{"id":7113,"date":"2024-09-18T15:01:36","date_gmt":"2024-09-18T18:01:36","guid":{"rendered":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redebens\/?p=7113"},"modified":"2024-09-18T15:01:36","modified_gmt":"2024-09-18T18:01:36","slug":"informe-no-10-2024-novo-decreto-de-gestao-de-bens-moveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redebens\/informe-no-10-2024-novo-decreto-de-gestao-de-bens-moveis\/","title":{"rendered":"INFORME N\u00ba 10\/2024 – Novo decreto de gest\u00e3o de bens m\u00f3veis"},"content":{"rendered":"\t\t
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Foi publicado no DOERJ de 18\/09\/2024 o novo Decreto de gest\u00e3o de bens m\u00f3veis n\u00ba 49.289, de 17 de setembro de 2024<\/b>, que revoga o Decreto n\u00ba 46.223\/2018, preservando a ess\u00eancia da norma, trazendo mais clareza e compreens\u00e3o textual e melhorias nas tratativas da gest\u00e3o.<\/p>

Para facilitar, elaboramos o material abaixo, que destaca as principais mudan\u00e7as impostas pelo novo regulamento<\/b>. Contudo, \u00e9 fundamental a leitura do texto completo, para um melhor entendimento do novo regulamento, dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/leisestaduais.com.br\/rj<\/a><\/p><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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<\/colgroup>
\u00a0<\/td>

DECRETO 46.223\/2018<\/span><\/p><\/td>

DECRETO 49.289\/2024<\/span><\/p><\/td><\/tr>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/span><\/p><\/td>

Art. 1\u00ba. P.U. – Ficam desobrigadas de adotar os procedimentos do presente decreto as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta n\u00e3o dependente, que s\u00e3o aquelas n\u00e3o contempladas no or\u00e7amento fiscal e da seguridade social.<\/span><\/p><\/td>

Art. 1\u00ba. P.U. – <\/span>Subordinam-se ao regime deste Decreto os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual direta e indireta, aplicando-se-lhe, no que couber, \u00e0s Empresas P\u00fablicas e \u00e0s Sociedades de Economia Mista.<\/span><\/p><\/td><\/tr>

\u00a0<\/td>

Art. 3\u00ba Os principais conceitos aplic\u00e1veis \u00e0 gest\u00e3o de bens m\u00f3veis s\u00e3o:<\/span>
<\/span> I – bem m\u00f3vel – S\u00e3o bens suscet\u00edveis de movimento pr\u00f3prio, ou de remo\u00e7\u00e3o por for\u00e7a alheia, sem altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ou da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social, que em raz\u00e3o de seu uso corrente, n\u00e3o perde a sua identidade, e\/ou tem uma durabilidade superior a dois anos e n\u00e3o seja adquirido para consumo imediato ou para distribui\u00e7\u00e3o gratuita;<\/span>
<\/span> Art. 4\u00ba Na classifica\u00e7\u00e3o da despesa considera-se bem m\u00f3vel aquele que n\u00e3o se enquadra em nenhum dos seguintes par\u00e2metros:<\/span>
<\/span> I – durabilidade, quando o bem m\u00f3vel em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento, no prazo m\u00e1ximo de dois anos;<\/span>
<\/span> II – fragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modifica\u00e7\u00e3o, por ser: quebradi\u00e7o ou deform\u00e1vel, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e\/ou perda de sua identidade;<\/span>
<\/span> III – perecibilidade, quando sujeito a modifica\u00e7\u00f5es (qu\u00edmicas ou f\u00edsicas) ou que se deteriora ou perde sua caracter\u00edstica normal de uso;<\/span>
<\/span> IV – incorporabilidade, quando destinado \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o a outro bem m\u00f3vel, n\u00e3o podendo ser retirado sem preju\u00edzo das caracter\u00edsticas do principal;<\/span>
<\/span> V – transformabilidade, quando adquirido para fim de transforma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><\/td>

