiaridades locais e atendidos os seguintes requisitos:<\/p>

I – obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>

II – pre\u00e7o por unidade de refei\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – ajuste para fornecimento peri\u00f3dico, sujeito a revis\u00e3o, de acordo com os \u00edndices oficiais de atualiza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os em quest\u00e3o, quando superior a tr\u00eas meses o per\u00edodo de fornecimento;<\/p>

IV – card\u00e1pio padronizado e alimenta\u00e7\u00e3o balanceada, de acordo com os princ\u00edpios de nutrologia e os h\u00e1bitos alimentares da regi\u00e3o;<\/p>

V – ado\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es industrializadas, sempre que conveniente para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>

Dos Servi\u00e7os T\u00e9cnico-Profissionais Especializados<\/strong><\/p>

Art. 8\u00ba –<\/strong> Para os fins deste decreto, consideram-se servi\u00e7os t\u00e9cnico-profissionais especializados:<\/p>

I – estudos e projetos de qualquer natureza e finalidade;<\/p>

II – per\u00edcias, pareceres, laudos t\u00e9cnicos e avalia\u00e7\u00f5es em geral;<\/p>

III – assessoria, consultoria e auditoria;<\/p>

IV – fiscaliza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de obras e servi\u00e7os;<\/p>

V – supervis\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o do treinamento e aperfei\u00e7oamento do pessoal.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>

Das Compras<\/strong><\/p>

Art. 9\u00ba –<\/strong> As compras dever\u00e3o atender, sempre que poss\u00edvel, ao princ\u00edpio da padroniza\u00e7\u00e3o do material.<\/p>

Art. 10\u00b0 –<\/strong> A Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o publicar\u00e1 lista dos materiais com as respectivas especifica\u00e7\u00f5es, atualizando-a periodicamente.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> As compras de material ou equipamento ser\u00e3o promovidas de acordo com as codifica\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es do Sistema de Classifica\u00e7\u00e3o de Materiais e Equipamentos – SCNE e realizadas por classe ou grupo.<\/p>

Art. 11 –<\/strong> As compras ser\u00e3o efetuadas diretamente pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica do Estado, na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> – No caso de g\u00eaneros ou produtos aliment\u00edcios, as compras poder\u00e3o ser realizadas por unidade administrativa, inclusive por estabelecimento escolar, hospitalar, penal, de assist\u00eancia social ou delegacias de pol\u00edcia.<\/p>

Art. 12 –<\/strong> As compras de g\u00eaneros aliment\u00edcios perec\u00edveis, efetuadas diretamente ao produtor, nos centros de produ\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser realizadas com base no pre\u00e7o do dia, devidamente comprovado.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O V<\/strong><\/p>

Das Aliena\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Art. 13 –<\/strong> A aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica far-se-\u00e1 nos termos do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado<\/a> e na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>

Art. 14 –<\/strong> Mediante decis\u00e3o do Governador ou de autoridade a que seja delegada tal compet\u00eancia, bem como de titular de autarquia, \u00e9 permitida a aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis do Estado, nos termos do art. 169\u00ba da Lei n\u00ba 287, de 04\/12\/79.<\/a><\/p>

\u00a71\u00ba<\/strong> – A aliena\u00e7\u00e3o, salvo na hip\u00f3tese de permuta, far-se-\u00e1 mediante licita\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1veis, no que couber, as normas previstas neste decreto para as compras, obras ou servi\u00e7os, especialmente no que se refere aos limites e dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a72\u00ba<\/strong> Na aliena\u00e7\u00e3o de bens ser\u00e1 dispensada a licita\u00e7\u00e3o:<\/p>

  1. na permuta;<\/li>
  2. na negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em bolsa, com autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/li>
  3. na aliena\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/li>
  4. nas vendas inferiores, a 5 (cinco) Valores de Refer\u00eancia;<\/li>
  5. nos mesmos casos previstos para aquisi\u00e7\u00e3o com dispensa de licita\u00e7\u00e3o;<\/li>
  6. na incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas estaduais ou federais, atrav\u00e9s de subscri\u00e7\u00e3o e integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.<\/li><\/ol>

