Categoria: Base de Conhecimento

De acordo com o art. 39 do Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024, incorporação é um processo pelo qual o bem de natureza permanente passa a compor os registros patrimoniais da entidade e inclui o cadastro do bem móvel no acervo patrimonial do órgão/entidade e a sua...

A baixa patrimonial é a exclusão do bem móvel do cadastro patrimonial e dos registros contábeis do órgão ou entidade e ocorre no momento da retirada física do bem móvel do acervo. Para que seja consumada a baixa, o responsável patrimonial deverá enviar ao setor de contabilidade, por meio do...

O inventário de bens móveis é o instrumento periódico de controle que permite confirmar a existência física e verificar os bens móveis em uso no órgão ou entidade. O inventário de bens móveis é o instrumento periódico de controle que permite confirmar a existência física e verificar o estado de conservação...

O ingresso de bens consiste no recebimento dos bens móveis no órgão/entidade após sua aquisição. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP - 11ª edição, o conceito de bens móveis compreende os bens que têm existência material e que podem ser transportados por movimento próprio ou...

Consiste na divisão da unidade gestora em subdivisões patrimoniais, denominadas unidades administrativas e/ou subunidades. Na ilustração acima, é possível observar todas as possibilidades de divisões da Unidade Gestora (UG) para criar uma estrutura de gestão patrimonial: UG + UAs, ou UG + UAs + subunidades ou UG + subunidades A estrutura patrimonial tem como finalidade...

A Avaliação consiste na atribuição de um valor monetário a itens do ativo cuja obtenção traduza, com razoabilidade, o processo de evidenciação dos atos e fatos da administração. E a reavaliação é a redefinição do valor do ativo imobilizado utilizando o valor de mercado e parâmetros de referência, que considerem...

Entende-se por movimentação de bens móveis o ato de deslocar os bens móveis internamente nos órgãos/entidades. Ou seja, trata-se da movimentação interna de bens móveis na Unidade Gestora. Vale distinguir que o termo Transferência é utilizado no Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024  para se referir à movimentação...

A prestação de contas é um dever estabelecido na Constituição Federal (Art. 70, parágrafo único) que estabelece que os administradores de órgãos e entidades do setor público devem prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade, em face dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo...

Consiste na redução do valor contábil dos bens móveis, devido ao desgaste ou à perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 10ª edição estabelece que a depreciação deve ser realizada mensalmente em quotas que representam um duodécimo da taxa de...

A cessão de uso e permissão de uso de bens móveis se constitui na transferência da posse e troca de responsabilidade de caráter temporário. Cessão de Uso A cessão de uso de bens móveis tem como principais características:Pode ser gratuita ou onerosa;É limitada à vida útil do bem móvel;Pode ocorrer...