Art. 2\u00ba Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:<\/span>
<\/span> I – bem m\u00f3vel: bens suscet\u00edveis de movimento pr\u00f3prio, ou de remo\u00e7\u00e3o por for\u00e7a alheia, sem altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ou da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social, <\/span>que n\u00e3o seja adquirido para consumo imediato ou para distribui\u00e7\u00e3o gratuita e que n\u00e3o se enquadrem em nenhum dos seguintes par\u00e2metros:<\/span>
<\/span> a) durabilidade, quando o bem, em uso normal, perde ou tem reduzidas as suas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento, no prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) anos;<\/span>
<\/span> b) fragilidade, quando sua estrutura est\u00e1 sujeita \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o por ser quebradi\u00e7o ou deform\u00e1vel, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e\/ou perda de sua identidade;<\/span>
<\/span> c) perecibilidade, quando sujeito a modifica\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas ou f\u00edsicas ou que se deteriora ou perde sua caracter\u00edstica normal de uso;<\/span>
<\/span> d) incorporabilidade, quando destinado \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o a outro bem, n\u00e3o podendo ser retirado sem preju\u00edzo das caracter\u00edsticas do principal; ou<\/span>
<\/span> e) transformabilidade, quando adquirido para fim de transforma\u00e7\u00e3o.<\/span>
<\/span>(…)<\/span>
<\/span> \u00a7 2\u00ba Bens incorporados no patrim\u00f4nio do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que atendam a pelo menos 1 (um) dos par\u00e2metros elencados nas al\u00edneas do inciso I do caput deste artigo, dever\u00e3o ser reclassificados para as respectivas contas referentes a materiais de consumo.<\/span><\/p><\/td><\/tr>

\u00a0<\/td>

Art. 5\u00ba O controle dos Bens M\u00f3veis com baixo valor monet\u00e1rio, poder\u00e3o ser realizados na forma prevista para materiais de consumo, devido ao baixo risco de perda ou alto custo de controle patrimonial.<\/span>
<\/span> \u00a7 1\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o deste artigo, poder\u00e3o ser dispensados da incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio os bens m\u00f3veis cujo valor de aquisi\u00e7\u00e3o for inferior a R$ 326,61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), corrigidos anualmente pelo IPCA – \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo.<\/span><\/p><\/td>

Art. 3\u00ba O controle dos bens m\u00f3veis adquiridos por baixo valor monet\u00e1rio poder\u00e1 ser realizado na forma prevista para materiais de consumo, devido ao baixo risco de perda ou alto custo de controle patrimonial.<\/span>
<\/span> \u00a7 1\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o deste artigo, poder\u00e3o ser dispensados da incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio os bens m\u00f3veis cujo valor unit\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o seja inferior ao estabelecido no caput do art. 15 do Decreto-Lei n.\u00ba 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 12.973, de 13 de maio de 2014, e altera\u00e7\u00f5es posteriores,\u00a0 n\u00e3o devendo o valor ser o \u00fanico crit\u00e9rio para a dispensa de incorpora\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m outros crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia para a UG, quando cab\u00edvel.<\/span><\/p><\/td><\/tr>

\u00a0<\/td>\u00a0<\/td>

Art. 4\u00ba \u00c9 facultada a incorpora\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, tais como cortinas, biombos, divis\u00f3rias, entre outros que possam ser removidos ou recuperados, aos bens im\u00f3veis, cabendo a decis\u00e3o pela incorpora\u00e7\u00e3o ao gestor de bens m\u00f3veis, com a devida justificativa.<\/span><\/p><\/td><\/tr>

Da responsabilidade pela gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis<\/span><\/p><\/td>