    \u00a73\u00ba –<\/strong> Nos casos dos itens 2 e 3 do par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 previamente ouvida a Secretaria de Estado da Fazenda e dos itens 1 e 6 ser-lhe-\u00e3o feitas as devidas comunica\u00e7\u00f5es, para fins de registro cont\u00e1bil e controle patrimonial.<\/p>

    SE\u00c7\u00c3O VI<\/strong><\/p>

    Das Licita\u00e7\u00f5es e sua Dispensa<\/strong><\/p>

    Art. 15 –<\/strong> As obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica do Estado do Rio de Janeiro realizar-se-\u00e3o com estrita observ\u00e2ncia do principio da licita\u00e7\u00e3o, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 3\u00ba do art. 21\u00ba.<\/p>

    Art. 16 –<\/strong> S\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o:<\/p>

    I – a concorr\u00eancia;<\/p>

    II – a tomada de pre\u00e7os;<\/p>

    III – o convite.<\/p>

    \u00a71\u00ba –<\/strong> Concorr\u00eancia \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o a que deve recorrer a Administra\u00e7\u00e3o nos casos de compras, obras ou servi\u00e7os de vulto, em que se admite a participa\u00e7\u00e3o de qualquer licitante atrav\u00e9s de convoca\u00e7\u00e3o da maior amplitude.<\/p>

    \u00a72\u00ba –<\/strong> Nas concorr\u00eancias haver\u00e1, obrigatoriamente, uma fase inicial de habilita\u00e7\u00e3o preliminar destinada a comprovar a plena qualifica\u00e7\u00e3o dos interessados para realiza\u00e7\u00e3o do fornecimento ou execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o programado.<\/p>

    \u00a73\u00ba –<\/strong> Tomada de pre\u00e7os \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre interessados previamente registrados, observada a necess\u00e1ria habilita\u00e7\u00e3o e convocada por edital, na forma prevista no art. 17\u00ba.<\/p>

    \u00a74\u00ba –<\/strong> Convite \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licita\u00e7\u00e3o, em n\u00famero m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas), escolhidos pela unidade administrativa, registrados ou n\u00e3o, e convocados por escrito com anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis.<\/p>

    \u00a75\u00ba –<\/strong> Quando cab\u00edveis, ser\u00e3o admitidos, como modalidade de licita\u00e7\u00e3o, o leil\u00e3o e o concurso, observadas as exig\u00eancias de publicidade de que trata o art. 17\u00ba.<\/p>

    \u00a76\u00ba –<\/strong> Sempre que raz\u00f5es t\u00e9cnicas determinem o fracionamento da obra ou servi\u00e7o em duas ou mais partes, ser\u00e1 escolhida a modalidade de licita\u00e7\u00e3o que regeria a totalidade da obra ou do servi\u00e7o.<\/p>

    \u00a77\u00ba –<\/strong> Para a venda de bens m\u00f3veis, avaliados isoladamente ou em lote, em quantia n\u00e3o superior a 1.000 (um mil) UFERJ, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 preferir o leil\u00e3o, realizado por leiloeiro p\u00fablico.<\/p>

    \u00a78\u00ba –<\/strong> As licita\u00e7\u00f5es para fornecimento de materiais ou equipamentos, realizadas sob a modalidade de tomada de pre\u00e7os, poder\u00e3o admitir propostas de pre\u00e7os unit\u00e1rios considerados v\u00e1lidos para um per\u00edodo de 90 (noventa) dias, contados da data da adjudica\u00e7\u00e3o, durante o qual prevalecer\u00e3o, para atender \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es que se tornarem necess\u00e1rias ao servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>

    \u00a79\u00ba –<\/strong> A dispensa de licita\u00e7\u00e3o com fundamento na al\u00ednea “c” do \u00a7 3\u00ba, do art. 21\u00ba poder\u00e1 ser solicitada para os itens n\u00e3o cotados pelos licitantes, mantidas as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas.<\/p>

