{"id":37941,"date":"2022-01-12T11:24:23","date_gmt":"2022-01-12T14:24:23","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9054"},"modified":"2022-01-12T11:24:23","modified_gmt":"2022-01-12T14:24:23","slug":"decreto-47283","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/decreto-47283\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 47.283, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020"},"content":{"rendered":"\t\t
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ESTABELECE MEDIDAS ADICIONAIS PARA CONTROLE DOS TERMOS DE AJUSTES DE CONTAS – TAC CELEBRADOS PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERC\u00cdCIO,<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, e o contido no Processo n\u00ba SEI-150001\/005288\/2020,<\/p>

CONSIDERANDO<\/strong>:<\/p>

– o disposto nos artigos 163 a 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que versam sobre as finan\u00e7as p\u00fablicas e or\u00e7amentos;<\/p>

– o disposto na Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e legisla\u00e7\u00e3o correlata;<\/p>

– o disposto na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93;<\/p>

– que o Termo de Ajuste de Contas \u00e9 o instrumento adequado para\u00a0promover a indeniza\u00e7\u00e3o do particular pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou o fornecimento de um bem sem cobertura contratual v\u00e1lida, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa da Administra\u00e7\u00e3o (art. 59, Par\u00e1grafo \u00danico da Lei n\u00b0 8.666\/1993);<\/p>

– o car\u00e1ter restrito para a excepcionalidade do TAC, sendo dever do Administrador P\u00fablico evitar que a exce\u00e7\u00e3o se transforme em regra nas contrata\u00e7\u00f5es de determinados segmentos;<\/p>

– a necessidade de ado\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em especial os processos decorrentes de Termo de Ajustes de Contas – TAC;<\/p>

DECRETA<\/strong>:<\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – Ficam estabelecidas medidas adicionais para a celebra\u00e7\u00e3o e a regulariza\u00e7\u00e3o dos processos em execu\u00e7\u00e3o decorrentes de Termo de Ajuste de Contas – TAC no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

DOS PROCEDIMENTOS EM ANDAMENTO DECORRENTES DE TAC<\/strong><\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> – Est\u00e3o em processo de revis\u00e3o todos os pagamentos de contrata\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es que ensejaram a formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Contas (TAC) nos Exerc\u00edcios de 2019 e 2020, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, Aut\u00e1rquica, Fundacional.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> – Fica determinado o prazo de 10 (dez) dias corridos para que os \u00f3rg\u00e3os e entidades, enquadrados no art. 2\u00ba, encaminhem \u00e0 Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), o seguinte relat\u00f3rio consubstanciado:<\/p>

I – rela\u00e7\u00e3o sequencial dos TAC’s celebrados nos Exerc\u00edcios de 2019\/2020;<\/p>

II – objeto de celebra\u00e7\u00e3o do TAC;<\/p>

III – valor reconhecido;<\/p>

IV – per\u00edodo abrangido;<\/p>

V – contrato expirado que originou o TAC, se houver;<\/p>

VI – abertura de Procedimento Administrativo de contrata\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o para a substitui\u00e7\u00e3o do TAC;<\/p>

VII – extrato de registro do TAC no SIGFIS, gerenciado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE\/RJ; e<\/p>

VIII – os registros exarados pela Controladoria Geral do Estado – CGE, de acordo com o art. 1\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 47.121, de 16 de junho de 2020, se celebrado posteriormente a sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> – As celebra\u00e7\u00f5es de Termo de Ajuste de Contas – TAC, a contar da edi\u00e7\u00e3o deste Decreto, dever\u00e3o conter:<\/p>

I – justificativa formal da autoridade competente, que \u00e9 a autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, na forma do art. 82 da Lei n\u00ba 287\/1979, ou acolhimento da justificativa exarada pelo setor t\u00e9cnico do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, acerca das raz\u00f5es de fato e de direito que ensejaram a celebra\u00e7\u00e3o do instrumento, inclusive sobre a conduta do particular;<\/p>