Art. 10. S\u00e3o respons\u00e1veis pela gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis:<\/span>
<\/span> I – titular da unidade gestora: \u00e9 o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis e responder\u00e1 perante aos \u00d3rg\u00e3os de Controle Interno e Externo do Estado do Rio de Janeiro ou autoridade por ele delegada;<\/span>
<\/span> II – gestor de bens m\u00f3veis: \u00e9 um servidor subordinado ao titular da unidade gestora, na condi\u00e7\u00e3o de correspons\u00e1vel, a quem cabe realizar a gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis;<\/span>
<\/span> III – agente de bens m\u00f3veis das unidades administrativas: \u00e9 um servidor subordinado ao gestor de bens m\u00f3veis, a quem cabe realizar a gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis sob sua responsabilidade;<\/span>
<\/span> IV – encarregados de bens m\u00f3veis das subunidades: qualquer servidor investido dessa fun\u00e7\u00e3o, cuja atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a responsabilidade pelos bens m\u00f3veis colocados sob a sua guarda;<\/span>
<\/span> V – usu\u00e1rio: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem m\u00f3vel para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e seja respons\u00e1vel pela sua guarda e adequada utiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><\/td>

Art. 9\u00ba S\u00e3o respons\u00e1veis pela gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis:\u00a0 <\/span>
<\/span> I – titular da unidade gestora: <\/span>servidor ocupante do cargo m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a quem cabe a responsabilidade pelos bens m\u00f3veis da unidade gestora;<\/span>
<\/span> II – gestor de bens m\u00f3veis: <\/span>servidor designado pelo titular da unidade gestora, na condi\u00e7\u00e3o de correspons\u00e1vel, a quem cabe realizar a gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis<\/span>;<\/span>
<\/span> III – agente de bens m\u00f3veis: <\/span>servidor designado pelo titular da unidade gestora, respons\u00e1vel por realizar a gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis sob sua responsabilidade na respectiva unidade administrativa;<\/span>
<\/span> IV – encarregado de bens m\u00f3veis: <\/span>servidor designado pelo titular da unidade gestora, respons\u00e1vel por realizar a gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis sob sua responsabilidade na respectiva subunidade; e<\/span>
<\/span> V – usu\u00e1rio:<\/span> qualquer pessoa que utilize, efetivamente, o bem m\u00f3vel para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e seja respons\u00e1vel pela sua guarda e adequada utiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><\/td><\/tr>

\u00a0<\/td>\u00a0<\/td>

Art. 10. Dever\u00e1 ser emitido o Termo de Transfer\u00eancia de Responsabilidade de Bens M\u00f3veis, quando da nomea\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do gestor de bens m\u00f3veis, agente de bens m\u00f3veis ou do encarregado de bens m\u00f3veis.<\/span>
<\/span> \u00a7 1\u00ba Quando ocorrer a substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do gestor de bens m\u00f3veis, agente de bens m\u00f3veis ou do encarregado de bens m\u00f3veis, a emiss\u00e3o do termo de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 facultativa.<\/span>
<\/span> \u00a7 2\u00ba A transfer\u00eancia da responsabilidade deve ser formalizada por meio de processo eletr\u00f4nico no SEI-RJ, ou outro que venha a substitu\u00ed-lo, do qual dever\u00e1 constar o Termo de Transfer\u00eancia de Responsabilidade de Bens M\u00f3veis.<\/span><\/p><\/td><\/tr>

\u00a0<\/td>\u00a0<\/td>

Art. 11. O gestor de bens m\u00f3veis, quando do desligamento do agente de bens m\u00f3veis ou do encarregado de bens m\u00f3veis, dever\u00e1 providenciar a transfer\u00eancia de responsabilidade de bens sob a guarda destes e a lavratura da Certid\u00e3o de Nada Consta quanto \u00e0 responsabilidade patrimonial, no prazo de 30 (trinta) dias, que ser\u00e1 apresentada ao setor de Recursos Humanos, a fim de ser juntado ao processo de desligamento.<\/span>
<\/span> Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando da impossibilidade do cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o gestor de bens m\u00f3veis poder\u00e1 transferir a responsabilidade para o substituto eventual at\u00e9 a nomea\u00e7\u00e3o do novo agente de bens m\u00f3veis ou encarregado de bens m\u00f3veis, conforme disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 deste Decreto.<\/span><\/p><\/td><\/tr>