    Art. 17 –<\/strong> A publicidade das licita\u00e7\u00f5es ser\u00e1 assegurada:<\/p>

    I – no caso de concorr\u00eancia, mediante publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial e na imprensa di\u00e1ria local, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias, de not\u00edcia resumida de sua abertura, indicando-se o local em que os interessados poder\u00e3o obter o edital e todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;<\/p>

    II – no caso de tomada de pre\u00e7os, mediante afixa\u00e7\u00e3o de edital, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias, em local acess\u00edvel aos interessados, e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s respectivas entidades de classe, facultada a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

    \u00a71\u00ba –<\/strong> Em qualquer caso, se prevista a celebra\u00e7\u00e3o de contrato escrito, ser\u00e1 desde logo assegurada aos interessados a obten\u00e7\u00e3o da respectiva minuta.<\/p>

    \u00a72\u00ba –<\/strong> Atendendo \u00e0 natureza do objeto e ao vulto da concorr\u00eancia, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ampliar os prazos indicados neste artigo e utilizar outras formas de publicidade.<\/p>

    Art. 18 –<\/strong> Para a realiza\u00e7\u00e3o de tomadas de pre\u00e7os, manter-se-\u00e1 registro cadastral de habilita\u00e7\u00e3o de firmas, periodicamente atualizado e consoante com as qualifica\u00e7\u00f5es especificas estabelecidas em fun\u00e7\u00e3o da natureza e do vulto dos fornecimentos, obras ou servi\u00e7os.<\/p>

    \u00a71\u00ba –<\/strong> Ser\u00e3o fornecidos certificados de registro aos interessados inscritos.<\/p>

    \u00a72\u00ba –<\/strong> Nas licita\u00e7\u00f5es por Tomada de Pre\u00e7os, promovidas por Comiss\u00f5es Regionais ou Especiais de Licita\u00e7\u00e3o, em que se apresentarem licitantes, n\u00e3o inscritos no Registro Central de Fornecedores do Estado, o procedimento licitat\u00f3rio se desdobrar\u00e1 em duas fases, a primeira das quais ser\u00e1 destinada ao recebimento dos Certificados de Registro dos licitantes j\u00e1 inscritos e ao exame da documenta\u00e7\u00e3o dos licitantes n\u00e3o registrados, para efeito, nesse caso, da expedi\u00e7\u00e3o, pela pr\u00f3pria Comiss\u00e3o, do Registro Provis\u00f3rio a que se refere o inciso II do art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 1.064, de 31\/12\/76, introduzido pelo Decreto n\u00ba 7.167, de 03\/02\/84.(**)<\/p>

    \u00a73\u00ba –<\/strong> Ser\u00e3o desde logo considerados inabilitados e n\u00e3o poder\u00e3o participar da segunda fase da licita\u00e7\u00e3o, destinada ao recebimento das propostas, os licitantes que n\u00e3o tiverem sua documenta\u00e7\u00e3o aprovada provisoriamente pela Comiss\u00e3o.<\/p>

    \u00a74\u00ba –<\/strong> O registro provis\u00f3rio expedido pela Comiss\u00e3o Regional ou Especial de Licita\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade, no \u00e2mbito da respectiva Secretaria ou entidade de que fa\u00e7a parte, at\u00e9 que seja ratificado ou cancelado pela Superintend\u00eancia de Material da Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o, na forma prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 1.064, de 31\/12\/76, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 7.167, de 03\/02\/84. (***)<\/p>

    \u00a75\u00ba –<\/strong> Para a expedi\u00e7\u00e3o do Registro Provis\u00f3rio, as Comiss\u00f5es Regionais ou Especiais de Licita\u00e7\u00e3o adotar\u00e3o, no que couber, os mesmos crit\u00e9rios utilizados pelo \u00f3rg\u00e3o Central do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o de Material para a expedi\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro.<\/p>

    Art. 19 –<\/strong> Nas obras e servi\u00e7os poder\u00e3o ser adotados os seguintes regimes de execu\u00e7\u00e3o:<\/p>