II – atesto na nota fiscal e\/ou fatura correspondente, por representante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da(s) parcela(s) executada(s), reconhecendo que um determinado servi\u00e7o foi prestado ou algum bem foi entregue, ainda que sem cobertura contratual v\u00e1lida, avaliando a exata propor\u00e7\u00e3o da sua execu\u00e7\u00e3o pelo credor;<\/p>

III – resultado da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do agente p\u00fablico que deu causa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade;<\/p>

IV – registro de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para a despesa, na forma do art. 84 da Lei n\u00ba 287\/1979;<\/p>

V – parecer conclusivo da Assessoria Jur\u00eddica local ou setorial, apontando pela viabilidade da despesa;<\/p>

VI – registro emitido pela Controladoria Geral do Estado – CGE, de acordo com o art. 1\u00ba. do Decreto Estadual n\u00ba 47.121, de 16 de junho de 2020;<\/p>

VII – decis\u00e3o do Comit\u00ea de Programa\u00e7\u00e3o das Despesas P\u00fablicas do Estado do Rio de Janeiro quando o valor for igual ou superior a R$ 1.800.000,00 (um milh\u00e3o e oitocentos mil reais);<\/p>

VIII – demais requisitos constantes em Enunciado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE\/RJ sobre a mat\u00e9ria, bem como em legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> – Fica obrigado o registro do Termo de Ajuste de Contas – TAC celebrado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, Aut\u00e1rquica, Fundacional, Empresa P\u00fablica e Sociedade de Economia Mista, dependentes do Tesouro Estadual e dos fundos estaduais, no Sistema Integrado de Gest\u00e3o Fiscal (SIGFIS).<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> – O Governador do Estado poder\u00e1 deliberar sobre a excepcionaliza\u00e7\u00e3o dos incisos VI e VII, do art. 4\u00ba deste Decreto desde que formulado pedido espec\u00edfico, com justificativa pr\u00f3pria, endere\u00e7ado ao Chefe do Poder Executivo Estadual.<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> – O presente Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2020<\/p>