\u00a0<\/td>\u00a0<\/td>

Art. 12. Quando da exonera\u00e7\u00e3o do gestor de bens m\u00f3veis, o titular da unidade gestora dever\u00e1 designar seu sucessor no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, que dever\u00e1 adotar as provid\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio previsto no inciso III do art. 56 deste Decreto, assim como a transfer\u00eancia de responsabilidade de bens sob a guarda do servidor exonerado e a lavratura da Certid\u00e3o de Nada Consta.<\/span>
<\/span> Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando da impossibilidade do cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, a responsabilidade ser\u00e1 transferida para o substituto eventual at\u00e9 a designa\u00e7\u00e3o do novo gestor de bens m\u00f3veis, conforme disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 deste Decreto.<\/span><\/p><\/td><\/tr>

\u00a0<\/td>\u00a0<\/td>

Art. 16. P.\u00fa. O servidor substituto de que trata o inciso II do caput deste artigo ser\u00e1 designado para assumir, por um determinado per\u00edodo de tempo, a responsabilidade pela unidade gestora, unidade administrativa ou subunidade, no caso de aus\u00eancia eventual, como f\u00e9rias, licen\u00e7as e afins do gestor, agente ou encarregado, respectivamente, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 12 deste Decreto.<\/span><\/p><\/td><\/tr>

\u00a0<\/td>

Art. 13.\u00a0Compete ao agente da unidade administrativa as seguintes tarefas:<\/span>
<\/span> Art. 14.\u00a0Compete ao encarregado da subunidade:<\/span><\/p><\/td>

Art. 17. Compete ao agente de bens m\u00f3veis <\/span>e ao encarregado de bens m\u00f3veis<\/span>, dentre outras tarefas:<\/span>
<\/span> I – <\/span>realizar a gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis sob sua responsabilidade e fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre os mesmos ao gestor de bens m\u00f3veis ou ao agente de bens m\u00f3veis, conforme estrutura patrimonial;<\/span>
<\/span> II – organizar os invent\u00e1rios relativos aos bens m\u00f3veis existentes na unidade administrativa <\/span>ou na subunidade;<\/span>
<\/span> III – organizar e instruir os processos de presta\u00e7\u00f5es de contas dos bens m\u00f3veis sob sua responsabilidade e enviar para o gestor de bens m\u00f3veis <\/span>ou ao agente de bens m\u00f3veis, conforme estrutura patrimonial;<\/span>
<\/span> IV – informar mensalmente os saldos e a movimenta\u00e7\u00e3o ao gestor de bens m\u00f3veis <\/span>ou ao agente de bens m\u00f3veis, conforme estrutura patrimonial;<\/span>
<\/span> V – zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e correto manuseio dos bens m\u00f3veis da unidade administrativa ou da subunidade;<\/span>
<\/span> VI – adotar e propor provid\u00eancias que preservem a seguran\u00e7a e conserva\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis existentes na unidade administrativa ou subunidade; e<\/span>
<\/span> VII – comunicar, imediatamente, qualquer irregularidade ocorrida com o bem m\u00f3vel sob a sua responsabilidade ao gestor de bens m\u00f3veis ou ao agente de bens m\u00f3veis, conforme estrutura patrimonial.<\/span><\/p><\/td><\/tr>

Da condi\u00e7\u00e3o funcional do bem m\u00f3vel\u00a0<\/span><\/p><\/td>

\u00a0<\/td>

Art. 21. A condi\u00e7\u00e3o funcional dos bens m\u00f3veis dever\u00e1 observar a seguinte classifica\u00e7\u00e3o:<\/span>
<\/span> I – em uso: quando o bem m\u00f3vel estiver sendo utilizado para a finalidade para que foi adquirido;<\/span>
<\/span> II – armazenado: quando o bem m\u00f3vel estiver aguardando movimenta\u00e7\u00e3o;<\/span>
<\/span> III – inserv\u00edvel: quando o bem m\u00f3vel n\u00e3o estiver sendo utilizado para o fim a que se destina, seja pela perda das caracter\u00edsticas ou por n\u00e3o ter mais utilidade para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade onde esteja alocado.<\/span>
<\/span> Par\u00e1grafo \u00fanico. Os bens inserv\u00edveis de que trata o inciso III do caput deste artigo s\u00e3o classificados em:<\/span>
<\/span> I – desuso\/ocioso: (…);<\/span>
<\/span> II – obsoletos: (…);<\/span><\/p>

