{"id":37873,"date":"2021-10-04T15:52:13","date_gmt":"2021-10-04T18:52:13","guid":{"rendered":"http:\/\/10.9.108.118:3000\/redelog\/?p=3046"},"modified":"2021-10-04T15:52:13","modified_gmt":"2021-10-04T18:52:13","slug":"parecer-juridico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/parecer-juridico\/","title":{"rendered":"PARECER JUR\u00cdDICO"},"content":{"rendered":"\t\t
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O parecer jur\u00eddico \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade licitante, das minutas do instrumento convocat\u00f3rio e seus anexos (Estudo T\u00e9cnico Preliminar, Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico, Pesquisa de Pre\u00e7os, etc), ap\u00f3s sua avalia\u00e7\u00e3o quanto aos aspectos de legalidade. <\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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A Lei n.\u00ba 8.666\/1993<\/a><\/strong>, no inciso VI do seu artigo 38, prev\u00ea a necessidade de juntar ao processo administrativo pareceres jur\u00eddicos emitidos sobre a licita\u00e7\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade, ao tempo em que o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo dispositivo legal destaca que “as minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o, bem como as dos contratos, acordos, conv\u00eanios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o”.<\/p>

J\u00e1 a Lei n.\u00ba 14.133\/2021<\/a><\/strong>, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, no seu artigo 53 estabelece que \u201cAo final da fase preparat\u00f3ria, o processo licitat\u00f3rio seguir\u00e1 para o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o, que realizar\u00e1 controle pr\u00e9vio de legalidade mediante an\u00e1lise jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>

Verifica-se que o parecer jur\u00eddico \u00e9 indispens\u00e1vel para atestar a an\u00e1lise da fase preparat\u00f3ria, indicando e distinguindo quais os poss\u00edveis pontos, segundo an\u00e1lise estritamente jur\u00eddica, a serem modificados, de modo a evitar posteriores nulidades, primando pela higidez do processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Muito embora o administrador p\u00fablico n\u00e3o esteja vinculado ao conte\u00fado do parecer jur\u00eddico, por se tratar de ato meramente opinativo, \u00e9 imprescind\u00edvel que se observe as recomenda\u00e7\u00f5es\/sugest\u00f5es feitas, primando sempre por uma contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica eficiente.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Checklist<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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O Checklist \u00e9 uma lista de verifica\u00e7\u00e3o da fase preparat\u00f3ria da contrata\u00e7\u00e3o. Esse documento dever\u00e1 constar do processo de contrata\u00e7\u00e3o antes do encaminhamento para a an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico.<\/p>

Conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta PGE\/SEPLAG n\u00ba 187, de 14 de dezembro de 2021<\/strong><\/a>, o Checklist deve ser preenchido com base nos modelos aprovados pela Procuradoria Geral do Estado e dispon\u00edveis em http:\/\/www.pge.rj.gov.br\/entendimentos\/manuais<\/a>.<\/strong><\/p>

Em seu artigo 2\u00ba a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta prev\u00ea que \u201cO \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante deve designar agente ou setor de verifica\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel por exercer a fun\u00e7\u00e3o de preenchimento do checklist e coleta junto aos respons\u00e1veis das informa\u00e7\u00f5es eventualmente incorretas e ausentes.\u201d<\/p>

Cumpre ressaltar, ainda, que \u201c\u00e9 facultado aos \u00f3rg\u00e3os e entidades instituir a pr\u00e1tica de preenchimento parcial<\/strong> do checklist por cada setor que atue na fase preparat\u00f3ria, desde que exista agente ou setor de verifica\u00e7\u00e3o, designado na forma do caput, respons\u00e1vel pela confer\u00eancia e verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas por cada setor e consolida\u00e7\u00e3o do checklist integral em documento \u00fanico<\/strong>\u201d, conforme consta no \u00a7 3\u00ba. J\u00e1 o \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba destaca que \u201co preenchimento do checklist pelo agente ou setor de verifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que o agente verificador atesta, do ponto de vista t\u00e9cnico, a corre\u00e7\u00e3o de todos os atos praticados, mas apenas a verifica\u00e7\u00e3o formal nos autos de que os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos por cada ato\/etapa\/requisito o fizeram.\u201d<\/p>