\u00a0<\/p>

CL\u00c1UDIO CASTRO<\/strong><\/p>

Governador em Exerc\u00edcio<\/p>

Id: 2271045<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 18\/09\/2020<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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ESTABELECE MEDIDAS ADICIONAIS PARA CONTROLE DOS TERMOS DE AJUSTES DE CONTAS – TAC CELEBRADOS PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERC\u00cdCIO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, e o contido no Processo n\u00ba SEI-150001\/005288\/2020, CONSIDERANDO: – o disposto nos artigos 163 a 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que versam sobre as finan\u00e7as p\u00fablicas e or\u00e7amentos; – o disposto na Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e legisla\u00e7\u00e3o correlata; – o disposto na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93; – que o Termo de Ajuste de Contas \u00e9 o instrumento adequado para\u00a0promover a indeniza\u00e7\u00e3o do particular pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou o fornecimento de um bem sem cobertura contratual v\u00e1lida, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa da Administra\u00e7\u00e3o (art. 59, Par\u00e1grafo \u00danico da Lei n\u00b0 8.666\/1993); – o car\u00e1ter restrito para a excepcionalidade do TAC, sendo dever do Administrador P\u00fablico evitar que a exce\u00e7\u00e3o se transforme em regra nas contrata\u00e7\u00f5es de determinados segmentos; – a necessidade de ado\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em especial os processos decorrentes de Termo de Ajustes de Contas – TAC; DECRETA: Art. 1\u00ba – Ficam estabelecidas medidas adicionais para a celebra\u00e7\u00e3o e a regulariza\u00e7\u00e3o dos processos em execu\u00e7\u00e3o decorrentes de Termo de Ajuste de Contas – TAC no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. DOS PROCEDIMENTOS EM ANDAMENTO DECORRENTES DE TAC Art. 2\u00ba – Est\u00e3o em processo de revis\u00e3o todos os pagamentos de contrata\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es que ensejaram a formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Contas (TAC) nos Exerc\u00edcios de 2019 e 2020, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, Aut\u00e1rquica, Fundacional. Art. 3\u00ba – Fica determinado o prazo de 10 (dez) dias corridos para que os \u00f3rg\u00e3os e entidades, enquadrados no art. 2\u00ba, encaminhem \u00e0 Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), o seguinte relat\u00f3rio consubstanciado: I – rela\u00e7\u00e3o sequencial dos TAC’s celebrados nos Exerc\u00edcios de 2019\/2020; II – objeto de celebra\u00e7\u00e3o do TAC; III – valor reconhecido; IV – per\u00edodo abrangido; V – contrato expirado que originou o TAC, se houver; VI – abertura de Procedimento Administrativo de contrata\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o para a substitui\u00e7\u00e3o do TAC; VII – extrato de registro do TAC no SIGFIS, gerenciado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE\/RJ; e VIII – os registros exarados pela Controladoria Geral do Estado – CGE, de acordo com o art. 1\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 47.121, de 16 de junho de 2020, se celebrado posteriormente a sua edi\u00e7\u00e3o. Art. 4\u00ba – As celebra\u00e7\u00f5es de Termo de Ajuste de Contas – TAC, a contar da edi\u00e7\u00e3o deste Decreto, dever\u00e3o conter: I – justificativa formal da autoridade competente, que \u00e9 a autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, na forma do art. 82 da Lei n\u00ba 287\/1979, ou acolhimento da justificativa exarada pelo setor t\u00e9cnico do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, acerca das raz\u00f5es de fato e de direito que ensejaram a celebra\u00e7\u00e3o do instrumento, inclusive sobre a conduta do particular; II – atesto na nota fiscal e\/ou fatura correspondente, por representante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da(s) parcela(s) executada(s), reconhecendo que um determinado servi\u00e7o foi prestado ou algum bem foi entregue, ainda que sem cobertura contratual v\u00e1lida, avaliando a exata propor\u00e7\u00e3o da sua execu\u00e7\u00e3o pelo credor; III – resultado da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do agente p\u00fablico que deu causa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade; IV – registro de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para a despesa, na forma do art. 84 da Lei n\u00ba 287\/1979; V – parecer conclusivo da Assessoria Jur\u00eddica local ou setorial, apontando pela viabilidade da despesa; VI – registro emitido pela Controladoria Geral do Estado – CGE, de acordo com o art. 1\u00ba. do Decreto Estadual n\u00ba 47.121, de 16 de junho de 2020; VII – decis\u00e3o do Comit\u00ea de Programa\u00e7\u00e3o das Despesas P\u00fablicas do Estado do Rio de Janeiro quando o valor for igual ou superior a R$ 1.800.000,00 (um milh\u00e3o e oitocentos mil reais); VIII – demais requisitos constantes em Enunciado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE\/RJ sobre a mat\u00e9ria, bem como em legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Art. 5\u00ba – Fica obrigado o registro do Termo de Ajuste de Contas – TAC celebrado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, Aut\u00e1rquica, Fundacional, Empresa P\u00fablica e Sociedade de Economia Mista, dependentes do Tesouro Estadual e dos fundos estaduais, no Sistema Integrado de Gest\u00e3o Fiscal (SIGFIS). Art. 6\u00ba – O Governador do Estado poder\u00e1 deliberar sobre a excepcionaliza\u00e7\u00e3o dos incisos VI e VII, do art. 4\u00ba deste Decreto desde que formulado pedido espec\u00edfico, com justificativa pr\u00f3pria, endere\u00e7ado ao Chefe do Poder Executivo Estadual. Art. 7\u00ba – O presente Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \u00a0 Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2020 \u00a0 CL\u00c1UDIO CASTRO Governador em Exerc\u00edcio Id: 2271045 Publicada no DOE em 18\/09\/2020. \u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[],"class_list":["post-37941","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cat-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37941","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37941"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37941\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}