III \u2013 recuper\u00e1veis: (…);<\/span>
<\/span> IV \u2013 antiecon\u00f4micos: (…);<\/span>
<\/span> V – irrecuper\u00e1veis: (…);<\/span><\/p><\/td><\/tr>

Das comiss\u00f5es<\/span><\/p><\/td>

\u00a0<\/td>

Art. 23. Os procedimentos relativos \u00e0s atividades de invent\u00e1rio, processo de desfazimento, avalia\u00e7\u00e3o, reavalia\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o ao valor recuper\u00e1vel, de que tratam os incisos IV, VI e VIII do caput do art. 22 deste Decreto, dever\u00e3o ser executados por uma ou mais comiss\u00f5es de servidores, as quais dever\u00e3o ser criadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/span>
<\/span>\u00a7 1\u00ba A comiss\u00e3o de que trata o <\/span>caput<\/span> deste artigo ser\u00e1 composta por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) servidores, contendo, pelo menos, 1 (um) ocupante de cargo de provimento efetivo.\u00a0<\/span>
<\/span>\u00a7 2\u00ba No caso de bens de natureza espec\u00edfica, a comiss\u00e3o dever\u00e1 possuir, pelo menos, 1 (um) servidor devidamente habilitado, em condi\u00e7\u00f5es de avaliar esses bens m\u00f3veis em raz\u00e3o de sua especificidade.<\/span>
<\/span>\u00a7 3\u00ba Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o atendimento ao \u00a7 2\u00ba deste artigo, a comiss\u00e3o poder\u00e1 solicitar a um servidor tecnicamente habilitado do \u00f3rg\u00e3o ou entidade a elabora\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico que integrar\u00e1 o relat\u00f3rio final da comiss\u00e3o e, quando n\u00e3o for poss\u00edvel, poder\u00e1 contratar terceiro especializado.<\/span>
<\/span>\u00a7 4\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o de terceiro especializado, de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo dever\u00e1 ser devidamente justificada nos casos em que exija informa\u00e7\u00f5es especializadas ou insupr\u00edveis por pessoal do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade, observando o princ\u00edpio da economicidade.<\/span>
<\/span>\u00a7 5\u00ba A designa\u00e7\u00e3o dos membros da comiss\u00e3o ocorrer\u00e1 pelo titular da unidade gestora ou autoridade por ele delegada, publicada no DOERJ.<\/span>
<\/span>\u00a7 6\u00ba No ato de designa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 estar especificado para quais atividades a comiss\u00e3o se destina, abrangendo uma ou mais atividades de que trata o caput deste artigo.<\/span><\/p>

\u00a7 7\u00ba A comiss\u00e3o prevista no caput deste artigo poder\u00e1 ser designada em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/span><\/p>

\u00a7 8\u00ba A participa\u00e7\u00e3o dos membros na comiss\u00e3o ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada.<\/span><\/p><\/td><\/tr>

Da incorpora\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/p><\/td>

\u00a0<\/td>

Art. 41. Quando o bem m\u00f3vel for adquirido pelas unidades administrativas ou subunidades, o gestor de bens m\u00f3veis do \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 ser formalmente notificado da incorpora\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias.<\/span><\/p><\/td><\/tr>

\u00a0<\/td>

Art. 36. \u00a7 2\u00ba Os bens adquiridos como pe\u00e7as para recompor um bem m\u00f3vel j\u00e1 incorporado e que resultem em aumento significativo da vida \u00fatil do bem ser\u00e3o acrescidos ao valor do referido bem m\u00f3vel e as pe\u00e7as substitu\u00eddas devem ser baixadas.<\/span><\/p><\/td>