Fontes<\/strong>:<\/p>

http:\/\/www.tcu.gov.br\/arquivosrca\/001.003.012.056.htm<\/a><\/strong><\/p>

https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-jun-11\/licitacoes-contratos-parecer-juridico-lei-licitacoes<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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O parecer jur\u00eddico \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade licitante, das minutas do instrumento convocat\u00f3rio e seus anexos (Estudo T\u00e9cnico Preliminar, Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico, Pesquisa de Pre\u00e7os, etc), ap\u00f3s sua avalia\u00e7\u00e3o quanto aos aspectos de legalidade. A Lei n.\u00ba 8.666\/1993, no inciso VI do seu artigo 38, prev\u00ea a necessidade de juntar ao processo administrativo pareceres jur\u00eddicos emitidos sobre a licita\u00e7\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade, ao tempo em que o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo dispositivo legal destaca que “as minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o, bem como as dos contratos, acordos, conv\u00eanios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o”. J\u00e1 a Lei n.\u00ba 14.133\/2021, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, no seu artigo 53 estabelece que \u201cAo final da fase preparat\u00f3ria, o processo licitat\u00f3rio seguir\u00e1 para o \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o, que realizar\u00e1 controle pr\u00e9vio de legalidade mediante an\u00e1lise jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o.\u201d Verifica-se que o parecer jur\u00eddico \u00e9 indispens\u00e1vel para atestar a an\u00e1lise da fase preparat\u00f3ria, indicando e distinguindo quais os poss\u00edveis pontos, segundo an\u00e1lise estritamente jur\u00eddica, a serem modificados, de modo a evitar posteriores nulidades, primando pela higidez do processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Muito embora o administrador p\u00fablico n\u00e3o esteja vinculado ao conte\u00fado do parecer jur\u00eddico, por se tratar de ato meramente opinativo, \u00e9 imprescind\u00edvel que se observe as recomenda\u00e7\u00f5es\/sugest\u00f5es feitas, primando sempre por uma contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica eficiente. Checklist O Checklist \u00e9 uma lista de verifica\u00e7\u00e3o da fase preparat\u00f3ria da contrata\u00e7\u00e3o. Esse documento dever\u00e1 constar do processo de contrata\u00e7\u00e3o antes do encaminhamento para a an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico. Conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta PGE\/SEPLAG n\u00ba 187, de 14 de dezembro de 2021, o Checklist deve ser preenchido com base nos modelos aprovados pela Procuradoria Geral do Estado e dispon\u00edveis em http:\/\/www.pge.rj.gov.br\/entendimentos\/manuais. Em seu artigo 2\u00ba a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta prev\u00ea que \u201cO \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante deve designar agente ou setor de verifica\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel por exercer a fun\u00e7\u00e3o de preenchimento do checklist e coleta junto aos respons\u00e1veis das informa\u00e7\u00f5es eventualmente incorretas e ausentes.\u201d Cumpre ressaltar, ainda, que \u201c\u00e9 facultado aos \u00f3rg\u00e3os e entidades instituir a pr\u00e1tica de preenchimento parcial do checklist por cada setor que atue na fase preparat\u00f3ria, desde que exista agente ou setor de verifica\u00e7\u00e3o, designado na forma do caput, respons\u00e1vel pela confer\u00eancia e verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas por cada setor e consolida\u00e7\u00e3o do checklist integral em documento \u00fanico\u201d, conforme consta no \u00a7 3\u00ba. J\u00e1 o \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba destaca que \u201co preenchimento do checklist pelo agente ou setor de verifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que o agente verificador atesta, do ponto de vista t\u00e9cnico, a corre\u00e7\u00e3o de todos os atos praticados, mas apenas a verifica\u00e7\u00e3o formal nos autos de que os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos por cada ato\/etapa\/requisito o fizeram.\u201d Fontes: http:\/\/www.tcu.gov.br\/arquivosrca\/001.003.012.056.htm https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-jun-11\/licitacoes-contratos-parecer-juridico-lei-licitacoes<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[62],"tags":[],"class_list":["post-37873","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cat-fase-preparatoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37873","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37873"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37873\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37873"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}