    I – execu\u00e7\u00e3o direta;<\/p>

    II – execu\u00e7\u00e3o indireta, nas seguintes modalidades:<\/p>

    a) empreitada por pre\u00e7o global;<\/p>

    b) empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio;<\/p>

    c) administra\u00e7\u00e3o contratada;<\/p>

    d) tarefas;<\/p>

    e) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico-profissional especializado.<\/p>

    Art. 20 –<\/strong> Quando se tratar de execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o, com financiamento obtido em estabelecimentos financeiros oficiais nacionais ou entidades oficiais internacionais, poder\u00e1 constar, do edital, cl\u00e1usula que discipline a aplica\u00e7\u00e3o de normas especiais de faturamento e\/ou reajustamento dos pre\u00e7os contratados.<\/p>

    Art. 21 –<\/strong> As modalidades de licita\u00e7\u00e3o observar\u00e3o os seguintes limites de valores, considerado como unidade de c\u00e1lculo o maior Valor de Refer\u00eancia fixado nos termos da Lei Federal:<\/p>

    I – para obras;<\/p>

    a) Convite – se inferior a 1.250 (mil duzentos e cinq\u00fcenta) vezes o maior valor de refer\u00eancia;<\/p>

    b) Tomada de Pre\u00e7os – se inferior a 35.000 (trinta e cinco mil) vezes o maior valor de refer\u00eancia;<\/p>

    c) Concorr\u00eancia – se igual ou superior a 35.000 (trinta e cinco mil) vezes o maior valor de refer\u00eancia.<\/p>

    II – para compras, servi\u00e7os ou aliena\u00e7\u00e3o:<\/p>

    a) Convite – se inferior a 250 (duzentos e cinq\u00fcenta) vezes o maior valor de refer\u00eancia;<\/p>

    b) Tomada de Pre\u00e7os – se inferior a 25.000 (vinte e cinco mil) vezes o maior valor de refer\u00eancia;<\/p>

    c) Concorr\u00eancia – se igual ou superior a 25.000 (vinte e cinco mil) vezes o maior valor de refer\u00eancia.<\/p>

    \u00a7 1\u00ba<\/strong> O Valor de Refer\u00eancia a ser utilizado \u00e9 o vigente na data em que a abertura da licita\u00e7\u00e3o for autorizada ou na data em que a licita\u00e7\u00e3o for dispensada.<\/p>

    \u00a7 2\u00ba<\/strong> Se convier ao interesse p\u00fablico, poder\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o optar por modalidade de licita\u00e7\u00e3o prevista para valores mais elevados, independentemente dos limites fixados.<\/p>

    \u00a7 3\u00ba<\/strong> \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<\/p>

    a) nos casos de guerra, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem ou calamidade p\u00fablica;<\/p>

    b) quando sua realiza\u00e7\u00e3o comprometer a seguran\u00e7a nacional, a ju\u00edzo do Governador do Estado;<\/p>

    c) quando n\u00e3o acudirem interessados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior, mantidas, neste caso, as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas;<\/p>

    d) na aquisi\u00e7\u00e3o de bens que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o;<\/p>

    e) na aquisi\u00e7\u00e3o de obras de arte e objetos hist\u00f3ricos;<\/p>

    f) quando a opera\u00e7\u00e3o envolver, exclusivamente, concession\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico, pessoa de direito p\u00fablico interno ou entidade sujeita ao seu controle majorit\u00e1rio;<\/p>

    g) na aquisi\u00e7\u00e3o ou arrendamento de im\u00f3veis destinados ao servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>

    h) nos casos de emerg\u00eancia, caracterizada a urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar graves preju\u00edzos ou comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, bens ou servi\u00e7os;<\/p>

    i) nas compras ou execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os que envolverem import\u00e2ncia inferior a 15 (quinze) vezes, no caso de compra e servi\u00e7os, e a 125 (cento e vinte e cinco) vezes, no caso de obras, o maior valor de refer\u00eancia.<\/p>