Art. 43. Os bens adquiridos como pe\u00e7as para recompor um bem m\u00f3vel j\u00e1 incorporado e que resultem em aumento significativo da sua vida \u00fatil, ou de sua capacidade produtiva, ser\u00e3o acrescidos ao valor do referido bem m\u00f3vel se o custo das novas pe\u00e7as for maior que o valor l\u00edquido cont\u00e1bil das pe\u00e7as substitu\u00eddas.<\/span><\/p><\/td><\/tr>

\u00a0<\/td>\u00a0<\/td>

Art. 44. Os bens m\u00f3veis que sejam incorpor\u00e1veis ou inerentes a um im\u00f3vel que n\u00e3o incorram na sua amplia\u00e7\u00e3o f\u00edsica, tais como elevadores, sistema de ar condicionado central, sistema hidrante, sistema de ilumina\u00e7\u00e3o, dentre outros, mas que comprovadamente ocasionem amplia\u00e7\u00e3o relevante do potencial de gera\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios econ\u00f4micos futuros ou de servi\u00e7os, poder\u00e3o ser incorporados aos im\u00f3veis, inclusive seus respectivos valores, sendo tais despesas consideradas como obras e instala\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos previstos no caput deste artigo, cada bem componente do ativo dever\u00e1 ser depreciado separadamente.<\/span><\/p><\/td><\/tr>

Do invent\u00e1rio\u00a0<\/span><\/p><\/td>

\u00a0<\/td>

Art. 60. Poder\u00e1 a unidade gestora contratar terceiros para realizar os procedimentos previstos nos incisos I e II do art. 59 deste Decreto, devendo o relat\u00f3rio emitido pelo contratado ser integrado ao documento final da comiss\u00e3o.<\/span><\/p><\/td><\/tr>

Da baixa patrimonial<\/span><\/p><\/td>

\u00a0<\/td>

Foi dada nova reda\u00e7\u00e3o para os 23 artigos referentes \u00e0 baixa patrimonial no atual regulamento, onde se buscou diferenciar as modalidades de baixa entre transfer\u00eancia, doa\u00e7\u00e3o, permuta, venda, descarte e baixa por extravio\/furto de bens, simplificando a transfer\u00eancia de bens entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta; ainda, o processo de desfazimento, procedimento obrigat\u00f3rio nos casos de aliena\u00e7\u00e3o e descarte, foi organizado em etapas sequenciais;<\/span><\/p><\/td><\/tr>

Da cess\u00e3o e da permiss\u00e3o de uso<\/span><\/p><\/td>

\u00a0<\/td>

Foram promovidas melhorias na se\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 cess\u00e3o e permiss\u00e3o de uso, com a corre\u00e7\u00e3o do texto atualmente vigente;<\/span><\/p><\/td><\/tr>

Dos bens m\u00f3veis particulares<\/span><\/p><\/td>

\u00a0<\/td>

Foi inserido novo cap\u00edtulo para a gest\u00e3o de bens de particulares em uso pela administra\u00e7\u00e3o, a fim de controlar tais bens e facilitar a incorpora\u00e7\u00e3o dos mesmos quando cab\u00edvel.<\/span><\/p><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tTodas as Postagens<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Foi publicado no DOERJ de 18\/09\/2024 o novo Decreto de gest\u00e3o de bens m\u00f3veis n\u00ba 49.289, de 17 de setembro de 2024, que revoga o Decreto n\u00ba 46.223\/2018, preservando a ess\u00eancia da norma, trazendo mais clareza e compreens\u00e3o textual e melhorias nas tratativas da gest\u00e3o. Para facilitar, elaboramos o material abaixo, que destaca as principais […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-7113","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informes"],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-05-09 11:18:16","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category","extraData":[]},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redebens\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7113","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redebens\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redebens\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redebens\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redebens\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7113"}],"version-history":[{"count":24,"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redebens\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7113\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7142,"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redebens\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7113\/revisions\/7142"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redebens\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7113"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redebens\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7113"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redebens\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7113"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}