{"id":3050,"date":"2021-10-04T15:53:21","date_gmt":"2021-10-04T18:53:21","guid":{"rendered":"http:\/\/10.9.108.118:3000\/redelog\/?p=3050"},"modified":"2021-10-04T15:53:21","modified_gmt":"2021-10-04T18:53:21","slug":"aprovacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redecompras\/aprovacao\/","title":{"rendered":"APROVA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"\t\t
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A aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato da autoridade competente analisando toda a documenta\u00e7\u00e3o processual e autorizando o prosseguimento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Ap\u00f3s o processo de contrata\u00e7\u00e3o percorrer todas as etapas da Fase Preparat\u00f3ria, inclusive contar com parecer favor\u00e1vel do \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico e a nota t\u00e9cnica de an\u00e1lise da Pol\u00edtica de Austeridade nas Compras e Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas concluindo que o processo administrativo atendeu aos requisitos previstos no\u00a0Decreto n\u00ba 47.588 de 27 de abril de 2021<\/strong><\/a>, caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente a aprova\u00e7\u00e3o final de seus documentos e, em especial, do edital, se for o caso<\/p>

A autoridade competente para tais atos est\u00e1 definida no art. 82 da Lei n\u00ba 287, de 04 de dezembro de 1979<\/strong><\/a>, o C\u00f3digo de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Contabilidade P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro:<\/p>

Art. 82<\/strong> \u2013 S\u00e3o competentes para autorizar despesas, movimentar as cotas e transfer\u00eancias financeiras:<\/em><\/p>

I \u2013 o Governador;<\/em><\/p>

II \u2013 o Vice-Governador;<\/em><\/p>

III \u2013 as autoridades do Poder Judici\u00e1rio, indicadas por lei ou respectivo regimentos;<\/em><\/p>

IV \u2013 as autoridades do Poder Legislativo, indicadas no respectivo regimento;<\/em><\/p>

V \u2013 o Presidente do Tribunal de Contas;<\/em><\/p>

VI \u2013 o Presidente do Conselho de Contas dos Munic\u00edpios;<\/em><\/p>

VII \u2013 os Secret\u00e1rios de Estado;<\/em><\/p>

VIII \u2013 o Chefe do Gabinete Militar;<\/em><\/p>

IX \u2013 os titulares de autarquias, de empresas p\u00fablicas, de sociedades de economia mista e de funda\u00e7\u00f5es, de acordo com o estabelecido em lei, decreto ou estatuto.<\/em><\/p>

X \u2013 os Procuradores Gerais do Estado e da Justi\u00e7a e o Procurador Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial.<\/em><\/p>

\u00a7 1\u00ba – A compet\u00eancia prevista neste artigo poder\u00e1 ser objeto de delega\u00e7\u00e3o a ordenadores de despesas, mediante ato normativo expresso, a ser comunicado ao Tribunal de Contas e \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda.<\/em><\/p>

\u00a7 2\u00ba – Os \u00f3rg\u00e3os de contabilidade inscrever\u00e3o como respons\u00e1veis todos os ordenadores de despesas, os quais s\u00f3 poder\u00e3o ser exonerados de responsabilidade ap\u00f3s julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado.<\/em><\/p>

\u00a7 3\u00ba – Para fins do disposto neste artigo, entende-se como ordenador de despesas toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem reconhecimento de d\u00edvida, emiss\u00e3o de empenho, autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento, concess\u00e3o de adiantamento, suprimento de fundos ou disp\u00eandio de recursos do Estado ou pelos quais este responda.<\/em><\/p>

\u00c9 importante que a autoridade competente ou o ordenador de despesas com delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia observem o disposto no Decreto n\u00ba 43.057, de 04 de julho de 2011<\/strong><\/a>, que institui o C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Estadual, no que diz respeito a poss\u00edveis conflitos entre o interesse privado e as atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico, sempre zelando pelos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, publicidade, efici\u00eancia, moralidade e probidade.<\/p>

Cabe \u00e0 autoridade competente, ainda, atentar \u00e0 Lei n\u00ba 5.427, de 01 de abril de 2009<\/strong><\/a>, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro. Al\u00e9m de dispor a respeito da forma de atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos nos processos administrativos, resguardando os direitos dos interessados e da Administra\u00e7\u00e3o, o normativo destaca a possibilidade de impedimentos e suspei\u00e7\u00e3o em seu Cap\u00edtulo VII:<\/p>

Art. 16.<\/em><\/strong> Pode ser arg\u00fcida a suspei\u00e7\u00e3o de autoridade ou agente que tenha amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria com algum dos interessados ou com os respectivos c\u00f4njuges, companheiros, parentes e afins at\u00e9 o terceiro grau.<\/em><\/p>

Art. 17.<\/em><\/strong> Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:<\/em><\/p>

I – tenha interesse direto ou indireto na mat\u00e9ria ou na solu\u00e7\u00e3o do processo;<\/em><\/p>

II – seja c\u00f4njuge, companheiro, parente ou afim at\u00e9 o terceiro grau de qualquer dos interessados;<\/em><\/p>

III – tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior;<\/em><\/p>

IV – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior.<\/em><\/p>

Art. 18.<\/em><\/strong> A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato \u00e0 autoridade competente, abstendo-se de atuar.<\/em><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A omiss\u00e3o no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.<\/em><\/p>

Dever\u00e3o, ainda, constar do processo administrativo de contrata\u00e7\u00e3o o ato da autoridade competente designando a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ou o Pregoeiro e Equipe de Apoio, incluindo, neste caso, o comprovante de sua admiss\u00e3o na Rede de Pregoeiro do Estado do Rio de Janeiro – REDEPREG.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Modelo de Despacho Decis\u00f3rio de Contrata\u00e7\u00e3o<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato da autoridade competente analisando toda a documenta\u00e7\u00e3o processual e autorizando o prosseguimento da contrata\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o processo de contrata\u00e7\u00e3o percorrer todas as etapas da Fase Preparat\u00f3ria, inclusive contar com parecer favor\u00e1vel do \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico e a nota t\u00e9cnica de an\u00e1lise da Pol\u00edtica de Austeridade nas Compras e Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas concluindo que o processo administrativo atendeu aos requisitos previstos no\u00a0Decreto n\u00ba 47.588 de 27 de abril de 2021, caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente a aprova\u00e7\u00e3o final de seus documentos e, em especial, do edital, se for o caso A autoridade competente para tais atos est\u00e1 definida no art. 82 da Lei n\u00ba 287, de 04 de dezembro de 1979, o C\u00f3digo de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Contabilidade P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro: Art. 82 \u2013 S\u00e3o competentes para autorizar despesas, movimentar as cotas e transfer\u00eancias financeiras: I \u2013 o Governador; II \u2013 o Vice-Governador; III \u2013 as autoridades do Poder Judici\u00e1rio, indicadas por lei ou respectivo regimentos; IV \u2013 as autoridades do Poder Legislativo, indicadas no respectivo regimento; V \u2013 o Presidente do Tribunal de Contas; VI \u2013 o Presidente do Conselho de Contas dos Munic\u00edpios; VII \u2013 os Secret\u00e1rios de Estado; VIII \u2013 o Chefe do Gabinete Militar; IX \u2013 os titulares de autarquias, de empresas p\u00fablicas, de sociedades de economia mista e de funda\u00e7\u00f5es, de acordo com o estabelecido em lei, decreto ou estatuto. X \u2013 os Procuradores Gerais do Estado e da Justi\u00e7a e o Procurador Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial. \u00a7 1\u00ba – A compet\u00eancia prevista neste artigo poder\u00e1 ser objeto de delega\u00e7\u00e3o a ordenadores de despesas, mediante ato normativo expresso, a ser comunicado ao Tribunal de Contas e \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda. \u00a7 2\u00ba – Os \u00f3rg\u00e3os de contabilidade inscrever\u00e3o como respons\u00e1veis todos os ordenadores de despesas, os quais s\u00f3 poder\u00e3o ser exonerados de responsabilidade ap\u00f3s julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado. \u00a7 3\u00ba – Para fins do disposto neste artigo, entende-se como ordenador de despesas toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem reconhecimento de d\u00edvida, emiss\u00e3o de empenho, autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento, concess\u00e3o de adiantamento, suprimento de fundos ou disp\u00eandio de recursos do Estado ou pelos quais este responda. \u00c9 importante que a autoridade competente ou o ordenador de despesas com delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia observem o disposto no Decreto n\u00ba 43.057, de 04 de julho de 2011, que institui o C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Estadual, no que diz respeito a poss\u00edveis conflitos entre o interesse privado e as atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico, sempre zelando pelos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, publicidade, efici\u00eancia, moralidade e probidade. Cabe \u00e0 autoridade competente, ainda, atentar \u00e0 Lei n\u00ba 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro. Al\u00e9m de dispor a respeito da forma de atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos nos processos administrativos, resguardando os direitos dos interessados e da Administra\u00e7\u00e3o, o normativo destaca a possibilidade de impedimentos e suspei\u00e7\u00e3o em seu Cap\u00edtulo VII: Art. 16. Pode ser arg\u00fcida a suspei\u00e7\u00e3o de autoridade ou agente que tenha amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria com algum dos interessados ou com os respectivos c\u00f4njuges, companheiros, parentes e afins at\u00e9 o terceiro grau. Art. 17. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I – tenha interesse direto ou indireto na mat\u00e9ria ou na solu\u00e7\u00e3o do processo; II – seja c\u00f4njuge, companheiro, parente ou afim at\u00e9 o terceiro grau de qualquer dos interessados; III – tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior; IV – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior. Art. 18. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato \u00e0 autoridade competente, abstendo-se de atuar. Par\u00e1grafo \u00fanico. A omiss\u00e3o no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Dever\u00e3o, ainda, constar do processo administrativo de contrata\u00e7\u00e3o o ato da autoridade competente designando a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ou o Pregoeiro e Equipe de Apoio, incluindo, neste caso, o comprovante de sua admiss\u00e3o na Rede de Pregoeiro do Estado do Rio de Janeiro – REDEPREG. 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