    \u00a7 4\u00ba<\/strong> A dispensa de licita\u00e7\u00e3o, no caso das al\u00edneas “d”, “e”, “g” e “h”, ser\u00e1 imediatamente justificada perante a autoridade superior, que a ratificar\u00e1 ou n\u00e3o, e, sendo o caso, promover\u00e1 a responsabilidade de quem a determinou.<\/p>

    \u00a7 5\u00ba<\/strong> O disposto no par\u00e1grafo anterior s\u00f3 se aplica \u00e1s despesas de valor superior a 150 (cento e cinq\u00fcenta) vezes o Valor de Refer\u00eancia, exceto a dispensa de licita\u00e7\u00e3o com base na al\u00ednea “h” deste artigo.<\/p>

    Art. 22-\u00a0<\/strong> Na aquisi\u00e7\u00e3o de material ou equipamento e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, quando a dispensa ocorrer com fundamento na al\u00ednea “d” do \u00a7 3\u00ba do artigo anterior, dever\u00e1 ser apresentada justificativa pormenorizada da sua excepcionalidade, que comprove a exclusividade ou a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 natureza do material, equipamento ou servi\u00e7o, bem como da sele\u00e7\u00e3o do fornecedor ou executante.<\/p>

    Art. 23 –<\/strong> Entende-se por contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o para os fins do disposto na letra “d” do \u00a7 3\u00ba do art. 21\u00ba, aquela capaz de exigir na sele\u00e7\u00e3o do executor de confian\u00e7a, um grau de subjetividade insuscet\u00edvel de ser medido pelos crit\u00e9rios objetivos de qualifica\u00e7\u00e3o inerente ao processo licitat\u00f3rio, por ser o servi\u00e7o singular ou incomum.<\/p>

    Art. 24 –<\/strong> Para os fins do disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 21\u00ba, considera-se autoridade superior:<\/p>

    1. no caso de titulares de autarquias, o Secret\u00e1rio de Estado a que estiver vinculado o \u00f3rg\u00e3o interessado;<\/li>
    2. no caso de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, a autoridade delegante.<\/li><\/ol>

      \u00a7 1\u00ba<\/strong> A dispensa de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o resultante da concess\u00e3o de adiantamento depender\u00e1 de inclus\u00e3o, no respectivo processo, dos seguintes elementos:<\/p>

      1. caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o excepcional que justifique a dispensa;<\/li>
      2. indica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal aplic\u00e1vel;<\/li>
      3. raz\u00f5es da escolha do contratante;<\/li>
      4. justificativa do pre\u00e7o.<\/li><\/ol>

        \u00a7 2\u00ba<\/strong> No caso da al\u00ednea “i” do art. 21\u00ba n\u00e3o se exigir\u00e1 a inclus\u00e3o, no processo, dos elementos indicados nos itens 1, 3 e 4 do par\u00e1grafo anterior.<\/p>

        Art. 25 –<\/strong> Constar\u00e3o, obrigatoriamente, do edital de licita\u00e7\u00e3o, sob pena de invalidade:<\/p>

        I – indica\u00e7\u00e3o da modalidade de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>

        II – dia, hora e local;<\/p>

        III – quem receber\u00e1 as propostas;<\/p>

        IV – condi\u00e7\u00f5es de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e de participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado;<\/p>

        V – crit\u00e9rio de julgamento;<\/p>

        VI – descri\u00e7\u00e3o sucinta e precisa do objeto da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>

        VII – local e hor\u00e1rio em que ser\u00e3o prestadas informa\u00e7\u00f5es e fornecidas plantas, instru\u00e7\u00f5es, especifica\u00e7\u00f5es, minuta de contrato e outros elementos relativos \u00e0 licita\u00e7\u00e3o;<\/p>

        VIII – prazo e condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e de entrega do objeto de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>

        IX – modalidade de garantia, se exigida;<\/p>

        X – outras indica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relativas \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, inclusive, se convier \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o das varia\u00e7\u00f5es, at\u00e9 10% (dez por cento) para mais ou para menos, admiss\u00edveis nas propostas, em rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento previamente calculado, sujeita a indica\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da autoridade que determinou a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

        \u00a7 1\u00ba<\/strong> O edital dever\u00e1 ser datado e assinado pela autoridade que o expedir e permanecer\u00e1 no processo da licita\u00e7\u00e3o, extraindo-se c\u00f3pias, integrais ou resumidas, para divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>

        \u00a7 2\u00ba<\/strong> A licita\u00e7\u00e3o mediante convite dever\u00e1 atender, no que couber, ao disposto neste artigo.<\/p>

        Art. 26 –<\/strong> Nas licita\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito internacional, o edital dever\u00e1 ajustar-se, no que couber, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es das normas legais e administrativas federais, especialmente no que se refere \u00e0 pol\u00edtica monet\u00e1ria e do com\u00e9rcio exterior.<\/p>

        SE\u00c7\u00c3O VII<\/strong><\/p>

        Da Habilita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

        Art. 27 –<\/strong> O edital de licita\u00e7\u00e3o indicar\u00e1, no pre\u00e2mbulo, o n\u00famero de ordem em s\u00e9rie anual, o nome da entidade ou servi\u00e7o interessado, a finalidade da licita\u00e7\u00e3o, a men\u00e7\u00e3o de que a mesma ser\u00e1 regida por este decreto, o local, dia e hora do recebimento da documenta\u00e7\u00e3o e das propostas, bem como da abertura dos respectivos envelopes.<\/p>

        Art. 28 –<\/strong> Na habilita\u00e7\u00e3o para as licita\u00e7\u00f5es s\u00f3 se exigir\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o relativa a:<\/p>

        I – personalidade jur\u00eddica;<\/p>

        II – capacidade t\u00e9cnica;<\/p>

        III – idoneidade financeira;<\/p>

        IV – regularidade fiscal, referente \u00e0 atividade em cujo exerc\u00edcio se licita ou contrata.<\/p>

        \u00a7 1\u00ba<\/strong> A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 personalidade jur\u00eddica compreender\u00e1, conforme o caso:<\/p>

        1. c\u00e9dula de identidade;<\/li>
        2. inscri\u00e7\u00e3o comercial, no caso de firma individual;<\/li>
        3. ato constitutivo e altera\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, acompanhados, no caso de sociedade por a\u00e7\u00f5es, da ata da assembl\u00e9ia em que ocorreu elei\u00e7\u00e3o da diretoria em exerc\u00edcio arquivada e publicada, constando da publica\u00e7\u00e3o a respectiva certid\u00e3o de arquivamento;<\/li>
        4. no caso de sociedade civil, ato constitutivo e respectivas altera\u00e7\u00f5es, devidamente registrados, acompanhados de prova da investidura da diretoria em exerc\u00edcio;<\/li>
        5. decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, devidamente arquivado, em se tratando de firma ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pa\u00eds.<\/li><\/ol>

          \u00a7 2\u00ba<\/strong> A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 capacidade t\u00e9cnica compreender\u00e1:<\/p>

          1. registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente;<\/li>
          2. atestado de desempenho anterior de atividade pertinente e compat\u00edvel, em quantidades e prazos, com o objeto da licita\u00e7\u00e3o, fornecidos por pessoas de direito p\u00fablico ou privado, indicando local, natureza, volume, qualidade, quantidade, prazos e outros dados caracter\u00edsticos da obra, servi\u00e7o ou fornecimento;<\/li>
          3. relat\u00f3rio especificado referente \u00e0s instala\u00e7\u00f5es e \u00e0 aparelhagem t\u00e9cnica adequadas e dispon\u00edveis para a execu\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es objeto da licita\u00e7\u00e3o e suas condi\u00e7\u00f5es operacionais;<\/li>
          4. rela\u00e7\u00e3o do pessoal integrante das equipes t\u00e9cnica e administrativa da empresa, acompanhada dos respectivos curr\u00edculos profissionais.<\/li><\/ol>

            \u00a7 3\u00ba<\/strong> A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 idoneidade financeira compreender\u00e1:<\/p>

            1. prova do capital realizado;<\/li>
            2. o \u00faltimo balan\u00e7o e respectiva demonstra\u00e7\u00e3o da conta de resultado, sendo facultada, de acordo com o vulto e natureza da licita\u00e7\u00e3o e nos termos estabelecidos no edital, a exig\u00eancia de outros balan\u00e7os e respectivas demonstra\u00e7\u00f5es da conta de resultado;<\/li>
            3. demonstra\u00e7\u00e3o do faturamento bruto do \u00faltimo exerc\u00edcio;<\/li>
            4. certid\u00f5es negativas de pedidos de fal\u00eancia ou concordata e do protesto de t\u00edtulos, expedidas pelo distribuidor da sede do interessado;<\/li>
            5. atestado de estabelecimento banc\u00e1rio.<\/li><\/ol>

              \u00a7 4\u00ba<\/strong> As empresas estrangeiras que n\u00e3o funcionem no Pa\u00eds comprovar\u00e3o o exigido nos par\u00e1grafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para a l\u00edngua nacional por tradutor juramentado.<\/p>

              \u00a7 5\u00ba<\/strong> Os documentos referidos nos par\u00e1grafos anteriores poder\u00e3o ser apresentados em original, c\u00f3pia autenticada obtida por qualquer processo de reprodu\u00e7\u00e3o, ou mediante sua publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial de qualquer das pessoas de direito p\u00fablico interno.<\/p>

              \u00a7 6\u00ba<\/strong> Poder\u00e1 ser ainda exigida a rela\u00e7\u00e3o de compromissos assumidos pelo interessado, que importem diminui\u00e7\u00e3o de capacidade operativa ou absor\u00e7\u00e3o de disponibilidade financeira, com refer\u00eancia ao per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o do contrato a que se refere a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

              \u00a7 7\u00ba<\/strong> A documenta\u00e7\u00e3o de que trata este artigo poder\u00e1 ser dispensada nos casos de licita\u00e7\u00e3o mediante convite e, em qualquer caso, acrescida de outras exig\u00eancias, conforme se dispuser no respectivo edital.<\/p>

              Art. 29 –<\/strong> Desde que previsto no ato convocat\u00f3rio, poder\u00e3o licitar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas reunidas em cons\u00f3rcio constitu\u00eddo para a licita\u00e7\u00e3o, sendo, por\u00e9m, vedado ao consorciado, na mesma licita\u00e7\u00e3o, competir isoladamente ou por interm\u00e9dio de outro cons\u00f3rcio.<\/p>

              Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O edital determinar\u00e1 o n\u00famero m\u00e1ximo de integrantes do cons\u00f3rcio.<\/p>

              Art. 30 –<\/strong> As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas consorciadas instruir\u00e3o seus pedidos de habilita\u00e7\u00e3o com prova do ato de constitui\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio, devidamente registrado no Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos, em que constem:<\/p>

              I – designa\u00e7\u00e3o do seu representante legal;<\/p>

              II – composi\u00e7\u00e3o;<\/p>

              III – defini\u00e7\u00e3o dos objetivos da consorcia\u00e7\u00e3o;<\/p>

              IV – compromissos e obriga\u00e7\u00f5es dos consorciados para com o cons\u00f3rcio, dentre os quais o de que cada consorciado responder\u00e1 individual e solidariamente pelas exig\u00eancias de ordem fiscal e administrativa pertinente \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o recebimento definitivo do objeto do contrato.<\/p>

              V – declara\u00e7\u00e3o expressa de responsabilidade solid\u00e1ria de todos os consorciados pelos atos praticados sob cons\u00f3rcio, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e ao contrato;<\/p>

              VI – compromisso de que o cons\u00f3rcio n\u00e3o se extinguir\u00e1 ou modificar\u00e1 enquanto n\u00e3o definitivamente recebido o objeto do contrato, sem pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, salvo o caso previsto no \u00a7 3\u00ba.<\/p>

              VII – declara\u00e7\u00e3o de que o cons\u00f3rcio n\u00e3o tem nem ter\u00e1, na const\u00e2ncia do contrato, personalidade jur\u00eddica distinta, nem adotar\u00e1 denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, salvo o caso previsto no \u00a7 3\u00ba.<\/p>